STF derruba a investigação sumária determinada pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul
Plenário julgou a ADI 2039 e declarou inconstitucional o dispositivo que autorizava o chefe do Ministério Público gaúcho a mandar apurar fatos típicos por via sumária, além de afastar a possibilidade de ele assumir a condução de inquéritos policiais. O poder de investigação criminal do Ministério Público foi reafirmado, mas dentro dos parâmetros já fixados pelo Supremo.
Foto: Victor Piemonte/STFResumo
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 5 de novembro de 2026 o julgamento da ADI 2039, ajuizada pelo então PSL, hoje União Brasil, contra dispositivo da Constituição do Rio Grande do Sul e quatro leis estaduais de 1999 que tratavam da organização e das atribuições do Ministério Público gaúcho. Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade das Leis estaduais 11.350 e 11.355 de 1999 e, no ponto de maior interesse para a prática criminal, derrubou a previsão que permitia ao procurador-geral de Justiça determinar investigação sumária de fatos típicos.
Contexto
A ação é de 1999 e o julgamento começou em 2023, no Plenário virtual. A relatora era a ministra Rosa Weber, já aposentada, e o acórdão ficou com o ministro Alexandre de Moraes. O conjunto normativo atacado dava ao chefe do Ministério Público estadual poderes de investigação próprios e, segundo a lei gaúcha, a possibilidade de assumir a condução de inquéritos policiais. O debate sobre a extensão do poder investigatório do Ministério Público é antigo no Supremo e foi pacificado no RE 593.727, julgado em 2015, que admitiu a investigação ministerial com limites.
Argumentos
- O partido autor sustentava que a lei estadual ordinária não pode disciplinar estrutura e atribuições do Ministério Público, matéria reservada a lei complementar pela Constituição Federal.
- A divergência vencedora quanto à investigação sumária, aberta por Zanin, seguiu a linha de que a apuração criminal pelo Ministério Público não pode ser criada por procedimento estadual atípico, à margem dos parâmetros fixados pelo próprio Supremo.
- O Plenário reafirmou que a investigação ministerial é legítima quando observa os limites constitucionais, a atribuição da polícia judiciária, o controle judicial, os prazos e as formalidades legais, inclusive no desenho do juiz das garantias.
Fundamento
A relatora assentou que a Constituição Federal reserva à lei complementar a disciplina da estrutura e das atribuições do Ministério Público, de modo que lei ordinária estadual não serve para criar procedimento investigatório. No ponto da investigação sumária, o ministro Cristiano Zanin abriu divergência, acompanhando posição já sustentada pelo ministro Marco Aurélio, hoje aposentado, e formou maioria com Nunes Marques, Fux, Toffoli, Cármen Lúcia e Fachin. O Plenário também afastou a possibilidade de o procurador-geral assumir inquéritos policiais nos termos da lei estadual e registrou que o procurador-geral não detém prerrogativas de chefe de Poder, porque o Ministério Público não integra nenhum dos três Poderes. A destituição do chefe da instituição pela Assembleia Legislativa passa a exigir maioria absoluta.
Consequência prática
Apurações conduzidas no Rio Grande do Sul com fundamento na investigação sumária prevista nas leis invalidadas perdem o lastro normativo que as sustentava. Para a defesa, abre-se tese de nulidade a ser arguida caso a caso, com atenção a dois pontos: o Supremo não disse que o Ministério Público não investiga, e a notícia institucional não registra modulação de efeitos.
Por que importa
A decisão separa duas coisas que costumam ser confundidas na prática: o poder de investigação criminal do Ministério Público, que o Supremo reafirmou, e o procedimento que um estado inventa por lei ordinária para exercê-lo, que o Supremo recusou. É a forma, não a competência, que foi ao chão. Em processos gaúchos nascidos de apuração sumária determinada pela chefia da instituição, o acórdão passa a ser peça de leitura obrigatória.
Próximos passos
- Aguardar a publicação do acórdão, com o placar e a eventual modulação de efeitos.
- Conferir o resultado das Leis gaúchas 11.348 e 11.349 de 1999 e do dispositivo da Constituição estadual, não detalhado na notícia institucional.
- Cabem embargos de declaração, com prazo contado da publicação do acórdão.