Plenário do STF invalida normas do RS que deixavam o procurador-geral assumir inquéritos e abrir investigações sumárias
Na ADI 2039, a maioria reafirmou que o MP pode investigar, mas dentro dos limites constitucionais e dos parâmetros do juiz das garantias
Foto: Victor Piemonte/STFResumo
Em sessão plenária desta quinta-feira (5), o STF julgou procedente, por maioria, a ADI 2039 e invalidou normas do Rio Grande do Sul de 1999 que alteravam a organização e as atribuições do Ministério Público estadual. Entre os dispositivos afastados estão os que autorizavam o procurador-geral de Justiça a assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e a determinar investigações criminais sumárias.
Contexto
A ação foi proposta pelo então PSL, hoje União Brasil, contra um dispositivo da Constituição gaúcha e quatro leis estaduais (Leis 11.348, 11.349, 11.350 e 11.355/1999). O julgamento começou em 2023, no Plenário virtual, foi suspenso em novembro de 2025 e concluído agora. A relatora original era a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, e o ministro Alexandre de Moraes foi designado redator do acórdão.
Argumentos
- Organização e atribuições do MP exigem lei complementar, não lei ordinária estadual.
- O MP não integra os três Poderes, e o procurador-geral não tem prerrogativas de chefe de Poder.
- Investigação sumária contraria a exigência de formalidades legais nas apurações criminais.
- Investigações do MP devem seguir os parâmetros do juiz das garantias.
Fundamento
Prevaleceu o voto da relatora quanto às Leis 11.350 e 11.355/1999: matéria de organização e atribuições do Ministério Público exige lei complementar, e não lei ordinária. O Plenário também afastou a atribuição de prerrogativas de chefe de Poder ao procurador-geral, por entender que o MP não integra os três Poderes. Sobre a investigação, o STF reafirmou que o MP pode conduzir apurações criminais próprias, respeitados os limites constitucionais e as atribuições da polícia judiciária. Moraes acrescentou que essas investigações devem observar os parâmetros fixados no julgamento do juiz das garantias, com controle judicial, prazos e formalidades legais. Quanto às investigações sumárias, o ministro Zanin acompanhou a relatora nos demais pontos, mas divergiu nesse dispositivo, seguindo a divergência de Marco Aurélio (aposentado). Nunes Marques, Fux, Toffoli, Cármen Lúcia e Fachin também consideraram a previsão inconstitucional, o que formou a maioria.
Consequência prática
O procurador-geral de Justiça gaúcho não pode mais, com base na legislação estadual, avocar inquérito policial em curso nem instaurar investigação sumária de fatos típicos. As investigações do MP passam a ser lidas à luz do controle judicial, dos prazos e das formalidades aplicáveis ao inquérito policial.
Por que importa
Para a defesa criminal, a decisão fortalece a tese de nulidade de apurações ministeriais conduzidas sem formalidades, sem controle judicial ou fora das atribuições legais, e dá base para questionar a avocação de inquéritos em andamento. O alcance prático, porém, depende da redação do acórdão.
Próximos passos
- Aguardar a publicação do acórdão e verificar a tese fixada e a modulação de efeitos, se houver.
- Acompanhar embargos de declaração e eventual impacto em investigações ministeriais em curso em outros estados.