Pular para o conteúdo
STF

Plenário do STF invalida normas do RS que deixavam o procurador-geral assumir inquéritos e abrir investigações sumárias

Na ADI 2039, a maioria reafirmou que o MP pode investigar, mas dentro dos limites constitucionais e dos parâmetros do juiz das garantias

STF · ConJur · JOTA · julgado em 05/11/2026 ·edição de 05/11
Plenário do STF invalida normas do RS que deixavam o procurador-geral assumir inquéritos e abrir investigações sumáriasFoto: Victor Piemonte/STF

Resumo

Em sessão plenária desta quinta-feira (5), o STF julgou procedente, por maioria, a ADI 2039 e invalidou normas do Rio Grande do Sul de 1999 que alteravam a organização e as atribuições do Ministério Público estadual. Entre os dispositivos afastados estão os que autorizavam o procurador-geral de Justiça a assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e a determinar investigações criminais sumárias.

Contexto

A ação foi proposta pelo então PSL, hoje União Brasil, contra um dispositivo da Constituição gaúcha e quatro leis estaduais (Leis 11.348, 11.349, 11.350 e 11.355/1999). O julgamento começou em 2023, no Plenário virtual, foi suspenso em novembro de 2025 e concluído agora. A relatora original era a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, e o ministro Alexandre de Moraes foi designado redator do acórdão.

Argumentos

  • Organização e atribuições do MP exigem lei complementar, não lei ordinária estadual.
  • O MP não integra os três Poderes, e o procurador-geral não tem prerrogativas de chefe de Poder.
  • Investigação sumária contraria a exigência de formalidades legais nas apurações criminais.
  • Investigações do MP devem seguir os parâmetros do juiz das garantias.

Fundamento

Prevaleceu o voto da relatora quanto às Leis 11.350 e 11.355/1999: matéria de organização e atribuições do Ministério Público exige lei complementar, e não lei ordinária. O Plenário também afastou a atribuição de prerrogativas de chefe de Poder ao procurador-geral, por entender que o MP não integra os três Poderes. Sobre a investigação, o STF reafirmou que o MP pode conduzir apurações criminais próprias, respeitados os limites constitucionais e as atribuições da polícia judiciária. Moraes acrescentou que essas investigações devem observar os parâmetros fixados no julgamento do juiz das garantias, com controle judicial, prazos e formalidades legais. Quanto às investigações sumárias, o ministro Zanin acompanhou a relatora nos demais pontos, mas divergiu nesse dispositivo, seguindo a divergência de Marco Aurélio (aposentado). Nunes Marques, Fux, Toffoli, Cármen Lúcia e Fachin também consideraram a previsão inconstitucional, o que formou a maioria.

Consequência prática

O procurador-geral de Justiça gaúcho não pode mais, com base na legislação estadual, avocar inquérito policial em curso nem instaurar investigação sumária de fatos típicos. As investigações do MP passam a ser lidas à luz do controle judicial, dos prazos e das formalidades aplicáveis ao inquérito policial.

Por que importa

Para a defesa criminal, a decisão fortalece a tese de nulidade de apurações ministeriais conduzidas sem formalidades, sem controle judicial ou fora das atribuições legais, e dá base para questionar a avocação de inquéritos em andamento. O alcance prático, porém, depende da redação do acórdão.

Próximos passos

  • Aguardar a publicação do acórdão e verificar a tese fixada e a modulação de efeitos, se houver.
  • Acompanhar embargos de declaração e eventual impacto em investigações ministeriais em curso em outros estados.

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.