Plenário do STF rejeita embargos infringentes e mantém a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias por crime ambiental
A defesa pedia a aplicação retroativa de resolução do Conama de 2010 que reduziu de 10 km para 3 km o raio de licenciamento no entorno de unidades de conservação. O Plenário entendeu, por maioria, que a conduta permaneceu criminosa, e a pena de sete anos, dois meses e 15 dias em regime inicial semiaberto fica mantida.
Foto: Fellipe Sampaio/STFResumo
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu em 5 de novembro de 2026 o julgamento dos embargos infringentes na AP 618 e, por maioria, manteve a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis por dano a unidade de conservação e parcelamento irregular do solo urbano. A pena é de sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Contexto
A condenação veio da Segunda Turma. A conduta, praticada entre 2005 e 2009, foi determinar a execução do loteamento Vila Verde na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, no Rio de Janeiro. A capitulação se apoia na Lei de Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, Lei 6.766/1979. Os embargos infringentes permitem rediscutir decisão não unânime e, por isso, levaram o caso ao Plenário. O atual relator é o ministro Flávio Dino.
Argumentos
- A defesa invocava novatio legis in mellius por alteração da norma administrativa que integra o tipo, pedindo retroatividade.
- O voto vencedor separou a mudança do regulamento do fato concreto, que ocorreu a 300 metros da reserva e, portanto, dentro da faixa protegida mesmo pelo novo raio de 3 km.
- A divergência sustentou que a redução do perímetro restrito tornou a conduta atípica e deveria aproveitar ao réu.
Fundamento
A defesa sustentava que resolução do Conama de 2010 reduziu de 10 km para 3 km o raio em que intervenções com impacto significativo sobre unidade de conservação exigem licenciamento ambiental, e que a alteração deveria retroagir em benefício do réu por descriminalizar a conduta. Prevaleceu o voto de Flávio Dino, acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia, no sentido de que a conduta permaneceu criminosa apesar da mudança normativa. Cármen Lúcia registrou que a prova técnica apontou dano a 300 metros da reserva, distância muito inferior ao novo limite. Ficaram vencidos André Mendonça, Luiz Fux e Nunes Marques, para quem a redução da área restrita retirou a tipicidade e deveria beneficiar o réu.
Consequência prática
A pena permanece íntegra, com execução em regime inicial semiaberto. Na prática, o Plenário rejeitou a tese de que a alteração de norma administrativa complementar ao tipo penal opera como abolitio criminis automática quando o fato concreto segue dentro do novo limite.
Por que importa
O caso é um dos melhores exemplos recentes do tratamento dado à alteração de norma extrapenal que integra o tipo. A maioria não negou a retroatividade benéfica em abstrato: afirmou que ela não socorre quem praticou o fato dentro do perímetro que continuou protegido. Quem trabalha com crimes ambientais, tributários ou de trânsito, onde o tipo depende de regulamento, tem aqui um parâmetro de argumentação.
Próximos passos
- Verificar no andamento da AP 618 se cabem e se foram opostos embargos de declaração.
- Acompanhar a execução da pena em regime inicial semiaberto.