Fachin homologa a delação de João Carlos Mansur, ex-presidente da Reag, no caso Master
O acordo foi firmado com a PGR e tramita em segredo de justiça. A homologação é do presidente do STF.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado (via Agência Brasil)Resumo
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, homologou nesta sexta-feira (6) o acordo de colaboração premiada de João Carlos Mansur, fundador e ex-presidente da Reag Investimentos. O acordo foi negociado com a Procuradoria-Geral da República e corre em segredo de justiça.
Contexto
Mansur foi alvo de buscas e apreensões em janeiro, na segunda fase da Operação Compliance Zero, que apura fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco de Brasília (BRB). A Reag foi liquidada pelo Banco Central por graves violações às normas do Sistema Financeiro Nacional.
Argumentos
- O acordo foi firmado com a PGR, titular da ação penal, e submetido ao presidente do STF.
- O sigilo impede, por ora, conhecer os fatos narrados e os benefícios pactuados.
Fundamento
A homologação é o juízo de regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo previsto na Lei 12.850/2013. O juiz que homologa não avalia o mérito das declarações, e a eficácia da colaboração só é apreciada na sentença.
Consequência prática
Com a homologação, o acordo passa a produzir efeitos como meio de obtenção de prova e os termos entregues pelo colaborador podem orientar novas diligências. Os elementos de corroboração ainda serão exigidos, já que a palavra do colaborador, isolada, não sustenta condenação.
Por que importa
Para a advocacia criminal, o caso reforça o trânsito de acordos de delação no inquérito do Master perante o STF e a importância de acompanhar o acesso da defesa aos termos, nos limites da Súmula Vinculante 14, quando o sigilo for levantado.
Próximos passos
- Eventual levantamento do sigilo e acesso das defesas dos delatados aos termos.
- Diligências de corroboração a partir dos elementos entregues.