Sem prova de dolo eventual, juíza de Belo Horizonte retira do júri morte em acidente de trânsito
Encerrada a instrução, o 1º Sumariante do Tribunal do Júri da comarca entendeu que não havia prova suficiente de que o motorista quis matar ou assumiu o risco, e desclassificou a imputação para crime de competência do juízo comum.
Reprodução Agência BrasilResumo
O 1º Sumariante do Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte desclassificou a imputação de homicídio doloso em acidente de trânsito, por ausência de prova suficiente de que o motorista quis matar ou assumiu o risco de produzir o resultado. Com a desclassificação, o caso deixa de ser julgado pelo conselho de sentença e segue para o juízo comum.
Contexto
A decisão veio depois da instrução processual, na fase de admissibilidade da acusação. A discussão sobre dolo eventual e culpa consciente em mortes no trânsito é recorrente e decide, antes de qualquer outra coisa, quem julga o caso: sete jurados leigos ou um juiz togado.
Argumentos
- Defesa: sustentou a ausência de dolo eventual e pediu a desclassificação.
- Acusação: imputara homicídio doloso, atraindo a competência do Tribunal do Júri.
- Juízo: concluiu que a prova produzida na instrução não demonstra que o condutor assumiu o risco do resultado.
Fundamento
A juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza não encontrou nos autos elementos suficientes de que o condutor tivesse representado o resultado morte e com ele consentido. Faltando prova do elemento subjetivo que atrai a competência constitucional do júri, a solução é a desclassificação prevista no artigo 419 do Código de Processo Penal, com remessa ao juízo competente.
Consequência prática
O processo passa a tramitar perante o juízo comum, com rito e horizonte de pena distintos. A matéria não informa a nova capitulação atribuída à conduta.
Por que importa
A fase de pronúncia é o momento em que a defesa tem maior chance de evitar o plenário, e o in dubio pro societate vinha sendo invocado para empurrar ao júri casos de prova frágil quanto ao dolo. A decisão reforça que a dúvida sobre o elemento subjetivo não basta para submeter alguém a julgamento popular, o que vale tanto para acidentes de trânsito quanto para outras hipóteses de dolo eventual.
Próximos passos
- Verificar se o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a desclassificação.
- Conferir a nova capitulação e o juízo para o qual os autos foram remetidos.