STJ despronuncia acusado de homicídio e reafirma que testemunho de ouvir dizer não sustenta a pronúncia
Decisão reforma o TJAL e assenta que prova produzida exclusivamente no inquérito, somada a depoimentos indiretos, não basta para levar alguém a julgamento pelo júri
Reprodução STJResumo
O STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas e determinou a despronúncia de um homem acusado de homicídio ocorrido em 2020. O relator assentou que depoimentos indiretos, de quem ouviu dizer, e informações obtidas exclusivamente no inquérito policial não são suficientes, por si só, para fundamentar a decisão de pronúncia.
Contexto
A pronúncia é o juízo de admissibilidade da acusação no procedimento do júri. O art. 413 do CPP exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o art. 155 veda que o juiz funde sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. No caso, as instâncias anteriores apoiaram-se em testemunhas que não presenciaram o crime e em suposta confissão feita fora do processo. O acusado admitiu desavença com a vítima e negou participação na morte.
Argumentos
- Relator: testemunho indireto e elementos exclusivos do inquérito não bastam, por si só, para fundamentar a pronúncia.
- Defensoria Pública de Alagoas: violação dos arts. 155, 212 e 413 do CPP na decisão de pronúncia confirmada pelo TJAL.
- Acusado: admitiu desavença anterior com a vítima e negou participação na morte.
Fundamento
A Defensoria Pública de Alagoas invocou os arts. 155, 212 e 413 do CPP. A tese acolhida distingue indício suficiente de mera suspeita: o testemunho de ouvir dizer não traz percepção direta do fato e não se submete ao contraditório sobre o que efetivamente ocorreu, de modo que não serve de base autônoma para submeter alguém ao júri. A confissão extrajudicial, por sua vez, não judicializada, cai na vedação do art. 155.
Consequência prática
O acusado deixa de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A despronúncia não é absolvição: encerra a fase de admissibilidade sem levar o caso ao plenário, e admite, em tese, nova pronúncia se surgir prova nova, nos limites do art. 414, parágrafo único, do CPP.
Por que importa
O in dubio pro societate na pronúncia vem sendo progressivamente contido, e decisões como esta dão à defesa argumento concreto contra o automatismo de pronunciar sempre que houver alguma versão acusatória nos autos. A combinação atacada aqui, testemunho indireto mais confissão extrajudicial, é frequente em processos de homicídio em que a instrução é frágil, e vale guardar o precedente para a fase do art. 411 do CPP.
Próximos passos
- Publicação do acórdão com a fundamentação integral.
- Possibilidade de recurso do Ministério Público.
- Eventual nova pronúncia apenas diante de prova nova, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.