STJ manda juízo do júri de Belo Horizonte decidir medidas urgentes em feminicídio de militar e reavaliar prisão decretada pela Justiça Militar
Decisão liminar em conflito de competência preserva a vocação do júri para crime doloso contra a vida e admite que o inquérito policial militar siga apurando outras infrações
Reprodução STJResumo
Em decisão liminar em conflito de competência, a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas designou o juízo do Tribunal do Júri de Belo Horizonte para analisar as medidas urgentes no caso de feminicídio de uma militar praticado pelo marido, também militar. Determinou ainda que o juízo estadual reavalie a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar, e admitiu que o inquérito policial militar prossiga para apurar eventuais crimes militares distintos do feminicídio.
Contexto
A competência do júri para crimes dolosos contra a vida é constitucional, do art. 5º, XXXVIII, "d". Quando autor e vítima são militares, a Justiça Militar costuma instaurar inquérito próprio, o que gera o conflito. A relatora apoiou-se no precedente CC 218.865, da Terceira Seção, segundo o qual o feminicídio deve ser julgado pelo júri mesmo quando praticado por militar contra colega, inclusive dentro de unidade militar.
Argumentos
- Relatora: a competência do júri decorre da natureza do crime doloso contra a vida.
- Precedente CC 218.865: feminicídio praticado por militar contra colega é julgado pelo júri, inclusive dentro de unidade militar.
- Relatora: o IPM pode ser mantido até o julgamento definitivo do conflito, para esclarecer circunstâncias e apurar outras infrações militares.
Fundamento
A competência do júri decorre da natureza do crime, doloso contra a vida, e não da condição funcional dos envolvidos nem do local do fato. Embora não houvesse manifestação expressa do juízo do júri, sua posição foi inferida da abertura da ação penal. A manutenção do IPM até o julgamento definitivo do conflito justifica-se para esclarecer circunstâncias e apurar outras infrações militares, sem usurpar a competência do júri sobre o crime contra a vida.
Consequência prática
As medidas urgentes passam ao juízo do júri de Belo Horizonte, que deve reavaliar a prisão preventiva. O IPM segue em curso para os demais fatos. Para a decisão definitiva, o STJ solicitou informações aos juízos envolvidos e remeterá os autos ao Ministério Público Federal.
Por que importa
O desenho é relevante para quem atua em feminicídio com envolvidos militares: a liminar separa a competência sobre o crime contra a vida, que é do júri, da apuração de infrações militares residuais, que segue no IPM. Isso evita que a prisão decretada por juízo incompetente se perpetue sem revisão, e indica que o caminho não é anular tudo, mas redistribuir a competência preservando os atos de investigação úteis.
Próximos passos
- Reavaliação da prisão preventiva pelo juízo do júri de Belo Horizonte.
- Prestação de informações pelos juízos envolvidos e remessa ao MPF.
- Julgamento definitivo do conflito de competência pelo STJ.