SEEU chega a 37 tribunais e 1,5 milhão de execuções penais, e as Centrais de Regulação de Vagas devem alcançar todo o país até 2027

Resumo

O CNJ levou à 10ª edição da Expojud oito iniciativas tecnológicas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, com realização do programa Fazendo Justiça. As ferramentas cobrem acompanhamento processual, ocupação das unidades, monitoramento de inspeções, denúncias de tortura e maus-tratos, cumprimento de medidas alternativas e atendimento a quem deixa o sistema prisional.

Contexto

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o SEEU, completou dez anos de implementação. Está em 37 tribunais, registra mais de 1,5 milhão de execuções penais em tramitação e foi recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país. No sistema socioeducativo, a Plataforma Socioeducativa integra e padroniza a gestão dos processos, com controle de guias, prazos e dados, e já é usada em 10 tribunais, substituindo o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Argumentos

• Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário: "a tecnologia é hoje parte da própria capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e executar suas políticas".
• Ricardo Alexandre Costa, juiz auxiliar da Presidência do CNJ: "o SEEU solucionou problemas históricos de fragmentação na gestão das execuções penais".
• A Plataforma Socioeducativa substitui o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei e já opera em 10 tribunais.

Fundamento

A aposta declarada é de que a fragmentação de dados entre estruturas diferentes é causa, e não consequência, da desorganização da execução penal. Segundo Ricardo Alexandre Costa, juiz auxiliar da Presidência do CNJ que atua no departamento, "o SEEU solucionou problemas históricos de fragmentação na gestão das execuções penais". Para Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do departamento, "a tecnologia é hoje parte da própria capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e executar suas políticas".

Consequência prática

As Centrais de Regulação de Vagas, criadas para controlar a ocupação das unidades prisionais e acompanhar a movimentação de entrada e saída, já operam em 11 estados, com implementação prevista em todas as unidades da federação até 2027. O Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais foi atualizado e passou a seguir nova metodologia.

Por que importa

Para quem atua em execução penal, a disponibilidade e a qualidade do registro no SEEU determinam o que é possível pedir: cálculo de remição, data-base de progressão, soma de penas e detração dependem do que está lançado no sistema. A chegada do SEEU ao TJ-SP é o fato de maior impacto prático, porque São Paulo concentra a maior população carcerária do país.

Próximos passos

• Verificar o estágio de migração do SEEU no TJ-SP e o efeito sobre prazos de cálculo nas varas de execução paulistas.
• Acompanhar a expansão das Centrais de Regulação de Vagas, hoje em 11 estados, com meta nacional em 2027.