RE 1.235.340
Artigo mostra como o Tema 1.068 do STF antecipou o trabalho da defesa no júri, porque a prisão pode sair na própria sessão
Com a execução imediata liberada para qualquer pena, a questão substancial precisa constar da ata, e o pedido do parágrafo 3º do artigo 492 tem de ser feito em plenário.
ConJur · artigo de opinião
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publicado em 03/11/2026
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
Resumo
Em artigo publicado na ConJur em 3 de novembro, o advogado criminalista Felipe Mendes Smargiassi sustenta que o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal não mudou a técnica do plenário, mas elevou o custo do erro, porque tudo precisa estar pronto e registrado antes da leitura da sentença. A tese, fixada no RE 1.235.340 em 12 de setembro de 2024, admite a execução imediata da condenação pelo júri qualquer que seja a pena.
Contexto
Antes da tese, o artigo 492 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 13.964/2019, previa execução provisória apenas para penas de quinze anos ou mais. O Supremo removeu esse patamar. A consequência prática apontada pelo autor é que o réu pode ser preso na própria sessão, e o recurso, em regra, não impede a prisão.
Argumentos
- Autor: nulidade não suscitada no momento próprio precluí, na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP.
- Autor: o pedido do parágrafo 3º do artigo 492 deve ser feito em plenário, oralmente e por escrito.
- Autor: o habeas corpus segue cabível, mas com menor chance, porque a prisão decorrente do veredicto não é em si ilegal.
Fundamento
O autor organiza a preparação em quatro movimentos. Primeiro, suscitar a questão substancial no momento próprio e fazê-la constar da ata, porque nulidade não alegada precluí, na forma do artigo 571, inciso VIII, do CPP, e o juiz presidente difícilmente a tratará depois como substancial. Segundo, requerer ao juiz presidente a não execução imediata, com base no parágrafo 3º do artigo 492, oralmente e por escrito, antes ou imediatamente depois da leitura da sentença. Terceiro, se a execução for determinada, pedir efeito suspensivo ao relator no tribunal, pela via do parágrafo 5º, sem aguardar a subida dos autos, demonstrando ausência de propósito protelatório e questão substancial apta a levar à absolvição, à anulação, a novo julgamento ou à redução da pena. Quarto, tratar o habeas corpus como via mais fraca, já que o Supremo assentou que a prisão decorrente do veredicto não é, por si, ilegal.
Consequência prática
Na mesma sessão passam a ser necessários o regime inicial fixado, a detração do tempo de prisão provisória, a guia de execução, a designação de unidade prisional e os requerimentos de atendimento médico, trabalho e estudo. O autor recomenda explicar esses passos à família antes do julgamento.
Por que importa
O artigo é útil porque transforma uma tese em protocolo. O ponto mais prático é o que os relatores olham quando examinam pedido de efeito suspensivo: a ata e a sentença. Questão que não ficou escrita na ata praticamente não existe para esse exame, e é por isso que o trabalho decisivo passa a ser feito antes de o veredicto ser lido, não depois.
Próximos passos
- Conferir a redação exata da tese do Tema 1.068 no acórdão do RE 1.235.340 antes de citá-la.
- Acompanhar como os tribunais vêm apreciando os pedidos de efeito suspensivo do parágrafo 5º do artigo 492.