Presidente da Corte Interamericana defende o papel do juiz nacional na aplicação da Convenção Americana
Em sessão no Uruguai, Rodrigo Mudrovitsch destacou os efeitos de duas decisões que completam 20 anos sobre a proteção dos direitos humanos.
Foto: Fernando Frazão/Agência BrasilResumo
Em sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos realizada no Uruguai, o presidente do tribunal, Rodrigo Mudrovitsch, defendeu o papel dos juízes nacionais na aplicação da Convenção Americana e ressaltou os efeitos de duas decisões que completam 20 anos.
Contexto
O controle de convencionalidade é a obrigação de cada juiz nacional de aferir a compatibilidade da norma interna com a Convenção Americana e com a interpretação que a Corte lhe dá. No Brasil, é o fundamento de teses recorrentes em execução penal, prisão cautelar e audiência de custódia.
Fundamento
A ênfase no juiz nacional recoloca a Convenção como parâmetro de julgamento cotidiano, e não apenas como instrumento acionado depois de esgotada a jurisdição interna.
Consequência prática
Na prática forense, é o argumento que sustenta pedidos apoiados diretamente em precedentes interamericanos antes de qualquer submissão do caso ao sistema regional.
Por que importa
O Brasil é parte da Convenção e reconhece a jurisdição da Corte. Toda vez que o tribunal reafirma o dever do juiz nacional, a tese de convencionalidade ganha peso no debate interno.