Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Na ADPF 635, o relator libera à Procuradoria-Geral da República o acervo pericial da operação mais letal da história do país, sob sigilo durante a análise.
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que o pedido de soltura seja analisado e que o relator das investigações, André Mendonça, seja autorizado a decidir. Ele está preso desde março sem indiciamento e sem ação penal.
Agência Brasil · petição ao STF · publicado em 08/10/2026
A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu, por unanimidade, habeas corpus para revogar prisão preventiva decretada com base em investigação que acabou arquivada. Sem o fato recente, o periculum libertatis deixou de estar demonstrado.
ConJur · TJ-SC, 1ª Câmara Criminal · publicado em 08/10/2026
O STF reconheceu repercussão geral e fixou tese segundo a qual a redução do prazo de validade do CR e do CRAF para três anos é constitucional e se aplica também aos certificados expedidos na vigência da regra anterior, observadas as regras de transição.
ConJur · STF, repercussão geral · publicado em 08/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Oito meses preso sem indiciamento: defesa de Vorcaro pede que Fachin libere a análise do pedido de soltura
Arquivado o inquérito que sustentava o risco atual, a Primeira Câmara Criminal do TJ-SC revoga a preventiva
STF fixa que a validade menor do registro de arma alcança os certificados emitidos sob a regra antiga
Encontro com informante não é propina: juízo de Praia Grande absolve policiais civis por falta de prova
Fux requisita os autos sigilosos das fake news e da trama golpista para julgar pedido do PP contra a Tempus Veritatis
Graça, indulto ou anistia: os precedentes do STF que limitariam um perdão de filho a pai
Quatro anos depois, TCU conclui que o controle de armas avançou só em parte e cobra limite para a guia de tráfego
Operação Magen: PF mira policiais e ex-policiais suspeitos de vender fuzis e vazar dados a facção no Rio
21 itens nesta edição · filtre por tema
O ministro Alexandre de Moraes determinou o envio à PGR dos laudos das imagens das câmeras corporais usadas na Operação Contenção e dos laudos cadavéricos das vítimas. A Procuradoria deve manter o sigilo do material enquanto analisa o caso.
Agência Brasil · ADPF 635, STF · publicado em 08/10/2026 · decisão de 08/10/2026
A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que o pedido de soltura seja analisado e que o relator das investigações, André Mendonça, seja autorizado a decidir. Ele está preso desde março sem indiciamento e sem ação penal.
Agência Brasil · petição ao STF · publicado em 08/10/2026
A 1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu, por unanimidade, habeas corpus para revogar prisão preventiva decretada com base em investigação que acabou arquivada. Sem o fato recente, o periculum libertatis deixou de estar demonstrado.
ConJur · TJ-SC, 1ª Câmara Criminal · publicado em 08/10/2026
O STF reconheceu repercussão geral e fixou tese segundo a qual a redução do prazo de validade do CR e do CRAF para três anos é constitucional e se aplica também aos certificados expedidos na vigência da regra anterior, observadas as regras de transição.
ConJur · STF, repercussão geral · publicado em 08/10/2026
Dois policiais civis acusados de corrupção passiva qualificada e três integrantes de uma família acusados de corrupção ativa foram absolvidos. O juízo considerou que as provas mostravam encontros e conversas, não a mercancia da função.
ConJur · 1ª Vara Criminal de Praia Grande (SP) · publicado em 08/10/2026
O ministro Luiz Fux determinou à Secretaria Judiciária do STF o envio ao seu gabinete de todos os volumes, apensos e mídias dos inquéritos das fake news, das milícias digitais e da trama golpista, para analisar ação do Progressistas que pede a anulação da Operação Tempus Veritatis.
Agência Brasil · STF · publicado em 08/10/2026 · decisão de 08/10/2026
Diante da promessa de campanha de reverter a condenação de Jair Bolsonaro por anistia ou indulto, juristas ouvidos pela ConJur apontam que qualquer das medidas se sujeita ao controle de constitucionalidade do STF, que já anulou perdão por desvio de finalidade.
ConJur · análise · publicado em 08/10/2026
O TCU concluiu o monitoramento da auditoria de 2022 sobre controle e rastreabilidade de armas e constatou que a evolução da política pública ainda não foi a esperada. Novo ciclo de monitoramento foi autorizado.
TCU · Acórdão 2.623/2026, Plenário · publicado em 07/10/2026 · sessão de 23/09/2026
A Polícia Federal deflagrou no Rio de Janeiro a Operação Magen, com sete prisões preventivas e 18 buscas, contra grupo que atuaria no Complexo de Israel vendendo armas de uso restrito e vazando informações de sistemas sigilosos.
Agência Brasil · Polícia Federal · publicado em 07/10/2026 · operação em 07/10/2026
O TSE adiou o julgamento sobre a validade do registro da candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. O adiamento foi pedido pela defesa, e nova data ainda será definida.
Agência Brasil · TSE · publicado em 08/10/2026
O PL 2709/2026 torna crime disseminar deliberadamente informação falsa ou sem embasamento científico sobre vacinas, epidemias e tratamentos médicos em qualquer meio de comunicação. O texto tramita em caráter conclusivo.
Agência Câmara · PL 2709/2026 · publicado em 08/10/2026
O CNMP passou a integrar a câmara técnica que trata das Centrais de Regulação de Vagas no âmbito do Plano Pena Justa. A ferramenta já foi lançada em 12 estados e busca controle permanente da superlotação.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 08/10/2026 · reunião em 06/10/2026
O PL 2430/2026 institui o Código de Conduta Brasil para prevenção e enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, com deveres de capacitação, sinalização e notificação para meios de hospedagem.
Agência Câmara · PL 2430/2026 · publicado em 08/10/2026
O TRE do Rio de Janeiro suspendeu a veiculação da propaganda eleitoral gratuita no estado até domingo, em meio à indefinição sobre a realização de segundo turno.
Agência Brasil · TRE-RJ · publicado em 08/10/2026
A Polícia Federal informou que vai instaurar inquérito policial para investigar o incêndio de grandes proporções em prédio da Universidade Federal de Pernambuco.
Agência Brasil · Polícia Federal · publicado em 08/10/2026
O 24º Encontro Nacional da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, em Natal, reuniu cerca de 30 procuradores para discutir acordos de leniência e colaboração, uso de inteligência artificial e cruzamento de dados na recuperação de recursos desviados.
MPF · Procuradoria-Geral da República · publicado em 08/10/2026
O ministro Gilmar Mendes arquivou, de ofício, inquérito sobre suposto caixa dois na campanha de Rogério Marinho a prefeito de Natal em 2012. Fundamentos: prazo irrazoável, sem culpa do investigado, e ausência de indícios de materialidade e autoria.
ConJur · decisão do ministro Gilmar Mendes (STF) · publicado em 09/10 · decidido em 09/10/2026
O Supremo reconheceu a repercussão geral da discussão sobre absolver acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e no suposto consentimento, e vai definir o padrão de prova para o erro de tipo.
ConJur · acórdão do STF · publicado em 09/10 · acórdão de 28/09/2026
Fachin disse a Fux que pretende arquivar o inquérito das Fake News, aberto em 2019, após verificar pendências junto à PGR e à PF nos 108 procedimentos vinculados.
Agência Brasil · ofício do presidente do STF · publicado em 09/10/2026
Terceira Seção do STJ fixou que o prazo do MP e da Defensoria para impugnar decisão do Júri conta da entrega dos autos ao órgão, e não da intimação em plenário.
ConJur · Terceira Seção do STJ · julgamento concluído em 08/10/2026 · publicado em 09/10
Flávio Dino expôs trechos de relatório de segurança do STF com ameaças de assassinato contra ministros e disse que a atuação não será alterada.
Agência Brasil · perfil do ministro · publicado em 09/10/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Na ADPF 635, o relator libera à Procuradoria-Geral da República o acervo pericial da operação mais letal da história do país, sob sigilo durante a análise.
Moraes, relator da ADPF 635, autorizou o envio à Procuradoria-Geral da República dos laudos produzidos sobre as imagens das câmeras corporais dos policiais que atuaram na Operação Contenção e dos laudos cadavéricos das pessoas mortas. O material segue sob sigilo durante o trabalho de análise.
A Operação Contenção foi deflagrada no Rio de Janeiro em 2025 e deixou mais de 120 mortos, entre eles ao menos quatro policiais. É a operação policial mais letal já registrada no país. Em março de 2026, diante de relatos de abuso, Moraes já havia determinado que as polícias Militar e Civil remetessem as imagens à Polícia Federal. A legalidade da operação é examinada na ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, em que o STF fixou medidas para reduzir a letalidade policial em operações no Rio.
A decisão não julga a licitude da operação: organiza a cadeia probatória. A câmera corporal é prova documental produzida pelo próprio Estado, e o laudo cadavérico é prova pericial sobre a causa e a dinâmica das mortes. Remeter os dois conjuntos ao titular da ação penal pública é o passo que permite à PGR formar opinio delicti com base em perícia, e não em versão. O sigilo preservado durante a análise atende à proteção da investigação e da intimidade das vítimas.
A PGR passa a ter, reunidos, os dois acervos que permitem confrontar a versão oficial de cada morte com o registro audiovisual e com o exame do corpo. Desse cotejo depende tanto eventual denúncia quanto eventual arquivamento, e também o controle das medidas já impostas na ADPF 635.
Para a defesa criminal, é o caso que vai testar na prática o valor probatório da câmera corporal no Brasil. Se o laudo das imagens passar a confrontar auto de resistência, muda o ônus argumentativo em toda ação penal por homicídio decorrente de intervenção policial, e muda também a estratégia de quem defende policiais. Vale registrar o inverso: ausência ou falha de gravação, a partir daqui, tende a ser lida contra quem tinha o dever de gravar.
Com os autos retidos na presidência do STF desde setembro, a defesa sustenta que o pedido de liberdade está sem relator que possa apreciá-lo.
Os advogados de Daniel Vorcaro protocolaram petição dirigida ao presidente do STF, Edson Fachin, pedindo que o pedido de liberdade seja apreciado e que o ministro André Mendonça, relator das investigações, seja autorizado a analisá-lo. A defesa afirma que ele está preso há mais de oito meses sem ter sido indiciado e sem ação penal instaurada.
Vorcaro foi preso em março de 2026 na Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que apura fraude financeira no Banco Master e a tentativa de venda da instituição ao BRB, banco público ligado ao governo do Distrito Federal. Ele está no presídio da Papudinha, no DF. Em setembro, Fachin determinou que os autos do caso ficassem temporariamente na presidência do tribunal, depois do desentendimento entre ministros em torno do pedido de Mendonça para que o Plenário autorizasse apuração sobre Alexandre de Moraes, cujas conversas apareceram no celular de Vorcaro.
O argumento da defesa não é de mérito, é de duração. Prisão cautelar é medida instrumental, e o artigo 312 do Código de Processo Penal exige risco atual e concreto; o artigo 316 impõe revisão periódica da necessidade. Oito meses sem indiciamento e sem denúncia deslocam a discussão do cabimento para o excesso de prazo, em que a jurisprudência do STJ e do STF pondera complexidade, contribuição da defesa para a demora e desídia do aparato estatal. Aqui entra um dado incomum: a demora alegada não é de investigação, é de definição de quem decide.
Se a retenção dos autos na presidência impede o relator de apreciar o pedido, o efeito prático é uma prisão que se prolonga por questão de organização interna do tribunal. Fachin terá de decidir se devolve a competência a Mendonça, se aprecia ele próprio o pedido ou se mantém a retenção.
É o caso que expõe o ponto cego da prisão cautelar em investigação de foro por prerrogativa: quando a definição do juízo competente trava, o preso continua preso. Para a advocacia criminal, o precedente que se formar aqui serve a qualquer cliente cuja custódia se arrasta enquanto o tribunal resolve um incidente de competência, e reforça o pedido de revisão do artigo 316 como instrumento autônomo.
Para a relatora, o juízo de origem devolveu aos fatos de 2023 e 2024 uma suficiência que ele mesmo havia negado pouco antes.
Sob relatoria da desembargadora Erica Lourenço de Lima Ferreira, a 1ª Câmara Criminal do TJ-SC concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva de denunciado por associação criminosa e estelionato eletrônico, substituindo-a por medidas cautelares diversas. A Procuradoria-Geral de Justiça havia opinado pela denegação.
A acusação descreve esquema que usava contas bancárias de terceiros, inclusive de idosos, entre dezembro de 2023 e maio de 2024. O Ministério Público pedira a preventiva, e o juízo de primeiro grau a negou justamente por falta de contemporaneidade. Depois surgiu investigação em São Paulo sobre fatos de janeiro de 2025, e em junho de 2026 a prisão foi decretada, mantendo-se solto um corréu por ausência de fato novo. A investigação paulista foi arquivada a pedido do MP-SP, por insuficiência de prova sobre estabilidade e divisão de tarefas. O pedido de revogação foi negado sob o argumento de que a prova de 2023 e 2024 bastava por si.
A relatora assentou que o periculum libertatis não estava demonstrado. O arquivamento retirou o único suporte fático recente que emprestava atualidade à custódia, e o juízo de origem, ao afirmar a autossuficiência dos fatos antigos, contradisse a avaliação que ele próprio fizera ao negar a primeira preventiva. A decisão separa ainda o que é cautelar do que é mérito: gravidade abstrata do delito e indícios de autoria dizem respeito ao julgamento da ação penal, não ao risco atual que autoriza prender antes dela.
A prisão foi substituída por proibição de contato com corréus e testemunhas, proibição de deixar a comarca por mais de sete dias sem autorização e dever de manter o endereço atualizado. A Câmara registrou residência fixa, trabalho lícito como barbeiro e dois filhos menores como garantias objetivas de monitoramento.
O acórdão dá nome a uma tese que a defesa usa com frequência e raramente vê acolhida: quando o fato recente que atualizava o risco desaparece, a preventiva perde o alicerce, e fatos antigos já reputados não contemporâneos não podem ser requalificados para sustentá-la. É argumento de impetração direto, com o arquivamento como marco temporal.
Por unanimidade, a Corte deu provimento aos recursos da União e assentou que não há direito adquirido a prazo de certificado de registro.
O Plenário do STF, por unanimidade, deu provimento a recursos extraordinários da Advocacia-Geral da União e reformou decisões do TRF-5 que haviam preservado, por direito adquirido, prazos de dez anos de certificados de registro de arma de fogo. Relator o ministro Edson Fachin. O ministro André Mendonça não se manifestou.
O Decreto 11.615/2023 e a Portaria COLOG 166/2023 reduziram para três anos a validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo, prazo que a gestão anterior havia estendido para dez anos. A controvérsia era se o prazo encurtado podia atingir certificados emitidos sob a regra antiga.
A Corte assentou que o Estatuto do Desarmamento serve aos direitos fundamentais à vida e à segurança pública e que a política de controle de armas pode ser ajustada às necessidades de fiscalização, na linha da ADI 3.112. A aplicação imediata dos prazos menores foi considerada essencial ao aprimoramento do controle estatal, sem ofensa à segurança jurídica nem ao direito adquirido, como já decidido na ADC 85. O certificado de registro foi tratado como ato administrativo de natureza precária, sujeito a revisão.
A tese é vinculante para as instâncias ordinárias. Ações que pediam a manutenção do prazo decenal perdem fundamento, e os titulares passam a ter de renovar a cada três anos, com reavaliação periódica de aptidão.
O efeito penal é indireto e relevante: certificado vencido é pressuposto fático de posse ou porte irregular, tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei 10.826/2003. Ao encurtar a validade e alcançar o estoque antigo, a decisão amplia o universo de situações em que a irregularidade administrativa pode virar imputação criminal, e torna as regras de transição o ponto central de qualquer defesa.
Para a sentença, foto de entrada e saída da delegacia à noite, sem registro de entrega de valores, não sustenta condenação por corrupção.
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande absolveu dois policiais civis lotados na Delegacia de Investigações Gerais, acusados de corrupção passiva qualificada, e três membros de uma família dona de uma oficina mecânica, acusados de corrupção ativa qualificada. A acusação sustentava pagamentos periódicos para evitar fiscalizações na oficina.
A prova da acusação consistia em interceptações telefônicas e em fotografias feitas por agentes federais, que registravam a entrada e a saída de um dos acusados da delegacia, à noite, em duas ocasiões. Os policiais afirmaram que o mecânico era informante e fornecia dados sobre veículos furtados e procurados, o que explicaria as visitas noturnas. A defesa arguiu inépcia da denúncia e ilicitude das interceptações.
A sentença distingue o que a prova mostra do que a acusação infere. O fotógrafo que fez os registros declarou não ter visto bolsa, pacote ou dinheiro; a imagem provava entrada e saída, e deduzir propina dali foi tratado como presunção sem suporte material. O juízo considerou que as visitas noturnas se ajustavam à rotina do setor, já que informantes procuram horários que preservem o sigilo da fonte, e que policiais haviam vistoriado a oficina no período sem encontrar irregularidade, o que enfraquecia a tese de ato de ofício omitido. Apreensão posterior não autoriza inferir ciência pretérita, sob pena de encadear presunções.
Todos os réus foram absolvidos em primeiro grau. A decisão é recorrível.
O caso é um roteiro de defesa em corrupção por prova indiciária. Em corrupção passiva, o núcleo é solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida; encontro, proximidade e conversa não preenchem o tipo. A sentença recusa a cadeia de presunções, que é o modo como a prova indiciária costuma ser montada quando falta flagrante financeiro, e dá peso à explicação alternativa plausível apresentada pela defesa.
A petição, parada desde abril de 2024, sustenta que as buscas foram autorizadas a pedido da Polícia Federal sem manifestação da PGR.
Fux determinou que a Secretaria Judiciária remeta ao seu gabinete os autos sigilosos que tramitam contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo todos os volumes, apensos, processos conexos e mídias dos inquéritos das fake news e das milícias digitais e da apuração da trama golpista.
O pedido foi feito nos autos de ação do Partido Progressistas que busca anular a Operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal em 2024 por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Foi essa operação que abriu caminho para as apurações que levaram à condenação de Bolsonaro e de aliados no caso da tentativa de golpe. A petição, assinada por advogados de Bolsonaro, chegou ao STF em abril de 2024 e estava parada.
O ponto jurídico que o partido levanta é de legitimidade do impulso: sustenta que Moraes autorizou as buscas a partir de representação da Polícia Federal, sem prévia manifestação da Procuradoria-Geral da República. A discussão toca o sistema acusatório introduzido pela Lei 13.964/2019 e o papel do Ministério Público como titular da ação penal e destinatário da investigação. Antes de decidir, Fux precisa do acervo integral, porque a aferição de nulidade depende de examinar o que havia nos autos no momento de cada autorização.
A requisição não antecipa resultado. Ela destrava um pedido que dormia há dois anos e meio e desloca para o gabinete de Fux o exame de uma alegação de nulidade que, se acolhida, alcançaria prova derivada de toda a cadeia.
A tese discutida é das mais usadas na defesa criminal: medida invasiva deferida por provocação da autoridade policial, sem crivo do Ministério Público. O que o STF decidir aqui, num caso de visibilidade máxima, tende a virar parâmetro para buscas e apreensões em processos comuns, inclusive quanto à extensão da contaminação por derivação.
A anulação do perdão a Daniel Silveira, por desvio de finalidade, é o precedente que juristas apontam como o principal obstáculo.
O senador Flávio Bolsonaro, candidato à Presidência, afirmou que, se eleito, buscaria primeiro anistia no Congresso e, se não obtivesse, editaria indulto. Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar por razões de saúde, com pena de 27 anos e 3 meses por tentativa de golpe. Juristas consultados sustentam que qualquer das medidas estaria sujeita a controle de constitucionalidade.
São três instrumentos distintos. A graça é perdão individual por decreto presidencial, com base no artigo 84, XII, da Constituição e nos artigos 734 a 742 do Código de Processo Penal. O indulto produz o mesmo efeito para um grupo, com base no mesmo dispositivo constitucional e no artigo 107, II, do Código Penal. A anistia alcança o fato, não a pessoa, e depende de lei do Congresso.
Na ADI 5.874, o STF manteve o indulto natalino coletivo de 2017, tratando-o como competência discricionária do presidente, sindicável apenas quanto aos limites legais. Nas ADPFs 964, 965, 966 e 967, porém, a Corte anulou em maio de 2023 o perdão concedido por Jair Bolsonaro a Daniel Silveira, reconhecendo desvio de finalidade pela proximidade político-ideológica entre quem perdoou e quem foi perdoado. Juristas sustentam que o vínculo de parentesco reforçaria o mesmo raciocínio, por ofensa à impessoalidade e à moralidade do artigo 37. Para a anistia, o artigo 5º, XLIII, veda graça e anistia a tortura, tráfico, terrorismo e crimes hediondos; o inciso XLIV trata a ação de grupos armados contra a ordem constitucional como inafiançável e imprescritível, sem vedar expressamente a anistia.
Nenhuma medida foi editada: a proposta é promessa de campanha. Em paralelo, a defesa de Jair Bolsonaro ajuizou em 25 de setembro revisão criminal, relatada por Kassio Nunes Marques, que afirmou que levará o caso ao Plenário após parecer da PGR e não decidirá antes da eleição.
Para a prática criminal, o interesse está na régua: o STF firmou que clemência é discricionária, mas não imune. A distinção entre o que a ADI 5.874 protege e o que as ADPFs do caso Silveira anularam é o que separa indulto válido de indulto anulável, e vale para qualquer cliente beneficiado por decreto de perdão cuja motivação possa ser questionada.
O relator aponta como ponto crítico a falta de regulamentação dos limites espaciais e temporais da guia, que na prática funciona como porte.
No Acórdão 2.623/2026, do Plenário, em sessão de 23 de setembro, relatado pelo ministro-substituto Weder de Oliveira, o TCU encerrou o monitoramento das medidas determinadas após a auditoria de 2022 sobre controle e rastreabilidade de armas de fogo. A conclusão é de que os resultados são ainda apenas parciais, e um novo ciclo de monitoramento foi autorizado.
A auditoria de 2022 apontara crescimento de 33,28% nos registros do Sinarm e de 200,83% no Sigma entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, menos de 3% das armas apreendidas registradas no Sinarm, ausência de comunicação entre Sinarm, Sigma e Sinesp apesar de decreto que exigia interoperabilidade, estados em que apenas 2,22% das empresas informavam vendas mensais à Polícia Federal, ausência de registro de extravio, furto e roubo, e guias de tráfego de colecionadores, atiradores e caçadores funcionando na prática como autorização de porte.
O monitoramento reconheceu avanços: o Decreto 11.615/2023 transferiu do Exército para a Polícia Federal a competência sobre armas de CACs, o que levou a Corte a considerar implementada a recomendação de unificação; Sinarm e Sigma estão em integração por API, com API do Sinesp disponível; a rede Renarme foi criada por portaria interministerial e sua primeira reunião, em abril de 2026, gerou medidas de fluxo de dados; e o Decreto 12.966/2026 criou eixo específico contra o tráfico de armas. Seguem pendentes a regulamentação dos limites espaciais e temporais da guia de tráfego, tratada pelo relator como ponto crítico, as normas de rastreabilidade, ainda em minuta, e a ausência de indicadores atualizados que permitam saber se os números de 2022 melhoraram.
Sem indicadores atualizados, não se sabe se a proporção de armas apreendidas registradas no Sinarm saiu dos menos de 3% de 2022. O novo ciclo de monitoramento recai sobre as recomendações em cumprimento e não implementadas.
Rastreabilidade de arma é prova. Quando o sistema não registra extravio e não cruza apreensão com registro, a perícia de procedência fica frágil, e isso atinge tanto a acusação, que perde elo na cadeia, quanto a defesa, que não consegue demonstrar origem lícita. O apontamento sobre a guia de tráfego é especialmente útil: a indefinição de limites é argumento concreto em imputação de porte ilegal a CAC.
A investigação aponta movimentação de mais de R$ 100 milhões em quatro anos e o fornecimento de dez fuzis AR-15 à liderança do grupo.
A Operação Magen, da Polícia Federal, cumpriu sete mandados de prisão preventiva e 18 de busca e apreensão no Rio de Janeiro. Entre os alvos estão um policial civil, um policial militar e vários ex-policiais. A apuração é do Grupo de Investigações Sensíveis da PF em conjunto com grupo do MPRJ voltado à integridade e à repressão à sonegação.
A organização investigada atuaria no Complexo de Israel, na zona norte da capital. Segundo a apuração, o grupo vendia armas de fogo de uso restrito, inclusive fuzis, e munições, e teria fornecido dez fuzis AR-15 à principal liderança da facção. A investigação também aponta vazamento de informações de sistemas sigilosos do Estado, como mandados de prisão, endereços, cadastros de veículos e alvos de ações policiais em andamento, além de movimentação superior a R$ 100 milhões em quatro anos por contas pessoais e de empresas de fachada.
O desenho da imputação combina três frentes. A venda de armamento de uso restrito atrai o artigo 16 da Lei 10.826/2003 e, quanto ao comércio, o artigo 17. O vazamento de dados de sistema sigiloso por agente público toca a violação de sigilo funcional do artigo 325 do Código Penal e, conforme o caso, a inserção de dados falsos do artigo 313-A. A movimentação por empresas de fachada é o núcleo da ocultação do artigo 1º da Lei 9.613/1998. A participação de policiais, se comprovada, é o elemento que sustenta a tese de organização criminosa com infiltração estatal, do artigo 2º, §4º, da Lei 12.850/2013.
Sete pessoas foram presas preventivamente. A fase é de investigação, sem indiciamento formal nem denúncia divulgados.
A estrutura da acusação, arma mais dado vazado mais lavagem, é a que mais aparece hoje em operações contra facções com apoio interno. Para a defesa, o ponto sensível é a prova de vínculo: movimentação financeira em conta de empresa não demonstra, por si, participação na venda de armas, e a imputação por organização criminosa exige estabilidade e divisão de tarefas, não soma de condutas.
A discussão é a inelegibilidade de oito anos de membro do Ministério Público que pede exoneração durante processo disciplinar.
O Tribunal Superior Eleitoral adiou, nesta quinta-feira, o julgamento sobre a validade do registro da candidatura de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. O adiamento foi requerido pela defesa. Nova data ainda deverá ser definida.
A impugnação é do diretório estadual do PT. Em 2023, o TSE cassou o mandato de deputado federal de Dallagnol por entender que ele pediu exoneração do cargo de procurador da República para evitar a perda do posto e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa, quando já havia sido censurado pelo Conselho Nacional do Ministério Público e com outros 15 procedimentos pendentes. Em setembro, o TRE-PR considerou-o elegível e deferiu o registro. A coligação do PT recorreu ao ministro Floriano de Azevedo Marques, que suspendeu a campanha e, no sábado 3 de outubro, determinou o indeferimento do registro. No dia seguinte, o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, derrubou a decisão e restabeleceu a candidatura.
A norma em discussão é a alínea que torna inelegível por oito anos o membro do Ministério Público que se exonera durante processo disciplinar, dispositivo da Lei Complementar 64/1990 na redação da Lei Complementar 135/2010. A controvérsia é fática antes de ser jurídica: saber se a exoneração foi pedida para evitar a sanção, o que exige examinar a cronologia entre os procedimentos no CNMP e o pedido.
A candidatura segue de pé por decisão da presidência, e o colegiado ainda não se pronunciou. Enquanto não houver julgamento, a situação permanece definida por decisão monocrática.
Para quem atua em direito sancionador, a controvérsia interessa menos pelo nome do candidato e mais pela tese: até que ponto o pedido de exoneração interrompe o processo disciplinar e afasta seus efeitos. É o mesmo raciocínio aplicável a servidor que se desliga antes da decisão final.
A pena base é de detenção de 1 a 3 anos, e sobe para reclusão de 2 a 5 anos quando o autor é profissional de saúde ou lucra com o conteúdo.
O Projeto de Lei 2709/2026, das deputadas Fernanda Melchionna e Luizianne Lins e da ex-deputada Heloisa Helena, altera o Código Penal para criminalizar a disseminação deliberada de informação falsa ou sem embasamento científico sobre vacinas, epidemias e tratamentos médicos, em qualquer meio de comunicação.
A pena base proposta é de detenção de 1 a 3 anos, mais multa. A forma qualificada prevê reclusão de 2 a 5 anos, multa e suspensão do exercício profissional quando o autor for profissional de saúde ou lucrar com o conteúdo, inclusive por monetização em redes sociais. Se a informação falsa levar alguém a recusar tratamento e resultar em lesão corporal grave ou morte, o autor poderá responder também por esses crimes quando o resultado for previsível. O texto ainda obriga profissionais de saúde a fundamentar manifestações públicas em evidência científica consolidada e impõe às plataformas o dever de sinalizar conteúdo de saúde sem embasamento técnico.
O desenho do tipo concentra as dificuldades conhecidas desse tipo de proposta. Exigir disseminação deliberada afasta a modalidade culposa, mas a elementar sem embasamento científico transfere ao juízo penal a definição do que é consenso científico, com risco de abertura típica incompatível com a taxatividade. A cláusula de resultado remete ao artigo 13, §2º, e ao artigo 19 do Código Penal, e dependerá de demonstrar nexo causal entre a publicação e a recusa individual de tratamento, prova que raramente é simples.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Se aprovado, cria um tipo penal de conteúdo com elementar normativa aberta, exatamente o terreno em que a defesa trabalha com inconstitucionalidade por indeterminação e com a liberdade de expressão do artigo 5º, IX. A qualificadora por monetização também inaugura um critério patrimonial para medir culpabilidade em crime de discurso.
A taxa nacional subiu de 135,58% para 143,94% entre 2024 e 2025, apesar de 10 mil novas vagas no período.
Em reunião no CNJ em 6 de outubro, o Conselho Nacional do Ministério Público passou a integrar a câmara técnica que trabalha as Centrais de Regulação de Vagas, prevista no Plano Pena Justa para controle permanente da superlotação. Participa também a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.
A Central de Regulação de Vagas já foi lançada em 12 estados, a maioria a partir do segundo semestre de 2026. Dados divulgados pelo CNJ em julho apontam superlotação em 66,67% dos estabelecimentos analisados por juízes, com 28% deles acima de 137,5% de ocupação. Dados do Executivo mostram que a taxa nacional passou de 135,58% em 2024 para 143,94% em 2025, apesar do registro de 10 mil novas vagas no período.
O Plano Pena Justa é a resposta estrutural ao estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. A Central de Regulação de Vagas opera o controle de entradas e saídas das unidades, o que aproxima a gestão administrativa de vagas das decisões judiciais sobre prisão. O coordenador do DMF do CNJ, Luís Lanfredi, situou o papel do Ministério Público na qualificação das decisões que levam alguém ao cárcere e no fortalecimento das alternativas à prisão.
A entrada do CNMP busca garantir o funcionamento das centrais já lançadas e a expansão a novas unidades da federação. A partir da experiência do Paraná, onde o Ministério Público estadual desenvolveu painel de dados sobre o sistema prisional, o promotor Alexey Caruncho apresentou modelo de integração.
Para quem atua em execução penal, a Central de Regulação de Vagas é o instrumento que materializa, no dia a dia, o argumento de que não há vaga compatível com o regime fixado. Quando a central existe e registra ocupação acima da capacidade, o dado deixa de ser alegação e vira documento, útil em pedido de progressão, de prisão domiciliar substitutiva e de reconhecimento de excesso de execução.
O descumprimento sujeitaria o estabelecimento a sanções civis, criminais e administrativas, e a adesão viraria condição para o cadastro oficial.
O Projeto de Lei 2430/2026, do deputado Celso Sabino, cria o Código de Conduta Brasil para Prevenção e Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Turismo, impondo obrigações a hotéis, pousadas e demais meios de hospedagem.
Os estabelecimentos teriam de capacitar periodicamente gestores e funcionários para prevenir, identificar e encaminhar casos suspeitos, exibir informação educativa sobre direitos da criança e canais oficiais de denúncia, criar procedimentos internos de identificação e comunicação às autoridades, observar as regras de entrada e hospedagem de crianças e adolescentes e abster-se de qualquer conduta que favoreça a exploração. A adesão passaria a ser condição obrigatória para obtenção e renovação do cadastro nos sistemas oficiais de turismo.
O projeto atua sobre o dever de agir. Hoje a responsabilidade do meio de hospedagem depende de adesão voluntária a portaria interministerial; convertida em lei, a obrigação de notificar cria posição de garantidor cuja omissão pode ser lida à luz do artigo 13, §2º, do Código Penal, ao lado dos tipos do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre eles os artigos 240, 241-A e 244-A.
O descumprimento sujeitaria o infrator a sanções civis, criminais e administrativas, sem que a notícia detalhe quais. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Turismo, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Transformar adesão voluntária em dever legal muda a posição jurídica do estabelecimento e de seus gestores: deixa de ser boa prática e passa a ser fonte de responsabilidade pessoal por omissão. É mudança que a defesa empresarial precisa acompanhar desde a tramitação.
A suspensão vale enquanto não se define se haverá segundo turno no estado.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro determinou a suspensão da propaganda eleitoral gratuita no estado até domingo. A medida se insere na indefinição sobre a existência de segundo turno no Rio.
A indefinição decorre da discussão sobre a validade dos votos dados a Anthony Garotinho, cuja anulação pelo TSE alteraria o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno. O STF já rejeitou pedido de coligação contra a decisão do TSE, e o ministro Cristiano Zanin negou pedido de Eduardo Paes para garantir o segundo turno.
A propaganda gratuita de segundo turno pressupõe segundo turno. Enquanto a existência do pleito está sub judice, veicular programa seria antecipar efeito de decisão não tomada, e suspender evita tanto o gasto inútil de tempo de antena quanto o desequilíbrio entre candidatos.
A propaganda fica suspensa até domingo, e a retomada depende da definição sobre o segundo turno.
Registro de acompanhamento. O interesse para a prática criminal é indireto e surge adiante, se a indefinição gerar representações por propaganda irregular ou por uso indevido de meio de comunicação.
A competência federal decorre de o bem atingido pertencer a autarquia federal.
A Polícia Federal informou em 8 de outubro que instaurará inquérito policial para apurar o incêndio de grandes proporções que atingiu prédio da Universidade Federal de Pernambuco.
A universidade é autarquia federal, e o dano a bem da União atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, IV, da Constituição. A instauração do inquérito não pressupõe conclusão sobre a origem do fogo.
A apuração terá de distinguir três hipóteses com consequências penais distintas: incêndio culposo, do artigo 250, §2º, do Código Penal, incêndio doloso qualificado por atingir bem público, do artigo 250, §1º, I, e ausência de crime, no caso de falha estrutural sem conduta reprovável. A perícia de local é o elemento que separa as três, e ela precede qualquer imputação.
O inquérito será conduzido pela Polícia Federal, com perícia para determinar a origem do fogo.
Registro de acompanhamento. Serve de lembrete de que a instauração de inquérito sobre sinistro em bem público não significa atribuição de autoria, e que a notícia de incêndio em prédio federal não é, por si, notícia de crime.
Registro institucional: cerca de 30 procuradores debateram leniência, colaboração e recuperação de ativos, sem deliberação vinculante.
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF realizou em Natal seu 24º Encontro Nacional, com cerca de 30 procuradores da República que atuam em corrupção e improbidade. O coordenador da Câmara, Alexandre Camanho, conduziu os debates.
Os temas foram instrumentos de inteligência e negociação, como leniência, colaboração premiada e acordos de não persecução, uso de inteligência artificial e cruzamento de dados para rastrear e recuperar recursos desviados, atuação coordenada com os Gaecos do MPF, incluindo oito unidades regionais e a nacional, e medidas de prevenção e compliance. Discutiu-se também a influência do crime organizado nas eleições, com referência a ações já ajuizadas para barrar candidatos em cinco estados e a recomendação de junho sobre protocolos internos de integridade partidária.
Encontro de coordenação não produz norma. O que a nota sinaliza é direção de política institucional: aposta em solução negociada, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992, e em prova produzida por cruzamento de bases.
Nenhuma medida formal foi adotada. O registro vale como indicação do que a instituição pretende priorizar.
Para a defesa, a sinalização de aposta em acordos e em prova por cruzamento de dados antecipa dois pontos de atrito: a negociação de termos em leniência e colaboração, e o questionamento da cadeia de custódia de prova produzida por tratamento automatizado de bases públicas.
Decisão monocrática no STF reconhece constrangimento ilegal em investigação aberta em 2018 e sem conclusão; cabe recurso.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, arquivou nesta sexta-feira (9/10) o inquérito que apurava suposta prática de caixa dois do senador Rogério Marinho (PL-RN) na campanha a prefeito de Natal em 2012. O fundamento foi duplo: violação à razoável duração do processo e falta de indícios de materialidade e de autoria.
A Procuradoria-Geral da República pediu a abertura de procedimento para apurar o recebimento de valores não declarados, com base no artigo 350 do Código Eleitoral. O inquérito foi instaurado em fevereiro de 2018, teve prorrogações autorizadas em junho de 2018 e em fevereiro de 2019 e, até agora, não havia sido concluído com indiciamento nem arquivamento.
Segundo o relator, o investigado não contribuiu para o atraso, o que caracteriza violação ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição) e constrangimento ilegal. Gilmar também apontou ausência de indícios mínimos: a suspeita partiu de declarações de um deputado federal com notória relação de inimizade com o investigado, de documentos e entrevistas não conclusivas e de planilhas produzidas unilateralmente por quem acusou, o que não bastaria para manter a investigação. O ministro afirmou que o Judiciário pode arquivar inquérito de ofício, apoiado na jurisprudência de que a investigação de autoridade com foro só começa com autorização do tribunal (QO no INQ 2.411) e, por simetria, o tribunal pode controlar a legitimidade de sua continuidade. Citou ainda o Regimento Interno do STF, que manda arquivar quando faltam indícios mínimos ou os prazos de instrução são descumpridos.
O inquérito é encerrado no STF. Por ser decisão monocrática, o arquivamento pode ser submetido a controle pelo recurso cabível, como o agravo regimental.
Para a advocacia criminal, a decisão reforça uma tese de uso prático: inquérito sem prazo e sem lastro mínimo configura constrangimento ilegal, e o relator pode trancá-lo mesmo sem pedido do Ministério Público. Também reafirma que a prorrogação sucessiva de inquérito, sem conclusão, não é cheque em branco.
Plenário, por unanimidade, vai fixar tese sobre o alcance do erro de tipo e o padrão de prova exigido em crimes sexuais contra menores de 14 anos.
O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão sobre a possibilidade de absolver acusado de estupro de vulnerável com base no alegado desconhecimento da idade da vítima e em seu suposto consentimento. A corte também definirá o padrão de prova necessário para reconhecer o erro de tipo sobre a idade em crimes sexuais contra menores de 14 anos.
A decisão consta de acórdão de 28 de setembro, em recurso extraordinário com agravo que tramita em segredo de justiça. O caso chegou ao Supremo depois de a Sexta Câmara Criminal do TJ-RJ absolver, por maioria, um acusado condenado em primeira instância a 12 anos e 3 meses de reclusão; a vítima tinha 13 anos à época. A defesa do acusado sustenta que a adolescente informou idade maior, embora ele admita ter desconfiado de que ela parecia mais jovem.
Os ministros acompanharam a manifestação do presidente do STF, Edson Fachin, para quem a controvérsia é constitucional porque envolve o alcance da proteção integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição) e a vedação à proteção insuficiente. A repercussão geral se justifica também pelo número de processos em que comportamento, consentimento, aparência ou experiência sexual da vítima são usados, ao lado do alegado desconhecimento da idade, para sustentar absolvições. O acórdão cita comunicado da CIDH de 13/05/2025 e a Lei 15.353/2026, que reforçou o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade, ressalvando que fatos anteriores à lei exigem análise que considere a proibição de retroatividade da lei penal mais gravosa.
O reconhecimento da repercussão geral não resolve o mérito do recurso nem cria regra sobre a validade dessas absolvições. O STF definirá em julgamento futuro os limites do erro de tipo invencível sobre a idade e as provas necessárias para acolhê-lo.
A tese afetará processos de estupro de vulnerável anteriores à Lei 15.353/2026, nos quais a defesa costuma discutir erro de tipo. Defesa e acusação precisam acompanhar o tema, que deve fixar o padrão probatório do erro e a relevância do consentimento e do comportamento da vítima.
Em ofício enviado nesta sexta-feira, o presidente do STF diz que o acesso de Fux ao inquérito só será definido ao fim dessa análise, e que os demais procedimentos contra Bolsonaro estão sem sigilo.
O presidente do STF, Edson Fachin, comunicou ao ministro Luiz Fux, em ofício desta sexta-feira (9), que pretende arquivar definitivamente o inquérito das Fake News. Segundo a reportagem, a presidência identificou 108 procedimentos investigatórios vinculados ao inquérito e verificará pendências e eventuais pedidos de diligência à PGR e à PF antes de decidir.
Na quinta-feira (8), Fux determinou que a secretaria judiciária enviasse ao seu gabinete os processos sigilosos contra Jair Bolsonaro, incluindo os volumes, anexos, apensos e mídias dos inquéritos das Fake News e das milícias digitais, além da investigação da trama golpista. O inquérito das Fake News foi aberto em 2019 por Dias Toffoli, então presidente da Corte, com Alexandre de Moraes como relator. No mês passado, Fachin retirou a relatoria de Moraes.
No ofício, Fachin informou que todos os procedimentos abertos contra Bolsonaro, exceto o inquérito das Fake News, estão sem sigilo e podem ser consultados pelo gabinete de Fux. Quanto ao inquérito das Fake News, o acesso só será determinado depois de concluída a análise dos 108 procedimentos vinculados, que antecede o pretendido arquivamento.
Se o arquivamento vier, o pedido de acesso aos autos fica condicionado ao fim dessa análise, e o inquérito que serviu de base a medidas contra investigados deixa de existir como procedimento em curso. Enquanto não houver decisão, nada muda formalmente.
O inquérito das Fake News, aberto de ofício pelo próprio tribunal, é um dos mais debatidos da advocacia criminal, por questões de competência, sistema acusatório e sigilo. Seu destino define o que acontece com provas e medidas já produzidas e com os procedimentos que dele derivaram.
A tese, firmada sob o regime da relevância da questão federal, afasta a intimação feita na sessão plenária, em cartório ou por mandado como marco inicial do prazo.
A Terceira Seção do STJ concluiu na quinta-feira (8) o julgamento do Tema 1.403 e fixou tese vinculante: para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou por mandado.
O tema foi afetado originalmente sob o rito dos recursos repetitivos e teve o julgamento iniciado nesse regime, mas foi convertido para a sistemática da relevância da questão federal, como permite o Regimento Interno. O julgamento foi concluído após voto-vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O relator foi o ministro Rogerio Schietti.
Segundo o relator, a posição foi construída a partir do seu voto e já estava pacificada nas turmas criminais do STJ. Estende ao Júri o que a Seção fixou no Tema 959, para o prazo recursal do MP. O fundamento é a rotina de promotores e defensores, que atuam em múltiplas audiências e plenários por semana e lidam com centenas de processos, o que não permite equiparar a contagem à do advogado privado.
A contagem passa a ser uniforme para acusação e defesa pública no Júri, com marco certo e verificável nos autos. Recurso interposto com base na data da sessão plenária pode ser tido por tempestivo ou intempestivo conforme a entrega dos autos, e essa data passa a ser o ponto de controle.
Quem atua em defesa ou assistência da acusação precisa conferir a data de carga dos autos ao MP ou à Defensoria para aferir a tempestividade de apelação contra decisão do Júri. A tese também é um exemplo da absorção de repetitivos pelo regime da relevância, que produz o mesmo efeito de precedente qualificado.
O ministro publicou trechos nas redes e afirmou que não alterará sua atuação; o Inquérito das Fake News nasceu, em 2019, para apurar ameaças dessa natureza.
O ministro Flávio Dino divulgou, em seu perfil no Instagram, imagens de trechos de um relatório de segurança produzido pelo próprio STF, com milhares de mensagens publicadas na internet que contêm ameaças de agressão física e de assassinato contra ministros da Corte.
Segundo a Agência Brasil, os ministros do STF são alvo de ameaças, inclusive a familiares, ao menos desde 2019. Naquele ano, o então presidente Dias Toffoli abriu de ofício uma investigação para apurar essas ameaças, conhecida como Inquérito das Fake News. Nesta sexta-feira, o presidente Edson Fachin informou a Luiz Fux que pretende arquivá-lo.
Dino atribuiu o teor das mensagens à repetição de mentiras com o objetivo de causar violência e disse que quem discorda de decisões judiciais pode recorrer aos colegiados competentes. Afirmou que a atuação profissional não será alterada e que, se o juiz passar a ter medo de decidir, não existe Poder Judiciário.
A divulgação reforça o debate sobre a investigação de ameaças a magistrados em um momento em que o inquérito que a motivou pode ser arquivado. Cabe ao STF, à PGR e à PF definirem se e como as mensagens do relatório serão apuradas individualmente.
Ameaça a magistrado é crime de competência a ser definida caso a caso, e o tratamento dado às mensagens do relatório mostra como o tribunal pretende separar apuração de ameaças de discussões sobre liberdade de expressão. A pergunta sobre a base legal e a competência para investigá-las segue aberta.