Operação Legado cumpre 44 mandados de busca em seis estados por fraude em contratações municipais

Resumo

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram em 24 de setembro a Operação Legado, com 44 mandados de busca e apreensão em 22 municípios de seis unidades da federação, além de 13 medidas patrimoniais autorizadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Contexto

A apuração alcança 56 procedimentos de contratação em 31 municípios da Bahia, do Piauí, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de Sergipe e do Distrito Federal, com cerca de R$ 17 milhões em recursos federais envolvidos e bloqueio de até R$ 3,4 milhões. Os alvos são empresários e agentes públicos municipais, atuais e antigos.

Argumentos

• A imputação de organização criminosa exige demonstração de estabilidade e de divisão de tarefas, e não apenas de repetição de contratos entre os mesmos atores.
• O bloqueio patrimonial em fase pré-processual admite impugnação específica quanto à extensão e à origem dos bens.

Fundamento

Os crimes apurados são organização criminosa, fraude à licitação e a contrato público, falsidade documental, peculato e corrupção ativa e passiva. A descrição da autoridade policial aponta atuação coordenada de empresas, simulação de concorrência, direcionamento de contratos, sobrepreço, cobrança por produto não entregue e entrega de equipamento usado como novo.

Consequência prática

As medidas patrimoniais autorizadas pelo TRF da 1ª Região atingem bens dos investigados antes de qualquer condenação, o que abre desde já a via do pedido de levantamento e da demonstração de origem lícita.

Por que importa

É o desenho clássico da defesa em fraude de licitação municipal: muitos investigados, muitos contratos e uma imputação de organização criminosa que serve de amálgama. A separação entre o contrato individual e a alegada estrutura estável é a primeira linha de trabalho, e as medidas assecuratórias exigem resposta imediata.

Próximos passos

• Acompanhar eventual oferecimento de denúncia e a definição das competências por município.
• Impugnar, quando cabível, a extensão das medidas assecuratórias.