Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A medida, cumprida pela Polícia Federal em 24 de setembro, atingiu o gabinete do desembargador Newton Ramos e foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.
Subtrair petróleo, gás, etanol, biocombustível ou lubrificante de unidade de produção, armazenagem, duto ou transporte passa a ter pena própria de 4 a 10 anos de reclusão e multa, contra o 1 a 6 anos do furto simples.
Agência Senado · Rádio Senado · texto da lei no Planalto · sancionada em 22/09/2026 · publicada no DOU de 23/09/2026
O simples compartilhamento de elementos produzidos no exterior, por auxílio direto e com finalidade probatória, não atrai a competência federal quando o crime foi praticado fora do país por brasileiro contra brasileira.
STJ · Informativo de Jurisprudência · divulgado em 23/09/2026
Acusados de associação criminosa e contrabando obtiveram a suspensão do prazo de resposta à acusação até que tenham acesso efetivo, integral e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.
TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 23/09/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Lei 15.517/2026 cria furto de combustível com pena de 4 a 10 anos e leva o roubo do setor a causa de aumento
Sexta Turma do STJ decide que prova vinda do exterior por cooperação não desloca a ação penal para a Justiça Federal
TRF da 4ª Região suspende o prazo da resposta à acusação enquanto a defesa não tiver acesso integral aos celulares apreendidos
TRF da 4ª Região anula conversão de pena restritiva em prisão feita sem tentativa de intimação pessoal
Terceira fase da Operação Carbono Oculto mira camadas de lavagem ligadas a usina de etanol e à compra de distribuidora
Defesa de Jair Bolsonaro pede a suspensão da execução da pena na revisão criminal e desiste no mesmo dia
Lei 15.516/2026 cria protocolo nacional de atendimento a vítimas de estupro e dá prioridade máxima ao exame de corpo de delito
Operação Legado cumpre 44 mandados de busca em seis estados por fraude em contratações municipais
20 itens nesta edição · filtre por tema
Subtrair petróleo, gás, etanol, biocombustível ou lubrificante de unidade de produção, armazenagem, duto ou transporte passa a ter pena própria de 4 a 10 anos de reclusão e multa, contra o 1 a 6 anos do furto simples.
Agência Senado · Rádio Senado · texto da lei no Planalto · sancionada em 22/09/2026 · publicada no DOU de 23/09/2026
O simples compartilhamento de elementos produzidos no exterior, por auxílio direto e com finalidade probatória, não atrai a competência federal quando o crime foi praticado fora do país por brasileiro contra brasileira.
STJ · Informativo de Jurisprudência · divulgado em 23/09/2026
Acusados de associação criminosa e contrabando obtiveram a suspensão do prazo de resposta à acusação até que tenham acesso efetivo, integral e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.
TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 23/09/2026
A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige descumprimento injustificado e prévia intimação pessoal. Esgotar o endereço dos autos antes do edital é requisito, não formalidade.
TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 24/09/2026
A nova fase aponta cerca de R$ 370 milhões em operações ligadas à usina e R$ 11 bilhões movimentados no conjunto das camadas societárias e financeiras examinadas.
Agência Brasil · Ministério Público de São Paulo · deflagrada em 24/09/2026
A petição sustentava incompetência da Primeira Turma para julgar crimes atribuídos ao período presidencial. Retirada no mesmo dia, não chegou a ser apreciada.
Agência Brasil · JOTA · protocolado e retirado em 24/09/2026
Atendimento médico imediato, sala reservada, apoio psicológico e social, preservação de vestígios e capacitação profissional contra a revitimização passam a ser obrigações legais integradas.
Agência Senado · Agência Brasil · publicada no DOU de 23/09/2026
Os mandados foram cumpridos em 22 municípios da Bahia, do Piauí, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de Sergipe e do Distrito Federal, com bloqueio de até R$ 3,4 milhões.
Agência Brasil · Polícia Federal · deflagrada em 24/09/2026
A decisão restabelece a eficácia de decisões da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal que determinavam o cancelamento dos precatórios e a devolução dos valores ao Tesouro.
CNJ · decisão liminar de 23/09/2026
As condenações envolvem dano ao erário e enriquecimento ilícito, com o primeiro acórdão publicado em dezembro de 2018, dentro do prazo de inelegibilidade de oito anos.
Ministério Público Federal · TSE · julgado em 24/09/2026
O encontro reuniu a Vice-Procuradoria-Geral, o Gaeco Nacional e subprocuradores-gerais em torno da necessidade de definições claras sobre o uso operacional da nova lei.
Ministério Público Federal · divulgado em 24/09/2026
É o passo seguinte da ação noticiada na edição de ontem: antes de decidir, o relator quis ouvir a agência reguladora, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República.
Agência Brasil · despacho de 24/09/2026
A plataforma organiza o registro e o acompanhamento dos procedimentos de justiça restaurativa, hoje dispersos em controles locais de cada tribunal.
CNJ · divulgado em 24/09/2026
Inspeção ordinária é o procedimento pelo qual a Corregedoria Nacional examina o funcionamento de um tribunal, incluindo varas criminais e de execução penal.
CNJ · iniciada em 23/09/2026
A 8ª Câmara Criminal do TJ-RJ substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, por entender que a gravidade abstrata do fato, sozinha, não basta para justificar a prisão.
ConJur · autos do TJ-RJ · publicado em 25/09 · decisão de 25/09/2026
A Terceira Seção do STJ vai decidir, em recurso repetitivo, se o preso que pede a um visitante que introduza droga no presídio comete tráfico ou apenas ato preparatório impunível, caso a droga seja interceptada antes da entrega.
STJ · publicado em 25/09 · tema afetado em 08/05/2026
O ministro Rogério Schietti negou pedido liminar de habeas corpus e manteve a prisão temporária de Milton Leite, ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, apontado pela investigação como dono de fato de empresa de ônibus controlada pelo PCC.
Gazeta do Povo · Diário do Transporte · Amplo Jurídico · decisão monocrática de 23/09/2026, divulgada pelo STJ em 25/09/2026
Vereadora por cinco mandatos entre 2001 e 2024, Verônica Costa foi condenada a 10 anos e 8 meses de prisão por torturar o ex-marido, Márcio Costa, em 2011, ao lado de familiares. A pena, definitiva, começou a ser cumprida com sua captura na Serra Fluminense.
Agência Brasil · prisão cumprida em 24/09/2026
Busca e apreensão em gabinete de tribunal, determinada por órgão administrativo do Judiciário e cumprida pela Polícia Federal, é medida rara e abre discussão sobre limites, competência e uso da prova em eventual ação penal.
Agência Brasil · CNJ · JOTA · busca cumprida em 24/09/2026 · manifestações dos envolvidos em 25/09/2026
Processo penalGustavo Moreno/STFO Conselho Superior do MPF encerrou a sessão extraordinária desta sexta-feira arquivando, por 5 votos a 4, o pedido de apuração preliminar contra o procurador-geral Paulo Gonet por sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro. Por unanimidade, o colegiado rejeitou também o afastamento de Gonet das investigações do caso Banco Master.
Agência Brasil · Ministério Público Federal · sessão iniciada em 25/09/2026 às 10h, concluída às 18h11
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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A norma insere os parágrafos 10 a 12 no artigo 155 do Código Penal, acrescenta o inciso XI ao parágrafo 2º do artigo 157 e cria tipos de receptação própria na Lei 8.176/1991. Está em vigor desde a publicação, em 23 de setembro.
A Lei 15.517/2026 dá tratamento penal próprio à subtração de combustíveis e produtos energéticos. No furto, o novo parágrafo 10 do artigo 155 do Código Penal fixa reclusão de 4 a 10 anos e multa quando o objeto é petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado combustível, outros combustíveis líquidos carburantes, biocombustíveis ou óleos lubrificantes retirados de estabelecimento de produção, de instalação de armazenamento ou de transporte, inclusive dutos e unidades de transporte em qualquer modal.
O projeto de origem é o PL 1.482/2019, do deputado Juninho do Pneu, aprovado pelo Senado em 2 de setembro com relatório do senador Randolfe Rodrigues na Comissão de Constituição e Justiça. Até aqui, o desvio de combustível em duto ou em base de distribuição era enquadrado no furto comum, com pena de 1 a 6 anos, ou no furto qualificado, de 2 a 8 anos. A lei também alcança a Lei de Crimes Econômicos, a 8.176/1991.
A técnica escolhida pelo legislador é dupla. No furto, criou-se figura com pena própria, mais grave que a do caput e que a do furto qualificado, acompanhada de duas causas de aumento: o parágrafo 11 eleva a pena em um terço quando há destruição ou rompimento de obstáculo, concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou participação de agente público, e o parágrafo 12 eleva em dois terços quando do crime resultam suspensão de atividade, desabastecimento, incêndio, poluição ambiental, lesão corporal grave ou morte. No roubo, não houve tipo novo: o inciso XI do parágrafo 2º do artigo 157 passou a ser causa de aumento quando o objeto é um dos produtos do parágrafo 10 do artigo 155, e o inciso III do parágrafo 2º-A eleva a pena em dois terços nos casos de suspensão de atividade, desabastecimento, incêndio ou poluição.
Na Lei 8.176/1991 foram inseridos os artigos 1º-A a 1º-D, que criminalizam adquirir, receber, transportar, armazenar, vender, distribuir ou utilizar combustível sabendo ou devendo saber que é produto de crime, com penas que vão de 1 a 4 anos e de 3 a 8 anos de reclusão conforme a conduta, além de efeitos sobre o exercício de atividade. A figura concorre com a receptação do artigo 180 do Código Penal e exige do defensor atenção ao princípio da especialidade e ao risco de bis in idem na denúncia.
É a alteração do Código Penal mais relevante da semana para quem atua na criminal. Muda o patamar da pena em concreto, muda a competência por conexão com crimes econômicos e ambientais e muda o cálculo da prescrição em inquéritos e ações que hoje tramitam pelo furto simples. Como a lei é mais gravosa, não retroage: fato anterior a 23 de setembro continua regido pela pena velha, e essa é a primeira verificação a fazer em cada caso em andamento.
Prevaleceu a divergência do ministro Og Fernandes sobre o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. O colegiado reconheceu a competência da Justiça estadual de Minas Gerais.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira.
O caso é de estupro de vulnerável praticado nos Estados Unidos por brasileiro contra a enteada, igualmente brasileira. A cooperação entre os dois países se deu na modalidade de auxílio direto e teve finalidade exclusivamente probatória, para permitir a oitiva da vítima e de sua representante e o envio de laudos produzidos nos Estados Unidos.
Para o ministro Og Fernandes, cuja divergência prevaleceu, a competência federal em hipótese de extraterritorialidade depende de elementos específicos: transferência de jurisdição para o Brasil, negativa de pedido de extradição ou compromisso assumido quanto ao processamento da ação penal. Nenhum deles estava presente. O auxílio direto com finalidade probatória não cria interesse da União capaz de deslocar a causa. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, entendia competente a Justiça Federal.
O entendimento firma um critério prático: o que atrai a Justiça Federal é a natureza do vínculo jurídico internacional, não a origem geográfica da prova. Reconhecida a competência da Justiça estadual de Minas Gerais, o feito segue naquele juízo.
A tese tem efeito direto em dois momentos da defesa. No primeiro, reduz o espaço de exceção de incompetência fundada apenas na existência de documentos vindos do exterior. No segundo, e mais relevante, reforça que cooperação internacional probatória é ato de instrução, com todas as exigências de cadeia de custódia e de contraditório que a instrução exige, e não um fato gerador de competência.
A 8ª Turma acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e decidiu que o prazo de dez dias não corre enquanto o conteúdo completo dos aparelhos não for franqueado à defesa.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento relatado pelo juiz federal convocado Guilherme Maines Caon, acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para suspender o prazo de dez dias da resposta à acusação enquanto a defesa não obtiver acesso efetivo, integral e irrestrito ao conteúdo dos celulares apreendidos.
Os réus respondem por associação criminosa, do artigo 288 do Código Penal, e contrabando, do artigo 334-A. A Procuradoria Regional da República confirmou nos autos que o conteúdo completo dos aparelhos não seria disponibilizado, apesar de autorização judicial genérica nesse sentido.
O colegiado assentou que a recusa de acesso viola o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição, e compromete a integridade da cadeia de custódia disciplinada nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Sem acesso ao acervo completo, a defesa não tem como aferir a base fática da imputação nem como verificar a higidez do material extraído.
O prazo de resposta à acusação fica suspenso até a entrega efetiva do conteúdo. Não se trata de devolução de prazo, e sim de reconhecimento de que ele não começou a correr, o que preserva os atos já praticados e evita a preclusão.
É decisão de utilidade imediata. Em investigações apoiadas em extração de aparelhos, a defesa costuma receber apenas relatórios seletivos de extração, e não o espelho completo. A decisão dá fundamento concreto, em três frentes somadas, constitucional, de cadeia de custódia e de prazo, para exigir o acervo integral antes de responder à acusação.
Para a 7ª Turma, o uso prematuro do edital, sem diligência no endereço que já constava dos autos, viola o contraditório e a ampla defesa. O condenado foi solto por unanimidade.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, com relatoria do desembargador Luiz Carlos Canalli, anulou a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em regime fechado e determinou a soltura do condenado.
O juízo da execução converteu a pena depois de intimação por edital, sem antes diligenciar no endereço que já constava dos autos. Não houve, portanto, intimação pessoal válida, nem demonstração de que o condenado se ocultava para frustrar a execução.
A decisão se apoia no parágrafo 1º do artigo 181 da Lei de Execução Penal e no inciso LV do artigo 5º da Constituição. A conversão pressupõe descumprimento injustificado das condições impostas, apurado em procedimento com contraditório e ampla defesa. Para o relator, o uso prematuro do edital, sem diligência prévia no endereço correto já disponível, viola frontalmente as garantias constitucionais.
Anulada a conversão, o título executivo volta a ser a pena restritiva. A decisão registra ainda que a conversão, nas circunstâncias, ofendeu a proporcionalidade e a individualização da pena.
É um dos erros mais comuns da execução: a vara não localiza o condenado no primeiro contato, publica o edital e converte. A decisão dá parâmetro claro para o habeas corpus ou o agravo em execução, e o argumento de fundo é verificável no próprio processo, bastando comparar o endereço dos autos com as diligências efetivamente realizadas.
Gaeco de São Paulo, Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Civil apuram estrutura que teria ocultado a titularidade de usina e viabilizado aquisição fraudulenta de distribuidora de combustíveis.
A terceira fase da Operação Carbono Oculto foi deflagrada em 24 de setembro pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo, com a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Civil paulista. O alvo é uma estrutura de lavagem que teria servido para ocultar a titularidade de usina de etanol e para viabilizar a aquisição fraudulenta de distribuidora de combustíveis.
A investigação identifica cerca de R$ 370 milhões em operações vinculadas à usina e aproximadamente R$ 11 bilhões movimentados no conjunto das camadas examinadas. Entre os alvos estão executivos de instituições financeiras e de empresas, com menção a nome ligado a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O núcleo da imputação é a lavagem de capitais da Lei 9.613/1998, na modalidade de ocultação da origem e da titularidade de bens, combinada com a interposição de pessoas e empresas no setor de combustíveis. A apuração envolve também a análise fiscal da cadeia de distribuição, o que abre frente paralela de crimes contra a ordem tributária.
O caso se soma ao conjunto de apurações que têm no setor de combustíveis o seu ponto de convergência, e chega no mesmo mês em que a Lei 15.517/2026 endureceu o tratamento penal da subtração e da receptação de combustíveis.
Para a defesa em crimes econômicos, o desenho é conhecido e trabalhoso: prova documental massiva, quebras de sigilo em cascata e relatórios de inteligência financeira. A defesa precisa, desde o primeiro momento, assegurar acesso integral ao acervo e discutir a cadeia de custódia da prova digital e contábil.
O pedido foi apresentado ao ministro Nunes Marques, relator da revisão criminal na Segunda Turma do STF, e retirado poucas horas depois. A execução da pena segue em curso.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou, em 24 de setembro, pedido de suspensão da execução da pena até o julgamento final da revisão criminal, e o retirou poucas horas depois. O pedido foi dirigido ao ministro Nunes Marques, relator da revisão criminal distribuída à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025 à pena de 27 anos e 3 meses, preso em novembro de 2025 e transferido para prisão domiciliar por razões de saúde em março de 2026. A revisão criminal foi aberta em maio de 2026. O ex-presidente cumpre a pena em residência no Jardim Botânico, em Brasília.
O argumento central era de incompetência: para a defesa, a Primeira Turma não seria o órgão competente para julgar crimes atribuídos ao período em que o réu exercia a Presidência. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação, de rito próprio, e por regra não tem efeito suspensivo sobre a execução, o que explica a necessidade de pedido específico.
Sem apreciação do pedido, nada muda no cumprimento da pena. A revisão criminal segue tramitando sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
O episódio serve de lembrete técnico: revisão criminal não suspende execução por si só, e o pedido de suspensão exige demonstração autônoma de plausibilidade e de risco. A retirada no mesmo dia também mostra o custo processual de uma tese de incompetência apresentada depois do trânsito em julgado, quando o caminho natural é a própria revisão.
A norma integra saúde e segurança pública, impõe preservação de vestígios e determina que o perito se desloque até a vítima quando ela não puder comparecer.
A Lei 15.516, de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro, institui protocolo nacional para integrar o atendimento prestado por órgãos de saúde e de segurança pública a vítimas de estupro e de outras violências físicas.
A norma nasceu do PL 2.525/2024, da deputada Coronel Fernanda, aprovado pelo Senado em setembro com relatório do senador Jayme Campos. Até aqui, o atendimento dependia de protocolos setoriais do Ministério da Saúde e de normas locais de segurança pública, sem norma nacional integrando as duas pontas.
O protocolo prevê atendimento médico imediato, acolhimento em sala reservada, orientação da vítima sobre os seus direitos, apoio psicológico e social, preservação de vestígios e capacitação profissional voltada a evitar a revitimização. No ponto de maior repercussão processual, a lei assegura prioridade máxima no exame de corpo de delito e determina que, se a vítima não puder comparecer, o perito se desloque até onde ela estiver.
A prioridade no exame e o deslocamento do perito atacam a causa mais comum de perda de prova material em crime sexual, que é o tempo decorrido entre o fato e a perícia. Em contrapartida, criam parâmetro objetivo de cobrança: o descumprimento do protocolo passa a ser aferível.
A leitura é de duas mãos. Para a assistência de acusação, o protocolo consolida dever estatal cujo descumprimento pode fundamentar responsabilização. Para a defesa, fixa padrão normativo contra o qual medir a produção da prova pericial: exame tardio, vestígio mal preservado ou ausência de registro do procedimento passam a ter parâmetro legal expresso de confronto.
A apuração da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União alcança 56 procedimentos de contratação em 31 municípios, com cerca de R$ 17 milhões em recursos federais envolvidos.
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram em 24 de setembro a Operação Legado, com 44 mandados de busca e apreensão em 22 municípios de seis unidades da federação, além de 13 medidas patrimoniais autorizadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A apuração alcança 56 procedimentos de contratação em 31 municípios da Bahia, do Piauí, do Espírito Santo, de Minas Gerais, de Sergipe e do Distrito Federal, com cerca de R$ 17 milhões em recursos federais envolvidos e bloqueio de até R$ 3,4 milhões. Os alvos são empresários e agentes públicos municipais, atuais e antigos.
Os crimes apurados são organização criminosa, fraude à licitação e a contrato público, falsidade documental, peculato e corrupção ativa e passiva. A descrição da autoridade policial aponta atuação coordenada de empresas, simulação de concorrência, direcionamento de contratos, sobrepreço, cobrança por produto não entregue e entrega de equipamento usado como novo.
As medidas patrimoniais autorizadas pelo TRF da 1ª Região atingem bens dos investigados antes de qualquer condenação, o que abre desde já a via do pedido de levantamento e da demonstração de origem lícita.
É o desenho clássico da defesa em fraude de licitação municipal: muitos investigados, muitos contratos e uma imputação de organização criminosa que serve de amálgama. A separação entre o contrato individual e a alegada estrutura estável é a primeira linha de trabalho, e as medidas assecuratórias exigem resposta imediata.
A liminar manda devolver os valores à Conta Única do Tesouro Nacional e antecede, em um dia, a busca e apreensão no gabinete de desembargador do mesmo tribunal.
A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu restabelecer a eficácia de decisões da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que determinavam o cancelamento de 16 precatórios expedidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a devolução dos respectivos valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
A liminar antecede em um dia a busca e apreensão determinada pela mesma Corregedoria no gabinete do desembargador Newton Ramos, do TRF da 1ª Região. O conjunto se insere na apuração aberta a partir de material extraído do telefone do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A competência exercida é correicional e administrativa: a Corregedoria Nacional atua sobre o regular funcionamento dos serviços judiciários, e o cancelamento de precatório com devolução ao Tesouro é medida de natureza administrativo-financeira, e não penal.
Os valores voltam à Conta Única do Tesouro Nacional. O registro administrativo produzido nesse procedimento é o mesmo acervo que pode, adiante, sustentar pedidos de compartilhamento para a esfera criminal.
O caso importa menos pelo precatório e mais pela cronologia. A sequência liminar administrativa, busca e apreensão em gabinete, e agora a apuração sobre a cúpula do Ministério Público Federal desenha um cenário em que prova nascida em procedimento correicional tende a ser invocada em investigações criminais. Quem defende precisa mapear a origem de cada elemento.
O colegiado aplicou a alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, na redação da Lei da Ficha Limpa, diante de sete condenações colegiadas por improbidade administrativa.
O Tribunal Superior Eleitoral indeferiu, por 5 votos a 2, o registro de candidatura de José Roberto Arruda ao governo do Distrito Federal nas eleições de 2026, acolhendo a posição do Ministério Público Eleitoral no recurso ordinário RO-El 0600957-40.2026.6.07.0000.
O caso chegou ao TSE por recurso contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. O fundamento são sete condenações colegiadas por improbidade administrativa, todas envolvendo dano ao erário e enriquecimento ilícito, a primeira delas com acórdão publicado em dezembro de 2018.
Aplicou-se a alínea l do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, com a redação da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. A hipótese exige condenação por ato doloso de improbidade administrativa proferida por órgão colegiado, com dano ao erário e enriquecimento ilícito, e gera inelegibilidade por oito anos contados do trânsito em julgado ou do fim do cumprimento da pena.
Indeferido o registro, a candidatura fica sub judice até a decisão definitiva, com os efeitos próprios do artigo 16-A da Lei 9.504/1997 caso haja recurso pendente na data da votação.
É o julgado que melhor ilustra, nesta semana, o critério atual do TSE sobre a alínea l. Para quem atua em registro de candidatura, o ponto decisivo continua sendo a natureza dolosa do ato e a presença cumulativa de dano ao erário e de enriquecimento ilícito no acórdão condenatório, e não a mera existência de condenação por improbidade.
Cerca de 60 membros discutiram na sede da PGR os novos prazos processuais, as penas inéditas e os instrumentos de asfixia financeira trazidos pela Lei 15.358/2026.
Cerca de 60 procuradores da República participaram, na sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília, do seminário sobre a Lei Antifacção e os novos instrumentos de combate ao crime organizado. O objetivo declarado foi alinhar a aplicação prática da Lei 15.358/2026.
Participaram o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, o coordenador do Gaeco Nacional, José Adonis Callou de Araújo Sá, e os subprocuradores-gerais Luiza Frischeisen, Mônica Campos de Ré e Alexandre Camanho. A lei promoveu alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
Os temas discutidos foram a adaptação a novos prazos processuais, a aplicação das penas inéditas, as estratégias de incapacitação financeira das organizações, as medidas de conformidade e os mecanismos de cooperação internacional. Os participantes registraram a necessidade de definições claras sobre o emprego operacional dos instrumentos e a crescente sobreposição entre crime organizado e crimes ambientais.
A leitura que a acusação faz da nova lei tende a se consolidar antes que os tribunais superiores se pronunciem. Conhecer essa leitura é parte do trabalho da defesa.
A Lei Antifacção mexeu em prazos e em penas, e a advocacia criminal vai encontrá-la em denúncia, em cautelar e em execução. Um alinhamento interno de 60 procuradores sobre como aplicá-la é indicador antecipado do que virá nas peças de acusação.
O relator determinou a oitiva prévia das autoridades antes de decidir o pedido da CNTE e do Partido Verde, por a medida alcançar prestadoras que não integram a relação processual.
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para que a Agência Nacional de Telecomunicações, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o pedido de liberação de acesso à internet móvel nas 72 horas anteriores ao primeiro turno das eleições.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pelo Partido Verde, que sustentam que o limite dos planos de dados restringe o acesso à informação no período decisivo da campanha. A propositura foi noticiada na edição de 24 de setembro deste portal; o despacho é o passo seguinte.
Zanin registrou que a relevância da matéria, a proximidade do primeiro turno e o fato de as providências pedidas alcançarem prestadoras que não integram a relação processual recomendam a oitiva prévia das autoridades envolvidas. A providência atende ao contraditório em sede de controle concentrado e evita decisão com efeitos sobre terceiros não ouvidos.
A decisão sobre a liminar fica para depois das manifestações, e o calendário eleitoral aperta o prazo útil de qualquer providência.
O interesse para a criminal é indireto, porém real. Acesso à informação nas 72 horas que antecedem a votação é o mesmo período em que se concentram os crimes eleitorais de propaganda e de desinformação, e o desenho do acesso à rede nesse intervalo influencia a produção da prova digital desses delitos.
A nacionalização da ferramenta de gestão das práticas restaurativas foi anunciada pelo CNJ em 24 de setembro.
O Conselho Nacional de Justiça anunciou que o sistema Restaura, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, está disponível para tribunais de todo o país. A ferramenta organiza a gestão das práticas de justiça restaurativa.
A justiça restaurativa trabalha a escuta dos envolvidos no conflito, a compreensão dos danos causados e a construção de caminhos de reparação. No Judiciário brasileiro, ela é disciplinada por resolução do CNJ e aplicada de forma desigual entre os tribunais, com registro disperso em controles locais.
A nacionalização do sistema não cria obrigação nova nem altera a disciplina normativa da matéria: padroniza o registro e o acompanhamento dos procedimentos, o que permite medir o que hoje é invisível.
Com dado padronizado, torna-se possível saber quantos procedimentos restaurativos existem, em que fase processual são propostos e com que resultado. É condição para qualquer avaliação séria da política.
Para a defesa, a justiça restaurativa é alternativa concreta em delitos de menor potencial ofensivo, em infrações cometidas por adolescentes e em conflitos de vizinhança e familiares. Saber se o tribunal em que se atua aderiu ao sistema ajuda a medir a viabilidade prática do encaminhamento.
O ministro Benedito Gonçalves instalou os trabalhos em 23 de setembro, com foco no cumprimento das normas do CNJ e no mapeamento de dificuldades locais.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, abriu em 23 de setembro os trabalhos da inspeção ordinária do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, destacando a verificação do cumprimento das normas do CNJ e o mapeamento de dificuldades e de soluções desenvolvidas no estado.
A inspeção ordinária é instrumento regular de controle administrativo do CNJ sobre os tribunais. Alcança serviços judiciários, unidades cartorárias e o cumprimento de metas e resoluções, e em regra inclui varas criminais, varas de execução penal e estabelecimentos prisionais da área de jurisdição.
O procedimento é administrativo e correicional. Dele podem resultar recomendações, determinações de regularização e, conforme o caso, instauração de procedimentos disciplinares.
O relatório de inspeção, quando publicado, costuma trazer números de acervo, de prazos e de audiências que não aparecem em outras estatísticas, e é fonte útil para quem atua no estado.
Para a advocacia local, a inspeção é janela de interlocução: é o momento em que a Corregedoria Nacional recebe reclamações sobre prazos, sobre prerrogativas e sobre condições de trabalho em varas criminais e de execução.
A 8ª Câmara Criminal do tribunal fluminense concedeu parcialmente o habeas corpus e determinou a soltura, por faltar risco concreto que justificasse manter o acusado preso.
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu parcialmente um habeas corpus e determinou a soltura do acusado, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
O relator, desembargador Marcius da Costa Ferreira, entendeu que a manutenção da prisão se apoiava sobretudo na repercussão do caso e na gravidade abstrata da conduta imputada, sem indicação de fatos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal.
O acórdão reafirma jurisprudência consolidada do STJ e do STF: a prisão preventiva exige fundamentação individualizada e concreta (art. 312 do CPP), e não pode se sustentar apenas na repercussão social do fato ou na gravidade em tese do delito. Faltando essa demonstração, medidas alternativas (art. 319 do CPP) devem ser preferidas.
O acusado responderá em liberdade, sujeito a três condições: proibição de contato com testemunhas, comparecimento obrigatório a todos os atos processuais e proibição de deixar o estado por mais de 30 dias sem autorização judicial. O descumprimento pode levar à revogação do benefício.
É mais um precedente de câmara estadual na linha de que exposição midiática do caso não é fundamento idôneo para prisão cautelar, reforçando a tese de defesa nesse tipo de arguição em processos com repercussão pública.
A Terceira Seção vai pacificar a divergência entre a Quinta e a Sexta Turma sobre quando esse pedido deixa de ser ato preparatório impunível e passa a configurar participação no crime de tráfico.
A Terceira Seção do STJ vai pacificar, sob o rito dos recursos repetitivos, se o preso que solicita a um visitante a introdução de droga no estabelecimento prisional pratica tráfico de drogas ou apenas ato preparatório impunível, quando o entorpecente é interceptado antes de chegar até ele.
A jurisprudência do STJ historicamente trata a mera solicitação, sem a efetiva entrega da droga, como ato preparatório e, portanto, atípico. Uma turma criminal passou a admitir exceção quando há esquema estruturado para a entrada da droga, o que gerou divergência interna e motivou a afetação da matéria à Terceira Seção em maio.
A questão central é a linha entre cogitação/preparação (impunível) e início de execução do tráfico (art. 33 c/c art. 14, II, do Código Penal, por analogia ao iter criminis). A comissão gestora de repetitivos identificou grande volume de acórdãos e decisões monocráticas divergentes, o que justificou a fixação de tese vinculante.
Enquanto o tema não é julgado, a tendência é a suspensão de processos que discutam a mesma questão em todo o país. A tese fixada deve orientar, principalmente, casos em que familiares e parceiros de pessoas presas são flagrados tentando entrar com drogas em unidades prisionais.
O caso costuma envolver perfil de réus recorrente na prática criminal, como companheiras e familiares de presos, o que dá à tese um efeito prático relevante para a execução penal e para a defesa em flagrantes dessa natureza.
O ministro Rogério Schietti negou liminar em habeas corpus e manteve a prisão temporária de Milton Leite (União), apontado como dono de fato de empresa de ônibus ligada à facção; a defesa recorreu com embargos de declaração.
O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido liminar de habeas corpus e manteve presa Milton Leite, ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo (União). A decisão, tomada em 23 de setembro e divulgada pelo STJ em 25 de setembro, mantém a prisão temporária decretada na Operação Vectura Corrupta, deflagrada em 17 de setembro contra a infiltração do PCC em empresas de ônibus da capital paulista.
Milton Leite se apresentou voluntariamente à polícia em 18 de setembro, em Mogi das Cruzes, um dia após a deflagração da operação. A investigação aponta que ele seria o dono de fato da empresa Transwolff, que teve o contrato com a Prefeitura de São Paulo rescindido em janeiro de 2025 e já havia sido alvo da Operação Fim da Linha, em abril de 2024, sobre lavagem de dinheiro do PCC no transporte coletivo. A Vectura Corrupta é a terceira fase dessa linha de investigação e mira também a infiltração da facção em contratações públicas.
O relator considerou necessária a manutenção da prisão para o prosseguimento de investigação complexa sobre a infiltração de organização criminosa no transporte público, à vista de elementos concretos apontados pela polícia sobre a autoria e a participação de Milton Leite na gestão de empresas controladas pelo PCC. A decisão nega apenas o pedido liminar: o mérito do habeas corpus ainda será julgado pelo colegiado, e a defesa apresentou embargos de declaração contra a decisão monocrática.
A prisão temporária permanece enquanto a investigação avança. Para a defesa, a via aberta agora é o julgamento colegiado do habeas corpus; para a acusação, a manutenção da custódia sustenta a continuidade das diligências sobre a rede societária apontada como fachada para lavagem de dinheiro do PCC.
O caso reúne dois temas recorrentes em operações contra o crime organizado: a fundamentação da prisão temporária pela complexidade da investigação, e o uso de embargos de declaração contra decisão monocrática como passo prévio a um eventual agravo regimental. Interessa também pela repercussão sobre um ex-presidente da maior Câmara Municipal do país.
Verônica Costa, conhecida como "Mãe Loira do Funk", foi localizada pela Divisão de Capturas do Rio na região serrana fluminense; a condenação, por tortura contra o ex-marido em 2011, já havia transitado em julgado.
Verônica Costa, vereadora do Rio de Janeiro por cinco mandatos entre 2001 e 2024, foi presa na noite de 24 de setembro no Vale das Videiras, na região serrana fluminense, para cumprir condenação definitiva por tortura. A prisão foi cumprida pela Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (DC-Polinter), com apoio da Polícia Rodoviária Federal, em operação que deteve mais três pessoas.
A condenação decorre de tortura contra o ex-marido, Márcio Costa, praticada em 2011 com a participação de outros familiares. A pena foi fixada em 10 anos e 8 meses de reclusão. Segundo a Polícia Civil, o mandado de prisão foi expedido pela Justiça do Rio de Janeiro para cumprimento de condenação criminal já transitada em julgado.
Por se tratar de execução de pena definitiva, e não de prisão cautelar, a discussão jurídica que resta é de execução penal, como regime de cumprimento e eventual progressão, e não mais a análise da culpa, encerrada com o trânsito em julgado.
A ex-vereadora inicia o cumprimento da pena privativa de liberdade. Em manifestação à imprensa, disse não ser "bandida nem marginal" e considerar que o Judiciário errou, mas a condenação não é mais discutível na ação penal, apenas nos limites próprios da execução.
O caso ilustra o intervalo, comum na prática, entre a condenação transitada em julgado e o cumprimento efetivo da pena, e reforça que a execução penal tem rito e discussão próprios, distintos dos da ação de conhecimento.
A medida, cumprida pela Polícia Federal em 24 de setembro, atingiu o gabinete do desembargador Newton Ramos e foi determinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou busca e apreensão no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. A diligência foi cumprida pela Polícia Federal em 24 de setembro, no âmbito de apuração da Corregedoria Nacional de Justiça.
O magistrado passou a ser alvo de apuração depois de ser mencionado em conversas extraídas do telefone do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. As mensagens indicariam proximidade entre o desembargador, sua mulher, a advogada Camila Ramos, e o ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques. A diligência ocorreu um dia depois de a Corregedoria Nacional decidir pelo cancelamento de precatórios expedidos no TRF da 1ª Região. Apurou-se ainda que a advogada Camila Ramos, mulher do desembargador, mantinha contrato de R$ 427 milhões com o Banco Master, condicionado ao êxito em causas do setor sucroalcooleiro.
A Corregedoria Nacional atua no controle da atividade administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura, e não no juízo criminal. A distinção importa: a busca foi determinada em procedimento administrativo, com finalidade correicional, e não por juiz criminal em investigação penal. Qualquer uso penal do material apreendido dependerá de compartilhamento autorizado pelo juízo competente, com todo o debate de cadeia de custódia e de reserva de jurisdição que a matéria carrega.
A medida escancara uma zona cinzenta que a advocacia criminal vai ter de percorrer nos próximos meses: qual é o regime jurídico da busca e apreensão determinada por órgão administrativo do Judiciário em gabinete de tribunal, e em que condições o que ali se colher pode migrar para o processo penal. Também põe em questão o foro por prerrogativa de função do magistrado alcançado.
Para quem defende, o ponto prático é a competência e a via. Prova produzida em procedimento correicional não nasce com as garantias do processo penal, e o aproveitamento penal posterior é terreno fértil para nulidade. O desdobramento vale acompanhamento diário.
A sessão que amanheceu empatada em 3 a 3 terminou às 18h11 com maioria pelo arquivamento. Por unanimidade, os nove conselheiros mantiveram o procurador-geral à frente das investigações.
Gustavo Moreno/STFPor maioria de 5 a 4, o Conselho Superior do MPF arquivou o pedido de apuração preliminar contra Gonet. Por unanimidade, rejeitou seu afastamento das investigações do caso Banco Master.
O nome de Gonet aparece em mensagens recuperadas do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e em fotografia de abril de 2024, de evento em Londres promovido pelo Master, na qual os dois aparecem juntos. A Polícia Federal identificou comunicação entre ambos, na maior parte intermediada pelo advogado Ciro Soares.
O relator, subprocurador-geral Francisco Sanseverino, votou pelo arquivamento por não identificar indícios de proximidade pessoal entre Gonet e Vorcaro, e afirmou que o procurador-geral só poderia ser afastado por decisão judicial, não pelo próprio Conselho. Acompanharam o voto Celso de Albuquerque Silva, Alexandre Camanho de Assis, Hindenburgo Chateaubriand e Nicolao Dino. Divergiram Janice Ascari, Samantha Chantal Dobrowolski, José Adonis Callou de Araújo Sá e Ana Borges Coêlho Santos, que defendiam designar um subprocurador para aprofundar a apuração.
Não há abertura de procedimento disciplinar contra Gonet, que segue conduzindo, na Procuradoria-Geral da República, as investigações do caso Banco Master no Supremo Tribunal Federal.
A decisão administrativa encerra, por ora, o questionamento sobre a condução das investigações pelo próprio chefe do Ministério Público Federal. Ao afirmar que o afastamento de Gonet só caberia pela via judicial, o relator deixou a discussão sobre eventual impedimento restrita ao processo em curso no Supremo, não ao próprio MPF.