MPRJ oferece três novas denúncias contra oito PMs da Operação Contenção, e o total chega a 17 policiais acusados

Resumo

O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu três denúncias contra oito policiais militares que participaram da Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão. As imputações são de invasão de domicílio, furto e recusa de obediência militar. Somadas às anteriores, já são seis denúncias e 17 policiais acusados.

Contexto

A Operação Contenção terminou com 122 mortos, entre eles cinco agentes de segurança, e é apontada como a ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. Desde então o MPRJ conduz investigação independente, por meio do Gaesp, com Procedimento Investigatório Criminal autônomo, monitoramento em tempo real pelo plantão de operações e acionamento dos protocolos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, a ADPF das Favelas. Na véspera, o ministro Alexandre de Moraes havia remetido à Procuradoria-Geral da República os laudos das câmeras corporais e os exames cadavéricos.

Argumentos

• Acusação: as gravações das câmeras corporais e os laudos permitem individualizar condutas de invasão de domicílio e furto durante a operação.
• Defesa: até a publicação não havia manifestação das defesas dos oito policiais nas peças divulgadas, e as teses de excludentes e de legalidade da entrada em domicílio em perseguição são as esperadas.
• A separação entre crimes militares e crimes comuns praticados na mesma operação é, ela própria, matéria controvertida de competência.

Fundamento

As condutas imputadas nestas três denúncias não são as mortes, e sim ilegalidades praticadas no curso da operação: entrada em residências sem autorização, subtração de bens e descumprimento de ordem militar. O eixo técnico-científico da apuração produziu laudos das vítimas e analisou mais de 3.600 horas de gravações das câmeras corporais dos policiais, material que sustenta a individualização das condutas exigida para a denúncia.

Consequência prática

A competência é da Justiça Militar estadual, cujas auditorias julgam crimes militares praticados por PMs. Se as denúncias forem recebidas, abre-se ação penal com instrução própria, e a prova audiovisual das câmeras corporais tende a ocupar o centro do contraditório. A apuração das 122 mortes segue em trilha distinta, agora com os laudos sob análise da PGR.

Por que importa

Para a advocacia criminal, o caso está virando o laboratório prático de dois temas que vinham só na doutrina: o valor probatório das imagens de câmeras corporais e o alcance dos protocolos da ADPF 635 sobre a validade dos atos praticados em operação policial. A divisão entre o que vai à Justiça Militar e o que fica na Justiça comum também define, desde já, teses de incompetência e de nulidade.

Próximos passos

• Confirmar na Auditoria da Justiça Militar se houve recebimento judicial das três denúncias.
• Acompanhar na PGR a análise dos laudos das câmeras corporais e dos exames cadavéricos remetidos por Alexandre de Moraes.
• Verificar se o MPRJ oferecerá denúncias também pelas mortes, e em qual juízo.