Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
As imputações são de invasão de domicílio, furto e recusa de obediência militar, e correm na Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, fora da investigação sobre as 122 mortes.
É a primeira afetação de tema de relevância em matéria criminal federal. A Terceira Seção vai decidir se cabe ao juízo criminal fixar valor mínimo de reparação do dano causado ao Fisco por crime tributário.
ConJur · autos do STJ · publicado em 08/10 · julgamento virtual encerrado em 07/10/2026
A Primeira Turma analisa embargos de declaração contra a decisão colegiada que recebeu a denúncia por obstrução de investigação sobre organização criminosa armada. O prazo da sessão virtual foi ampliado por causa do feriado de 12 de outubro.
Supremo Tribunal Federal · publicado em 09/10 · sessão virtual de 09/10 a 19/10/2026
A ADI 6251 contesta decreto de São Paulo que criou a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais, responsáveis por audiências de mediação e conciliação em infrações de menor potencial ofensivo.
Supremo Tribunal Federal · publicado em 09/10 · sessão virtual de 09/10 a 19/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributários
Primeira Turma do STF julga no virtual os embargos contra o recebimento da denúncia por obstrução de investigação de organização criminosa armada
STF julga no virtual a ADI 6251, sobre os Núcleos Especiais Criminais criados por decreto em São Paulo
Sem definição legal de dano emocional, a condenação por violência psicológica varia de tribunal para tribunal
Artigo sustenta que a cegueira deliberada não tem previsão legal no Brasil e serve para fabricar dolo onde há culpa
Juízo criminal de Belo Horizonte concede perdão judicial a motorista que perdeu as pernas no acidente que matou a namorada
Com o trânsito em julgado decretado, Eduardo Bolsonaro aparece no BNMP como pena pendente de cumprimento
TSE aciona a Polícia Federal e notifica o Ministério Público após cerca de 30 mil publicações com ameaças a servidores da Justiça Eleitoral
14 itens nesta edição · filtre por tema
O Gaesp apresentou três denúncias contra oito policiais militares que atuaram nos Complexos da Penha e do Alemão. Com elas, são seis denúncias e 17 PMs acusados, por ilegalidades na operação, não pelas mortes.
Agência Brasil · Ministério Público do Rio de Janeiro · publicado em 09/10 · operação em 28/10/2025
É a primeira afetação de tema de relevância em matéria criminal federal. A Terceira Seção vai decidir se cabe ao juízo criminal fixar valor mínimo de reparação do dano causado ao Fisco por crime tributário.
ConJur · autos do STJ · publicado em 08/10 · julgamento virtual encerrado em 07/10/2026
A Primeira Turma analisa embargos de declaração contra a decisão colegiada que recebeu a denúncia por obstrução de investigação sobre organização criminosa armada. O prazo da sessão virtual foi ampliado por causa do feriado de 12 de outubro.
Supremo Tribunal Federal · publicado em 09/10 · sessão virtual de 09/10 a 19/10/2026
A ADI 6251 contesta decreto de São Paulo que criou a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais, responsáveis por audiências de mediação e conciliação em infrações de menor potencial ofensivo.
Supremo Tribunal Federal · publicado em 09/10 · sessão virtual de 09/10 a 19/10/2026
O artigo 147-B do Código Penal pune o dano emocional à mulher, mas não define o que é dano emocional. O resultado é divergência entre as câmaras criminais, com absolvições apoiadas na falta de prova de lesão concreta.
ConJur · publicado em 09/10/2026
O advogado Fernando Cesar de Oliveira Faria sustenta que a cegueira deliberada é redundante e perigosa: se há prova de conhecimento, o dolo eventual já resolve; se não há, a figura serve para condenar sem prova.
ConJur · publicado em 09/10/2026
A 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte aplicou perdão judicial e extinguiu a punibilidade do motorista, que ficou com as duas pernas amputadas no acidente em que a namorada morreu.
ConJur · autos do TJ-MG · publicado em 09/10/2026
O ex-deputado cassado consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões como pessoa com pena pendente de cumprimento. Está nos Estados Unidos, e o registro não produz efeito prático enquanto permanecer no exterior.
Agência Brasil · publicado em 09/10 · execução determinada em 08/10/2026
O TSE contabilizou cerca de 30 mil publicações contra servidores até a tarde de quinta-feira, acionou a Polícia Federal, notificou o Ministério Público e comunicou as plataformas.
Agência Brasil · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 09/10/2026
A ministra Estela Aranha determinou a suspensão de site que distribuía ativos virtuais a usuários que publicassem postagens favoráveis a Flávio Bolsonaro, por entender que havia oferta de vantagem econômica no período eleitoral.
Agência Brasil · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 09/10/2026 · decisão de 09/10/2026
A segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que garantia o funcionamento da Stake Brasil até 25 de outubro, mesmo depois da medida provisória que proibiu o acesso às bets.
Agência Brasil · Advocacia-Geral da União · publicado em 09/10/2026
A decisão alcança vídeo publicado pelos deputados André Janones e Lindbergh Farias sobre o candidato Flávio Bolsonaro, e fixa prazo de três horas da notificação para a retirada.
Agência Brasil · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 09/10 · decisão de 08/10/2026
A coluna Criminal Player trata do uso de modelos de linguagem na prática jurídica e fixa a regra de que a ferramenta apoia o raciocínio, não o substitui. A responsabilidade permanece de quem assina.
ConJur · publicado em 09/10/2026
Entre os temas citados pelos eleitos para o Senado aparecem o funcionamento do Judiciário, a economia e a segurança pública, com reflexo esperado sobre a pauta legislativa penal.
Agência Senado · publicado em 09/10/2026
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
As imputações são de invasão de domicílio, furto e recusa de obediência militar, e correm na Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro, fora da investigação sobre as 122 mortes.
O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu três denúncias contra oito policiais militares que participaram da Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão. As imputações são de invasão de domicílio, furto e recusa de obediência militar. Somadas às anteriores, já são seis denúncias e 17 policiais acusados.
A Operação Contenção terminou com 122 mortos, entre eles cinco agentes de segurança, e é apontada como a ação policial mais letal da história do Rio de Janeiro. Desde então o MPRJ conduz investigação independente, por meio do Gaesp, com Procedimento Investigatório Criminal autônomo, monitoramento em tempo real pelo plantão de operações e acionamento dos protocolos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 635, a ADPF das Favelas. Na véspera, o ministro Alexandre de Moraes havia remetido à Procuradoria-Geral da República os laudos das câmeras corporais e os exames cadavéricos.
As condutas imputadas nestas três denúncias não são as mortes, e sim ilegalidades praticadas no curso da operação: entrada em residências sem autorização, subtração de bens e descumprimento de ordem militar. O eixo técnico-científico da apuração produziu laudos das vítimas e analisou mais de 3.600 horas de gravações das câmeras corporais dos policiais, material que sustenta a individualização das condutas exigida para a denúncia.
A competência é da Justiça Militar estadual, cujas auditorias julgam crimes militares praticados por PMs. Se as denúncias forem recebidas, abre-se ação penal com instrução própria, e a prova audiovisual das câmeras corporais tende a ocupar o centro do contraditório. A apuração das 122 mortes segue em trilha distinta, agora com os laudos sob análise da PGR.
Para a advocacia criminal, o caso está virando o laboratório prático de dois temas que vinham só na doutrina: o valor probatório das imagens de câmeras corporais e o alcance dos protocolos da ADPF 635 sobre a validade dos atos praticados em operação policial. A divisão entre o que vai à Justiça Militar e o que fica na Justiça comum também define, desde já, teses de incompetência e de nulidade.
No REsp 2.264.193, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado decidirá se o juiz criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública com base no artigo 387, IV, do CPP.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em julgamento virtual encerrado em 7 de outubro, o primeiro tema de relevância da questão federal em matéria criminal. No REsp 2.264.193, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, será fixada tese sobre a possibilidade de o juízo criminal estabelecer valor mínimo de reparação do dano causado à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária.
A Emenda Constitucional 125/2022 criou o filtro da relevância da questão federal para o recurso especial e presumiu a relevância em matéria criminal, de modo que o STJ não pode recusar o julgamento desses recursos. A Lei 15.484/2026 regulamentou o filtro. O regime da relevância absorveu a função que o regime dos repetitivos cumpria na formação de precedentes vinculantes, e esta é a primeira vez que a máquina é acionada no campo penal.
A controvérsia gira em torno do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, que manda o juiz fixar, na sentença condenatória, valor mínimo para reparação dos danos causados. A Quinta e a Sexta Turmas vinham entendendo que a fixação é desnecessária nos crimes tributários, porque a Fazenda Pública já dispõe de meios próprios para cobrar o que considera devido, por meio do lançamento e da execução fiscal.
A tese que vier a ser fixada passa a vincular os tribunais, e alcança sentenças e acórdãos em crimes de sonegação, apropriação indébita tributária e descaminho. Se prevalecer o entendimento das Turmas, cai o capítulo reparatório dessas condenações; se prevalecer o oposto, a defesa passa a ter de disputar o valor dentro da ação penal, com reflexo direto na dosimetria da pena de multa e nos efeitos patrimoniais da condenação.
O caso interessa por dois motivos somados. No mérito, decide onde se discute dinheiro em crime tributário, no juízo criminal ou na execução fiscal. No método, mostra como a defesa deve trabalhar no novo regime: o recurso é anterior à Lei 15.484/2026 e ainda assim foi julgado sob o novo desenho, e a defesa incluiu um capítulo próprio demonstrando a relevância da questão federal criminal, que o colegiado considerou.
Na PET 14959 estão o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj, e o desembargador Macário Júdice Neto, do TRF da 2ª Região. A sessão virtual vai até 19 de outubro.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tem na sessão virtual aberta em 9 de outubro os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada que recebeu a denúncia contra o ex-deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, e contra o desembargador Macário Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Ambos são acusados de obstruir investigação sobre organização criminosa armada.
A sessão virtual do Plenário e das Turmas começou às 11h de 9 de outubro e termina às 23h59 de 19 de outubro. O prazo foi ampliado por causa do feriado de 12 de outubro, para garantir os seis dias úteis de julgamento previstos na Resolução 844/2024 do STF. O caso tramita como Petição por força do foro por prerrogativa de função de um dos acusados.
Embargos de declaração contra decisão que recebe denúncia têm campo estreito: servem a omissão, contradição, obscuridade e erro material, e não à reapreciação do juízo de admissibilidade da acusação. É por essa porta, no entanto, que a defesa costuma tentar firmar a tese de ausência de justa causa ou de inépcia, preparando terreno para a instrução.
Rejeitados os embargos, a ação penal segue para instrução perante a Primeira Turma. Acolhidos com efeito modificativo, hipótese menos frequente, pode haver rediscussão do recebimento. O julgamento virtual se encerra em 19 de outubro, salvo destaque ou pedido de vista, que deslocaria o caso para sessão presencial.
O caso reúne três pontos sensíveis da prática criminal: a acusação de obstrução de investigação, que tem crescido como imputação autônoma; a presença de um magistrado de tribunal entre os acusados, com o desenho de competência que isso impõe; e o uso do plenário virtual para decidir etapa relevante da ação penal, prática que a advocacia criminal tem questionado por limitar a sustentação oral.
A ação questiona decreto estadual que instituiu unidades de mediação e conciliação em infrações de menor potencial ofensivo, inclusive em ações penais que dependem de autorização da vítima.
Entre os destaques da sessão virtual aberta em 9 de outubro está a ADI 6251, que contesta decreto do Estado de São Paulo responsável por criar a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais. As unidades realizam audiências de mediação e conciliação em procedimentos relativos a infrações de menor potencial ofensivo, em ações penais públicas ou privadas que dependem de autorização da vítima para a investigação criminal.
O modelo busca desafogar os juizados especiais criminais deslocando a fase consensual para núcleos próprios. O desenho esbarra em uma linha divisória clássica: direito penal e processual penal são competência legislativa privativa da União, enquanto a organização judiciária local é do Estado. Decreto do Executivo estadual que mexe nessa fronteira tende a ser questionado tanto pela matéria quanto pelo instrumento normativo escolhido.
A discussão é de competência e de reserva legal. Se os núcleos apenas organizam serviços administrativos de apoio à conciliação, sem criar fase procedimental nova, o decreto se sustenta. Se, ao contrário, condicionam ou substituem atos do procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/1995, a norma invade competência da União e disciplina processo penal por via inadequada.
A declaração de inconstitucionalidade afetaria acordos e transações celebrados nesses núcleos, com discussão sobre modulação de efeitos. A validação consolidaria um modelo que outros estados podem copiar, ampliando o espaço da justiça consensual nas infrações de menor potencial ofensivo.
Infrações de menor potencial ofensivo são o volume cotidiano da advocacia criminal de base. Saber se a conciliação pode ser organizada por decreto estadual, e com qual eficácia, define onde o advogado atua, que ato tem validade e o que pode ser anulado depois. A referência expressa a ações que dependem de autorização da vítima atinge diretamente a representação e a ação penal privada.
Levantamento de mais de 180 acórdãos de cinco tribunais de Justiça mostra absolvições concentradas na ausência de prova de dano concreto e duradouro, e o STJ ainda não tem precedente vinculante.
O crime de violência psicológica contra a mulher, criado pela Lei 14.188/2021 e inscrito no artigo 147-B do Código Penal, pune a causação de dano emocional, sem que a lei diga o que é dano emocional. As condutas listadas, como ameaça, humilhação, manipulação e chantagem, são exemplificativas. Levantamento de mais de 180 acórdãos de cinco tribunais de Justiça mostra que o resultado depende muito da prova de cada caso e da leitura de cada câmara.
Os números do levantamento dão a dimensão da divergência: no TJ-SP, 7 absolvições em 31 decisões públicas desde setembro de 2025; no TJ-RJ, 6 absolvições entre 27 acusados de agosto ao início de setembro de 2026; no TJ-MG, 1 absolvição em 21 casos no mesmo período; no TJ-RS, 6 em 40; e no TJ-PR, 10 em 65, com a maior parte dos autos em sigilo.
As condenações se apoiam em palavra da vítima firme e detalhada, somada a testemunhas, mensagens, áudios e registros. As absolvições se concentram em três situações: ausência de dano concreto e duradouro à saúde psíquica, como em desentendimentos isolados; falta de registro de tratamento, laudo ou documentação clínica; e contexto de divórcio litigioso ou disputa de guarda, em que o conflito explica o relato. No STJ, a Corte Especial assentou em maio de 2026 que dano emocional não se confunde com dano psiquiátrico ou doença mental e pode ser provado por testemunhas, sem prova técnica, e a Quinta Turma, no AREsp 3.057.385, admitiu dispensar a perícia quando existam outros elementos idôneos.
Sem precedente vinculante, a tese de defesa muda de endereço conforme o tribunal. O eixo útil deixou de ser a exigência de laudo, que o STJ afastou, e passou a ser o nexo causal: demonstrar que o sofrimento relatado decorre de outros fatores, que a vulnerabilidade psíquica preexistia ou que o episódio foi isolado e não produziu lesão duradoura.
É um tipo penal de aplicação crescente em vara de violência doméstica, e a indeterminação do elemento típico transfere ao juiz a definição do que é crime. Para quem defende, isso significa trabalhar prova negativa de dano e causalidade. Para quem acusa, significa instruir além do relato. O Grupo Pandora criou o Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica, questionário padronizado reconhecido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, que não é perícia nem exigência legal, e cuja forma de aplicação passará a ser disputada.
Para o autor, lavagem de dinheiro não admite forma culposa, e condenar por quem deveria saber é punir negligência como se fosse intenção.
Em artigo publicado na ConJur, o advogado Fernando Cesar de Oliveira Faria sustenta que o direito brasileiro não tem dispositivo que preveja a cegueira deliberada, que ela não é forma autônoma de imputação e que não altera os requisitos do dolo. Tribunais que a usam para inferir intenção a partir de suspeita, descuido ou falta de investigação estariam, na prática, condenando por culpa ou sem prova suficiente.
A figura, importada da willful blindness do direito norte-americano, ganhou espaço no Brasil em processos de lavagem de dinheiro, sobretudo depois de votos na Ação Penal 470 que admitiram dolo eventual com linguagem próxima dela. O autor lembra que aquele julgamento não fixou tese vinculante e que o ministro Lewandowski votou pela absolvição por falta de prova de conhecimento.
O argumento central é de legalidade. O artigo 18, I, do Código Penal define o dolo, e o artigo 20 trata do erro que o exclui; o artigo 1º da Lei 9.613/1998 não prevê forma culposa para a lavagem, de modo que negligência não pode sustentar condenação. Dizer que o acusado deveria saber descreve culpa, não dolo. O autor se apoia na tese de doutorado de Guilherme Brenner Lucchesi, de 2017, segundo a qual a cegueira deliberada tende a punir culpa como dolo, e em Zaffaroni e Pierangeli quanto à fronteira entre dolo eventual e culpa consciente. Registra ainda que o próprio padrão norte-americano exige prova de que o agente viu alta probabilidade do fato e deliberadamente evitou confirmá-la.
Na prática defensiva, o artigo organiza um roteiro: a acusação tem de provar a origem criminosa dos bens, um ato concreto de ocultação ou dissimulação e o dolo, sem inversão do ônus. Transações suspeitas, vínculo familiar, uso de dinheiro em espécie e falhas de compliance podem justificar investigação, mas não provam conhecimento nem aceitação da origem ilícita. Descumprimento administrativo de compliance não é prova criminal de lavagem.
A cegueira deliberada virou atalho probatório em acusações patrimoniais e de lavagem, justamente onde a prova do elemento subjetivo é mais difícil. O texto dá à defesa uma via de ataque à denúncia genérica, com apoio em precedentes de trancamento, e serve de alerta sobre o custo dogmático de aceitar a figura sem base legal.
O juiz reconheceu homicídio culposo na direção sob influência de álcool e lesão corporal culposa, mas extinguiu a punibilidade pelas sequelas gravíssimas e definitivas sofridas pelo réu.
O juiz José Romualdo Duarte Mendes, da 5ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, reconheceu a prática de homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool e de lesão corporal culposa, mas aplicou perdão judicial e extinguiu a punibilidade do motorista. O réu e a vítima namoravam havia cerca de quatro anos.
Depois de consumir bebida alcoólica em uma festa, o motorista perdeu o controle do carro em velocidade incompatível com a via e bateu em um poste de sinalização. A base do poste ficou presa à frente do veículo, com a fiação exposta, e o carro foi energizado. Os dois sofreram choque elétrico. A namorada morreu no local e o motorista sobreviveu com amputação das duas pernas.
A sentença registra que o acusado foi atingido por sequelas físicas gravíssimas, definitivas e incapacitantes, decorrentes diretamente do sinistro, e menciona a dependência de familiares para higiene e locomoção, além de dores crônicas. O raciocínio é o do perdão judicial nos delitos culposos: quando as consequências do próprio fato atingem o agente de modo tão grave que a pena perde função, a punibilidade é extinta.
Reconhecido o perdão, não há aplicação de pena. A sentença que concede perdão judicial é tratada pela jurisprudência como declaratória da extinção da punibilidade, sem gerar efeitos de reincidência nem de antecedentes, o que importa para o futuro do réu. Sendo decisão de primeiro grau, cabe apelação.
O perdão judicial é tese pouco invocada fora do homicídio culposo entre parentes, e aqui aparece em contexto de embriaguez ao volante, hipótese em que a jurisprudência costuma ser severa. A sentença mostra que o vínculo afetivo com a vítima somado a sequelas permanentes do próprio agente pode sustentar o pedido, e dá à defesa um precedente concreto de primeiro grau para instruir casos semelhantes.
A condenação a quatro anos e dois meses por coação no curso do processo foi mandada à execução por Alexandre de Moraes, que também determinou o cancelamento dos passaportes.
O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro passou a constar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões como pessoa com pena pendente de cumprimento, com mandado de prisão aberto. O registro decorre da decisão de 8 de outubro em que o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução da condenação a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo, além do cancelamento dos passaportes.
A condenação foi fixada na ação penal que tratou da articulação do tarifaço do governo dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras. Em junho, a Primeira Turma do Supremo acolheu a acusação da Procuradoria-Geral da República e entendeu haver prova de que o então parlamentar articulou a medida para tentar evitar a condenação do pai. No mês anterior à execução, a Primeira Turma rejeitou recurso apresentado pela Defensoria Pública da União para anular a condenação.
Ao mandar executar a pena, Moraes decretou o trânsito em julgado da ação penal, isto é, declarou esgotada a via recursal. É o trânsito em julgado que autoriza a expedição da guia de recolhimento e o lançamento no BNMP, com a consequente abertura do mandado de prisão. O cancelamento de passaportes é medida acessória de localização e de impedimento de deslocamento.
Na prática, o condenado não deve cumprir a pena enquanto permanecer no exterior. Está nos Estados Unidos, e um eventual pedido de extradição dificilmente seria atendido pelo governo norte-americano. O registro no BNMP mantém o mandado ativo e produz efeitos internos, de identificação e de impedimentos administrativos, sem alcance executivo fora do território nacional.
O caso é uma aula prática sobre o que o trânsito em julgado faz e o que não faz. A pena é exigível, o mandado existe e o nome está no banco nacional, mas a execução depende de jurisdição sobre a pessoa. Para a advocacia, interessam a contagem da prescrição da pretensão executória, o tratamento da fuga ou da ausência no exterior e os efeitos do registro no BNMP sobre atos civis e administrativos.
As ameaças alcançaram familiares e vieram acompanhadas de exposição de dados pessoais. O presidente do tribunal determinou segurança e apoio psicológico aos servidores.
O Tribunal Superior Eleitoral acionou a Polícia Federal depois de identificar ameaças dirigidas a servidores da Justiça Eleitoral nas redes sociais, que também alcançaram familiares. O tribunal notificou o Ministério Público, comunicou às plataformas a circulação das publicações irregulares e, por determinação do presidente, ministro Kassio Nunes Marques, providenciou segurança e apoio psicológico aos servidores e às suas famílias. Até a tarde de quinta-feira havia cerca de 30 mil publicações contra servidores.
O episódio ocorre em período eleitoral e na mesma semana em que o ministro Flávio Dino divulgou relatório de segurança do Supremo com milhares de mensagens de ameaça e de agressão, e em que a Presidência do STF encaminhou avaliação técnica de segurança à Polícia Federal. O alvo, aqui, não é a autoridade julgadora, e sim o corpo de servidores que opera a eleição.
A comunicação ao Ministério Público é o passo que permite a formação de opinião sobre a persecução penal, e o acionamento da Polícia Federal viabiliza a investigação. A exposição de dados pessoais somada a ameaça a servidor em razão da função abre discussão sobre a tipificação e sobre a competência, que pode ser federal quando o ato atinge o exercício de função ligada à União.
Sem inquérito formalizado e sem capitulação divulgada, o que existe é comunicação institucional e medida de proteção. Os próximos passos dependem do Ministério Público e das respostas das plataformas, que foram comunicadas, não judicialmente intimadas, segundo a nota.
A defesa criminal passa a lidar com um volume grande de investigados em casos de ameaça em rede, com prova digital, autoria distribuída e questão de competência. Para o criminalista, os pontos sensíveis são a individualização de conduta em meio a milhares de publicações, a distinção entre crítica dura, desinformação e ameaça típica, e a cadeia de custódia da prova obtida junto às plataformas.
Para Estela Aranha, a página oferecia vantagem econômica durante a eleição. A denúncia foi apresentada à Procuradoria-Geral Eleitoral pela coligação adversária.
O Tribunal Superior Eleitoral determinou em 9 de outubro a suspensão de um site que oferecia criptomoedas a usuários que publicassem conteúdo favorável ao candidato a presidente Flávio Bolsonaro. A decisão é da ministra Estela Aranha, que entendeu haver oferta de vantagem econômica durante as eleições. O caso foi levado ao TSE pela coligação do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva, que apresentou denúncia à Procuradoria-Geral Eleitoral sobre a distribuição dos ativos virtuais em troca de propaganda política.
A distribuição foi revelada durante a semana pela imprensa. Depois da divulgação, a campanha de Flávio Bolsonaro afirmou desconhecer a autoria do site e disse que tomaria medidas nas esferas eleitoral, cível e criminal para derrubar a página, negando a contratação de perfis para divulgar conteúdo ou produtos de campanha.
O eixo da decisão é a oferta de vantagem econômica em período eleitoral. O pagamento em ativos virtuais por engajamento político tensiona duas frentes: a disciplina da propaganda e, no campo criminal eleitoral, a vedação de dar ou prometer vantagem para obter voto ou adesão. A caracterização penal depende de autoria, destinação e nexo com a obtenção de voto, nada disso definido nesta fase.
A ordem suspende a página. No plano criminal, a denúncia apresentada à Procuradoria-Geral Eleitoral é peça de provocação, e só a partir dela se avalia a abertura de investigação. O rastreamento de pagamentos em criptoativos tende a ser o ponto técnico decisivo, inclusive pela via das comunicações obrigatórias ao Coaf.
O caso coloca na mesa um formato novo de aliciamento digital, pago em ativos virtuais e pulverizado entre muitos beneficiários. Para o criminalista eleitoral, as perguntas práticas são quem responde, o usuário que recebeu, quem operou o site ou quem financiou, e como se prova o nexo entre o pagamento e a obtenção de voto.
Para o desembargador Johonsom Di Salvo, liberar só uma plataforma cria assimetria regulatória e compromete a política pública de proibição. A constitucionalidade da medida provisória está no STF, com Luiz Fux.
A Advocacia-Geral da União informou em 9 de outubro que a segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que autorizava o funcionamento da plataforma de apostas on-line Stake Brasil. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Johonsom Di Salvo, em recurso apresentado pela AGU. A casa de apostas havia obtido liminar para operar até 25 de outubro, mesmo depois da medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às bets.
A medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line é contestada no Supremo Tribunal Federal pelas entidades do setor. Na semana anterior, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram a derrubada da norma. As petições estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A AGU já havia pedido que Fux mantivesse a proibição e ouvisse a Procuradoria-Geral da República antes de decidir.
O fundamento da derrubada é a isonomia concorrencial e a integridade da política pública. Nas palavras do magistrado, a circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público evidencia assimetria regulatória apta a afetar a execução da política pública implementada.
Cai a autorização individual, e a plataforma volta a ficar sujeita ao regime de proibição enquanto não houver decisão do Supremo sobre a validade da medida provisória. A definição de fundo segue com Fux.
O tema chega à prática criminal por duas vias. A primeira é a exploração de jogo de azar e os crimes correlatos, cuja persecução depende de a atividade ser ilícita, o que o regime de proibição redefine. A segunda é patrimonial e de lavagem: plataformas proibidas que seguem operando passam a movimentar recursos por canais informais, o que alimenta investigações sobre origem de valores.
O ministro André Mendonça entendeu que as afirmações foram apresentadas como propostas firmes, com números específicos, sem base mínima no programa de governo ou em declarações anteriores.
O ministro André Mendonça, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinou na noite de 8 de outubro a remoção de um vídeo publicado nas redes sociais pelos deputados André Janones e Lindbergh Farias sobre o candidato a presidente Flávio Bolsonaro. Os responsáveis têm três horas, contadas da notificação, para retirar o conteúdo, sob multa diária de R$ 10 mil.
No vídeo, os deputados descreveram três supostas medidas que o candidato adotaria se eleito, entre elas o aumento da idade mínima para aposentadoria, a desvinculação dos benefícios do salário mínimo e jornada de 12 horas em escala 7x0, afirmando ainda que ele defenderia a privatização da Petrobras. Segundo a decisão, o vídeo teria alcançado 6,8 milhões de visualizações e mais de 40 mil comentários.
Mendonça reconheceu probabilidade do direito invocado em exame sumário. Para ele, as afirmações foram apresentadas como propostas firmes, com números específicos, sem base factual mínima no programa de governo do candidato ou em declarações anteriores. O alcance da publicação foi considerado elemento relevante, por sua aptidão para conformar de modo significativo a percepção do eleitorado.
A ordem é de remoção, com prazo curto e multa diária por descumprimento. Decisões assim costumam ser atacadas por agravo interno ao colegiado do TSE, e o descumprimento abre discussão sobre a exigibilidade da multa e sobre eventual desdobramento por desobediência.
Para a advocacia, a decisão interessa pelo critério: a separação entre crítica política, que é protegida, e afirmação de fato apresentada como certa, que pode ser removida. É o mesmo eixo que organiza as acusações de calúnia e difamação em contexto eleitoral, e o uso do alcance da publicação como fator de ponderação tende a reaparecer nesses processos.
Para o desembargador Alexandre Morais da Rosa, a ferramenta vale pela rastreabilidade e pela conferência, e quem assina a peça continua respondendo por ela.
Na coluna Criminal Player da ConJur, o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Alexandre Morais da Rosa sustenta que modelos de linguagem funcionam como segundo cérebro, prolongando o pensamento humano como já fizeram o caderno e a calculadora. Para contar como ferramenta, diz ele, o instrumento precisa estar sempre à mão, responder com facilidade, merecer confiança e ter origem rastreável que o usuário compreenda e aprove. As duas primeiras condições o modelo cumpre com folga, e as duas últimas dependem de quem confere.
O texto chega num momento em que o uso de modelos de linguagem na redação de peças deixou de ser experimental, e em que tribunais e conselhos começam a tratar do tema. A frase que resume a tese é do próprio autor: o segundo cérebro é cérebro enquanto alguém o comanda.
Os riscos apontados são quatro. O primeiro é a lacuna confiante, o resumo bem escrito de um livro que o usuário não leu, e que se propaga quando é citado. O segundo é a falsa sensação de conhecimento, porque a fluência da resposta basta para que seja tomada como verdadeira, sobretudo por quem não tem repertório para identificar o erro. O terceiro é o enfraquecimento do pensamento crítico, e o autor invoca pesquisas de Andy Clark, de Sparrow e colaboradores e um estudo da Microsoft com a Carnegie Mellon, que indicam deslocamento do esforço da coleta para a verificação. O quarto é o sigilo, porque o usuário precisa saber para onde vai o que digita, o que pesa em matéria sensível e com efeito sobre terceiros.
A conclusão prática é de responsabilidade: o modelo não responde pelo que escreve, e quem assina continua respondendo. Daí decorre o dever de conferir citação, precedente e afirmação de fato contra os autos e a fonte primária antes de usar.
Na advocacia criminal o custo do erro é a liberdade do cliente e a credibilidade do subscritor. Precedente inexistente em habeas corpus e resumo equivocado de acórdão em razões de apelação são falhas que se tornam visíveis exatamente quando mais custam. O roteiro sugerido pelo autor é formar a resposta esperada antes de consultar, pedir ao modelo a objeção mais forte à própria conclusão e conferir o que é decisivo.
O levantamento da Agência Senado indica que propostas sobre o funcionamento do Judiciário e sobre segurança devem ocupar a pauta a partir de 2027.
Levantamento da Agência Senado com parlamentares eleitos aponta o Judiciário, a economia e a segurança pública entre as prioridades declaradas para a próxima legislatura. O registro importa como antecipação de agenda, não como decisão ou proposição em curso.
A composição que assume em 2027 chega depois de um ciclo em que propostas de alteração do Código Penal e de endurecimento em segurança pública ganharam espaço, e em que o próprio desenho do Judiciário entrou em discussão, inclusive em manifestações recentes da Presidência do Supremo sobre modernização sem enfraquecimento institucional.
Trata-se de declaração de intenção parlamentar, sem tramitação vinculada. O valor do dado é prospectivo: indica onde a produção legislativa penal deve se concentrar.
Para a advocacia criminal, a leitura prática é de preparo. Pauta de segurança pública tende a produzir alteração de pena, de regime e de procedimento, e pauta de Judiciário tende a mexer em competência e em recurso, campo em que o filtro da relevância ainda está se acomodando.
Acompanhar agenda declarada permite antecipar mudança normativa antes do texto, e é na fase de texto que a advocacia criminal consegue atuar tecnicamente, por audiência pública e por contribuição às comissões.