Fux assume a relatoria após Moraes se declarar impedido em mandado de segurança sobre o Senado

Resumo

O mandado de segurança pede ao Senado os registros de entrada e saída de quatro pessoas, entre elas Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes, sorteado relator original, declarou-se impedido por parentesco em 21/9. Em 22/9, a Presidência do STF sorteou o ministro Luiz Fux como novo relator.

Contexto

A ação foi ajuizada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter depois de o Senado negar, por pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação, os registros de acesso de Viviane Barci, Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes. O Senado invocou proteção a dados pessoais para recusar o pedido administrativo.

Argumentos

• Kilter, autor da ação: o registro de entrada e saída de visitantes é informação de interesse coletivo, sujeita à Lei de Acesso à Informação e sem caráter sigiloso.
• Senado, réu: os registros teriam natureza pessoal e estariam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, o que justificaria a recusa administrativa.
• Moraes reconheceu de ofício o próprio impedimento por parentesco com uma das pessoas cujos dados são objeto do pedido, sem entrar no mérito da controvérsia.

Fundamento

Moraes se declarou impedido com base no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda ao magistrado atuar em processo em que parente seja parte ou tenha interesse. O impedimento é reconhecível de ofício, sem necessidade de provocação, e gera nulidade absoluta dos atos praticados pelo impedido, diferente da suspeição, que tem rito e prazo próprios.

Consequência prática

Com o impedimento, os autos foram remetidos à Presidência do STF para nova distribuição. O sorteio recaiu sobre o ministro Luiz Fux nesta terça-feira. Fux ainda não decidiu o mérito: falta pedir informações à autoridade coatora, a Mesa do Senado, e ouvir a Procuradoria-Geral da República antes de julgar o pedido.

Por que importa

O episódio ilustra a diferença prática entre impedimento e suspeição, tema recorrente na prática processual: o impedimento, por ligação objetiva do julgador com a causa, aqui o parentesco, retira sua competência de ofício e não exige demonstração de má-fé, ao contrário da suspeição, que depende de parcialidade subjetiva comprovada.

Próximos passos

• Fux, como novo relator, decide se pede informações à Mesa do Senado antes de apreciar o pedido.
• Manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre o mérito do mandado de segurança.
• Julgamento, monocrático ou colegiado, sobre se o Senado deve ou não fornecer os registros.