AGU pede ao STF a perda do cargo de Marco Buzzi, ministro afastado do STJ, no primeiro caso sob o rito novo

Resumo

A Advocacia-Geral da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação para que Marco Buzzi perca o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Afastado desde fevereiro, Buzzi é acusado de assédio por duas mulheres, e o STJ já concluiu o processo disciplinar contra ele em agosto. A AGU pede ainda, em caráter liminar, que o pagamento dos vencimentos seja suspenso até o desfecho do julgamento.

Contexto

Até pouco tempo atrás, a pena máxima aplicável a um magistrado em processo disciplinar era a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, o que significava sair do cargo continuando a receber. Depois que essa saída foi afastada e o Conselho Nacional de Justiça fixou o rito da perda do cargo, passou a caber a uma ação própria, movida pela AGU, levar o caso ao tribunal competente. Esta é a primeira vez que o desenho novo é acionado, e o tribunal competente aqui é o Supremo, porque o acusado é ministro do STJ.

Argumentos

• Para a AGU, a condenação disciplinar já proferida pelo STJ basta para fundamentar o pedido de perda do cargo, cabendo ao Supremo referendá-la.
• A suspensão dos vencimentos é pedida como medida de urgência, e não como antecipação da pena, sob o argumento de que o afastamento se prolonga desde fevereiro.
• A defesa de Buzzi nega as acusações. As manifestações da defesa nos autos não foram divulgadas até o fechamento desta edição.

Fundamento

A pretensão se apoia na conclusão do processo disciplinar conduzido pelo próprio STJ e na competência do Supremo para julgar ministro de tribunal superior. O pedido liminar de suspensão dos vencimentos parte do argumento de que a permanência do pagamento durante o afastamento prolongado esvazia o efeito da sanção já aplicada na esfera administrativa.

Consequência prática

Se o Supremo referendar a condenação administrativa, Buzzi perde o cargo de forma definitiva. Se acolher apenas a liminar, deixa de receber enquanto o mérito não é julgado. Se rejeitar a ação, a situação volta ao estágio do afastamento cautelar.

Por que importa

O caso desenha, na prática, o procedimento que valerá para toda a magistratura quando a falta grave for reconhecida em processo disciplinar. Para a advocacia, o que se firmar aqui sobre contraditório, prova emprestada do PAD e medida cautelar patrimonial servirá de referência em defesas de magistrados e, por analogia, em outros regimes disciplinares de carreiras com garantias constitucionais.

Próximos passos

• Distribuição da ação e definição do relator no Supremo.
• Exame do pedido liminar de suspensão dos vencimentos.
• Citação e defesa antes do julgamento de mérito pelo colegiado competente.