Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Em manifestação de 76 páginas na Pet 16.704, ministro nega irregularidades no caso Banco Master e contesta uso de relatórios de inteligência da PF contra colegas da Corte
A AGU foi ao STF pedir a perda definitiva do cargo de Marco Buzzi, afastado do STJ desde fevereiro, e a suspensão imediata dos seus vencimentos. É o primeiro caso sob o rito que substituiu a aposentadoria compulsória como pena máxima.
Agência Brasil / JOTA · petição da AGU ao STF · publicado em 21/09 · ação ajuizada em 21/09/2026
O Ministério Público ampliou a acusação para episódios que não constavam da denúncia original, e o réu foi condenado sem nunca ter sido citado dessa ampliação. O TJ-RS anulou o processo desde ali.
ConJur · acórdão do TJ-RS · publicado em 21/09/2026
O plenário do TSE caminhou para referendar a liminar que suspendeu os atos de campanha do ex-procurador. O registro não foi cassado, mas a candidatura fica sem propaganda e sem financiamento enquanto o recurso não é julgado.
JOTA / O Tempo · sessão do Plenário do TSE · julgado em 21/09/2026 · desdobramento da liminar noticiada em 20/09
Ordenadas por relevância para a prática criminal
AGU pede ao STF a perda do cargo de Marco Buzzi, ministro afastado do STJ, no primeiro caso sob o rito novo
TJ-RS anula ação penal desde o aditamento porque o réu nunca foi citado da acusação ampliada
TSE forma maioria para manter suspensa a campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná
MPF, MPMG e MPES dão cinco dias para a Vale explicar falas de executivo contra procuradores e promotores
Integrante de facção é preso na Bolívia após troca de informações entre Polícia Federal e Polícia Civil de São Paulo
União considera insuficiente a proposta do Discord e pede à Justiça regras mais duras à plataforma
CNJ forma 4.637 profissionais em identificação civil nos sistemas penal e socioeducativo
Rio de Janeiro anuncia 5 mil novas vagas no sistema penitenciário em três anos
18 itens nesta edição · filtre por tema
A AGU foi ao STF pedir a perda definitiva do cargo de Marco Buzzi, afastado do STJ desde fevereiro, e a suspensão imediata dos seus vencimentos. É o primeiro caso sob o rito que substituiu a aposentadoria compulsória como pena máxima.
Agência Brasil / JOTA · petição da AGU ao STF · publicado em 21/09 · ação ajuizada em 21/09/2026
O Ministério Público ampliou a acusação para episódios que não constavam da denúncia original, e o réu foi condenado sem nunca ter sido citado dessa ampliação. O TJ-RS anulou o processo desde ali.
ConJur · acórdão do TJ-RS · publicado em 21/09/2026
O plenário do TSE caminhou para referendar a liminar que suspendeu os atos de campanha do ex-procurador. O registro não foi cassado, mas a candidatura fica sem propaganda e sem financiamento enquanto o recurso não é julgado.
JOTA / O Tempo · sessão do Plenário do TSE · julgado em 21/09/2026 · desdobramento da liminar noticiada em 20/09
Ministério Público Federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo cobraram da Vale esclarecimento formal sobre se as declarações do executivo representam posição oficial da empresa, e pediram retratação, com prazo de cinco dias.
MPF · publicado em 21/09/2026
A prisão na Bolívia saiu de intercâmbio de informações entre a PF e a Polícia Civil paulista. As capturas no Acre e em Alagoas foram feitas pelas Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.
Polícia Federal · publicado em 21 e 22/09/2026
A União rejeitou a proposta apresentada pelo Discord e voltou ao juízo pedindo verificação etária mais rígida e bloqueio efetivo de contas recriadas após banimento.
JOTA · publicado em 21/09/2026
O ciclo de capacitação do CNJ formou 4.637 participantes em sete módulos, que vão da coleta de identificação na audiência de custódia ao registro no BNMP 3.0 e à emissão da Carteira de Identidade Nacional.
CNJ · capacitação em 16 e 17/09 · publicado em 21/09/2026
O governo fluminense anunciou a criação de 5 mil vagas no sistema penitenciário estadual em três anos, em um quadro nacional de superlotação já reconhecido judicialmente.
Agência Brasil · publicado em 21/09/2026
A corte regional do Amapá entendeu que a inelegibilidade deve ser verificada na data da eleição e, com isso, indeferiu o registro de candidato a deputado.
ConJur · TRE-AP · publicado em 21/09/2026
O projeto obriga escolas a instalar câmeras nos acessos aos banheiros como medida de segurança. A tramitação ainda está no início.
Agência Câmara · publicado em 21/09/2026
O ministro André Mendonça pediu ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, que arquive as acusações de Alexandre de Moraes contra ele e que apure o colega por abuso de autoridade e denunciação caluniosa, depois de Moraes usar relatórios de inteligência da PF para apontar irregularidades na atuação de Mendonça no caso Banco Master.
Migalhas · despacho na Pet 16.704 (STF) · manifestação protocolada em 21/09, divulgada em 22/09/2026
A Polícia Federal cumpriu 15 mandados de busca e apreensão contra organização criminosa suspeita de tráfico transnacional de cocaína, com bloqueio de R$ 50 milhões em imóveis, veículos, joias e contas bancárias.
Polícia Federal · operação deflagrada em 22/09/2026
MPF, Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Receita Federal deflagraram a Operação Perfume de Mulher contra esquema de contrabando de perfumes árabes vindos do Paraguai, com até R$ 100 milhões em bens apreendidos e R$ 300 milhões em movimentação suspeita identificada.
MPF · operação deflagrada em 22/09/2026
A Polícia Federal e a CGU deflagraram a quarta fase da Operação Ptolomeu e a Operação Umbra contra o ex-governador do Acre Gladson Cameli, hoje candidato ao Senado, com 28 mandados de busca e apreensão autorizados pelo STJ no Acre, no Paraná e em Santa Catarina. Cerca de R$ 1 milhão em espécie foi apreendido, celular e carros de Cameli foram recolhidos, e três investigados foram presos em flagrante por posse ilegal de arma.
Portal AC, ac24horas e Rondoniaovivo, apuração própria (sem nota oficial da PF ou do STJ até o fechamento desta rodada) · operação deflagrada em 22/09/2026
A Polícia Federal deflagrou a Operação Guardião Digital XXII em Bayeux (PB) e prendeu em flagrante duas pessoas por armazenar imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil. A Justiça estadual autorizou busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático dos investigados.
Polícia Federal (gov.br), nota oficial · publicado em 22/09/2026 · operação deflagrada em 22/09/2026
MPF, PF e CGU apuram esquema de desvio de dinheiro público, cobrança de propina e fraude em contratos dentro de uma empresa pública federal sediada em Belém. A Justiça Federal no Pará determinou 12 buscas, bloqueou R$ 17 milhões, afastou 12 servidores e um investigado foi preso em flagrante por lavagem de dinheiro.
MPF (mpf.mp.br), nota oficial da Procuradoria da República no Pará · operação deflagrada em 15/09/2026 · divulgada pelo MPF em 22/09/2026
O STJ vai incorporar os recursos repetitivos ao rito da relevância, criado pela Lei 15.484/2026, unificando os dois mecanismos de formação de precedentes vinculantes. O novo regime passa a valer a partir de 30 de setembro, sob a Comissão Gestora de Precedentes.
ConJur (Danilo Vital), com nota institucional de apoio do STJ · publicado em 22/09/2026 · novo regime em vigor a partir de 30/09/2026
Depois de Alexandre de Moraes se declarar impedido por parentesco, a Presidência do STF sorteou Luiz Fux como novo relator do mandado de segurança que pede ao Senado os registros de acesso de Viviane Barci de Moraes, Daniel Vorcaro e outras duas pessoas. O mérito do pedido ainda não foi analisado.
Agência Brasil · impedimento declarado em 21/09/2026, Fux sorteado relator em 22/09/2026
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
A ação também pede, em liminar, que o pagamento dos vencimentos seja suspenso até o julgamento. É a primeira iniciativa da Advocacia-Geral da União depois que o Conselho Nacional de Justiça fixou o rito para a perda do cargo de magistrado.
A Advocacia-Geral da União ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação para que Marco Buzzi perca o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Afastado desde fevereiro, Buzzi é acusado de assédio por duas mulheres, e o STJ já concluiu o processo disciplinar contra ele em agosto. A AGU pede ainda, em caráter liminar, que o pagamento dos vencimentos seja suspenso até o desfecho do julgamento.
Até pouco tempo atrás, a pena máxima aplicável a um magistrado em processo disciplinar era a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, o que significava sair do cargo continuando a receber. Depois que essa saída foi afastada e o Conselho Nacional de Justiça fixou o rito da perda do cargo, passou a caber a uma ação própria, movida pela AGU, levar o caso ao tribunal competente. Esta é a primeira vez que o desenho novo é acionado, e o tribunal competente aqui é o Supremo, porque o acusado é ministro do STJ.
A pretensão se apoia na conclusão do processo disciplinar conduzido pelo próprio STJ e na competência do Supremo para julgar ministro de tribunal superior. O pedido liminar de suspensão dos vencimentos parte do argumento de que a permanência do pagamento durante o afastamento prolongado esvazia o efeito da sanção já aplicada na esfera administrativa.
Se o Supremo referendar a condenação administrativa, Buzzi perde o cargo de forma definitiva. Se acolher apenas a liminar, deixa de receber enquanto o mérito não é julgado. Se rejeitar a ação, a situação volta ao estágio do afastamento cautelar.
O caso desenha, na prática, o procedimento que valerá para toda a magistratura quando a falta grave for reconhecida em processo disciplinar. Para a advocacia, o que se firmar aqui sobre contraditório, prova emprestada do PAD e medida cautelar patrimonial servirá de referência em defesas de magistrados e, por analogia, em outros regimes disciplinares de carreiras com garantias constitucionais.
O 3º Grupo Criminal acolheu revisão criminal e mandou os autos de volta ao primeiro grau para que o réu seja citado do novo conteúdo acusatório, com reabertura da instrução e nova sentença.
O 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em revisão criminal relatada pelo desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osorio, anulou ação penal por ato libidinoso a partir do momento em que a acusação foi alterada. O Ministério Público havia estendido a imputação a múltiplos episódios sem que o réu fosse citado da mudança, e a condenação veio sobre a acusação ampliada.
O aditamento da denúncia é expediente comum quando a instrução revela fato novo ou circunstância que altera a imputação. Ele tem, porém, um custo processual que o Código de Processo Penal não dispensa: a acusação nova precisa ser comunicada ao acusado, que se defende dela como se defendeu da primeira. Quando isso não acontece, a defesa que veio depois responde a uma acusação que não é mais a que está sendo julgada.
O acórdão tratou a ausência de citação sobre o conteúdo acusatório ampliado como violação do devido processo legal e da ampla defesa, vícios que não se convalidam pelo simples fato de a defesa técnica ter atuado nos autos. A nulidade foi reconhecida a partir do ato viciado, e não do início do processo.
Os autos voltam ao juízo de origem para citação do réu quanto à acusação ampliada, reabertura da instrução e prolação de nova sentença. Os atos anteriores ao aditamento permanecem válidos.
A decisão reforça um ponto de defesa que costuma passar despercebido na instrução: o aditamento não é mero ajuste de peça, é acusação nova, e sem citação a condenação que vier depois é nula. Vale também como lembrete de que a revisão criminal ainda alcança esse vício depois do trânsito em julgado.
Cinco ministros acompanharam o relator Floriano de Azevedo Marques. O nome segue na urna, mas sem propaganda no horário eleitoral, sem debates e sem uso de recursos dos fundos partidário e eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria para manter a decisão que suspendeu os atos de campanha de Deltan Dallagnol ao Senado pelo Paraná. Segundo o relatado, cinco dos sete ministros acompanharam o relator, Floriano de Azevedo Marques, com divergência de Sebastião Reis Júnior. O relator apontou que a decisão do TRE-PR, favorável ao registro, contrariou entendimento já firmado no próprio TSE.
Dallagnol perdeu o mandato de deputado federal em 2023, quando a Justiça Eleitoral cassou seu registro ao reconhecer fraude no pedido de exoneração do cargo de procurador da República, feito em novembro de 2021. O TRE do Paraná deferiu o registro para 2026 por 4 votos a 3, em 8 de setembro, e é essa decisão que o TSE reexamina.
A suspensão foi concedida como tutela de urgência, com base na probabilidade de que o entendimento regional seja reformado. O que está em discussão é se a exoneração no momento em que já corria procedimento disciplinar atrai a inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, na leitura que o TSE já adotou no caso.
Enquanto vigorar, a medida veda propaganda eleitoral gratuita, participação em debates, atos de campanha e uso de recursos dos fundos. O nome permanece na urna, porque o registro ainda não foi indeferido.
A hipótese aproxima a inelegibilidade de um efeito que a defesa costuma tratar como sancionatório, produzido antes do julgamento definitivo do recurso. Para quem atua em direito eleitoral e em processo penal, o ponto é o mesmo: medida provisória que esvazia o exercício do direito enquanto o mérito não é julgado exige fundamentação reforçada.
O vice-presidente jurídico da mineradora atribuiu ideologia, maldade, torpeza e má-fé à atuação do Ministério Público nos casos de Mariana e Brumadinho. Os três órgãos pedem retratação.
O Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e o Ministério Público do Espírito Santo cobraram da Vale esclarecimentos sobre declarações do vice-presidente de Assuntos Jurídicos da companhia, Sami Arap Sobrinho, que atribuiu ideologia, maldade, torpeza e má-fé à atuação dos órgãos nas ações civis públicas e investigações sobre Mariana e Brumadinho. O prazo dado para resposta é de cinco dias, e há pedido de retratação.
Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, produziram um dos maiores conjuntos de litígios em curso no país, com frentes civis, ambientais e criminais e acordos bilionários. A crítica pública à atuação institucional é legítima e frequente, mas os órgãos entenderam que a atribuição de motivação torpe a agentes identificados ultrapassa a discordância técnica.
A manifestação invoca as atribuições constitucionais e legais do Ministério Público e sustenta que imputar má-fé à atuação funcional é incompatível com o exercício regular da crítica. A cobrança é extrajudicial e pede posicionamento formal da empresa sobre se endossa as falas.
Se a Vale confirmar a posição, o episódio tende a se deslocar para as instâncias próprias, o que pode incluir representação disciplinar contra o advogado e medidas na esfera cível. Se houver retratação, o tema se encerra administrativamente.
O episódio toca uma fronteira que interessa diretamente à advocacia criminal: até onde vai a crítica dura à atuação do acusador sem virar imputação pessoal. A defesa técnica precisa poder afirmar abuso, excesso e parcialidade na atuação estatal. Onde isso passa a ser ofensa a agente público é exatamente o ponto que este caso deverá testar.
A captura foi cumprida por autoridades bolivianas. No mesmo fim de semana, as forças integradas de combate ao crime organizado prenderam foragidos no Acre e em Alagoas.
A Polícia Federal informou que um integrante de facção criminosa procurado no Brasil foi preso na Bolívia pela polícia local, após intercâmbio de informações com a Polícia Civil de São Paulo. Nos dois dias anteriores, as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado prenderam em Rio Branco um foragido da Justiça do Rio Grande do Norte investigado por ligação com facção, e em Arapiraca um procurado por homicídio.
As FICCOs reúnem polícias federais e estaduais em estrutura permanente de captura e são hoje o principal canal de execução de mandados contra integrantes de facções fora do estado de origem. A prisão feita por autoridade estrangeira acrescenta a esse desenho a etapa de cooperação internacional, que tem rito próprio.
A prisão no exterior cumprida por autoridade local não é execução direta de mandado brasileiro. Ela abre procedimento de cooperação, com pedido formal de extradição ou de entrega, análise pelo Estado requerido e, no regresso, cômputo do tempo de custódia no estrangeiro para fins de detração.
O preso permanece sob custódia boliviana até que o procedimento de cooperação defina sua situação. No Brasil, os mandados seguem válidos e o processo de origem continua tramitando.
Para a defesa, a prisão no exterior muda o mapa de atuação: prazos, competência e contraditório passam a depender também do procedimento de cooperação, e o tempo de custódia lá fora precisa ser documentado desde o início para valer na detração e no cálculo do excesso de prazo.
O pedido inclui aferição etária mais rigorosa e proibição de recriação de contas banidas, em ação que discute a proteção de crianças e adolescentes no ambiente da plataforma.
A União informou considerar insuficiente a proposta de ajustes apresentada pelo Discord e requereu à Justiça obrigações mais estritas, entre elas a melhoria da aferição de idade dos usuários e a proibição efetiva de recriação de contas já banidas. A discussão se insere no conjunto de ações movidas pelo poder público sobre proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
Plataformas de mensagens e voz com comunidades fechadas concentram parte relevante das investigações sobre aliciamento, produção e difusão de material de abuso sexual infantil. A recriação de contas banidas é o ponto de atrito recorrente: sem barreira técnica, a exclusão do perfil não tira o usuário do ambiente.
O pedido se apoia no dever de cuidado da plataforma em relação a usuários menores de idade e na insuficiência das medidas propostas para cumprir esse dever. A aferição etária confiável e o bloqueio de recriação de contas são tratados como obrigações de meio verificáveis, e não como promessa de política interna.
Se acolhido, o pedido impõe obrigações de fazer com prazo e sanção. A definição dessas obrigações também molda o que a plataforma passa a registrar e preservar, e portanto o que estará disponível em futuras investigações criminais.
O que se decidir sobre aferição etária e sobre contas recriadas repercute diretamente na prova penal. Registro confiável de idade e de reincidência de conta é exatamente o material que aparece depois como elemento de autoria em processos por crimes contra crianças e adolescentes, e é também o que a defesa precisará ser capaz de contestar.
O sexto ciclo da Ação Nacional de Identificação Civil chegou a 911 mil pessoas identificadas e 847 mil documentos emitidos ou localizados desde 2019.
O sexto ciclo de capacitação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16 e 17 de setembro, formou 4.637 participantes em sete módulos. Somados os seis ciclos desde 2023, são mais de 29 mil cursistas. A ação integra o Pena Justa e a Agenda Justiça Juvenil, com apoio técnico do programa Fazendo Justiça.
A falta de documento é um gargalo silencioso da execução penal. Sem identificação civil regular, a pessoa presa enfrenta obstáculo para trabalho, visita, benefícios previdenciários, progressão e até para a correta individualização do cumprimento da pena. O problema se repete no sistema socioeducativo.
Os módulos cobriram a coleta de identificação já na audiência de custódia, o registro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões na versão 3.0, o uso da plataforma SERPJud para segunda via de certidão de nascimento, o título de eleitor, o fluxo de identificação nas unidades prisionais, a emissão da Carteira de Identidade Nacional e a regularização do CPF.
A identificação feita na porta de entrada reduz homonímia, erro de qualificação e prisão de pessoa diversa da procurada, e alimenta com dado confiável o banco que orienta a execução da pena.
Para a defesa, a qualificação correta do custodiado na audiência de custódia é o momento em que se evita o erro que depois custa meses para desfazer. O registro no BNMP também é o documento que a defesa consulta para verificar mandados em aberto e a contagem da pena.
O anúncio chega no mesmo mês em que o diagnóstico do Pena Justa apontou 964,6 mil presos no país e déficit nacional de 281 mil vagas.
O governo do Rio de Janeiro anunciou plano para criar 5 mil vagas no sistema penitenciário estadual ao longo de três anos. O anúncio ocorre em contexto de déficit estrutural de vagas, tema que já foi reconhecido pelo Supremo como estado de coisas inconstitucional e que é objeto do plano Pena Justa, conduzido pelo CNJ.
O diagnóstico apresentado neste mês pelo Pena Justa no Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou 964,6 mil pessoas presas no país e déficit de 281 mil vagas. Ampliação de vagas é resposta recorrente, e a discussão técnica é se ela acompanha ou apenas persegue o ritmo de crescimento da população prisional.
A superlotação tem consequência jurídica direta e já reconhecida: fundamenta pedidos de prisão domiciliar humanitária, de transferência, de reconhecimento de pena cumprida em condições degradantes e, conforme a jurisprudência, de remição ou indenização pelo cumprimento em situação desumana.
Se as vagas se concretizarem no prazo anunciado, muda a base fática de pedidos que hoje se apoiam na lotação das unidades fluminenses. Até lá, a situação atual continua a ser o fato a ser demonstrado em cada caso.
Na execução penal, a condição real da unidade é matéria de prova. Dado oficial sobre vagas criadas e ocupação é justamente o documento que sustenta ou derruba o pedido, e por isso o anúncio interessa menos pelo número e mais pelo que ele permitirá verificar depois.
Ao julgar registro de candidato a deputado, a corte regional invalidou trecho da Lei de Inelegibilidades e adotou a data do pleito, e não a do pedido de registro, como marco da aferição.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá barrou o registro de candidato a deputado ao fixar que a inelegibilidade se afere na data da eleição. Ao chegar a esse resultado, a corte afastou a incidência de trecho da Lei Complementar 64/1990 que conduziria a marco temporal diverso.
O momento da aferição da inelegibilidade decide casos inteiros. Adotado o pedido de registro como marco, condenações ou decisões posteriores não alcançam a candidatura. Adotada a data da eleição, o quadro permanece aberto até o pleito, e fatos supervenientes entram na conta.
A corte recorreu ao controle difuso para afastar a aplicação do dispositivo ao caso concreto, entendendo que a leitura literal produziria resultado incompatível com a finalidade do regime de inelegibilidades.
O registro foi indeferido. A decisão comporta recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, a quem cabe a palavra final sobre o marco de aferição.
A definição do marco temporal tem efeito direto sobre estratégia de defesa em ações de impugnação e sobre o peso prático de decisões criminais e de improbidade proferidas durante o período eleitoral. É também um exemplo de controle difuso aplicado por corte regional, tema que costuma voltar em recurso.
A proposta prevê monitoramento das entradas, e não do interior dos sanitários, e volta a colocar em discussão os limites da vigilância em ambiente escolar.
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga escolas a instalar câmeras nos acessos aos banheiros, como reforço de segurança. O monitoramento recai sobre as entradas, não sobre o interior dos sanitários.
Propostas de videomonitoramento escolar ganharam impulso depois dos episódios de violência em escolas dos últimos anos. A discussão jurídica que as acompanha é a mesma de sempre: onde termina a vigilância legítima de área comum e onde começa a devassa de espaço de intimidade.
A obrigação recai sobre o acesso, e é esse recorte que sustenta a constitucionalidade pretendida. Instalação de câmera no interior do sanitário atingiria o núcleo da intimidade e da vida privada, e a jurisprudência é consistente em rejeitar prova assim obtida.
Se aprovado, o projeto cria obrigação para as redes de ensino e produz acervo de imagens que, na prática, será requisitado em apurações disciplinares e criminais envolvendo alunos e servidores.
Toda política de videomonitoramento gera prova. Para a defesa, o que importa é o regime de guarda: por quanto tempo a imagem fica disponível, quem acessa, como se documenta a cadeia de custódia e como se obtém a íntegra do material, e não apenas o trecho selecionado pela acusação.
Em manifestação de 76 páginas na Pet 16.704, ministro nega irregularidades no caso Banco Master e contesta uso de relatórios de inteligência da PF contra colegas da Corte
O ministro André Mendonça apresentou ao presidente do STF, Luiz Edson Fachin, manifestação negando as acusações de Alexandre de Moraes e pedindo apuração do colega por abuso de autoridade e denunciação caluniosa.
A disputa começou em 1º de setembro, quando Moraes requisitou à Polícia Federal relatórios de inteligência com referências a ministros do STF, no âmbito do inquérito das fake news e da apuração sobre o Banco Master. Dois dias depois, com base nesses relatórios, Moraes apontou ao STF indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça como relator das operações Compliance Zero e Sem Desconto, ligadas ao caso do banqueiro Daniel Vorcaro. Fachin abriu a Pet 16.704, retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news, transferindo a acusação contra Mendonça para o processo do caso Banco Master, e deu cinco dias úteis para que Moraes, Mendonça, o procurador-geral Paulo Gonet e o diretor-geral da PF se manifestassem.
Na manifestação protocolada na noite de 21 de setembro, Mendonça sustenta que os relatórios usados por Moraes não identificam autoria, trazem avaliações subjetivas de policiais sobre as operações Compliance Zero e Sem Desconto e não podem ser tratados como prova em investigação criminal, por decorrerem de atividade de inteligência, e não de investigação. Chama a requisição desses relatórios de "arapongagem institucional" e pede o arquivamento sumário das acusações contra si, apuração sobre a origem dos relatórios, proibição de novos documentos semelhantes e acesso integral ao inquérito das fake news.
Cabe a Fachin decidir se instaura apuração contra Moraes e qual o destino da apuração que hoje tramita contra Mendonça no processo do caso Banco Master. Em manifestação anterior, em sessão plenária, Moraes já havia classificado de "patética" a alegação de monitoramento ilegal, afirmando que os relatórios são documentos rotineiros e que policiais confirmaram a participação de Mendonça na indicação de alvos das operações.
É a primeira vez que dois ministros do STF trocam pedidos formais de apuração por crime, abuso de autoridade de um lado e denunciação caluniosa do outro, em processos que tramitam na própria Corte. O episódio testa os mecanismos internos de controle entre pares e reabre, num caso concreto, o debate sobre os limites entre inteligência policial e prova penal, tema central para quem atua com nulidades e cadeia de custódia da prova.
Mandados em Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná miram grupo que teria internado ao menos 1.302 kg de cocaína pelo Paraguai
A Polícia Federal deflagrou a Operação Suécia XXXV contra organização criminosa suspeita de tráfico transnacional de cocaína, com apreensão e bloqueio de R$ 50 milhões em bens.
Segundo a PF, o grupo investigado é responsável pelo tráfico internacional de ao menos 1.302 kg de cocaína, apreendidos em quatro ocasiões distintas, que teriam ingressado no Brasil pelo Paraguai com destino a Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná.
A operação cumpriu 15 mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em Dourados e Itaporã (MS), Icaraíma (PR) e São José do Rio Preto e Oswaldo Cruz (SP). Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos imóveis, valores em contas bancárias, joias, relógios de luxo, veículos e armas de fogo em posse dos investigados.
O bloqueio de R$ 50 milhões em bens busca garantir eventual reparação e o confisco de patrimônio ligado ao tráfico. A PF não informou, na notícia oficial, se houve prisões em flagrante ou cumprimento de mandados de prisão.
A operação ilustra a atuação da PF sobre a cadeia patrimonial do tráfico transnacional, com bloqueio de ativos como resposta complementar à repressão penal, tema relevante para a defesa em ações de perdimento e sequestro de bens.
Operação Perfume de Mulher cumpre 16 mandados de busca e um de prisão em MS, SP e PE por descaminho e lavagem de capitais
MPF, MPMS e Receita Federal deflagraram a Operação Perfume de Mulher contra esquema de contrabando de perfumes árabes que teriam entrado no Brasil pelo Paraguai.
Segundo o MPF, os perfumes ingressavam ilegalmente pela região de Ponta Porã (MS), eram armazenados em depósitos clandestinos em Campo Grande e depois distribuídos para centros de revenda em São Paulo e Pernambuco, com comercialização por redes sociais e plataformas de comércio eletrônico.
A operação, conduzida com os Gaecos do MPF e do MPMS e cerca de 130 agentes ao todo, cumpriu 16 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, mirando descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais, com uso de notas fiscais fraudulentas e empresas de fachada para dar aparência lícita à movimentação.
Até R$ 100 milhões em bens e valores podem ser apreendidos, e o MPF identificou mais de R$ 300 milhões em movimentação financeira ligada ao esquema, que agora será apurada quanto à origem e ao destino dos recursos.
O caso combina descaminho com lavagem de capitais em escala, tema de interesse direto para a advocacia em crimes econômicos, sobretudo quanto à prova da origem ilícita dos valores e à responsabilização de empresas de fachada.
Operações Ptolomeu IV e Umbra apreenderam cerca de R$ 1 milhão em espécie, que a PF aponta como possível recurso para compra de votos, e três pessoas foram presas em flagrante por posse ilegal de arma
A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram nesta terça-feira a quarta fase da Operação Ptolomeu, somada à Operação Umbra, tendo o ex-governador do Acre e candidato ao Senado Gladson Cameli como um dos alvos. Foram cumpridos 28 mandados de busca e apreensão em Rio Branco e Cruzeiro do Sul (AC), Maringá (PR) e Navegantes (SC), todos autorizados pelo STJ.
Cameli já responde perante o STJ desde 2021 por um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro apontado como estruturado em núcleos familiar, político e empresarial, e foi condenado em maio de 2026 a 25 anos de prisão pela Corte Especial, a maior pena já aplicada pelo tribunal em ação penal originária. Esta nova fase mira, segundo a imprensa local, a compra de votos e um novo conjunto de irregularidades em contratos públicos.
A ordem para os 28 mandados partiu do STJ, foro por prerrogativa de função aplicável a Cameli pela condição que motivou o processo anterior. Os crimes apontados nesta fase são organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e embaraço a investigação envolvendo organização criminosa.
Cerca de R$ 1 milhão em espécie foi apreendido, além do celular e de três veículos de Cameli. A PF associa o dinheiro em espécie a possível uso para compra de votos, num período em que o TRE-AC já havia negado o registro de candidatura de Cameli ao Senado por inelegibilidade. Três investigados foram presos em flagrante por posse ilegal de arma, sem relação direta, até aqui, com o núcleo financeiro do esquema.
É a quarta fase de uma investigação que já rendeu a maior condenação criminal da história do STJ, e mostra a Corte autorizando nova diligência contra um réu já sentenciado, no meio de uma disputa eleitoral em que sua candidatura já foi barrada na primeira instância eleitoral. Para a advocacia criminal, o caso ilustra como o foro por prerrogativa de função pode seguir um investigado mesmo após condenação em ação penal originária, enquanto correm, em paralelo, o processo eleitoral e novas apurações.
Justiça estadual da Paraíba autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo telemático dos investigados, presos em flagrante por armazenar imagens e vídeos de abuso
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira a Operação Guardião Digital XXII, em Bayeux, na Paraíba, com o objetivo de reprimir o armazenamento de imagens e vídeos de abuso sexual infantojuvenil. Duas pessoas foram presas em flagrante.
A ação integra uma série de operações batizadas "Guardião Digital", voltadas à repressão de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes cometidos ou documentados por meios digitais.
A Justiça estadual da Paraíba autorizou mandado de busca e apreensão e a quebra do sigilo telemático dos investigados, medidas cumpridas pela Polícia Federal em Bayeux.
Duas pessoas foram presas em flagrante por posse e armazenamento de material de abuso sexual infantojuvenil, crime tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A investigação e a prisão em flagrante por armazenamento de material de abuso, e não apenas por produção ou compartilhamento, mostra o alcance da tipificação do ECA sobre a mera posse desse conteúdo, ponto relevante para a defesa técnica em casos de apreensão de dispositivos eletrônicos.
Denúncias recebidas pela plataforma Fala.BR levaram a 12 mandados de busca, R$ 17 milhões bloqueados, afastamento de 12 servidores e uma prisão em flagrante por lavagem de dinheiro
O Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram, em 15 de setembro, a Operação Sonar contra um esquema de desvio de dinheiro público, cobrança de propina e fraude em contratos dentro de uma empresa pública federal sediada em Belém (PA). A apuração foi tornada pública pelo MPF nesta terça-feira.
O caso nasceu de denúncias de cidadãos enviadas à CGU pela plataforma Fala.BR. A partir delas, os três órgãos cruzaram informações e identificaram a atuação de um grupo em cargos de gestão da estatal. No MPF, a apuração é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) da Procuradoria da República no Pará.
A Justiça Federal no Pará expediu 12 mandados de busca e apreensão, cumpridos em endereços residenciais e comerciais em Belém e Ananindeua, além de autorizar acesso a dados bancários e fiscais de 35 pessoas e empresas e a suspensão de contratos sob suspeita.
As equipes apreenderam carros, joias e R$ 1,2 milhão em dinheiro vivo. Um investigado foi preso em flagrante por lavagem de dinheiro, na modalidade de ocultação de valores, por manter quantia milionária em espécie sem comprovar origem lícita. A decisão judicial também bloqueou R$ 17 milhões em bens dos envolvidos e afastou 12 servidores públicos de suas funções, proibidos de acessar sistemas da empresa ou contatar fornecedores e outros investigados.
Segundo a apuração, os investigados retinham pagamentos de faturas já prestadas para cobrar comissão em dinheiro na liberação dos valores, e forjavam emergências para direcionar contratações sem licitação a empresas combinadas previamente, ocultando a origem do dinheiro com empresas de fachada e contas de laranjas. É um retrato de manual de fraude em contratos públicos que interessa à advocacia que atua tanto na defesa de investigados quanto no compliance de estatais.
Mudança decorre da Lei 15.484/2026 e amplia o papel do filtro de relevância na formação de precedentes vinculantes, inclusive em matéria criminal
O Superior Tribunal de Justiça vai passar a tratar os recursos repetitivos dentro do rito da relevância, o filtro recursal criado pela Lei 15.484/2026. As duas ferramentas servem à formação de precedentes vinculantes, mas o filtro de relevância não depende de multiplicidade de recursos: basta que a questão federal ultrapasse o interesse das partes.
Os repetitivos existem desde 2008 e são afetados quando uma questão federal gera multiplicidade de recursos sobre o mesmo tema. Já o requisito da relevância foi inserido na Constituição em 2022 e regulamentado pela Lei 15.484/2026, sancionada em agosto. Desde 3 de setembro, todo recurso especial precisa demonstrar, em capítulo próprio, que a questão federal discutida tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes.
A mudança é institucional, feita pelas seções do STJ e pela Corte Especial, com centralidade na Comissão Gestora de Precedentes, e não decisão de caso concreto. O novo regime entra em vigor em 30 de setembro de 2026.
Recursos criminais têm relevância presumida por força constitucional, ou seja, não podem ser rejeitados pelo filtro só por ausência de relevância. Com a absorção dos repetitivos, esses recursos também passam a poder gerar precedentes vinculantes pelo novo rito, e não apenas pelo mecanismo tradicional dos repetitivos.
Para a advocacia criminal, o desenho processual de recursos especiais muda: a estratégia de arguir ou afastar a relevância da questão federal passa a conviver, no mesmo rito, com a lógica de afetação que antes era exclusiva dos repetitivos, o que deve afetar a escolha de teses e o momento de sustentar ou rebater a relevância presumida em matéria penal.
O ministro foi sorteado nesta terça-feira (22/9) para substituir Moraes na ação que busca registros de entrada e saída da esposa dele e de Daniel Vorcaro no Senado. O mérito do pedido ainda não foi analisado.
O mandado de segurança pede ao Senado os registros de entrada e saída de quatro pessoas, entre elas Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Moraes, sorteado relator original, declarou-se impedido por parentesco em 21/9. Em 22/9, a Presidência do STF sorteou o ministro Luiz Fux como novo relator.
A ação foi ajuizada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter depois de o Senado negar, por pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação, os registros de acesso de Viviane Barci, Vorcaro, Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes. O Senado invocou proteção a dados pessoais para recusar o pedido administrativo.
Moraes se declarou impedido com base no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda ao magistrado atuar em processo em que parente seja parte ou tenha interesse. O impedimento é reconhecível de ofício, sem necessidade de provocação, e gera nulidade absoluta dos atos praticados pelo impedido, diferente da suspeição, que tem rito e prazo próprios.
Com o impedimento, os autos foram remetidos à Presidência do STF para nova distribuição. O sorteio recaiu sobre o ministro Luiz Fux nesta terça-feira. Fux ainda não decidiu o mérito: falta pedir informações à autoridade coatora, a Mesa do Senado, e ouvir a Procuradoria-Geral da República antes de julgar o pedido.
O episódio ilustra a diferença prática entre impedimento e suspeição, tema recorrente na prática processual: o impedimento, por ligação objetiva do julgador com a causa, aqui o parentesco, retira sua competência de ofício e não exige demonstração de má-fé, ao contrário da suspeição, que depende de parcialidade subjetiva comprovada.