Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Decisão monocrática do ministro do STF atribui a apuração inicial à PF por repercussão interestadual e por natureza de crime contra direitos humanos, e abre à PGR a avaliação das medidas cabíveis.
Daniel Vorcaro e o pai, Henrique Vorcaro, foram ouvidos pela Polícia Federal e negaram participação em atos de intimidação e a existência dos grupos apontados na investigação. A defesa pede a revogação da preventiva por ausência de contemporaneidade dos fundamentos.
Agência Brasil e ConJur · depoimento em 30/09/2026, publicado em 30/09
O ministro Gilmar Mendes criticou publicamente o que descreveu como vazamento seletivo de investigações em andamento no STF, com motivação eleitoral, e comparou a situação ao período da Operação Lava Jato.
Agência Brasil e JOTA · declaração em 30/09/2026
A 16ª Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos denunciou dois homens por falsificação de produto destinado a consumo e lesão corporal, depois de laudo confirmar metanol em vodcas apreendidas num comércio da Avenida Guarulhos.
Agência Brasil, com base em denúncia do MPSP · denúncia oferecida em 25/09/2026, publicado em 30/09
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Vorcaro depõe à PF, nega os grupos "A Turma" e "Os Meninos" e a defesa pede a soltura por falta de contemporaneidade
Gilmar Mendes critica vazamento seletivo de investigações em curso no Supremo e aponta viés eleitoral
MP de São Paulo denuncia comerciante e fornecedor por bebida adulterada com metanol que cegou uma mulher
MP Eleitoral alinha prisão em flagrante e termo circunstanciado ao Juízo das Garantias para o dia da eleição
Justiça Federal impõe 13 medidas ao Discord e manda preservar registros de moderação por seis meses
CNJ aplica disponibilidade e propõe a perda do cargo de juiz da Bahia por tratamento desigual entre as partes
Ministra do TSE manda deputado retirar em 24 horas post que associava fala de Lula a crimes contra crianças
Propaganda em rádio e TV termina nesta quinta e CACs ficam proibidos de transportar armas de sábado a segunda
17 itens nesta edição · filtre por tema
O ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal apure uma série de ataques a imagens religiosas em vários estados e listou indícios de crimes que vão de vilipêndio a incêndio. A competência inicial da PF foi justificada pela dimensão interestadual dos casos.
STF, notícia institucional sobre decisão na RCL 95295 · decisão divulgada em 30/09/2026
Daniel Vorcaro e o pai, Henrique Vorcaro, foram ouvidos pela Polícia Federal e negaram participação em atos de intimidação e a existência dos grupos apontados na investigação. A defesa pede a revogação da preventiva por ausência de contemporaneidade dos fundamentos.
Agência Brasil e ConJur · depoimento em 30/09/2026, publicado em 30/09
O ministro Gilmar Mendes criticou publicamente o que descreveu como vazamento seletivo de investigações em andamento no STF, com motivação eleitoral, e comparou a situação ao período da Operação Lava Jato.
Agência Brasil e JOTA · declaração em 30/09/2026
A 16ª Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos denunciou dois homens por falsificação de produto destinado a consumo e lesão corporal, depois de laudo confirmar metanol em vodcas apreendidas num comércio da Avenida Guarulhos.
Agência Brasil, com base em denúncia do MPSP · denúncia oferecida em 25/09/2026, publicado em 30/09
O MP Eleitoral definiu a atuação para o dia da votação, com promotores nas zonas eleitorais, canais diretos com a Polícia Federal e a Polícia Civil e alinhamento dos procedimentos de flagrante e de termo circunstanciado às diretrizes do Juízo Eleitoral das Garantias.
MPF, Procuradoria Regional Eleitoral no Piauí · publicado em 30/09/2026
A Justiça Federal determinou que o Discord adote 13 medidas de proteção a crianças e adolescentes, entre elas a preservação de registros de moderação por seis meses e a implantação de protocolo contra sextorsão, sob multa diária de R$ 100 mil.
Agência Brasil · publicado em 30/09/2026
O Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz João Batista Alcântara Filho, do TJBA, por irregularidades na condução de processos em comarcas do interior do estado.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · julgado em 29/09/2026, na 15ª Sessão Ordinária
A ministra Estela Aranha, do TSE, determinou que o deputado Nikolas Ferreira remova, em 24 horas, publicação que descontextualizou fala do presidente sobre exames preventivos de saúde, sob pena de multa.
Agência Brasil e JOTA · decisão em 30/09/2026
A semana final da campanha concentra prazos com efeito prático imediato: fim da propaganda gratuita em rádio e TV nesta quinta, proibição de novo conteúdo gerado por inteligência artificial com imagem ou voz de candidato e vedação do transporte de armas por colecionadores, atiradores e caçadores de sábado a segunda.
Agência Senado, com base no calendário do TSE · publicado em 30/09/2026
O Plenário do STF declarou constitucionais, com interpretação conforme, os dispositivos que preveem multa a empresas com débito tributário que distribuem bonificações ou lucros, e condicionou a penalidade a três requisitos cumulativos.
STF, notícia institucional sobre julgamento da ADI 5161 · julgamento concluído em 30/09/2026
A Consulta Nacional de Pessoas do CNJ ganhou integração com o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e com o registro civil, além de um mapa de calor que mostra onde advogados atuam e permite identificar demandas repetitivas.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · publicado em 29/09/2026
O ministro Cristiano Zanin determinou que a Anatel garanta acesso gratuito ao site de checagem do TSE e às demais páginas e aplicativos da Justiça Eleitoral nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno.
STF, notícia institucional sobre liminar na ADPF 1355 · decisão em 28/09/2026
O TRE do Amapá acolheu representações do MP Eleitoral sobre propaganda em fachadas de comitês em Macapá, aplicou multas de R$ 5 mil a candidatos que produziram efeito de outdoor e determinou a adequação das peças nos demais casos.
MPF, Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá · publicado em 30/09/2026
O STF manteve a validade de regras do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo que permitem designar relator especial para dar parecer quando a comissão não se manifesta no prazo.
STF, notícia institucional sobre julgamento da ADPF 637 · sessão virtual encerrada em 18/09/2026, divulgado em 29/09
O STF decidiu por unanimidade que servidores que assumiram cargo após a criação do regime de previdência complementar, mas já ocupavam cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo, podem optar entre o novo regime e o anterior.
STF, notícia institucional sobre julgamento do RE 1050597 · julgado em 30/09/2026
O Centro de Estudos Constitucionais do STF consolidou as propostas prioritárias apresentadas por sociedade civil e especialistas no Grupo de Trabalho sobre Modernização do Sistema de Justiça e definiu os integrantes de seis subgrupos temáticos.
STF, notícia institucional do Centro de Estudos Constitucionais · publicado em 30/09/2026
O CNJ lançou o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentado na abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026.
CNJ, Agência CNJ de Notícias · lançado em 29/09/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Decisão monocrática do ministro do STF atribui a apuração inicial à PF por repercussão interestadual e por natureza de crime contra direitos humanos, e abre à PGR a avaliação das medidas cabíveis.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou à Polícia Federal que investigue uma sequência de ataques a imagens e símbolos religiosos registrados nos últimos meses em diferentes estados, e determinou que a Procuradoria-Geral da República avalie as medidas cabíveis. A decisão foi tomada no âmbito da Reclamação 95295.
As notícias dos ataques chegaram ao gabinete depois de uma decisão na mesma Reclamação que havia garantido a liberdade de expressão e suspendido ordem da Justiça Eleitoral de remoção de conteúdo de redes sociais. Entre os episódios citados estão a quebra de uma imagem de santa em paróquia de Salvador, a destruição de imagens sacras na Catedral de São Pedro, em Rio Grande, vandalismo em loja de artigos religiosos em Londrina, ataques a uma imagem de Nossa Senhora em Maceió, a um terreiro de umbanda em Belo Horizonte, à imagem de Santa Dulce em igreja de Salvador e a uma imagem de Nossa Senhora Aparecida destruída a golpes de machado em capela de Mato Grosso.
Para o ministro, o conjunto dos episódios indica quadro grave e revela indícios de vilipêndio, preconceito religioso, violência contra práticas religiosas, injúria qualificada por elemento religioso, ameaça, furto, dano, incêndio e violação de domicílio. A atribuição da apuração inicial à Polícia Federal foi sustentada em três razões cumulativas: a repercussão interestadual dos fatos, a necessidade de repressão uniforme e a natureza aparente de crimes contra os direitos humanos.
A PF passa a conduzir a apuração inicial de fatos que, isoladamente, seriam de atribuição das polícias civis dos estados onde ocorreram. A PGR foi chamada a dizer quais medidas entende cabíveis, o que inclui a eventual definição do instrumento processual adequado.
A defesa criminal que atuar em qualquer desses casos encontra, de saída, uma questão de competência a enfrentar. Reunir episódios autônomos, praticados por pessoas diferentes em estados diferentes, sob apuração federal única é decisão que depende de vínculo que a Constituição exige de forma estrita, e o fundamento invocado, crime contra direitos humanos, tem no artigo 109 da Constituição procedimento próprio, com legitimidade reservada ao Procurador-Geral da República e competência do STJ para deferir o deslocamento. Discutir a validade da atribuição à PF antes que a prova se consolide é tese concreta, não exercício acadêmico.
Ex-controlador do Banco Master e o pai foram ouvidos na quarta-feira em apuração sobre monitoramento e intimidação de concorrentes, ex-empregados e jornalistas. Os dois seguem em prisão preventiva.
O ex-banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e seu pai, Henrique Vorcaro, prestaram depoimento à Polícia Federal na tarde de 30 de setembro. Daniel negou qualquer participação em atos violentos ou intimidatórios contra desafetos e negou conhecer a existência dos grupos tratados na apuração como "A Turma" e "Os Meninos". Ambos permanecem em prisão preventiva.
A investigação apura a atuação de grupos que teriam feito monitoramento, coleta de informações e intimidação de concorrentes empresariais, ex-empregados e jornalistas. A prova reunida até aqui inclui mensagens extraídas do telefone de Daniel Vorcaro e do aparelho de um policial federal aposentado identificado nos autos. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal.
A defesa sustenta três linhas. A primeira é semântica e probatória: as expressões "A Turma" e "Os Meninos" nunca designaram estrutura organizada, e as mensagens seriam desabafos privados sem desdobramento prático. A segunda é contratual: a contratação do prestador apontado na investigação teria se dado por contrato formal e lícito de serviços de segurança e inteligência digital. A terceira é processual: os fundamentos que justificaram a prisão preventiva não subsistem, e a defesa aponta ausência de andamento do feito no STF.
Com os depoimentos colhidos, a apuração se aproxima do momento de definição sobre o oferecimento de denúncia. Os pedidos de revogação da preventiva pendem de apreciação.
O caso concentra, num único processo, as três frentes em que a defesa criminal de colarinho branco mais trabalha hoje. A primeira é a contemporaneidade da prisão preventiva: cautelar decretada por risco atual não se sustenta por inércia, e a ausência de andamento é argumento de peso quando a instrução não avança. A segunda é a leitura de mensagens privadas como prova de organização criminosa, em que apelidos e conversas informais são transformados em estrutura hierárquica. A terceira é a fronteira entre contrato de inteligência privada e crime, discussão que tende a se repetir à medida que serviços de segurança digital se profissionalizam.
Em sessão de homenagem ao primeiro ano da presidência de Edson Fachin, o decano voltou a tratar da divulgação fragmentada de trechos da apuração sobre o Banco Master.
Durante sessão do Plenário em homenagem ao primeiro ano de gestão do ministro Edson Fachin na presidência do STF, o ministro Gilmar Mendes criticou a divulgação seletiva de trechos de investigações que correm sob sigilo no tribunal, atribuindo à prática motivação político-eleitoral.
A crítica tem como referência a apuração sobre o Banco Master, o mesmo conjunto de fatos em que Daniel Vorcaro está preso preventivamente. Em 15 de setembro, o ministro já havia atribuído ao ministro André Mendonça a divulgação de trechos da investigação que mencionavam o ministro Alexandre de Moraes, qualificando o episódio como portador de viés político-eleitoral inequívoco. Na sessão de 30 de setembro, Mendes fez paralelo com a Lava Jato, afirmando que naquele período não houve notícia de vazamentos seletivos nos gabinetes.
O argumento é de integridade do processo. O sigilo da investigação existe para proteger a eficácia da apuração e, em igual medida, a esfera jurídica de quem é investigado. A divulgação de trechos escolhidos, sem o contexto dos autos, produz juízo público antecipado que o contraditório posterior não desfaz.
A declaração não gera efeito processual imediato, mas expõe, vinda de dentro do tribunal, uma disfunção que as defesas alegam há anos e raramente conseguem demonstrar.
Para a prática criminal, a utilidade é concreta. Manifestação de ministro do STF, em sessão pública, reconhecendo a existência de divulgação seletiva de peças sigilosas é elemento que a defesa pode invocar em pedido de apuração do vazamento, em arguição de nulidade por quebra de sigilo e em requerimento de medidas para conter a exposição do investigado. É também um reconhecimento institucional de que a assimetria entre o que vaza e o que a defesa pode responder não é percepção da parte.
Laudo apontou concentração de metanol entre 34,6% e 40,9% em oito amostras apreendidas. A vítima perdeu de forma completa e permanente a visão dos dois olhos.
O Ministério Público de São Paulo, pela 16ª Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos, denunciou dois homens por falsificação de produto destinado a consumo e por lesão corporal. A denúncia foi oferecida em 25 de setembro de 2026 e decorre de caso ocorrido em 27 de setembro de 2025, quando uma mulher consumiu bebida adulterada e sofreu intoxicação grave por metanol.
Segundo a denúncia, o primeiro acusado mantinha estabelecimento comercial na Avenida Guarulhos e adquiria bebidas de fornecedores sem exigir documentação fiscal, orientando a compra pelo menor preço. O segundo fornecia as vodcas sem documentação, adquiridas de vendedores não identificados nas imediações do Mercado Municipal de São Paulo e apresentadas como produto autêntico de marca conhecida. As garrafas foram apreendidas no estabelecimento em 15 de outubro de 2025.
A prova técnica é o centro da imputação. Oito amostras apreendidas apresentaram concentração de metanol entre 34,6% e 40,9%, e o laudo concluiu que se tratava de bebidas adulteradas, impróprias para consumo e gravemente nocivas à saúde. O resultado da intoxicação na vítima foi a perda completa e permanente da visão nos dois olhos.
A denúncia pende de recebimento. Se recebida, instaura-se a ação penal, com a defesa a ser apresentada na resposta à acusação.
O caso traz de volta a discussão que a crise do metanol de 2025 deixou em aberto na prática criminal: até onde vai a responsabilidade penal de quem revende sem checar a origem. A imputação não se limita à falsificação, que é crime de perigo contra a saúde pública, e alcança o resultado lesivo na vítima. Para a defesa, a questão central é o elemento subjetivo, ou seja, se a omissão em exigir nota fiscal e a escolha pelo menor preço bastam para atribuir dolo, inclusive eventual, quanto ao resultado, ou se o caso se resolve no campo da culpa. A diferença entre essas leituras muda a pena de forma expressiva.
Diretrizes para o pleito de domingo tratam de boca de urna, derrame de santinhos, transporte de eleitores, restrição de armas e dos limites legais à prisão de eleitores e candidatos.
O Ministério Público Eleitoral no Piauí divulgou as estratégias de fiscalização para o primeiro turno e para eventual segundo turno das eleições gerais de 2026. O documento trata da atuação preventiva no dia da votação e, de forma expressa, do alinhamento dos procedimentos de prisão em flagrante e de termos circunstanciados às diretrizes do Juízo Eleitoral das Garantias e às limitações legais de prisão de eleitores e candidatos no período eleitoral.
Segundo o procurador regional eleitoral Kelston Pinheiro Lages, a atuação no dia do pleito se orienta pela objetividade e pela proporcionalidade, com o objetivo de interromper práticas ilegais e resguardar a livre manifestação do eleitor. Os promotores permanecem nas respectivas zonas eleitorais durante toda a votação, com visitas aos locais e contato direto com o cartório eleitoral.
A orientação prevê canais diretos de comunicação com o juízo eleitoral, a Polícia Federal e a Polícia Civil, e determina foco na coleta rápida de provas, incluindo registros audiovisuais, identificação de envolvidos e preservação de conteúdos e perfis em redes sociais e aplicativos. A fiscalização alcança boca de urna, derrame de santinhos, comícios e carreatas fora de prazo, transporte indevido e fornecimento irregular de alimentação a eleitores, uso de celulares e câmeras na cabina de votação, restrição de armas em raio de 100 metros das seções e proibição de transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores nas 24 horas anteriores e posteriores ao pleito.
Na reta final da campanha, a atenção se volta a denúncias de oferta de dinheiro, bens ou vantagens em troca de voto e a denúncias de assédio eleitoral em ambiente de trabalho.
É o documento mais útil da semana para quem vai atender no plantão de domingo. Ele informa o que a fiscalização vai procurar, como a prova vai ser produzida, com preservação imediata de conteúdo digital, e por qual juízo o flagrante vai passar. A menção ao Juízo Eleitoral das Garantias é o ponto de maior densidade: define quem controla a legalidade da prisão nas primeiras horas e, com isso, onde o pedido de liberdade deve ser apresentado. A referência aos limites legais de prisão de eleitores e candidatos remete à vedação de prisão no período próximo ao pleito, salvo flagrante e as demais exceções legais, regra frequentemente ignorada no calor do dia.
Em ação civil pública da AGU, a 14ª Vara Cível Federal de Brasília fixou multa diária de R$ 100 mil e exigiu protocolo de sextorsão e verificação de idade.
A 14ª Vara Cível Federal de Brasília, em ação civil pública proposta pela Advocacia-Geral da União em agosto de 2026, determinou que o Discord implante 13 medidas de proteção a crianças e adolescentes, sob multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O juiz Anderson Silva conduz o caso.
A decisão reconhece que a plataforma não implantou mecanismos adequados de verificação de idade e de proteção de usuários contra riscos graves, entre eles ameaça, coação, aliciamento e automutilação. Segundo a decisão, o serviço foi usado em interações que antecederam a morte de uma menina de 13 anos em julho de 2026.
Entre as medidas determinadas estão impedir a recriação de servidores e comunidades removidos, preservar registros de moderação por seis meses, implantar protocolo específico para casos de sextorsão, comprovar o funcionamento do sistema de verificação de idade, oferecer ferramentas de supervisão parental, manter operação de segurança em língua portuguesa e remover republicações idênticas de conteúdo já reconhecido como nocivo.
A plataforma passa a ter de demonstrar o cumprimento de obrigações verificáveis, e não apenas declarar política de segurança. O descumprimento é sancionado por multa diária.
A obrigação de preservar registros de moderação por seis meses é a parte que a prática criminal deve acompanhar de perto. Em crimes de aliciamento e sextorsão, a prova decisiva costuma estar exatamente nesses registros, e o prazo curto de retenção é a causa mais comum de perda. Uma ordem judicial que impõe prazo mínimo de guarda altera, na prática, o que é possível requisitar em inquérito meses depois do fato. A ordem de remover republicações idênticas, por sua vez, reabre a discussão sobre o alcance de determinações de remoção por semelhança de conteúdo, tema que o Supremo já enfrentou ao tratar da responsabilidade de plataformas.
Decisão unânime do Plenário em PAD avocado do TJBA, que ficou sem quórum por impedimento de desembargadores. Os autos seguem para a AGU e, depois, para o STF.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz João Batista Alcântara Filho, do Tribunal de Justiça da Bahia. O julgamento ocorreu em 29 de setembro de 2026, na 15ª Sessão Ordinária do ano, e teve como relator o conselheiro Rodrigo Badaró.
O processo administrativo disciplinar foi instaurado pelo próprio TJBA, mas avocado pelo CNJ porque número elevado de desembargadores se declarou impedido ou suspeito, o que impediu a formação do quórum necessário para concluir o julgamento no tribunal de origem. O magistrado já havia sido aposentado compulsoriamente em três outros processos disciplinares.
Segundo o relator, a prova demonstrou tratamento desigual entre as partes: pedidos de uma delas eram apreciados com rapidez e acolhidos, enquanto requerimentos da parte contrária recebiam análise superficial ou não eram apreciados. Em um dos casos, o magistrado determinou em menos de 24 horas o arresto de bens e produtos em execução de R$ 11,2 milhões, sem ouvir previamente a parte contrária. O relator apontou ainda resistência ao cumprimento de decisões do TJBA, inclusive o prosseguimento de execução que manteve bens sob a guarda da parte contrária depois de decisão de segundo grau assegurar prazo de 20 dias para desocupação. A conclusão foi de quebra dos deveres de imparcialidade, prudência e cautela.
Com a disponibilidade aplicada e somada ao histórico disciplinar, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União, que em até 30 dias os remete ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a decisão final sobre a perda do cargo.
A fundamentação interessa diretamente a quem atua em juízo. O que o CNJ reconheceu como ilícito disciplinar foi a assimetria no tratamento processual, com apreciação célere para um lado e silêncio para o outro, e a concessão de medida constritiva sem contraditório prévio. É a descrição exata do que a advocacia costuma alegar sem conseguir documentar. A decisão também mostra o caminho da avocação pelo CNJ quando o tribunal de origem perde quórum por impedimentos, situação que, de outro modo, deixaria a apuração paralisada.
Decisão monocrática de Estela Aranha atendeu pedido de urgência da campanha e considerou que a publicação deslocou o sentido original do discurso.
A ministra Estela Aranha, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou em 30 de setembro que o deputado Nikolas Ferreira retire, no prazo de 24 horas, publicação em rede social que associava fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre exames preventivos de saúde a endosso de crimes contra crianças. O pedido foi apresentado em caráter de urgência pela campanha do presidente.
A decisão integra o conjunto de medidas de contenção de desinformação na semana final da campanha, às vésperas do primeiro turno de 4 de outubro. O prazo de 24 horas e a cominação de multa seguem o padrão adotado pelo tribunal no período eleitoral.
Para a ministra, a publicação introduz conotação inteiramente diversa da do discurso original, deslocando a discussão do campo da saúde pública para o de condutas criminosas. O enquadramento é de desinformação eleitoral, com base nas normas que regem a propaganda e a integridade da informação no pleito.
O descumprimento sujeita o deputado a multa, a ser fixada se a remoção não ocorrer no prazo. A decisão é monocrática e comporta recurso ao colegiado.
A fundamentação é o ponto a observar. O que justificou a ordem não foi a falsidade do trecho reproduzido, e sim a atribuição de sentido diverso ao discurso original. É a tese da descontextualização como forma de desinformação, que amplia o alcance das ordens de remoção para além do conteúdo inteiramente falso e alcança o recorte verdadeiro usado com sentido distorcido. Para quem atua em representações eleitorais, é o critério que vai delimitar o que pode ser pedido e o que pode ser defendido nos próximos dias.
O calendário do TSE escalona o fim de comícios, debates, impulsionamento e anúncios, e veda a partir de hoje novo conteúdo gerado por inteligência artificial com imagem ou voz de candidato.
Mais de 158 milhões de eleitores estão aptos a votar em 4 de outubro para presidente, governadores, senadores e deputados. Os últimos dias de campanha concentram prazos que se encerram de forma escalonada, com reflexo direto em representações eleitorais e em flagrantes no dia da votação.
Nesta quinta-feira, 1º de outubro, encerram-se a veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão, o prazo para comícios e uso de aparelhos de som fixos entre 8h e meia-noite, com prorrogação de duas horas no comício de encerramento, a realização de debates, que podem avançar pela madrugada desde que terminem até as 7h de sexta, e a circulação paga ou impulsionada de propaganda na internet.
A partir de quinta-feira e até as 17h de 5 de outubro fica proibida a publicação ou republicação, com ou sem impulsionamento, de novo conteúdo produzido por inteligência artificial que utilize imagem, voz ou manifestação de candidato ou de pessoa pública, ainda que o material esteja identificado como artificial. Na sexta encerra-se a divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução na internet de anúncios de jornais impressos, e passa a valer a regra que mantém força armada a pelo menos 100 metros das seções eleitorais, com exceções para forças de segurança a serviço da Justiça Eleitoral ou em policiamento no dia da eleição e para estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes, desde que preservado o sigilo do voto.
No sábado, alto-falantes e amplificadores podem ser usados das 8h às 22h, com distância mínima de 200 metros de sedes do Executivo e do Legislativo, tribunais, quartéis, hospitais, escolas, bibliotecas, igrejas e teatros em funcionamento. Até as 22h são permitidas a distribuição de material gráfico e caminhadas, carreatas e passeatas. De sábado a segunda-feira, colecionadores, atiradores e caçadores ficam proibidos de transportar armas e munições em todo o território nacional.
Dois prazos têm consequência criminal direta. A proibição de transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores de sábado a segunda converte em conduta irregular o deslocamento que, fora da janela eleitoral, é lícito e documentado, e produz flagrantes em que a existência de registro não afasta a infração. A vedação de novo conteúdo gerado por inteligência artificial com imagem ou voz de candidato, ainda que rotulado como artificial, é a regra mais rigorosa do calendário e alcança republicação de material anterior. Para o plantão de fim de semana, saber o que termina em cada dia é a diferença entre representação cabível e pedido improcedente.
Plenário concluiu a ADI 5161 pela corrente de Cristiano Zanin e afastou a aplicação automática da penalidade, assim como a baseada em simples registro contábil.
O Plenário do STF concluiu em 30 de setembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5161, que tratava das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991, que preveem penalidades a pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto em débito não garantido com a União ou com autarquias de seguridade social. A OAB sustentava, entre outros pontos, que a medida caracterizaria sanção política para cobrança de tributos.
Prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin, para quem as normas são constitucionais desde que a multa seja aplicada quando, cumulativamente, o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, sua exigibilidade não estiver suspensa por uma das hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional e o débito não estiver garantido por uma das modalidades do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. O ministro afastou expressamente a aplicação da multa com base apenas em registro contábil de contribuições ainda não recolhidas. Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram seus votos para acompanhar Zanin. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, aposentado, e o ministro Nunes Marques, que adotavam critério distinto, e também a ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino, que votaram pela improcedência da ação.
A penalidade deixa de poder ser aplicada de forma automática e fica restrita a situações em que a dívida já esteja formalmente constituída, seja exigível e não tenha garantia.
O interesse para a prática criminal é indireto e real. A doutrina da sanção política, que a Corte sempre invocou para barrar meios indiretos de cobrança de tributo, é a mesma base que sustenta a resistência a usar o processo penal como instrumento de arrecadação. O julgamento mostra o limite dessa doutrina: o Supremo não afastou a penalidade, delimitou pressupostos objetivos para ela. A fixação de que não basta o registro contábil, e que é preciso crédito constituído, exigível e sem garantia, é raciocínio transportável para a discussão sobre o momento em que a exigibilidade do tributo permite a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária.
A versão 2.0 da Consulta Nacional de Pessoas, de uso exclusivo de magistrados, integra mandados de prisão em aberto, situação prisional e folha de antecedentes, e exibe a distribuição geográfica da atuação de advogados.
O CNJ lançou a versão 2.0 da Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta de uso exclusivo de magistrados que reúne em ambiente único informações de diferentes bases sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos. As novidades incluem um mapa de calor e a integração com o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e com o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, o BNMP 3.0.
A ferramenta já é conectada a sistemas de processo eletrônico, Receita Federal, Polícia Federal e Sistema Eletrônico de Execução Unificado, e reúne nome, CPF ou CNPJ, data de nascimento, filiação, endereços, telefones e vínculos com outras pessoas, além de permitir acesso à Folha de Antecedentes Criminais em parceria com a PF. Desde o lançamento, em dezembro de 2025, cerca de 2,1 mil magistrados fizeram mais de 291 mil acessos.
A integração com o BNMP 3.0 permite verificar se a pessoa tem registro no sistema, qual a situação prisional, se há mandados de prisão em aberto e quais eventos estão relacionados a ela. A integração com o registro público traz dados de nascimento, casamento e óbito. O mapa de calor exibe a distribuição geográfica dos processos em que advogados atuam como representantes, com o objetivo declarado de identificar o perfil e as localidades de atuação desses profissionais e possíveis demandas repetitivas. A versão também inicia processo de deduplicação de registros, previsto para seis meses.
A consulta que antes exigia várias plataformas passa a ocorrer em uma só. Uma juíza de vara criminal citada pelo CNJ relata usar a ferramenta semanalmente para localizar acusados cujo paradeiro é desconhecido, situação em que o processo não avança.
Há duas consequências para a advocacia criminal, em direções opostas. A primeira é favorável: a centralização de situação prisional e mandados em aberto tende a reduzir prisões por mandado já cumprido ou revogado, erro recorrente e de reparação difícil, e a facilitar a localização que hoje trava execuções e citações. A segunda merece atenção: um mapa de calor da atuação de advogados é, por definição, perfilamento profissional construído sobre dados de processos, acessível a magistrados e sem que a notícia informe finalidade de uso, auditoria de acesso ou participação da Ordem. Identificar demandas repetitivas pelo advogado que as propõe é funcionalidade que toca o exercício da profissão, e a assimetria é clara: a ferramenta é exclusiva de magistrados e não há instrumento equivalente de consulta pela defesa.
Liminar na ADPF 1355 equipara o acesso a informação confiável a condição material do voto e cita as bolhas algorítmicas como obstáculo à verificação.
O ministro Cristiano Zanin, do STF, determinou em 28 de setembro que a Agência Nacional de Telecomunicações garanta acesso gratuito ao site de checagem de notícias falsas do Tribunal Superior Eleitoral e às demais páginas e aplicativos da Justiça Eleitoral nas 72 horas antes e nas 24 horas depois de cada turno das eleições deste ano. A decisão foi proferida em liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1355 e submetida ao Plenário Virtual.
Zanin fez paralelo com julgamento recente do Supremo que garantiu transporte público gratuito no dia da eleição. Para o ministro, assim como o transporte constitui condição material para o exercício do voto e para a soberania popular, o acesso a informação confiável é essencial à participação política e à legitimidade do processo eleitoral. A decisão registra que o site Fato ou Boato, do TSE, reúne conteúdos verificados em parceria com nove das principais agências de checagem do país.
O ministro apontou que as plataformas digitais são hoje principal fonte de informação para parte expressiva da população e, ao mesmo tempo, ambiente favorável à desinformação, cuja disseminação massiva pode dominar o espaço público e induzir o eleitor a erro, com dano irreparável à legitimidade das eleições. Observou que o usuário que esgota a franquia de dados móveis segue com acesso a aplicativos patrocinados, entre eles redes sociais onde circula o conteúdo eleitoral, e perde o acesso às fontes oficiais que permitiriam verificá-lo e aos serviços da Justiça Eleitoral de que depende para votar. O acesso livre aos canais da Justiça Eleitoral funcionaria, nas palavras do ministro, como porta de saída dessas bolhas algorítmicas. A decisão registra que a medida não é inédita e lembra o acordo de zero rating firmado pelo TSE com o setor de telecomunicações em 2020.
As operadoras devem assegurar o acesso sem consumo de franquia nas janelas fixadas, em torno de cada um dos turnos.
A decisão consolida uma construção que vem sendo repetida em matéria eleitoral: tratar condições materiais de acesso, antes transporte e agora informação, como parte do próprio direito de votar. Para a prática em direito eleitoral e digital, o ponto a acompanhar é o uso da assimetria do zero rating como fundamento de obrigação imposta a particular, raciocínio que pode ser invocado além do período eleitoral.
Tribunal acolheu representações do MP Eleitoral e distinguiu dois cenários: multa quando há efeito outdoor em endereço não registrado, e simples adequação em 24 horas quando o comitê é regular.
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá acolheu representações do Ministério Público Eleitoral para coibir irregularidades na veiculação de propaganda em faixas e placas instaladas em comitês de campanha em Macapá. As decisões ordenaram a adequação das peças e impuseram multas de R$ 5 mil a candidatos que usaram o comitê para afixar propaganda com impacto visual equivalente ao de outdoor.
Pela resolução do TSE, a fachada do comitê central de campanha só pode conter nome, designação e número do candidato, no limite de 4 metros quadrados. A inclusão de fotografias e de outros elementos ostensivos é vedada por lei, mesmo no espaço reservado ao comitê central. O efeito outdoor ocorre quando estruturas de propaganda, painéis de grandes proporções ou conjuntos de peças justapostas criam impacto visual concentrado e de grande destaque voltado para vias públicas.
O tribunal distinguiu dois cenários. Nos casos dos candidatos Madson Millor e Josenildo, a fiscalização constatou painéis com fotos e dados de campanha em imóveis com endereço diverso do informado como comitê central no registro de candidatura, e o TRE aplicou a cada um multa de R$ 5 mil, além da remoção das peças. Nas representações referentes a Pastor Oliveira, Vinícius Gurgel e Alexandre Verçosa, o tribunal confirmou a irregularidade pela presença indevida de fotografias, mas, por se tratar de imóveis regularmente cadastrados como comitês centrais e sem comprovação de efeito outdoor, determinou apenas a adequação em 24 horas, sem multa imediata. Em liminar referente a uma faixa com a foto de cinco candidatos, o tribunal determinou a remoção imediata e ainda vai decidir sobre a multa por efeito outdoor.
A graduação adotada indica o critério que o tribunal aplica na reta final: irregularidade de conteúdo em comitê regular resolve-se por adequação, enquanto o endereço não registrado somado ao efeito outdoor atrai a multa.
A distinção é diretamente útil na defesa dessas representações. O que determinou a multa não foi a fotografia na fachada, e sim a combinação entre imóvel fora do endereço registrado e impacto visual de outdoor. Demonstrar o registro regular do comitê e a ausência de efeito outdoor é, na prática, o caminho para reduzir a condenação à simples adequação, com prazo curto e sem sanção pecuniária.
Plenário julgou improcedente a ADPF 637 por unanimidade, no voto do relator Flávio Dino, por entender que a matéria pertence à autonomia das casas legislativas.
O Plenário do STF julgou improcedente, por unanimidade, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 637, nos termos do voto do relator, ministro Flávio Dino. A sessão virtual foi encerrada em 18 de setembro de 2026. A ação, proposta pelo Partido dos Trabalhadores, questionava dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo que permitem a designação de relator especial para apresentar parecer quando uma comissão parlamentar não se manifesta no prazo previsto.
O partido argumentava que a manifestação individual do relator especial não poderia substituir a de uma comissão, formada por vários parlamentares e sujeita à representação proporcional dos partidos, e que a sistemática violaria o princípio da decisão pela maioria.
Para o relator, as regras sobre tramitação de propostas, prazos e funcionamento interno integram a autonomia das casas legislativas e, quando não há violação direta à Constituição, não cabe ao Judiciário interferir. O ministro destacou que o relator especial atua apenas quando a comissão deixa transcorrer o prazo sem parecer, que a manifestação é opinativa e que a discussão e a decisão sobre a proposta permanecem com o plenário da Assembleia. Observou ainda que o mecanismo evita que a omissão de uma comissão paralise indefinidamente a tramitação e que há dispositivos semelhantes nos regimentos das casas do Congresso Nacional.
As regras do regimento permanecem válidas e aplicáveis.
O julgamento reafirma a reserva de interferência do Judiciário no processo legislativo, limitada à violação direta da Constituição. É o parâmetro invocado quando se questiona a tramitação de projeto em matéria penal, e ajuda a prever o resultado de arguições que se apoiem apenas em vício regimental.
Decisão unânime no RE 1050597, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.071, afasta a distinção por ente federativo de ingresso.
O STF decidiu por unanimidade, em 30 de setembro, que servidores que passam a ocupar cargo público após a criação do regime de previdência complementar, mas que já exerciam cargo efetivo em outro ente da Federação sem interrupção do vínculo com a administração pública, têm direito de optar entre o novo regime e o sistema previdenciário anterior. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 1050597, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.071.
O caso envolve servidor que ingressou no serviço público em 2008, exerceu cargo municipal até 16 de maio de 2013 e tomou posse no Instituto Federal do Rio Grande do Sul no dia seguinte. Como a posse no cargo federal ocorreu depois da criação do regime complementar da União, ele foi incluído na nova sistemática, situação mantida pela Justiça Federal. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul entendeu que o servidor de esfera estadual, distrital ou municipal que se tornou servidor da União depois de 4 de fevereiro de 2013 não poderia permanecer no regime anterior.
O relator, ministro Edson Fachin, afirmou que o artigo 40, parágrafo 16, da Constituição não distingue o ente federativo em que ocorreu o ingresso original, e que deve ser considerada a continuidade do vínculo com a administração pública. Os demais ministros presentes acompanharam o relator.
A tese fixada será aplicada a todos os casos similares em todas as instâncias.
A matéria é previdenciária e não criminal, e entra na edição como registro do que o Plenário decidiu no dia. O interesse indireto está no raciocínio adotado, porque a Corte lê a exigência constitucional pela continuidade do vínculo, e não pela formalidade do ente de ingresso, leitura que reaparece sempre que a norma exige situação continuada.
O Centro de Estudos Constitucionais dividiu os trabalhos em seis subgrupos, com prazo de 13 de outubro para relatórios e reunião de avaliação em 26 de outubro.
O Centro de Estudos Constitucionais do STF consolidou as propostas prioritárias apresentadas pela sociedade civil e por especialistas que integram o Grupo de Trabalho sobre Modernização do Sistema de Justiça, e definiu os integrantes dos seis subgrupos temáticos. A consolidação foi feita pelo diretor do centro, Fernando Scaff, e pelo relator, Ney de Barros Bello Filho, sem manifestação de opinião sobre o conteúdo.
Os trabalhos foram divididos em seis eixos. O primeiro trata de questões relacionadas ao STF, à Procuradoria-Geral da República e ao Superior Tribunal de Justiça. O segundo aborda conselhos, como o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público. O terceiro é sobre agilidade processual. O quarto envolve gestão, organização e estrutura do Judiciário e do Ministério Público. O quinto é dedicado à inteligência artificial e às plataformas eletrônicas. O sexto trata do estatuto das carreiras do sistema de Justiça. A remuneração de membros do Judiciário ficará com grupo específico no CNJ, e o código de ética será conduzido pela ministra Cármen Lúcia.
A sistematização é preparatória e não implica aprovação. Até 13 de outubro, cada subgrupo deve organizar os trabalhos, discutir e votar as propostas sob sua responsabilidade e encaminhar as conclusões ao relator, indicando de forma sucinta as razões para aprovar, rejeitar, alterar ou reunir cada proposta.
Depois dos relatórios, o diretor e o relator farão a consolidação final, a ser avaliada em reunião prevista para 26 de outubro.
O eixo que reúne STF, PGR e STJ e o eixo de agilidade processual são os que podem alcançar a prática criminal, da admissibilidade de recursos ao uso de plataformas e de inteligência artificial em atos processuais. É a janela em que a advocacia criminal consegue influenciar desenho institucional antes de ele chegar como proposta fechada, e o calendário é curto.
Documento elaborado por 69 especialistas reúne referências para orientar magistrados e servidores, e parte do status constitucional da Convenção.
O CNJ lançou em 29 de setembro o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentado durante a abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026. O documento reúne referências jurídicas e práticas para orientar magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de justiça.
O manual foi elaborado por grupo de trabalho formado por 69 especialistas, entre ministros, magistrados, servidores e integrantes do Ministério Público, com coordenação do desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O lançamento integra as ações do Setembro Verde e a campanha Não ao Capacitismo, realizada em parceria com o STF, que segue até dezembro, mês em que a Convenção completa 20 anos de adoção.
O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o manual sistematiza fundamentos históricos, jurídicos e práticos da Convenção. A conselheira Noemia Porto, responsável pela Política do Judiciário para Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência, destacou que a Convenção tem status constitucional e que sua aplicação exige mudança na forma de compreender igualdade, autonomia e participação.
O material passa a servir de referência de consulta para atuação e julgamento em processos que envolvam pessoas com deficiência.
Na prática criminal o reflexo é concreto e pouco explorado. O status constitucional da Convenção incide sobre acessibilidade em audiência e interrogatório, sobre a adequação de medidas cautelares e de execução à condição do acusado e sobre a leitura da capacidade e do consentimento, inclusive quando a pessoa com deficiência é vítima. Um manual oficial de referência dá base documental a requerimentos que hoje dependem de argumentação construída caso a caso.