Juiz das garantias em Maringá arquiva inquérito e vê liberdade de expressão em críticas ao ensino sobre gênero
A pedido do Ministério Público Federal, que não viu justa causa, o juiz arquivou a apuração contra psicóloga investigada por homofobia e transfobia
Reprodução Agência BrasilResumo
O juiz das garantias Cristiano Aurelio Manfrim, da 3ª Vara Federal de Maringá, no Paraná, acolheu manifestação do Ministério Público Federal e determinou o arquivamento de inquérito policial instaurado contra uma psicóloga, alvo de notícia-crime por homofobia e transfobia.
Contexto
Segundo denúncia anônima, a profissional teria publicado vídeo em redes sociais afirmando que crianças trans não existiriam e associando a transexualidade à pedofilia. Ao analisar o conteúdo, o MPF concluiu que o vídeo não imputa crime contra menores a mulheres trans: a investigada discutiu pedofilia e sexualidade infantil, sustentando que, em sua visão pessoal, certos temas não deveriam ser tratados com crianças, sem direcionar a imputação a grupo específico.
Argumentos
- O MPF sustentou que o vídeo não imputa a prática de crime a nenhum grupo específico, o que afasta o elemento discriminatório.
- A manifestação invocou o dever de proteção integral da criança como contexto do debate, e não como fundamento de incriminação da investigada.
- O arquivamento foi requerido pelo próprio titular da ação penal, e não concedido contra a acusação.
Fundamento
Para o órgão, embora a aplicabilidade da chamada ideologia de gênero para crianças seja tema controvertido entre profissionais de diversas áreas, o artigo 227 da Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram proteção integral contra qualquer forma de violência, e eventual aliciamento sexual pode configurar infração penal, com presunção absoluta de vulnerabilidade. O procurador da República concluiu não haver justa causa para a persecução penal, e o juiz das garantias acolheu a manifestação. A decisão situa a conduta no exercício da liberdade de expressão quando pautada em reflexão profissional e desprovida de intenção discriminatória.
Consequência prática
O inquérito é arquivado sem oferecimento de denúncia. O caso tramitou na Justiça Federal, na área de competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Por que importa
O julgado delimita onde termina o debate profissional protegido e começa o discurso punível no quadro em que o Supremo equiparou homofobia e transfobia a crime de racismo. Para a defesa, interessa o critério adotado: ausência de intenção discriminatória e de direcionamento a grupo determinado como razão de falta de justa causa.
Próximos passos
- Eventual revisão da promoção de arquivamento na forma do artigo 28 do Código de Processo Penal.