Gonet pede ao STF a suspensão nacional de todas as ações que questionam a proibição das bets
A petição foi dirigida a Luiz Fux, relator de quatro ações sobre a Medida Provisória 1.394/2026, e invoca a insegurança jurídica criada por decisões que vêm liberando casas de apostas.
Reprodução Agência BrasilResumo
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou em 6 de novembro petição ao Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão nacional de todos os processos que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa. A petição foi dirigida ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre a matéria.
Contexto
A proibição foi implementada por medida provisória e passou a ser atacada em juízos de todo o país. Em 5 de novembro, a presidência do TRF-3 derrubou liminar que havia autorizado três casas de apostas a voltar a operar. A multiplicação de decisões em sentidos opostos é o fundamento do pedido.
Argumentos
- PGR: a dispersão de decisões sobre a mesma medida provisória gera insegurança jurídica e recomenda o sobrestamento geral.
- Em sentido contrário: a suspensão nacional de processos restringe o acesso à jurisdição e depende de previsão legal específica, que a petição noticiada não detalha.
Fundamento
Gonet qualifica o pedido como medida excepcional de suspensão de processos e sustenta que a dispersão de decisões autorizando a operação de casas de apostas cria insegurança jurídica, de modo que as causas devem ficar sobrestadas até a palavra final do Supremo.
Consequência prática
Deferido o pedido, ficam sobrestadas liminares e ações em todas as instâncias, e as plataformas voltam ao regime da medida provisória até o julgamento. Indeferido, segue o quadro atual de decisões divergentes por juízo.
Por que importa
O interesse criminal é indireto, mas real: a definição sobre a validade da proibição delimita a fronteira entre operação irregular e conduta penalmente relevante, inclusive quanto à exploração de jogo de azar e aos crimes correlatos de lavagem que costumam acompanhar o setor. Enquanto a matéria estiver indefinida, a persecução penal contra operadores convive com autorizações judiciais em vigor.
Próximos passos
- Decisão do ministro Luiz Fux sobre o pedido de suspensão.
- Acompanhar o julgamento das quatro ações sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026.