Fachin diz à Polícia Federal que investigar ministro do STF depende de autorização do plenário

Resumo

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, recebeu nesta terça-feira (13) o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e fixou o caminho que a corporação deve seguir quando a investigação do caso Master alcançar nomes de ministros da Corte: toda menção vai para a presidência do tribunal, acompanhada do contexto e em caráter estritamente descritivo, sem juízo de valor. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República se manifesta, e só então o plenário decide se abre ou não apuração contra os ministros citados.

Contexto

A audiência foi pedida pelo próprio diretor-geral da PF, que buscava esclarecimentos sobre o ofício de 2 de outubro em que Fachin determinou que relatórios e informações do caso Master envolvendo ministros fossem enviados apenas à presidência. O pano de fundo é a retirada parcial do sigilo da investigação, em setembro, pelo então relator André Mendonça, que revelou mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro a um número atribuído ao ministro Alexandre de Moraes e, em seguida, citações aos ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e ao próprio Mendonça. Integrantes da Corte, entre eles Gilmar Mendes, cobraram da presidência que todas as menções fossem identificadas, e os inquéritos do caso Master e das fraudes do INSS foram transferidos da relatoria de Mendonça para a presidência.

Argumentos

• Fachin: a observância das regras legais constitui garantia dos investigados e também da legitimidade e da eficácia da investigação.
• A PF tem o dever de encaminhar todas as menções a ministros, sem exceção, com o contexto e em caráter estritamente descritivo, sem juízo de valor.
• A PGR deve ser ouvida antes de o plenário deliberar sobre eventual abertura de investigação.
• O presidente do STF pediu atenção às competências constitucionais, às garantias processuais e às atribuições próprias da polícia, do Ministério Público e do Judiciário.

Fundamento

A posição apoia-se na competência do Supremo para supervisionar investigação que atinja seus próprios membros, de modo que a abertura de apuração contra ministro não é decisão da autoridade policial nem do relator isolado, e sim do colegiado. A exigência de parecer prévio da PGR preserva a titularidade da ação penal pública, e o dever de remessa integral e descritiva evita dois extremos igualmente nocivos: a seleção do que chega ao tribunal e o encaminhamento de juízo de valor policial sobre autoridade com prerrogativa de foro. Segundo Fachin, a observância das regras legais é garantia não apenas dos investigados, mas da própria legitimidade e eficácia da investigação.

Consequência prática

Enquanto o plenário não deliberar, não há investigação formalmente aberta contra os ministros citados. Para a prática criminal, o desenho reforça um argumento recorrente da defesa de autoridades com foro no Supremo: diligência determinada sem a autorização e a supervisão do órgão competente fica exposta a questionamento, inclusive quanto ao aproveitamento do que foi colhido. Fachin também pediu celeridade à PF nas diligências pendentes do inquérito das fake news, cuja relatoria passou à presidência e cujo arquivamento ele já sinalizou pretender.

Por que importa

A regra anunciada não vale só para o caso Master. Ela organiza, na prática, como a Polícia Federal deve tratar qualquer achado investigativo que alcance autoridade com prerrogativa de foro no STF, e é o tipo de parâmetro que o advogado criminalista invoca tanto para proteger o investigado quanto para discutir a validade da prova produzida fora desse caminho.

Próximos passos

• A PF remete à presidência do STF as menções a ministros encontradas na investigação do caso Master.
• A PGR apresenta parecer prévio, inclusive sobre as medidas urgentes pedidas pela corporação nos casos Master e INSS.
• O plenário do STF decide se autoriza a abertura de apuração contra os ministros citados.
• A PGR se manifesta sobre os pedidos de soltura protocolados por investigados do caso Master.