Especialistas alertam que polícias municipais podem repetir funções já atribuídas à Polícia Militar
A reportagem ouve especialistas sobre o risco de sobreposição de atribuições à medida que municípios ampliam o papel das guardas no combate ao crime.
Foto: Beth Santos/Prefeitura do RioResumo
Reportagem do Consultor Jurídico registra o alerta de especialistas de que as polícias municipais, ao buscarem integrar o combate ao crime, podem acabar repetindo funções que a Constituição atribui à Polícia Militar, com risco de sobreposição de atribuições.
Contexto
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que as guardas municipais integram o sistema de segurança pública e que podem exercer policiamento ostensivo comunitário, com a ressalva de respeitar as atribuições das polícias civil e militar e de não exercer atividade de polícia judiciária. A PEC 37/2022, aprovada no Senado em 2025, amplia as funções que os municípios podem atribuir às guardas. Em paralelo, cidades como o Rio de Janeiro criaram divisões armadas com atuação em roubos e furtos.
Argumentos
- Especialistas: a ampliação das funções municipais pode repetir atribuições já conferidas à Polícia Militar.
- Jurisprudência do Supremo: as guardas integram o sistema de segurança pública e podem fazer policiamento ostensivo comunitário, excluída a polícia judiciária.
- Municípios: a atuação local é necessária diante da demanda por segurança urbana.
Fundamento
A discussão é de repartição de competências: a Constituição distribui as atribuições de segurança pública entre órgãos determinados, e a jurisprudência do Supremo delimitou a atuação das guardas ao policiamento urbano preventivo, excluindo a investigação criminal. O alerta dos especialistas recai sobre a zona em que a atuação ostensiva municipal se aproxima da atividade reservada às polícias estaduais.
Consequência prática
Para a prática criminal, a dúvida sobre a competência do órgão que atuou alcança diretamente a validade do ato: abordagem, prisão em flagrante e apreensão realizadas fora da atribuição legal abrem discussão sobre nulidade da prova e sobre o próprio auto de prisão.
Por que importa
O aumento do número de agentes municipais armados em operação de rua multiplica os atos que chegam ao processo penal. Cada ampliação de função sem definição clara de competência cria um novo campo de arguição de nulidade.
Próximos passos
- Tramitação da PEC 37/2022 na Câmara dos Deputados.
- Ações em curso no Supremo Tribunal Federal sobre contratação e porte de arma de agentes municipais.