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Execução penal

Condenação por fato anterior à prisão não reinicia o teto de trinta anos, decide turma do Tribunal de Justiça de São Paulo

O relator manteve a soma de 101 anos e 4 meses, mas mandou retificar a data-limite. Só condenação por crime praticado depois do início do cumprimento autoriza nova unificação com desprezo do tempo já cumprido.

ConJur · publicado em 08/11/2026 ·edição de 09/11
Condenação por fato anterior à prisão não reinicia o teto de trinta anos, decide turma do Tribunal de Justiça de São PauloFoto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Resumo

A Turma IX do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto do desembargador Paulo Sérgio Mangerona, determinou a retificação do cálculo de pena de um condenado preso desde junho de 1999, cujo atestado projetava término em 2033, acima do teto legal aplicável.

Contexto

Condenações posteriores foram somadas ao longo da execução e elevaram o total a 101 anos e 4 meses. A defesa sustentou que a data-limite ultrapassava o máximo do artigo 75 do Código Penal e que todas as infrações haviam sido praticadas antes da prisão.

Argumentos

  • Defesa: a data-limite excedia o máximo do artigo 75 do Código Penal, e todas as infrações foram cometidas antes do início do cumprimento.
  • Relator: as condenações supervenientes somam-se à pena total, mas só a condenação por fato praticado após o início do cumprimento permite nova unificação com desprezo do tempo já cumprido.
  • Relator: não se constata erro na soma das penas, fixada em 101 anos e 4 meses, mas na determinação da data-limite de cumprimento.
  • A Lei 13.964/2019, que elevou o teto a quarenta anos, não retroage a crimes anteriores.

Fundamento

O relator aplicou o limite de trinta anos na redação vigente ao tempo dos fatos, afastando o teto de quarenta anos introduzido pela Lei 13.964/2019, porque os crimes são anteriores à alteração. Invocou a orientação do Tema Repetitivo 1.006 do STJ, segundo a qual a unificação de penas não altera a data-base para benefícios executórios, para concluir que a simples unificação de penas por fatos anteriores não autoriza desconsiderar o período efetivamente cumprido. Registrou que não havia erro na soma, mas na fixação da data-limite.

Consequência prática

O cálculo deve ser refeito para respeitar o teto de trinta anos contado do marco inicial de 22 de junho de 1999, o que antecipa o termo final da execução em relação à projeção homologada.

Por que importa

O erro corrigido é dos que passam despercebidos por anos, porque o atestado de pena parece internamente coerente: a soma está certa e o teto está escrito. O que estava errado era a data projetada, e é ela que governa progressão, livramento e término. Vale conferir atestado de preso de longa data com condenações supervenientes por fatos antigos.

Próximos passos

  • Acompanhar a retificação do atestado pelo juízo da execução e a redefinição dos marcos de progressão e livramento.
  • Revisar cálculos de pena de presos de longa data com unificações por fatos anteriores à prisão.

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