Com o trânsito em julgado decretado, Eduardo Bolsonaro aparece no BNMP como pena pendente de cumprimento

Resumo

O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro passou a constar no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões como pessoa com pena pendente de cumprimento, com mandado de prisão aberto. O registro decorre da decisão de 8 de outubro em que o ministro Alexandre de Moraes determinou a execução da condenação a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo, além do cancelamento dos passaportes.

Contexto

A condenação foi fixada na ação penal que tratou da articulação do tarifaço do governo dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras. Em junho, a Primeira Turma do Supremo acolheu a acusação da Procuradoria-Geral da República e entendeu haver prova de que o então parlamentar articulou a medida para tentar evitar a condenação do pai. No mês anterior à execução, a Primeira Turma rejeitou recurso apresentado pela Defensoria Pública da União para anular a condenação.

Argumentos

• Acusação: esgotados os recursos, a execução é consequência obrigatória do trânsito em julgado.
• Defesa: a condenação foi atacada por recurso da Defensoria Pública da União, rejeitado pela Primeira Turma no mês anterior.
• Questão aberta: o regime da prescrição da pretensão executória quando o condenado está fora do país.

Fundamento

Ao mandar executar a pena, Moraes decretou o trânsito em julgado da ação penal, isto é, declarou esgotada a via recursal. É o trânsito em julgado que autoriza a expedição da guia de recolhimento e o lançamento no BNMP, com a consequente abertura do mandado de prisão. O cancelamento de passaportes é medida acessória de localização e de impedimento de deslocamento.

Consequência prática

Na prática, o condenado não deve cumprir a pena enquanto permanecer no exterior. Está nos Estados Unidos, e um eventual pedido de extradição dificilmente seria atendido pelo governo norte-americano. O registro no BNMP mantém o mandado ativo e produz efeitos internos, de identificação e de impedimentos administrativos, sem alcance executivo fora do território nacional.

Por que importa

O caso é uma aula prática sobre o que o trânsito em julgado faz e o que não faz. A pena é exigível, o mandado existe e o nome está no banco nacional, mas a execução depende de jurisdição sobre a pessoa. Para a advocacia, interessam a contagem da prescrição da pretensão executória, o tratamento da fuga ou da ausência no exterior e os efeitos do registro no BNMP sobre atos civis e administrativos.

Próximos passos

• Confirmar o número da ação penal e a expedição da guia de recolhimento.
• Acompanhar eventual pedido de cooperação internacional ou de extradição.
• Verificar o marco inicial da prescrição da pretensão executória adotado na execução.