CNMP entra na câmara técnica das Centrais de Regulação de Vagas, com superlotação em 66,67% dos estabelecimentos

Resumo

Em reunião no CNJ em 6 de outubro, o Conselho Nacional do Ministério Público passou a integrar a câmara técnica que trabalha as Centrais de Regulação de Vagas, prevista no Plano Pena Justa para controle permanente da superlotação. Participa também a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.

Contexto

A Central de Regulação de Vagas já foi lançada em 12 estados, a maioria a partir do segundo semestre de 2026. Dados divulgados pelo CNJ em julho apontam superlotação em 66,67% dos estabelecimentos analisados por juízes, com 28% deles acima de 137,5% de ocupação. Dados do Executivo mostram que a taxa nacional passou de 135,58% em 2024 para 143,94% em 2025, apesar do registro de 10 mil novas vagas no período.

Argumentos

• A juíza auxiliar Andréa Brito pondera que a central só rende quando integrada a políticas que reduzam entradas desnecessárias e a reincidência.
• Marco Antônio Santos Amorim, do CNMP, descreve modelo escalonado que considere as realidades locais.
• O aumento da taxa nacional apesar da criação de vagas indica que o gargalo está no fluxo de entrada, não só na capacidade.

Fundamento

O Plano Pena Justa é a resposta estrutural ao estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo STF na ADPF 347. A Central de Regulação de Vagas opera o controle de entradas e saídas das unidades, o que aproxima a gestão administrativa de vagas das decisões judiciais sobre prisão. O coordenador do DMF do CNJ, Luís Lanfredi, situou o papel do Ministério Público na qualificação das decisões que levam alguém ao cárcere e no fortalecimento das alternativas à prisão.

Consequência prática

A entrada do CNMP busca garantir o funcionamento das centrais já lançadas e a expansão a novas unidades da federação. A partir da experiência do Paraná, onde o Ministério Público estadual desenvolveu painel de dados sobre o sistema prisional, o promotor Alexey Caruncho apresentou modelo de integração.

Por que importa

Para quem atua em execução penal, a Central de Regulação de Vagas é o instrumento que materializa, no dia a dia, o argumento de que não há vaga compatível com o regime fixado. Quando a central existe e registra ocupação acima da capacidade, o dado deixa de ser alegação e vira documento, útil em pedido de progressão, de prisão domiciliar substitutiva e de reconhecimento de excesso de execução.

Próximos passos

• Expansão das Centrais de Regulação de Vagas às demais unidades da federação.
• Integração do Ministério Público ao controle de entradas e saídas das unidades prisionais.