CNJ lança ações para reduzir superlotação e ampliar trabalho no sistema prisional do Acre

Resumo

O CNJ lançou um conjunto de ações no Acre voltadas à redução da superlotação carcerária e à ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade, em articulação com o Tribunal de Justiça do estado.

Contexto

A atuação do CNJ no sistema prisional decorre da política fixada após a ADPF 347, na qual o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, e se apoia em instrumentos como os mutirões processuais penais e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

Argumentos

• A ampliação do trabalho prisional depende de convênios com empregadores e de estrutura nas unidades, não apenas de decisão judicial.
• Mutirões revelam represamento de benefícios já adquiridos, o que indica falha estrutural na execução e não apenas excesso de presos.
• Release institucional não substitui decisão judicial: cada benefício continua a depender de requerimento e de decisão no processo de execução.

Fundamento

O trabalho da pessoa presa tem base nos artigos 28 a 37 da Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, e gera remição à razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados, na forma do artigo 126 da mesma lei. A revisão de processos de execução costuma revelar benefícios vencidos e não apreciados.

Consequência prática

Mutirões de execução penal produzem efeito direto e imediato: progressões de regime, livramentos condicionais e remições que estavam represados.

Por que importa

Para a advocacia de execução penal é oportunidade concreta de trabalho. Quando o CNJ entra em um estado, pedidos de progressão, livramento e remição parados ganham tramitação. Vale conferir, nas execuções do Acre, se há atestado de pena desatualizado ou dias de trabalho sem remição lançada.

Próximos passos

• Verificar o calendário dos mutirões e das revisões processuais no estado.
• Requerer a atualização dos atestados de pena nas execuções em curso.
• Acompanhar os dados de população carcerária divulgados pelo CNJ.