Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Prevaleceu a divergência de Messod Azulay Neto, para quem certificar a extração por hash não encerra o dever do Estado de preservar o aparelho. Sem o celular íntegro, a defesa ficou sem contraprova técnica.
A Terceira Seção admitiu, sob o novo filtro da relevância, a controvérsia sobre a fixação de valor mínimo de reparação do dano à Fazenda Pública em condenações por crimes tributários.
STJ, com repercussão em Migalhas · noticiado pelo STJ em 15/10/2026
A Quinta Turma remeteu à Terceira Seção, em questão de ordem, a definição sobre a possibilidade de comprovar a materialidade do tráfico sem apreensão da substância e sem exame toxicológico.
Migalhas, com base na sessão da Quinta Turma · questão de ordem noticiada em 13/10/2026
O ministro André Mendonça votou pela improcedência da ADI 6.251 e pela validade do decreto paulista que organiza os Núcleos Especiais Criminais, nos quais delegados presidem audiências de composição.
Migalhas, com base no plenário virtual do STF · julgamento virtual de 09/10 a 19/10/2026, voto noticiado em 13/10
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Terceira Seção do STJ reconhece relevância sobre valor mínimo de reparação à Fazenda em crimes tributários
Quinta Turma remete à Terceira Seção se o tráfico pode ser provado sem apreensão da droga
Mendonça vota por validar conciliação feita em delegacias de São Paulo, com homologação judicial
STJ mantém remessa da Operação Estafeta ao STF e deixa a nulidade das provas para depois
Júri condena terceiro réu pelo assassinato de Mãe Bernadete, liderança quilombola na Bahia
Justiça Federal proíbe plataforma de cobrar por petições geradas por IA sem advogado, em ação da OAB-RJ
PEC da Segurança Pública vai ao plenário do Senado nesta quinta, após aprovação na CCJ
Para a Sexta Turma do STJ, motivação econômica não afasta atos preparatórios de terrorismo
15 itens nesta edição · filtre por tema
A Quinta Turma do STJ, por maioria, considerou imprestável a prova digital extraída em 2017 de um celular que, seis anos depois, apareceu sem lacre e bloqueado por senha, impedindo nova perícia.
Migalhas, com base no relato da sessão da Quinta Turma · julgado em 13/10/2026, noticiado em 14/10
A Terceira Seção admitiu, sob o novo filtro da relevância, a controvérsia sobre a fixação de valor mínimo de reparação do dano à Fazenda Pública em condenações por crimes tributários.
STJ, com repercussão em Migalhas · noticiado pelo STJ em 15/10/2026
A Quinta Turma remeteu à Terceira Seção, em questão de ordem, a definição sobre a possibilidade de comprovar a materialidade do tráfico sem apreensão da substância e sem exame toxicológico.
Migalhas, com base na sessão da Quinta Turma · questão de ordem noticiada em 13/10/2026
O ministro André Mendonça votou pela improcedência da ADI 6.251 e pela validade do decreto paulista que organiza os Núcleos Especiais Criminais, nos quais delegados presidem audiências de composição.
Migalhas, com base no plenário virtual do STF · julgamento virtual de 09/10 a 19/10/2026, voto noticiado em 13/10
A Quinta Turma do STJ negou provimento ao agravo e manteve o envio dos autos ao STF, para que o Supremo avalie a própria competência antes do exame das nulidades alegadas pela defesa.
Migalhas, com base na sessão da Quinta Turma · noticiado em 13/10/2026
O Tribunal do Júri condenou a 28 anos de reclusão o terceiro réu julgado pelo assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete, morta em agosto de 2023 no Quilombo Pitanga dos Palmares.
Agência Brasil · julgado em 13/10/2026, publicado em 14/10
A OAB do Rio de Janeiro obteve decisão que proíbe a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições geradas por inteligência artificial sem participação de advogado.
Agência Brasil · publicado em 14/10/2026
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu a votação da PEC da Segurança Pública, que segue para o plenário do Senado com previsão de votação nesta quinta-feira, a partir das 14h.
Agência Senado, com repercussão em JOTA · aprovada na CCJ em 14/10/2026, prevista para o plenário em 15/10, às 14h
A Sexta Turma restabeleceu condenação por atos preparatórios de terrorismo e firmou que a coexistência de motivação econômica e discriminatória não afasta o tipo da Lei 13.260/2016.
MPF e Migalhas, com base no acórdão da Sexta Turma · decisão de setembro de 2026, destacada pelo STJ em 13/10
Operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com apoio da Corregedoria da Polícia Militar e do Ministério Público, apura o envolvimento de policiais com o Comando Vermelho.
Agência Brasil · operação em 13/10/2026, publicado em 13/10
A 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital condenou quatro homens a 15 anos de prisão em regime fechado pelo estupro coletivo de uma adolescente de 17 anos em Copacabana.
Agência Brasil · publicado em 14/10/2026
O TSE manteve a determinação de remoção de publicações que ligavam os candidatos Lula e Flávio Bolsonaro ao crime organizado, em meio à disputa de segundo turno.
Agência Brasil · publicado em 14/10/2026
O Conselho Nacional de Justiça anunciou ações voltadas à redução da superlotação e à ampliação do trabalho de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional acreano.
CNJ · publicado em 14/10/2026
O CNJ apresentou o programa Aliança Lilás, voltado à integração de sistemas de informação no enfrentamento à violência contra a mulher.
CNJ · publicado em 14/10/2026
A política antimanicomial do CNJ foi destacada em guia lançado pela Organização Mundial da Saúde como referência para a transição de modelos de custódia psiquiátrica.
CNJ · publicado em 14/10/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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Prevaleceu a divergência de Messod Azulay Neto, para quem certificar a extração por hash não encerra o dever do Estado de preservar o aparelho. Sem o celular íntegro, a defesa ficou sem contraprova técnica.
A Quinta Turma do STJ, por maioria, declarou imprestável o conjunto de prova digital que sustenta ação penal por corrupção passiva contra um magistrado no Espírito Santo. Os dados haviam sido extraídos em 2017, com autorização judicial, de um celular apreendido em investigação de feminicídio, e depois compartilhados com a acusação. Em 2023, determinada nova perícia, o aparelho foi apresentado sem lacre de segurança e bloqueado por senha, o que inviabilizou nova extração.
O relator, ministro Joel Ilan Paciornik, votou por negar o agravo. Separou os vícios de origem, do artigo 157 do Código de Processo Penal, das falhas posteriores na cadeia de custódia, dos artigos 158-A a 158-F, que a seu ver não geram inadmissibilidade automática, e invocou o artigo 563, que exige demonstração de prejuízo concreto. Para o relator, a extração de 2017 seguiu protocolo técnico e foi certificada por função hash.
Abriu divergência o ministro Messod Azulay Neto, seguido pelos ministros Ribeiro Dantas, Reynaldo Soares da Fonseca e Maria Marluce Caldas. Segundo ele, "o Estado não encerra seu dever de preservação do vestígio com a extração e certificação inicial dos dados". A certificação por hash atesta a integridade daquilo que foi copiado, mas não substitui a guarda do próprio vestígio. Invocou os princípios da mesmidade e da desconfiança: cabe ao Estado provar a integridade da prova que produziu, e o prejuízo à defesa foi concreto, porque a impossibilidade de repetir o exame retirou dela a via técnica de contestação.
A prova digital não pode ser usada contra o acusado. O STJ não avaliou se o que sobrou dos autos basta para sustentar a imputação, questão que fica com o tribunal competente, no Espírito Santo. Há seis corréus no mesmo processo.
É o ponto em que a defesa criminal brasileira mais tem insistido e menos tem vencido. O STJ vinha repetindo que falha de cadeia de custódia se resolve no plano da eficácia da prova, não no das nulidades, e que a anulação exige prejuízo demonstrado. Aqui o prejuízo foi reconhecido pela razão mais prática possível: sem o aparelho íntegro não há contraprova. Para quem atua em caso com extração de celular, a tese muda de lugar. Não basta atacar o momento da apreensão, passa a valer perguntar onde o aparelho esteve depois e se ainda é periciável.
É o primeiro tema criminal admitido sob o filtro da relevância da questão federal. Em discussão, se o juiz pode fixar na sentença penal condenatória a indenização mínima devida ao fisco.
A Terceira Seção do STJ reconheceu a relevância da questão federal em controvérsia sobre crimes tributários: se, e em que condições, o juízo criminal pode fixar na sentença o valor mínimo de reparação do dano causado à Fazenda Pública. Pelo noticiário especializado, é o primeiro caso criminal admitido sob o regime da relevância.
A relevância da questão federal é o filtro de admissibilidade do recurso especial criado pela Emenda Constitucional 125/2022 e regulamentado em 2026. Funciona como a repercussão geral do recurso extraordinário: o STJ só examina o mérito quando reconhece que a questão transcende o caso. A Segunda Seção estreou o regime em 14 de outubro, em matéria de saúde suplementar. Esta é a estreia na matéria criminal.
O ponto de direito é o alcance do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que manda o juiz fixar valor mínimo de reparação dos danos ao proferir sentença condenatória. Em crimes tributários, a discussão é se esse valor pode corresponder ao tributo sonegado, já objeto de lançamento e de execução fiscal própria, e qual o grau de contraditório exigido para que a quantia seja fixada no processo penal.
Fixada a tese, ela orientará todas as instâncias. Enquanto isso, defesas em ações por crimes contra a ordem tributária passam a ter um argumento de direito superveniente para questionar valores arbitrados em sentença sem instrução específica sobre o montante.
A reparação fixada na sentença penal é título executivo e incide sobre o patrimônio do condenado de imediato. Em crime tributário, ela se soma à execução fiscal do mesmo valor, o que levanta a questão da dupla cobrança. Para a advocacia criminal, definir se o juízo penal pode arbitrar esse valor, e sob qual contraditório, altera a estratégia desde a defesa prévia.
Em questão de ordem, o colegiado levou ao órgão uniformizador a revisão do HC 686.312, que exigia apreensão e perícia. A controvérsia caminha junto com o Tema 1.437.
Ao julgar caso paranaense de tráfico e associação para o tráfico, a Quinta Turma do STJ decidiu, em questão de ordem, remeter à Terceira Seção a controvérsia sobre a possibilidade de comprovar a materialidade do delito sem a apreensão da droga e sem laudo toxicológico, a partir de outros elementos, como diálogos em redes sociais e movimentações financeiras.
O precedente a revisar é o HC 686.312, no qual o STJ exigiu apreensão e perícia da substância para a condenação por tráfico. Desde então, decisões do STF admitiram, em situações excepcionais, outros meios de prova. A Terceira Seção também tem em suas mãos o Tema 1.437, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik e afetado no REsp 2.234.611 em março de 2026, que discute se a ausência de laudo toxicológico definitivo impede a condenação.
A materialidade do tráfico é, tradicionalmente, provada pelo corpo de delito direto, a própria substância periciada, na forma dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. O artigo 167 admite a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem. A controvérsia é se a conduta de traficar, sem droga apreendida, admite essa substituição, e sob que exigência de robustez.
No caso concreto, o relator votou por manter a ação penal, sem antecipar juízo sobre a suficiência da prova para condenar. A definição da tese pela Terceira Seção alcançará processos em todo o país.
É o tipo de definição que decide absolvições em série. Hoje a ausência de laudo definitivo é uma das teses de absolvição mais usadas na defesa de acusados de tráfico. Se a Terceira Seção admitir prova indireta da materialidade, o eixo da defesa migra da ausência do laudo para a qualidade dos elementos substitutivos, com disputa sobre interceptações, extrações de celular e provas financeiras.
Na ADI 6.251, o ministro considerou compatível com a Constituição o decreto que criou os Necrims, desde que o acordo seja homologado pelo Judiciário após manifestação do Ministério Público. O plenário virtual vai até 19 de outubro.
No plenário virtual, o ministro André Mendonça votou pela improcedência da ADI 6.251 e pela constitucionalidade do Decreto paulista 61.974/2016, que organiza os Núcleos Especiais Criminais, os Necrims, e a Central de Núcleos na Polícia Judiciária do estado. Para ele, a conciliação pode ocorrer na esfera administrativa, mas a homologação do acordo cabe ao Judiciário, depois de ouvido o Ministério Público.
A ação foi ajuizada em 2019 pela Conamp, associação nacional dos membros do Ministério Público. Nos Necrims, delegados presidem audiências de composição em infrações de menor potencial ofensivo, e os termos circunstanciados seguem para o Judiciário. Casos da Lei Maria da Penha e com crianças ou adolescentes como vítimas ficam de fora do modelo. O processo nasceu sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, que em novembro de 2019 o levou ao plenário pelo rito abreviado.
A Conamp sustenta extrapolação de competência, com atribuições do Judiciário e do Ministério Público entregues à Polícia Civil, invasão da competência privativa da União para legislar sobre processo penal, criação de órgãos e cargos sem lei, e necessidade de magistrado e membro do Ministério Público para assegurar a imparcialidade da conciliação criminal. Mendonça amparou o voto na Lei 9.099/1995, que estruturou os mecanismos consensuais para infrações de menor potencial ofensivo, e condicionou a validade do modelo à homologação judicial posterior.
Se o voto prevalecer, o modelo paulista fica preservado e serve de referência a outros estados. A exigência de homologação judicial com prévia manifestação do Ministério Público, tal como formulada, mantém no Judiciário a palavra final sobre o acordo.
Define onde começa a justiça criminal consensual e quem a conduz. Para a advocacia, a conciliação em delegacia muda o momento da atuação: a composição ocorre antes de qualquer controle judicial, com o delegado presidindo o ato. A condição posta no voto, de homologação pelo juiz com prévia manifestação do Ministério Público, é justamente o ponto que define se haverá revisão efetiva do que foi acordado.
Por unanimidade, a Quinta Turma decidiu que o Supremo define primeiro se é competente. Os fatos investigados podem alcançar o período em que o prefeito de São Bernardo do Campo era deputado federal.
A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve a remessa dos autos da Operação Estafeta ao STF, para que a Corte avalie se tem competência sobre o caso e em que extensão. Relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
A investigação apura suspeitas de corrupção em São Bernardo do Campo, em São Paulo. O prefeito Marcelo de Lima Fernandes foi deputado federal entre janeiro e novembro de 2023, período que pode estar abrangido pelos fatos apurados. Uma das defesas sustentou que o caso poderia caber ao STF, à Justiça Federal ou à Justiça Eleitoral. Em dezembro de 2025, o relator já havia suspendido as investigações e as ações penais ligadas à operação.
O relator invocou o entendimento do STF, firmado no HC 232.627 e no Inquérito 4.787, de 2025, segundo o qual o foro por prerrogativa de função subsiste depois do fim do mandato quando os crimes foram cometidos no exercício do cargo e em razão dele. Como a definição de competência é questão prejudicial, deve ser resolvida antes do exame das nulidades.
O STF decide primeiro se é competente. Só depois será possível enfrentar a alegação de nulidade das provas, questão que a defesa queria ver apreciada antes da definição do juízo natural.
A ordem entre competência e nulidade é decisão de método, e ela define quem revisa a prova. Para a defesa, discutir a nulidade perante o juízo que a produziu é diferente de discuti-la perante a corte que vier a se declarar competente. A opção do STJ transfere ao Supremo o primeiro exame e, com ele, a chance de que a eventual incompetência contamine os atos já praticados.
Josevan Dionísio dos Santos recebeu 28 anos de reclusão. Dos cinco acusados, três já foram julgados e dois aguardam julgamento.
O Tribunal do Júri condenou Josevan Dionísio dos Santos a 28 anos de reclusão pelo assassinato de Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete, ialorixá e liderança quilombola. É o terceiro réu julgado. Antes dele, Arielson da Conceição dos Santos foi condenado a 40 anos, 5 meses e 22 dias, e Marílio dos Santos a 29 anos e 9 meses. Dois acusados ainda aguardam julgamento.
O crime ocorreu em 17 de agosto de 2023, no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Bahia. Os autores entraram na casa onde a vítima estava com os netos e dispararam 25 vezes. Mãe Bernadete era secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho e denunciava ameaças de morte havia anos. Desde 2017 buscava a responsabilização pelo assassinato do filho, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, caso ainda não esclarecido.
Segundo a promotoria, a motivação foi a atuação da vítima contra a expansão do tráfico de drogas na comunidade. A decisão é do conselho de sentença, soberano quanto à matéria de fato, na forma do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição.
Com três condenações e dois réus pendentes, a instrução sobre a autoria intelectual segue em aberto. A pena aplicada está sujeita a recurso.
Casos de assassinato de defensores de direitos humanos costumam parar na execução material. Aqui o júri avança sobre executores enquanto o mando continua sem resposta judicial, e essa assimetria é o ponto que a defesa e a acusação disputarão nos julgamentos restantes. Para a prática do júri, o caso também interessa pela sustentação da motivação em contexto de disputa territorial.
A seccional obteve provimento em apelação contra o serviço Resolve Juizado, que vendia peças automatizadas por vinte reais. A liminar de 2025 já fixava multa diária de mil reais.
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil obteve, em apelação, decisão que proíbe a plataforma Resolve Juizado de cobrar pelas petições geradas automaticamente por inteligência artificial sem a participação de advogado. O serviço vendia peças por vinte reais.
A disputa começou com liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2025, que determinou a suspensão das atividades da plataforma e a retirada do conteúdo publicitário. Em maio de 2025 foi fixada multa diária de mil reais em caso de descumprimento. A OAB-RJ também recorreu ao STJ pedindo a suspensão de decisão que havia permitido a continuidade do serviço.
A seccional sustenta que a venda de peças jurídicas sem advogado banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está orientado. No recurso ao STJ, invocou exercício ilegal da advocacia e ameaça à ordem pública e à cidadania. A matéria toca o artigo 1º do Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, que reserva aos inscritos na Ordem a postulação a órgão do Poder Judiciário, ressalvado o habeas corpus.
A cobrança pelas petições geradas sem advogado fica vedada. O serviço, na forma em que operava, perde o modelo de receita.
É a primeira moldura judicial relevante sobre onde termina a ferramenta e começa a postulação. A linha que a decisão sugere, cobrar pela peça sem advogado é exercício da advocacia, vale também para produtos que escritórios e legaltechs estão lançando. Para a advocacia criminal, que lida com juizados especiais e com réus sem assistência, o alcance é duplo: protege a reserva profissional e deixa em aberto como ampliar o acesso de quem não tem defensor.
A PEC 18/2025 constitucionaliza o Susp, amplia o papel da União, regula polícias municipais e prevê medidas mais rígidas contra integrantes de facções e milícias. Relator é o senador Rogério Carvalho.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu em 14 de outubro a votação da PEC 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública, de iniciativa do Poder Executivo, com relatoria do senador Rogério Carvalho. O texto foi incluído na pauta do plenário desta quinta-feira, a partir das 14h, após a aprovação do requerimento 713/2026, que estabeleceu calendário especial de tramitação.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, na Constituição, amplia a participação do governo federal no setor, estabelece regras para a criação de polícias municipais, prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, e trata da proteção às vítimas e do financiamento da área.
Por se tratar de emenda à Constituição, a aprovação exige três quintos dos votos em dois turnos em cada casa, na forma do artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição. O requerimento de calendário especial comprime os prazos regimentais de interstício entre os turnos.
Se aprovada em dois turnos no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. O relator indicou a intenção de votar antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
Mexe na repartição constitucional de competências em segurança pública, que é a moldura de toda a persecução penal. Para a advocacia criminal interessam sobretudo dois pontos: o regime mais rígido anunciado para integrantes de facções e milícias, que tende a repercutir em prisão cautelar e execução penal, e a criação de polícias municipais, que desloca quem lavra o termo circunstanciado e quem conduz o flagrante.
O colegiado restabeleceu condenação anulada pelo TRF da 6ª Região, que exigia o preconceito como móvel único ou principal. A decisão é de setembro e foi destacada pelo tribunal em 13 de outubro.
A Sexta Turma do STJ restabeleceu a condenação de réu por atos preparatórios de terrorismo em caso da Operação Trapiche. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região havia absolvido o acusado por entender que a motivação principal era financeira, o que, a seu ver, descaracterizava o delito.
A relatoria coube à desembargadora convocada Nilsoni de Freitas. O caso envolve a apuração conduzida pela Polícia Federal na Operação Trapiche. O STJ determinou ao TRF da 6ª Região o recálculo da pena.
Segundo a relatora, o erro do tribunal de origem foi exigir que o preconceito fosse o móvel único ou principal da conduta, o que acrescenta ao tipo um requisito que a lei não traz. Verificada a coexistência de motivação econômica e motivação discriminatória, incidem o artigo 2º e o artigo 5º, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei 13.260/2016.
A condenação por atos preparatórios foi restabelecida e os autos retornam ao TRF da 6ª Região para o recálculo da pena.
A Lei 13.260/2016 condiciona o terrorismo a motivação por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Essa exigência era, na prática, a principal tese de atipicidade em casos com evidente finalidade de lucro. Ao admitir a coexistência de móveis, o STJ estreita essa porta, e desloca a defesa para a prova de que a motivação discriminatória simplesmente não existe.
A apuração, com apoio da Corregedoria da PM e do Ministério Público fluminense, aponta repasse de informações privilegiadas e negociação clandestina de armas e munições. Três pessoas foram presas.
A Polícia Civil do Rio de Janeiro cumpriu em 13 de outubro mandados contra policiais suspeitos de favorecer o Comando Vermelho. Até as 8h10 daquele dia, três pessoas haviam sido presas, uma em flagrante e duas por mandado. A apuração conta com apoio da Corregedoria da Polícia Militar e do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Segundo a reportagem, a investigação começou em outubro de 2023, com a prisão de um policial militar e outro homem que transportavam cem quilos de cocaína. Também é apurada a morte de um policial militar assassinado a tiros em julho deste ano.
As condutas narradas tangenciam os tipos de organização criminosa, na Lei 12.850/2013, comércio ilegal de arma de fogo, no artigo 17 do Estatuto do Desarmamento, e violação de sigilo funcional, no artigo 325 do Código Penal. A capitulação definitiva depende da denúncia.
Os presos em flagrante passam por audiência de custódia em até 24 horas, na forma do artigo 310 do CPP, quando o juiz decide sobre relaxamento, conversão em preventiva ou cautelares diversas.
Investigação de policial pela própria polícia carrega um problema de prova que reaparece em todo processo decorrente: quem colhe, quem guarda e quem audita o vestígio. É onde a defesa encontra terreno, e onde a acusação precisa ser mais rigorosa, justamente o ponto que a manchete de hoje leva ao STJ.
A sentença fixou regime fechado e indenização de 40 salários mínimos, e absolveu os réus da acusação de cárcere privado. O depoimento da vítima foi o eixo da fundamentação.
A 1ª Vara Especializada de Crimes contra a Criança e o Adolescente da Capital, no Rio de Janeiro, condenou Bruno Felipe dos Santos Allegretti, João Gabriel Xavier Bertho, Mattheus Verissimo Zoel Martins e Vitor Hugo Oliveira Simonin a 15 anos de prisão em regime fechado, além de indenização de 40 salários mínimos por danos morais à vítima. Os quatro foram absolvidos da acusação de cárcere privado.
O crime ocorreu em 31 de janeiro de 2026, em um apartamento em Copacabana, na zona sul do Rio, contra uma adolescente de 17 anos. Os condenados tinham entre 18 e 19 anos na época. Segundo as investigações, a vítima foi levada ao local por um adolescente de 17 anos, que em abril de 2026 recebeu medida de internação determinada pela juíza Vanessa Cavalieri, da Vara da Infância e Juventude da Capital, com seis meses iniciais sem atividades externas.
A sentença deu valor central ao depoimento da vítima, critério consolidado na jurisprudência para crimes sexuais praticados sem testemunhas. Na decisão sobre o adolescente, a magistrada consignou que "a gravidade da infração e a falha da rede familiar em prover limites adequados justificam a medida extrema".
A condenação está sujeita a apelação. A indenização fixada na sentença penal constitui título executivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do CPP.
O caso reúne os dois pontos que decidem a defesa em crimes sexuais: o peso probatório da palavra da vítima e a dosimetria quando há concurso de agentes. A absolvição quanto ao cárcere privado mostra que o juízo separou as imputações em vez de tratá-las em bloco, o que é exatamente o que a defesa costuma pleitear e raramente obtém.
O plenário confirmou decisões monocráticas que determinaram a retirada de postagens envolvendo os dois candidatos à Presidência no segundo turno.
O Tribunal Superior Eleitoral manteve decisões que determinaram a remoção de publicações associando os candidatos à Presidência no segundo turno ao crime organizado. As medidas atingiram conteúdos de ambos os lados da disputa.
A decisão integra um conjunto de medidas do TSE na reta final da campanha, que inclui ordem de remoção de vídeo com crianças, apuração de restrição de buscas por ferramenta de inteligência artificial e representações sobre publicações de artistas e parlamentares. O segundo turno está marcado para 25 de outubro.
O poder de polícia do juiz eleitoral sobre propaganda irregular tem base no artigo 41 da Lei 9.504/1997, e a remoção de conteúdo na internet segue os parâmetros do artigo 57-D e seguintes da mesma lei, somados ao Marco Civil da Internet. A linha que separa crítica política de imputação de fato criminoso é exatamente o ponto de tensão.
As publicações permanecem removidas. O descumprimento sujeita responsáveis e plataformas a multa.
Imputar a alguém participação em organização criminosa é, fora do processo, conduta que pode configurar calúnia ou difamação. No período eleitoral, a resposta chega antes pela via da remoção, que é rápida e não decide sobre crime nenhum. Para quem atua na interface entre penal e eleitoral, a distinção entre as duas esferas é o que evita confundir uma ordem de retirada com reconhecimento de ilícito.
O conjunto de medidas combina revisão de processos de execução e ampliação de vagas de trabalho para pessoas privadas de liberdade.
O CNJ lançou um conjunto de ações no Acre voltadas à redução da superlotação carcerária e à ampliação das oportunidades de trabalho para pessoas privadas de liberdade, em articulação com o Tribunal de Justiça do estado.
A atuação do CNJ no sistema prisional decorre da política fixada após a ADPF 347, na qual o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro, e se apoia em instrumentos como os mutirões processuais penais e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
O trabalho da pessoa presa tem base nos artigos 28 a 37 da Lei de Execução Penal, a Lei 7.210/1984, e gera remição à razão de um dia de pena a cada três dias trabalhados, na forma do artigo 126 da mesma lei. A revisão de processos de execução costuma revelar benefícios vencidos e não apreciados.
Mutirões de execução penal produzem efeito direto e imediato: progressões de regime, livramentos condicionais e remições que estavam represados.
Para a advocacia de execução penal é oportunidade concreta de trabalho. Quando o CNJ entra em um estado, pedidos de progressão, livramento e remição parados ganham tramitação. Vale conferir, nas execuções do Acre, se há atestado de pena desatualizado ou dias de trabalho sem remição lançada.
A proposta é conectar bases de dados do Judiciário e da segurança pública para dar efetividade às medidas protetivas de urgência.
O Conselho Nacional de Justiça anunciou o programa Aliança Lilás, que pretende integrar sistemas de informação do Poder Judiciário e da segurança pública no enfrentamento à violência contra a mulher.
A integração de bases responde a um problema conhecido: medidas protetivas deferidas em juízo demoram a chegar a quem fiscaliza o cumprimento. O CNJ já mantinha o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o painel de monitoramento da Lei Maria da Penha.
As medidas protetivas de urgência estão nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006. O descumprimento é crime autônomo desde a Lei 13.641/2018, que inseriu o artigo 24-A na Lei Maria da Penha, com pena de três meses a dois anos de detenção.
Se a integração funcionar, reduz-se a lacuna entre o deferimento da medida e a ciência dos órgãos de segurança, o que afeta diretamente a apuração do crime de descumprimento.
Tem consequência para os dois lados do balcão. Para a assistência à vítima, encurta o caminho entre a decisão e a proteção efetiva. Para a defesa do acusado de descumprimento, a data e a forma da cientificação são o elemento central da tipicidade do artigo 24-A, e um sistema integrado tende a produzir registro mais preciso desse momento.
O modelo adotado pela Resolução 487/2023 do CNJ, que substitui a internação em hospital de custódia por tratamento em liberdade, foi citado como referência internacional.
O CNJ informou que a política antimanicomial do Judiciário brasileiro foi destacada em guia lançado pela Organização Mundial da Saúde, como referência na substituição do modelo manicomial de custódia por tratamento na rede de atenção psicossocial.
A Resolução 487/2023 do CNJ instituiu a política antimanicomial do Poder Judiciário e determinou a transição das pessoas em medida de segurança dos hospitais de custódia para o Sistema Único de Saúde, com prazo de encerramento dos estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico.
A medida de segurança está nos artigos 96 a 99 do Código Penal e nos artigos 171 a 179 da Lei de Execução Penal. A Lei 10.216/2001 fixou o modelo de atenção em liberdade como regra na saúde mental. A resolução do CNJ articula os dois regimes e veda a internação por prazo indeterminado.
O reconhecimento internacional reforça a política, mas o que produz efeito no caso concreto continua a ser o incidente de desinternação ou a substituição da medida no juízo da execução.
Interessa a quem defende inimputável ou semi-imputável. A resolução deu base normativa para pedir a substituição da internação por tratamento ambulatorial e para questionar a perpetuação da medida, que historicamente ultrapassava a pena máxima do delito. A citação pela OMS é argumento de reforço em sustentação oral e em habeas corpus.