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Violência doméstica

CNJ discute expansão nacional do Aliança Lilás, que reduziu de 48 para menos de três horas o tempo de medida protetiva no Mato Grosso do Sul

Programa integra sistemas do Judiciário e da segurança pública e vai reunir o formulário de risco eletrônico, o BNMP 3.0 e a monitoração eletrônica num painel de acompanhamento

CNJ · Agência CNJ de Notícias · reunião em 22/10/2026 ·edição de 23/10
CNJ discute expansão nacional do Aliança Lilás, que reduziu de 48 para menos de três horas o tempo de medida protetiva no Mato Grosso do SulReprodução CNJ

Resumo

O CNJ reuniu em 22 de outubro representantes dos tribunais de justiça para debater a implantação nacional do Programa Aliança Lilás, que promove a comunicação entre os sistemas do Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. O projeto piloto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reduziu o tempo de resposta das medidas protetivas de 48 horas para menos de três.

Contexto

O gargalo das medidas protetivas de urgência nunca foi o deferimento, mas o intervalo entre o pedido e a intimação efetiva do agressor, janela em que a vítima segue exposta. A conselheira Jaceguara Dantas, supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, afirmou que a adequação será gradativa e respeitará a realidade de cada tribunal.

Argumentos

  • Conselheira Jaceguara Dantas: a adequação ao programa será gradativa e respeitará a realidade de cada tribunal.
  • Juíza Suzana Massako: a integração promove intercâmbio de dados e painel de monitoramento das medidas protetivas, com prioridade na redução de feminicídios.
  • TJMS: o IntegraJus Mulher digitalizou o fluxo do boletim de ocorrência até a intimação, com uso de biometria.

Fundamento

Serão integradas informações do Formulário Nacional de Avaliação de Risco Eletrônico, o Fonar Eletrônico, do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, o BNMP 3.0, e dos sistemas de monitoração eletrônica, com painel de acompanhamento em tempo real baseado na avaliação de risco. Segundo a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Suzana Massako, a prioridade é reduzir o número de feminicídios. No Mato Grosso do Sul, a articulação com a Secretaria de Segurança Pública gerou o sistema IntegraJus Mulher, totalmente digitalizado em menos de dois anos, com leitores biométricos e fluxo bidirecional: do boletim de ocorrência à intimação do agressor, tudo digital, com arquivos fotográficos anexáveis ao boletim e acesso policial ao conteúdo da medida deferida.

Consequência prática

Algumas delegacias sul-mato-grossenses registraram citação do agressor em até 50 minutos após a expedição do pedido. A polícia pôde atuar como oficial de justiça ad hoc, de forma temporária e excepcional, para cumprir mandados em fins de semana, feriados e plantões. Desde o ano passado, foram expedidos cerca de 25,5 mil pedidos digitais de medida protetiva, atendendo 79 municípios. O próximo passo é a integração com o sistema eproc local.

Por que importa

Para a advocacia que atua nos dois polos, a integração muda o terreno. Do lado da vítima, encurta a janela de risco e produz rastro documental mais rico, com fotos anexadas ao boletim desde a origem. Do lado da defesa do investigado, a intimação em menos de uma hora e o cumprimento por policial como oficial ad hoc levantam questões concretas de regularidade do ato, de ciência efetiva do conteúdo da medida e de registro da diligência, pontos que vale conferir nos autos antes de alegar descumprimento.

Próximos passos

  • Definição do cronograma de adesão dos tribunais ao Aliança Lilás.
  • Integração do IntegraJus Mulher ao sistema eproc em Mato Grosso do Sul.
  • Implantação do painel nacional de monitoramento das medidas protetivas.

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