CNJ cria classificação processual para crimes contra defensores de direitos humanos em cumprimento a condenação da Corte IDH
Dois novos assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas atendem recomendação do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta e permitem identificar a motivação da violência na estatística
Reprodução CNJResumo
O CNJ criou dois assuntos nas Tabelas Processuais Unificadas para identificar crimes e atos infracionais praticados contra pessoas defensoras de direitos humanos com violência ou grave ameaça. Com a mudança, passa a ser possível reconhecer na estatística processual que o fato se relaciona à atuação da vítima, e identificar os tribunais em que essas ações tramitam.
Contexto
A medida atende recomendações do Grupo de Trabalho Gabriel Sales Pimenta, criado em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Sales Pimenta contra o Brasil. Em 2022, a Corte responsabilizou o Estado brasileiro por violações relacionadas à falta de investigação e responsabilização pelo assassinato do advogado, morto a tiros em 1982 no sul do Pará, após ameaças pela atuação em conflitos agrários. O grupo foi coordenado pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ.
Argumentos
- Juiz auxiliar Lucas Israel: a inclusão dos novos assuntos elucida a especificidade da violência contra pessoas defensoras e facilita a aplicação de parâmetros protetivos.
- Juíza Adriana Melonio: a produção de dados deve vir associada a mudanças institucionais que assegurem resposta estatal mais adequada.
- Juíza Adriana Melonio: o primeiro desafio é reconhecer que o processo envolve violência contra pessoa defensora e que o crime pode estar relacionado à sua atuação.
Fundamento
Antes, esses processos eram identificados apenas pelo tipo penal, como homicídio ou ameaça, sem que a condição de defensor aparecesse nas estatísticas. Os novos assuntos são classificação complementar, acrescentável à existente, e podem ser incluídos a qualquer momento em que se identifique que o crime foi cometido em razão da atuação da vítima, desde a investigação policial, passando pelo Ministério Público, até a tramitação judicial.
Consequência prática
Os assuntos já podem ser usados, mas a incorporação depende de adaptações dos tribunais. A recomendação alcança também processos em tramitação; os já encerrados não precisam ser revisados. A expectativa do CNJ é que cerca de um ano após a publicação seja possível reunir dados mais consistentes. Levantamento das organizações Terra de Direitos e Justiça Global registrou 1.171 casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil entre 2019 e 2022, incluindo 169 assassinatos, com 78,5% ligados à defesa da terra, do território e do meio ambiente, e o Pará na liderança, com 143 registros.
Por que importa
Para quem atua na assistência às vítimas, a classificação é instrumento prático: ela permite pedir prioridade de tramitação e aplicação de parâmetros protetivos com base em um dado que antes não existia nos autos. O juiz auxiliar Lucas Israel observou que a classificação facilitará a aplicação desses parâmetros a vítimas e familiares ao longo do processo. A juíza Adriana Melonio alertou, porém, que o desafio inicial é reconhecer que o caso envolve violência contra pessoa defensora e que o crime pode estar ligado à sua atuação, o que depende de provocação das partes nos autos.
Próximos passos
- Adaptação dos sistemas processuais dos tribunais aos novos assuntos.
- Atualização da classificação nos processos em tramitação.
- Consolidação dos primeiros dados cerca de um ano após a publicação.