Regimento do STF permite que ministro cancele os próprios apartes e os deixe fora do acórdão
Discussão voltou em embargos de declaração na ADI 7.324, quando Zanin apontou falas ausentes do acórdão anterior e Moraes respondeu que cada ministro decide sobre suas intervenções
Reprodução STFResumo
O art. 133, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, incluído pela Emenda Regimental 40/10, permite que cada ministro cancele os próprios apartes, as intervenções feitas durante a fala de outro julgador, de modo que fiquem fora do acórdão. Os apartes constam do acórdão salvo cancelamento, que é registrado.
Contexto
A questão voltou à superfície na sessão de 22 de outubro, em embargos de declaração na ADI 7.324, sobre devolução de valores recuperados por distribuidoras de energia aos consumidores. O ministro Cristiano Zanin observou que algumas transcrições não constavam do acórdão do julgamento anterior. Alexandre de Moraes respondeu que cada ministro pode decidir cancelar as próprias intervenções, de modo que a Corte não poderia determinar a inclusão das falas retiradas.
Argumentos
- Moraes, na sessão de 22/10: cada ministro pode cancelar as próprias intervenções, e a Corte não pode mandar incluir as falas retiradas.
- Zanin: algumas transcrições não constavam do acórdão do julgamento anterior.
- Crítica recolhida pela matéria: a exclusão evita registros longos, mas prejudica a compreensão do contexto jurídico, histórico e social da decisão e o controle público da atividade judicial.
Fundamento
O art. 96 do RISTF trata da documentação dos julgamentos, incluindo debates e perguntas aos advogados. O art. 95 cuida da publicação quando os ministros não liberaram os votos escritos ou não revisaram os apartes em tempo, hipótese em que a Secretaria Judiciária registra que o material não foi revisado pelo ministro.
Consequência prática
Falas proferidas em plenário podem não integrar o registro escrito do julgamento, com nota do cancelamento. O acórdão permanece válido, mas o debate que o produziu fica parcialmente fora do documento que a comunidade jurídica consulta.
Por que importa
Para quem trabalha com interpretação de precedente, a regra tem efeito prático direto: aparte costuma ser onde aparecem ressalvas, mudanças de posição e esclarecimentos sobre o alcance da tese, e é exatamente esse material que pode faltar. Em matéria criminal, onde a extensão de uma tese define nulidade e dosimetria, vale consultar também as notas taquigráficas e o vídeo da sessão, e não apenas o acórdão, antes de sustentar que o tribunal decidiu algo. A crítica recolhida pela matéria é nesse sentido: a ausência dificulta compreender o contexto da decisão e gera dúvida sobre seu alcance.
Próximos passos
- Julgamento dos embargos de declaração na ADI 7.324.
- Eventual rediscussão da regra regimental sobre registro dos debates.