CNJ apresenta oito sistemas que mudam a rotina da execução penal e do socioeducativo

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça apresentou na décima edição da Expojud oito ferramentas desenvolvidas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, no âmbito do programa Fazendo Justiça.

Contexto

As soluções cobrem o acompanhamento processual e da ocupação das unidades, o monitoramento de inspeções, as denúncias de tortura e maus-tratos, o cumprimento de medidas alternativas e o atendimento a quem deixa o sistema prisional.

Argumentos

• Para Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do departamento, a tecnologia é hoje parte da própria capacidade do Estado de planejar, fiscalizar e executar suas políticas.
• Para Ricardo Alexandre Costa, juiz auxiliar da Presidência que atua no departamento, o Seeu solucionou problemas históricos de fragmentação na gestão das execuções penais.

Fundamento

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado completou dez anos de implementação, é usado por 37 tribunais, registra mais de 1,5 milhão de execuções penais em tramitação e foi recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Plataforma Socioeducativa integra e padroniza a gestão dos processos socioeducativos em 10 tribunais, substituindo o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei. As Centrais de Regulação de Vagas, já em uso em 11 estados, serão implementadas em todas as unidades da federação até 2027. O Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais foi atualizado para a nova metodologia de inspeções judiciais, com sete formulários temáticos, dois deles voltados a denúncias de tortura e a mortes sob custódia.

Consequência prática

Entram também em operação a plataforma de Prevenção a Tortura e Morte, o Serviço de Autenticação Cadastral para emissão e regularização de documentos de pessoas privadas de liberdade, implementado em sete estados e duas penitenciárias federais, o Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial, que já alcançou um milhão de homologações de comparecimento, e o Escritório Social Virtual, voltado a egressos.

Por que importa

Para quem atua em execução penal, a mudança é prática: a petição, o cálculo e o acompanhamento passam a depender do sistema adotado pelo tribunal, e a chegada do Seeu ao maior tribunal do país altera a rotina de um volume expressivo de processos. A apresentação remota por reconhecimento facial, por sua vez, traz para o cumprimento de medidas alternativas um debate sobre dados biométricos e geolocalização que ainda não foi enfrentado de forma sistemática.

Próximos passos

• As Centrais de Regulação de Vagas devem ser implementadas em todas as unidades da federação até 2027.
• O Escritório Social Virtual está em reformulação para ampliar o escopo de atendimento a egressos.