CNJ aplica disponibilidade e propõe a perda do cargo de juiz da Bahia por tratamento desigual entre as partes

Resumo

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz João Batista Alcântara Filho, do Tribunal de Justiça da Bahia. O julgamento ocorreu em 29 de setembro de 2026, na 15ª Sessão Ordinária do ano, e teve como relator o conselheiro Rodrigo Badaró.

Contexto

O processo administrativo disciplinar foi instaurado pelo próprio TJBA, mas avocado pelo CNJ porque número elevado de desembargadores se declarou impedido ou suspeito, o que impediu a formação do quórum necessário para concluir o julgamento no tribunal de origem. O magistrado já havia sido aposentado compulsoriamente em três outros processos disciplinares.

Argumentos

• A avocação pelo CNJ preserva a efetividade do controle disciplinar quando o tribunal de origem não consegue julgar.
• A proposta de perda do cargo depende de decisão do STF, o que preserva a garantia da vitaliciedade.
• O histórico de três aposentadorias compulsórias anteriores pesou na dosimetria da sanção.

Fundamento

Segundo o relator, a prova demonstrou tratamento desigual entre as partes: pedidos de uma delas eram apreciados com rapidez e acolhidos, enquanto requerimentos da parte contrária recebiam análise superficial ou não eram apreciados. Em um dos casos, o magistrado determinou em menos de 24 horas o arresto de bens e produtos em execução de R$ 11,2 milhões, sem ouvir previamente a parte contrária. O relator apontou ainda resistência ao cumprimento de decisões do TJBA, inclusive o prosseguimento de execução que manteve bens sob a guarda da parte contrária depois de decisão de segundo grau assegurar prazo de 20 dias para desocupação. A conclusão foi de quebra dos deveres de imparcialidade, prudência e cautela.

Consequência prática

Com a disponibilidade aplicada e somada ao histórico disciplinar, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União, que em até 30 dias os remete ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe a decisão final sobre a perda do cargo.

Por que importa

A fundamentação interessa diretamente a quem atua em juízo. O que o CNJ reconheceu como ilícito disciplinar foi a assimetria no tratamento processual, com apreciação célere para um lado e silêncio para o outro, e a concessão de medida constritiva sem contraditório prévio. É a descrição exata do que a advocacia costuma alegar sem conseguir documentar. A decisão também mostra o caminho da avocação pelo CNJ quando o tribunal de origem perde quórum por impedimentos, situação que, de outro modo, deixaria a apuração paralisada.

Próximos passos

• Remessa dos autos à AGU, com prazo de até 30 dias para encaminhamento ao STF.
• Decisão final do STF sobre a perda do cargo.