Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
O colegiado confirmou o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e autorizou a oitiva de dois peritos indicados pela defesa no novo julgamento, apesar de o prazo do artigo 422 do CPP já ter escoado.
Para a Sexta Câmara Criminal do TJ-RS, a mera reincidência formal não justifica manter a preventiva. O acusado respondia antes por porte ilegal de arma e agora por organização criminosa e lavagem, sem reincidência específica, e a instrução já estava em estágio avançado.
ConJur · autos do TJ-RS · publicado em 05/10 · decidido em 05/10/2026
O artigo sustenta que o sigilo bancário foi convertido em relatório de inteligência financeira e que o controle posterior substituiu a autorização prévia. Percorre o Tema 990 do STF, o RHC 174.173 do STJ e o Tema 1.404, e aponta a insegurança que sobra para quem defende.
ConJur, por Ricardo Rodolfo Rios Bezerra e Joana Araujo Barros · publicado em 06/10/2026
O ministro Alexandre de Moraes excluiu as receitas próprias da DPU do limite de despesas da Lei Complementar 200/2023, seguindo o que o Supremo já havia decidido para o Judiciário e para o Ministério Público da União. A decisão é liminar e vai ao Plenário.
JOTA · STF · publicado em 05/10 · decidido em 05/10/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Sexta Câmara Criminal do TJ-RS: reincidência formal, sozinha, não sustenta prisão preventiva
RIF sem ordem judicial: a colisão entre o Tema 990 do STF e o RHC 174.173 do STJ segue sem solução para a defesa
Moraes exclui as receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos e estende à DPU o que já valia para Judiciário e MPU
Polícia Federal fecha o primeiro turno com 49 inquéritos, 100 termos circunstanciados e 204 pessoas conduzidas por crimes eleitorais
Defensoras públicas destrincham o Tema 1.260 do STJ e apontam onde a exceção do testemunho indireto pode virar regra
O medo pode substituir a prova no Tribunal do Júri? Criminalista sustenta que a resposta é não, e explica como sustentá-la
Contemporaneidade na preventiva: cinco precedentes contra presumir o periculum libertatis pela permanência do crime
Delegados sustentam que a autoridade policial pode dispensar a fiança do hipossuficiente por controle de convencionalidade
15 itens nesta edição · filtre por tema
A Quinta Turma manteve a anulação do júri que condenou um obstetra a 14 anos e uma enfermeira a 11 anos pela morte de um recém-nascido após parto domiciliar. Para o colegiado, a complexidade técnica do caso e o prejuízo concreto demonstrado autorizam ouvir os peritos da defesa no novo julgamento, ainda que o prazo do artigo 422 do CPP tenha passado.
STJ · Migalhas · publicado em 05/10 · julgado em outubro de 2026
Para a Sexta Câmara Criminal do TJ-RS, a mera reincidência formal não justifica manter a preventiva. O acusado respondia antes por porte ilegal de arma e agora por organização criminosa e lavagem, sem reincidência específica, e a instrução já estava em estágio avançado.
ConJur · autos do TJ-RS · publicado em 05/10 · decidido em 05/10/2026
O artigo sustenta que o sigilo bancário foi convertido em relatório de inteligência financeira e que o controle posterior substituiu a autorização prévia. Percorre o Tema 990 do STF, o RHC 174.173 do STJ e o Tema 1.404, e aponta a insegurança que sobra para quem defende.
ConJur, por Ricardo Rodolfo Rios Bezerra e Joana Araujo Barros · publicado em 06/10/2026
O ministro Alexandre de Moraes excluiu as receitas próprias da DPU do limite de despesas da Lei Complementar 200/2023, seguindo o que o Supremo já havia decidido para o Judiciário e para o Ministério Público da União. A decisão é liminar e vai ao Plenário.
JOTA · STF · publicado em 05/10 · decidido em 05/10/2026
Até as 23h59 de domingo, a PF instaurou 49 inquéritos e lavrou 100 termos circunstanciados por crimes eleitorais, conduziu 204 pessoas e apreendeu R$ 2.852.313,60 em bens e valores, dos quais R$ 520.497,50 em espécie. Os números são preliminares.
Polícia Federal · Agência Brasil · publicado em 05/10 · dados até 23h59 de 04/10/2026
As autoras percorrem as três teses do Tema 1.260: a pronúncia não pode se apoiar só no inquérito, o testemunho indireto é lícito mas insuficiente por si só, e em contexto de intimidação ele pode ganhar relevo sob controle judicial estrito. E mostram onde esse controle tende a falhar.
ConJur, por Gina Muniz e Nathália Wolfenson Jambo · publicado em 03/10 · tese fixada em 12/08/2026
Felipe Raúl Haas sustenta que o temor da testemunha não converte relato indireto em prova suficiente para a pronúncia, e que a presunção circular, na qual o medo alegado pela acusação valida a acusação, é logicamente inválida.
ConJur, por Felipe Raúl Haas · publicado em 04/10/2026
Cláudio Lima Filho sustenta que, em imputação de organização criminosa, o perigo da liberdade não pode ser presumido da permanência do delito: é preciso apontar fato contemporâneo e concreto ligado ao indivíduo, e não à organização.
ConJur, por Cláudio Lima Filho · publicado em 01/10/2026
Dois delegados de polícia de São Paulo sustentam que a autoridade policial pode dispensar fundamentadamente a fiança ao constatar hipossuficiência econômica, concedendo liberdade provisória na própria delegacia por controle de constitucionalidade e de convencionalidade.
ConJur, por Giuliano Sorge de Paula Silva e Rafael Francisco Marcondes de Moraes · publicado em 04/10/2026
Quinze candidaturas indeferidas por indícios veementes de ligação com organizações criminosas receberam 363,3 mil votos no primeiro turno, nenhuma eleita. O Rio de Janeiro concentrou 11 delas, com 316,6 mil votos.
ConJur · publicado em 05/10 · eleição de 04/10/2026
O artigo 241-A do ECA pune oferecer, trocar, transmitir, distribuir ou divulgar material de violência sexual contra criança, com pena de 4 a 10 anos. O artigo 241-B pune adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, com pena de 3 a 6 anos. Desde 2026 ambos integram o rol de crimes hediondos.
ConJur, por Denis Caramigo Ventura · publicado em 01/10/2026
Na abertura da Semana da Constituição, o ministro Edson Fachin disse que o Supremo tem a missão de guardar a Carta e assegurar que ela siga viva, pujante e respeitada, e destacou os 38 anos como o período democrático mais longo da República.
ConJur · JOTA · publicado em 05/10/2026
Na Comissão de Direitos Humanos, representantes de três ministérios, do TCU e dos conselheiros tutelares apontaram lacunas na capacitação: apenas 2,9 mil dos 5,5 mil municípios usam o Sipia, não há protocolo nacional unificado nas escolas e falta integração de dados entre setores.
Agência Senado · publicado em 05/10 · audiência em 05/10/2026
O Superior Tribunal Militar promove em Brasília, nos dias 14 e 15 de outubro, seminário sobre a atuação do Tribunal Penal Internacional, cooperação jurídica internacional e responsabilização por crimes internacionais, com transmissão pelo YouTube e inscrições abertas.
CNJ · STM · publicado em 05/10 · evento em 14 e 15/10/2026
A campanha Sinal Vermelho, que permite à mulher em risco pedir ajuda de forma discreta, foi apresentada em 1º de outubro nas comarcas de Urubici e São Joaquim, em ação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJ-SC.
CNJ · TJ-SC · publicado em 05/10 · ação em 01/10/2026
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O colegiado confirmou o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, e autorizou a oitiva de dois peritos indicados pela defesa no novo julgamento, apesar de o prazo do artigo 422 do CPP já ter escoado.
A Quinta Turma do STJ confirmou decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri de um médico obstetra e de uma enfermeira condenados pela morte de um recém-nascido após parto domiciliar. A Turma autorizou que dois peritos indicados pela defesa sejam ouvidos no novo júri, embora o prazo do artigo 422 do CPP para a indicação já estivesse vencido.
O júri realizado em 2025 condenou o obstetra a 14 anos de reclusão e a enfermeira a 11 anos, ambos em regime inicial fechado. A defesa pretendia ouvir em plenário dois peritos para esclarecer as circunstâncias técnicas do atendimento obstétrico. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou esses depoimentos ao entender que a indicação dos assistentes técnicos havia sido feita fora do prazo do artigo 422 do CPP, que fixa o momento de arrolar testemunhas e requerer diligências depois da preclusão da decisão de pronúncia.
A Turma trabalhou o conflito entre a disciplina dos prazos processuais e a plenitude de defesa assegurada no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição, que no procedimento do júri é mais ampla que a ampla defesa dos demais ritos. Pesaram dois elementos concretos: a complexidade das questões médicas submetidas aos jurados e o prejuízo demonstrado, já que a acusação se valeu de laudos em plenário sem que a defesa pudesse submeter a prova técnica a contraditório equivalente. Nesse quadro, a preclusão cedeu.
O julgamento foi desconstituído e os acusados serão submetidos a novo júri, no qual os dois peritos indicados pela defesa poderão ser ouvidos. As condenações de 14 e 11 anos não subsistem como título, e o caso retorna à fase de preparação do plenário.
A decisão dá à defesa no júri um argumento de uso imediato: quando a imputação se apoia em prova técnica, a impossibilidade de submeter o laudo a contraditório oral é prejuízo concreto, e não mera inconformidade com prazo perdido. Serve às defesas em casos de erro médico, perícia de balística, perícia contábil e laudos de dependência química, nos quais o jurado leigo decide sobre matéria que não domina. Vale registrar o limite: a Turma não declarou a inaplicabilidade do artigo 422, mas reconheceu que a plenitude de defesa pode superá-lo diante de complexidade técnica e prejuízo provado, o que exige da defesa demonstrar as duas coisas, não apenas invocá-las.
O colegiado concedeu habeas corpus e substituiu por cautelares diversas a preventiva de acusado que estava preso havia mais de um ano e meio por organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em habeas corpus relatado pelo desembargador Sérgio Miguel Achutti Blattes, converteu em medidas cautelares diversas a prisão preventiva de acusado de integrar organização criminosa e de lavar dinheiro. O colegiado assentou que a mera reincidência formal, por si só, não justifica a manutenção da custódia.
O paciente estava preso preventivamente havia mais de um ano e meio, acusado com base no artigo 2º da Lei 12.850/2013 e no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.613/1998. O fundamento da manutenção da preventiva era o histórico criminal: ele já respondera por porte ilegal de arma de fogo.
A Câmara distinguiu reincidência formal de reincidência específica. Como o antecedente era por porte ilegal de arma e a imputação atual é de organização criminosa e lavagem, não há identidade de natureza entre os delitos, e o histórico não serve como demonstração de risco atual de reiteração. O colegiado somou a isso o estágio avançado da instrução, que afasta o risco à colheita da prova e, com ele, um dos fundamentos típicos da conveniência da instrução criminal.
A preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, e o acusado responde ao processo em liberdade, com as obrigações impostas pelo tribunal.
O acórdão dá nome a um argumento que a defesa usa todos os dias em revogação de preventiva e em habeas corpus: antecedente de natureza diversa não é prognóstico de reiteração. Combinado com o estágio da instrução, é uma dupla de fundamentos de alta aplicabilidade em processos longos de organização criminosa, nos quais a prisão se perpetua por inércia de fundamentação. Ressalva importante: é decisão de câmara estadual, sem efeito vinculante, e vale como precedente persuasivo.
Análise publicada nesta terça percorre três decisões que convivem mal entre si e mostra o resultado prático: o investigado descobre que seus dados financeiros foram devassados quando recebe a denúncia.
Ricardo Rodolfo Rios Bezerra e Joana Araujo Barros sustentam que a garantia constitucional do sigilo de dados financeiros foi esvaziada pela via do relatório de inteligência financeira: o RIF circula sem autorização judicial prévia, e a reserva de jurisdição se reduz a controle formal posterior.
O artigo organiza três marcos que a prática criminal precisa ler juntos. No RE 1.055.941/SP, Tema 990, julgado em 2019, o STF admitiu o compartilhamento de RIFs pelo Coaf sem autorização judicial prévia, com controle posterior. Em maio de 2025, no RHC 174.173/RJ, o STJ considerou ilícitas as requisições diretas de RIF feitas sem passar pelo juiz. Em março de 2026, no RE 1.537.165/SP, Tema 1.404, o STF voltou ao assunto e fixou seis requisitos para o fornecimento de RIF no contexto de medida cautelar.
A crítica dos autores é de desenho institucional: controle posterior não é o mesmo bem jurídico que autorização prévia. Quando a verificação da legalidade só acontece depois que os dados já circularam, a proteção constitucional deixa de ser barreira e passa a ser remédio, e remédio que o investigado só pode pedir quando descobre o que houve, o que em regra ocorre ao receber a denúncia. A convivência entre o Tema 990, o RHC 174.173 e o Tema 1.404 produz, segundo o texto, resultados opostos conforme a corte que examina o caso.
No plano prático, defesas em crimes econômicos e de lavagem enfrentam jurisprudência instável sobre a licitude da prova financeira que abre a investigação, e a nulidade só é discutida depois que o acervo probatório já se formou a partir dela.
Prova financeira é a porta de entrada da maioria das investigações de lavagem e de corrupção. Saber exatamente o que o Tema 990 autorizou, o que o STJ recusou no RHC 174.173 e quais são os seis requisitos do Tema 1.404 é o que separa uma alegação genérica de ilicitude de um pedido de nulidade com endereço. O artigo serve de mapa dos três precedentes, e os números estão todos ali para quem precisa citar.
A liminar foi concedida na ADI 8010, ajuizada pela Anadef, e será submetida ao referendo do Plenário do Supremo.
Em decisão liminar na ADI 8010, o ministro Alexandre de Moraes retirou as receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal instituído pela Lei Complementar 200/2023, aplicando à DPU o entendimento que o Supremo já havia firmado para o Poder Judiciário e para o Ministério Público da União.
A ação foi ajuizada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, a Anadef, que sustentou que o arcabouço incluiu a DPU no regime de limitação de despesas sem excepcionar expressamente suas receitas próprias da base de cálculo, em assimetria com o tratamento dado a outras instituições essenciais à Justiça. Receitas próprias são as arrecadadas sem repasse direto do Tesouro, como honorários de sucumbência, convênios, doações, custas e taxas de inscrição em concursos. A Anadef invocou as ADIs 7641 e 7922, nas quais o Supremo afastou o teto das receitas próprias do Judiciário e do MPU.
Moraes registrou o prejuízo de represar recursos orçamentários oriundos de receitas próprias, sobretudo quando vinculados a propósitos específicos diretamente relacionados à autonomia da instituição. A premissa é a isonomia entre as instituições essenciais à função jurisdicional: se as receitas próprias do Judiciário e do MPU estão fora do teto, manter a DPU dentro rompe a paridade sem justificativa constitucional.
A DPU pode executar investimentos custeados por receitas próprias sem comprometer o limite de despesas primárias. A decisão é monocrática e de caráter liminar, submetida ao referendo do Plenário do Supremo.
A capacidade orçamentária da DPU é condição material da defesa criminal de quem não pode contratar advogado, e a expansão da Defensoria para comarcas desassistidas depende de investimento. Para a advocacia criminal, o efeito é indireto mas real: onde a DPU não chega, a nomeação de dativo supre mal e tarde. Vale observar que o mérito segue aberto, e que a tese é fiscal, não penal.
O balanço oficial aponta R$ 2,85 milhões em bens e valores apreendidos no domingo, e 1.337 inquéritos instaurados ao longo de 2026, com compra de votos entre os crimes mais apurados.
A Polícia Federal divulgou o balanço de sua atuação no primeiro turno das eleições gerais de 2026. Até as 23h59 de domingo, 4 de outubro, foram instaurados 49 inquéritos policiais e lavrados 100 termos circunstanciados de ocorrência para apurar crimes eleitorais, com 204 pessoas conduzidas e R$ 2.852.313,60 em bens e valores apreendidos, dos quais R$ 520.497,50 em espécie.
As ocorrências se espalharam por 23 estados e pelo Distrito Federal. No acumulado de 2026, a PF registra 1.337 inquéritos instaurados por crimes eleitorais e mais de R$ 47,5 milhões em bens apreendidos, cerca de R$ 31 milhões deles em dinheiro em espécie. Entre os crimes mais apurados, a instituição destaca a propaganda eleitoral irregular e a corrupção eleitoral, especialmente a compra de votos.
A competência decorre da atribuição da PF para a apuração de infrações de competência da Justiça Eleitoral. A proporção entre 49 inquéritos e 100 termos circunstanciados é informativa para a defesa: o termo circunstanciado indica infração de menor potencial ofensivo, com via consensual aberta desde a lavratura, enquanto o inquérito sinaliza apuração de delito que não admite esse tratamento.
As 204 conduções geram um volume concentrado de procedimentos nas zonas eleitorais, com prazos de defesa curtos e grande incidência de transação penal e de acordo de não persecução penal.
É o retrato de onde está a demanda imediata em direito eleitoral penal. Quem atua na área deve observar dois pontos: a maioria dos registros é de menor potencial ofensivo, e a classificação inicial feita no calor do dia da votação costuma ser revisada; e os valores apreendidos são, por declaração da própria PF, preliminares, o que abre discussão sobre restituição de bens quando a apreensão não se sustenta. Lembrando que condução e apreensão não são condenação, e os apurados são investigados.
A segunda parte da análise reconhece o avanço das três teses fixadas em agosto e lista os riscos: categorias subjetivas como medo e temor sem critério objetivo, e jurados sem instrumento para filtrar o relato de ouvir dizer.
Gina Muniz e Nathália Wolfenson Jambo, defensoras públicas em Pernambuco, examinam a segunda metade do julgamento do Tema 1.260 pela Terceira Seção do STJ, no REsp 2.048.687/BA, decidido em 12 de agosto de 2026, e separam o que o precedente ganhou do que ele deixou em aberto.
O Tema 1.260 fixou três proposições: a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos no inquérito; o testemunho indireto é prova lícita, mas insuficiente, por si só, para pronunciar; e em contextos de intimidação e de criminalidade organizada o testemunho indireto qualificado pode assumir maior relevo, desde que submetido a controle judicial estrito e não dissociado do contraditório e da ampla defesa.
As autoras concentram a crítica na terceira tese. Apontam que medo e temor são categorias subjetivas e que, sem critérios objetivos para a escala de confiabilidade do relato, a exceção se presta a invocação genérica. Listam seis riscos: decisões informadas por preconceito, conversão da exceção em regra, ausência de critério objetivo de confiabilidade, discricionariedade judicial em prejuízo do acusado, estímulo à inércia investigativa do Estado e ausência, nos jurados, de capacidade de filtragem epistêmica do relato de ouvir dizer.
Na prática forense, o acusado precisa poder contestar os pressupostos usados para dar peso ao relato indireto, e não apenas o relato em si. Isso desloca o debate da credibilidade da testemunha para a fundamentação da decisão que a qualificou.
O Tema 1.260 é repetitivo e já incide em todas as pronúncias em curso. Para a defesa, a leitura das autoras produz um roteiro de impugnação: exigir que o juiz fundamente especificamente por que aquele relato merece qualificação, examinar a origem da informação e o interesse de sua fonte, e recusar presunção circular, aquela em que o medo presumido pela acusação valida a própria acusação. É material de contrarrazões e de recurso em sentido estrito.
O texto parte do Tema 1.260 do STJ para defender que a dificuldade legítima de produzir prova direta exige justificativa independente, e nunca transfere ao réu um ônus probatório menor para a acusação.
O advogado criminalista e professor Felipe Raúl Haas examina o espaço que o Tema 1.260 do STJ abriu ao testemunho indireto qualificado e sustenta que o medo da testemunha, embora seja circunstância real, não substitui prova direta na decisão de pronúncia.
O precedente é o REsp 2.048.687/BA, Tema 1.260, julgado em 12 de agosto de 2026, no qual o STJ admitiu maior relevo ao relato indireto diante de intimidação demonstrada, reafirmando ao mesmo tempo que prova testemunhal isolada não sustenta a pronúncia.
O argumento central é de ônus e de fundamentação. Reconhecer que há dificuldade na produção da prova direta não autoriza presumir o fato: exige justificativa independente, verificável, e controle judicial rigoroso. O autor identifica como vício a presunção circular, em que o medo afirmado pela acusação é usado para validar a própria acusação, sem demonstração autônoma da intimidação.
Para a defesa, o efeito é operacional: cabe examinar a origem da informação e eventuais interesses da fonte, e cabe exigir que a decisão explicite por que aquele relato específico merece qualificação. O risco enfrentado pela testemunha não desloca para o réu um ônus probatório aliviado para a acusação.
A pronúncia é o ponto em que o caso deixa de ser discutível por prova e passa a ser decidido por convicção de jurados leigos. Um roteiro claro de impugnação do relato indireto, nesse momento, vale mais que uma tese sofisticada em plenário. O texto fornece esse roteiro e o ancora no próprio Tema 1.260, o que o torna citável sem parecer contrariar o precedente.
O artigo reúne decisões do STF e do STJ para sustentar que a natureza permanente da organização criminosa não dispensa a demonstração de risco atual e individualizado.
O advogado Cláudio Lima Filho organiza a jurisprudência sobre contemporaneidade da prisão preventiva em casos de organização criminosa e sustenta que a permanência do delito não autoriza presumir o periculum libertatis de cada acusado.
O texto cita, no STF, o HC 95.024/SP, relatado pela ministra Cármen Lúcia, que reconheceu que a interrupção da atividade da organização integra a garantia da ordem pública; o HC 185.893 AgR, relatado pela ministra Rosa Weber, segundo o qual a contemporaneidade se refere aos motivos da prisão e não ao momento do crime; e os HCs 160.178 e 160.225, relatados pelo ministro Gilmar Mendes, que mantiveram medidas alternativas por ausência de fatos novos ou contemporâneos concretos. No STJ, invoca o AgRg no RHC 232.773/RS, relatado pelo ministro Messod Azulay Neto, que exige conexão concreta entre o imputado e o risco atual, e o AgRg no AREsp 2.567.078/MG, relatado pelo ministro Otávio de Almeida Toledo, segundo o qual não se restaura prisão revogada sem fatos novos que demonstrem o periculum libertatis.
A tese separa dois planos que a fundamentação judicial costuma fundir: o risco atribuído à organização e o risco atribuído à pessoa. A permanência é característica do tipo do artigo 2º da Lei 12.850/2013 e, se bastasse como fundamento, toda imputação de organização criminosa autorizaria prisão, o que converteria a cautelar em efeito automático da capitulação.
O artigo extrai um roteiro de pedido de revogação: demonstrar comportamento processual adequado, comparecimento aos atos, cumprimento de cautelares e ausência de tentativa de fuga, somados à inexistência de fato contemporâneo individualizador.
É a objeção mais frequente em preventivas longas de organização criminosa, e aqui ela vem com cinco endereços de citação, três no STF e dois no STJ. Para quem peticiona, a diferença entre alegar falta de contemporaneidade e citar o AgRg no RHC 232.773/RS é a diferença entre uma afirmação e um precedente.
O artigo articula os artigos 325 a 328 e 350 do CPP com o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição e com o artigo 7º da Convenção Americana para defender a liberdade imediata na delegacia.
Giuliano Sorge de Paula Silva e Rafael Francisco Marcondes de Moraes, delegados de polícia em São Paulo, defendem que a autoridade policial tem competência para dispensar a fiança quando constatar a hipossuficiência econômica do investigado, concedendo liberdade provisória sem aguardar decisão judicial.
O texto se apoia nos artigos 3º, 322, 325 a 328, 344 e 350 do Código de Processo Penal, no artigo 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição, na Lei 12.403/2011 e na Lei 15.397/2026, e ainda na Portaria DGP 26/2023 de São Paulo, cujo artigo 187-A disciplina a matéria no âmbito estadual. No plano internacional, invoca os artigos 1.1, 1.2 e 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
O argumento é de controle de convencionalidade exercido pela autoridade administrativa. Se o artigo 350 do CPP autoriza a concessão de liberdade provisória sem fiança a quem não pode prestá-la, e se a Constituição garante a liberdade provisória com ou sem fiança, manter preso quem apenas não tem recursos converte a fiança em critério de riqueza. Para os autores, aguardar a audiência de custódia nesse caso é prolongar encarceramento que a lei já não autoriza.
Na prática defendida, o investigado hipossuficiente sai da delegacia no mesmo expediente, com decisão fundamentada da autoridade policial, e não após a custódia.
A fiança inafiançável por pobreza é um gargalo real de encarceramento de curta duração, e quem advoga em flagrante convive com ele. O artigo oferece a base normativa para requerer a dispensa já no auto de prisão em flagrante. Duas ressalvas pesam: a tese é sustentada por delegados, não encampada por tribunal, e a Portaria DGP 26/2023 vale em São Paulo. Fora dali, o pedido se apoia no CPP e na Convenção, não na norma local.
Levantamento sobre o primeiro turno mostra que nenhuma delas foi eleita, e que de 27 candidaturas impugnadas analisadas pelos tribunais regionais 20 foram indeferidas.
Levantamento divulgado pela ConJur mostra que a Justiça Eleitoral indeferiu 15 candidaturas por indícios de ligação com organizações criminosas nas eleições de 4 de outubro de 2026. Juntas, elas receberam 363,3 mil votos, e nenhuma foi eleita. De 27 candidaturas impugnadas examinadas pelos tribunais regionais eleitorais, 20 foram indeferidas.
A distribuição é desigual: o Rio de Janeiro concentrou 11 candidaturas indeferidas, com 316,6 mil votos; a Bahia somou 23,4 mil votos; a Paraíba, 22,9 mil; o Amapá, 397. A candidatura indeferida mais votada foi de João Drumond, do PRD do Rio de Janeiro, com 55,7 mil votos para deputado estadual. Os recursos subiram ao TSE.
As decisões se apoiaram em indícios veementes de ligação com organizações criminosas, no exercício da competência da Justiça Eleitoral para examinar as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade no registro de candidatura. É juízo de registro, não condenação criminal, e opera com padrão probatório próprio, distinto do exigido para a responsabilização penal.
Os votos dados a candidatura indeferida com decisão não revertida são anulados. Nenhum dos 15 casos resultou em diplomação, e os recursos pendentes no TSE podem alterar a situação individual de parte deles.
O dado interessa a duas frentes da prática criminal. Primeiro, a interface entre persecução penal e processo de registro: elementos de investigação criminal em curso alimentam a impugnação, e o investigado se defende em dois foros ao mesmo tempo, com padrões probatórios diferentes. Segundo, a presunção de inocência: indeferimento de registro por indício não equivale a reconhecimento judicial de vínculo criminoso, e tratá-los como equivalentes é erro de leitura que aparece com frequência na cobertura.
O texto explica a diferença entre as duas condutas, o alcance da definição do artigo 241-E, que passou a abranger material fictício gerado por inteligência artificial, e a consequência de ambas constarem do rol de crimes hediondos.
O advogado criminalista Denis Caramigo Ventura descreve o regime dos crimes de compartilhamento e de armazenamento de material de violência sexual contra crianças e adolescentes, com atenção ao fato de que muita gente pratica a conduta sem compreender sua gravidade jurídica.
O artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente pune oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar o material, com pena de 4 a 10 anos de reclusão. O artigo 241-B pune adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, com pena de 3 a 6 anos. O artigo 241-E define o que é violência sexual para esse efeito e, com a Lei 15.487/2026, passou a abranger material fictício gerado por inteligência artificial. As duas figuras integram o rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990 desde 2026.
A separação entre as duas condutas é dosimétrica e processual: difundir e armazenar são tipos distintos, com penas distintas, e a imputação cumulativa exige demonstração de ambas. O autor registra o recorte do dolo na posse: receber arquivo não solicitado não configura o crime quando o material é apagado de imediato; a tipicidade se perfaz com a posse consciente e mantida.
A hediondez altera o regime de execução penal, com progressão mais exigente e vedação de certos benefícios, e pesa na análise de cautelares. A inclusão do material gerado por inteligência artificial amplia o alcance do tipo para condutas que antes se discutia se eram atípicas por ausência de vítima real.
Para a defesa, dois pontos têm uso imediato: a distinção entre o 241-A e o 241-B, que frequentemente aparece mal capitulada na denúncia, e o recorte do dolo na posse, que é o terreno de discussão nos casos de recebimento passivo em grupos de mensagens. A prova digital, aqui, costuma ser produzida por perícia em dispositivo, o que remete ao controle de licitude do acesso e da cadeia de custódia.
O presidente do STF marcou os 38 anos da Constituição como o mais longo período de vigência democrática ininterrupta da história republicana brasileira.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, abriu a Semana da Constituição afirmando que cabe à corte guardar a Carta de 1988 e assegurar que ela siga viva, pujante e respeitada. O tribunal lançou na ocasião a edição impressa atualizada da obra A Constituição e o Supremo, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal.
O ato marca os 38 anos da promulgação da Constituição de 1988 e ocorre no dia seguinte ao primeiro turno das eleições gerais de 2026. Fachin destacou que esse é o mais longo período de vigência democrática ininterrupta da história republicana brasileira e ilustrou o alcance concreto do texto com exemplos de acesso a saúde, educação e direito de voto.
A fala não resolve controvérsia jurídica e não produz efeito processual: é pronunciamento institucional do presidente da corte em evento comemorativo.
Nenhuma consequência processual direta. O registro serve de contexto para a leitura da agenda do Supremo no período pós eleitoral.
Entra como registro, e não como decisão. Para quem acompanha o Supremo, o valor está no momento: a manifestação do presidente sobre estabilidade institucional feita logo após a votação do primeiro turno ajuda a situar o tom com que a corte retoma a pauta. Não há aqui tese, processo ou precedente a invocar.
A audiência sobre a capacitação de profissionais para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes apontou ausência de protocolo escolar unificado e falta de integração de dados entre setores.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela senadora Damares Alves, debateu a capacitação de profissionais para a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e ouviu representantes dos ministérios dos Direitos Humanos, da Educação e da Saúde, do Tribunal de Contas da União e do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares.
Participaram Daniel Arruda Martins, do Ministério dos Direitos Humanos, Erasto Fortes Mendonça, do Ministério da Educação, Priscila Olin Silva, do Ministério da Saúde, Carla Góis, do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, e Ricardo Akl Lasmar de Alvarenga, do Tribunal de Contas da União. O dado central apresentado é de cobertura: apenas 2,9 mil dos cerca de 5,5 mil municípios brasileiros utilizam o Sipia, o sistema federal de registro e notificação.
As lacunas apontadas foram quatro: subutilização do Sipia, ausência de protocolo nacional unificado nas escolas, falta de integração de dados entre os setores de saúde, educação e assistência, e deficiências no enfrentamento de crimes cibernéticos contra crianças.
Subnotificação e fragmentação de dados afetam diretamente a instrução de inquéritos e de ações penais por crimes contra crianças, nos quais o histórico de atendimento em rede costuma ser prova relevante.
É audiência pública, não norma nem decisão, e entra como registro. O interesse para a prática criminal está no diagnóstico: quando o registro em rede falha, a prova de materialidade e de reiteração em crimes contra crianças se apoia mais na palavra da vítima e menos em documentação, o que muda o terreno da defesa e da acusação. O dado de cobertura do Sipia é citável.
A programação abre com conferência de Roberto Caldas, ex-juiz da Corte Interamericana, e tem painel sobre complementaridade e critérios de admissibilidade do TPI, com Sylvia Steiner.
O Superior Tribunal Militar realizará nos dias 14 e 15 de outubro, em Brasília, o seminário Justiça Militar e o Tribunal Penal Internacional, reunindo magistrados, juristas e especialistas para tratar da atuação do TPI, da cooperação jurídica internacional e da responsabilização por crimes internacionais.
O credenciamento começa às 13h do dia 14, e a abertura oficial, às 14h, terá a participação da ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha, presidente do STM. Às 14h10, a conferência de abertura será proferida pelo advogado Roberto Caldas, ex-juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O primeiro painel, às 14h45, tratará do TPI e seus critérios de admissibilidade e da complementaridade, com exposição de Sylvia Steiner e mediação do ministro general de exército Guido Amin Naves. O evento ocorre na sede do STM, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do tribunal, e as inscrições estão abertas pela internet.
Não há decisão nem tese em discussão. O tema central da programação, a complementaridade, é o princípio pelo qual a jurisdição do Tribunal Penal Internacional só se ativa quando o Estado não quer ou não pode processar, o que faz do funcionamento da jurisdição interna, inclusive a militar, pressuposto de admissibilidade.
Nenhuma consequência processual. O evento é aberto e transmitido.
Entra como registro de agenda. A complementaridade é matéria pouco frequentada na prática criminal brasileira e passa a ter relevo quando se discute responsabilização por crimes internacionais em foro interno. Para quem atua em Justiça Militar ou em direito penal internacional, a programação e a transmissão interessam.
A desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho conduziu os encontros na serra catarinense para difundir o pedido silencioso de socorro em casos de violência doméstica.
A campanha Sinal Vermelho foi apresentada em 1º de outubro nas comarcas de Urubici e de São Joaquim, na serra catarinense, em ação conduzida pela desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A iniciativa amplia os canais de ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar por meio de um pedido silencioso de socorro, que facilita o acionamento da rede de proteção e dos órgãos competentes sem exposição da vítima. Em Urubici foram promovidas dinâmicas de sensibilização, com demonstração prática do uso do sinal.
Não há decisão judicial nem norma nova. A campanha opera no plano da difusão de um protocolo de acionamento da rede de proteção prevista na Lei 11.340/2006.
Nenhuma consequência processual direta. O efeito esperado é o aumento de acionamentos e, com ele, de pedidos de medida protetiva nas comarcas alcançadas.
Entra como registro de política judiciária. O interesse prático é indireto: onde a campanha avança, cresce o volume de medidas protetivas de urgência, e com ele o contencioso sobre sua concessão, prorrogação e descumprimento. Quem atua nas comarcas atingidas sente o efeito na distribuição.