TSE confirma que condenação por lesão corporal contra a mulher gera inelegibilidade
Por unanimidade, o Plenário manteve o indeferimento do registro de um candidato a deputado federal em Alagoas e leu o artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal dentro do mesmo eixo normativo do feminicídio.
ReproduçãoResumo
O Plenário do TSE confirmou, na sessão de 29 de outubro de 2026, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas que indeferiu o registro de candidatura de um advogado ao cargo de deputado federal. Ele foi condenado em duas instâncias da Justiça de Alagoas a quatro anos e dois meses de pena pelo crime de lesão corporal praticada por razões da condição do sexo feminino, previsto no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal. O relator foi o ministro Dias Toffoli, acompanhado pelos demais integrantes da Corte.
Contexto
O registro havia sido impugnado no TRE de Alagoas, que o indeferiu por maioria em setembro de 2026. A defesa sustentou no TSE que lesão corporal não integra a lista fechada da Lei Complementar 64/1990, cuja alínea "e" alcança, no item 9, os crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, e que a Lei 14.994/2024 não converteu lesão corporal em homicídio nem em tentativa de feminicídio.
Argumentos
- Defesa: a alínea "e" da Lei Complementar 64/1990 traz lista taxativa, lesão corporal não está nela, e a extensão violaria a reserva de lei complementar do artigo 14, parágrafo 9, da Constituição.
- Relator: o critério da jurisprudência eleitoral é o bem jurídico materialmente tutelado, e a Lei 14.994/2024 colocou a lesão corporal por razões de gênero no mesmo eixo do feminicídio.
- Ressalva: o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva apontou dúvida técnica diante da reserva de lei complementar e propôs que o Tribunal provoque o Congresso.
Fundamento
Toffoli assentou que a jurisprudência do TSE identifica a hipótese de inelegibilidade pelo bem jurídico materialmente protegido, e não apenas pela classificação formal ou pela topografia do tipo penal. Para o relator, a Lei 14.994/2024 vinculou a lesão corporal praticada por razões da condição do sexo feminino aos mesmos elementos normativos do feminicídio, colocando as duas condutas sob o mesmo regime de proteção reforçada. O Tribunal registrou que não se trata de criar nova causa de inelegibilidade por analogia, mas de delimitar o alcance de hipótese que já existe, e reafirmou que a Lei da Ficha Limpa dispensa o trânsito em julgado quando há condenação por órgão colegiado.
Consequência prática
O registro segue indeferido, e a inelegibilidade alcança o período de oito anos contado a partir do cumprimento da pena, na forma da Lei Complementar 64/1990. Para a prática criminal, a condenação pelo artigo 129, parágrafo 13, passa a ter um efeito extrapenal que até aqui se discutia: a perda da capacidade eleitoral passiva.
Por que importa
A decisão muda o cálculo de quem atua em violência doméstica. Uma condenação por lesão corporal com a qualificadora de gênero deixa de ser apenas pena privativa de liberdade de curta duração e passa a projetar oito anos de inelegibilidade a partir do cumprimento, o que precisa ser dito ao cliente antes de qualquer decisão sobre acordo, confissão ou recurso.
Próximos passos
- Cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, restrito à matéria constitucional.
- O TSE encaminhará ao Congresso Nacional proposta de alteração da Lei Complementar 64/1990 para inscrever expressamente a violência contra a mulher entre as hipóteses de inelegibilidade.