Regra do Código Eleitoral restringe prisão de eleitores até 27 de outubro, e para candidatos do segundo turno só admite flagrante
A vedação alcança os cinco dias anteriores à eleição e se estende até 48 horas depois do encerramento da votação. As exceções são flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Reprodução Agência SenadoResumo
A Agência Senado registrou a vigência da regra do Código Eleitoral que proíbe prender ou deter eleitor nos cinco dias anteriores à eleição, restrição que neste segundo turno vai até 27 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação. Para os candidatos que disputam o segundo turno, o prazo de proteção começou em 10 de outubro, e nesse período a prisão ou detenção é admitida apenas em flagrante delito. Para os eleitores em geral, as exceções são o flagrante, a sentença criminal condenatória por crime inafiançável e o desrespeito a salvo-conduto.
Contexto
A regra existe para evitar que a prisão seja usada como instrumento de impedimento do voto, e é das poucas normas eleitorais com efeito direto e imediato sobre a liberdade individual. O salvo-conduto é a garantia que a Justiça Eleitoral expede a quem sofre violência capaz de comprometer a liberdade de votar, e o seu desrespeito é exceção própria à vedação.
Argumentos
- Norma eleitoral: a vedação protege a liberdade de voto e se dirige ao período, não à natureza do crime apurado.
- Exceções taxativas: flagrante delito, sentença condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.
- Candidatos do segundo turno: proteção reforçada desde 10 de outubro, com o flagrante como única hipótese admitida.
Fundamento
O fundamento é a proteção da liberdade de voto, que a lei protege por meio de uma restrição temporária ao poder de prender. A vedação não distingue a natureza do crime apurado: ela se dirige ao momento, e não ao fato, e por isso alcança também prisões cautelares decretadas por juízo criminal comum durante a janela.
Consequência prática
Prisão preventiva ou temporária decretada ou cumprida dentro da janela, fora das três exceções, é ilegal e enseja relaxamento. É argumento disponível em habeas corpus até 27 de outubro, e vale tanto para mandado novo quanto para cumprimento de mandado anterior dentro do período.
Por que importa
É a regra de mais aplicação prática imediata desta edição e tem prazo curto. Advogado com cliente sujeito a mandado em aberto, ou preso nos últimos dias, tem até 27 de outubro uma tese autônoma de ilegalidade da custódia, que não depende de discutir fumus commissi delicti nem periculum libertatis. A janela também afeta a agenda de cumprimento de mandados pelas polícias, e o descompasso entre o calendário eleitoral e o calendário de operações costuma produzir prisões nulas por razão puramente temporal.
Próximos passos
- Encerramento da restrição em 27 de outubro, 48 horas após o fim da votação.
- Conferência dos artigos do Código Eleitoral antes de invocar a regra em habeas corpus.