TRF1 confirma condenação de dez policiais militares por tortura qualificada e reafirma a competência federal firmada em deslocamento
A 3ª Turma manteve, por unanimidade, penas de 7 anos e 1 mês a 8 anos em regime inicial fechado, com perda do cargo, e assentou que a Lei 13.491/2017 não desloca de volta à Justiça estadual caso já federalizado por grave violação de direitos humanos.
Reprodução MPFResumo
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, por unanimidade, a condenação de dez policiais militares por tortura qualificada contra Michel Rodrigues da Silva, em 24 de junho de 2010, em Trindade, Goiás. As penas vão de 7 anos e 1 mês a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com perda do cargo público para os da ativa e para os da reserva remunerada, interdição para qualquer função pública pelo dobro do tempo das penas e indenização por dano moral equivalente a cinco vezes o salário mensal bruto de cada réu.
Contexto
O caso é um dos poucos em que o incidente de deslocamento de competência previsto no artigo 109, parágrafo 5º, da Constituição foi efetivamente deferido. A federalização ocorreu pelo IDC 3, julgado pelo STJ, e retirou o processo da Justiça estadual de Goiás. A Lei 13.491/2017, posterior ao deslocamento, ampliou o conceito de crime militar e passou a ser invocada por defesas para questionar a competência já fixada.
Argumentos
- Defesas: a conduta configuraria tortura omissiva, de reprovação menor, ou seria atípica.
- Defesas: a Lei 13.491/2017 teria alterado a competência, devolvendo o caso à Justiça estadual.
- Ministério Público Federal: houve atuação comissiva coordenada, com apreensão ilegal da vítima, choques elétricos e afogamento simulado, em coautoria.
- Colegiado: a federalização pelo IDC 3 do STJ permanece íntegra, e a lei posterior não a desfaz.
Fundamento
O colegiado assentou que a Lei 13.491/2017 não afasta a competência federal em casos de graves violações de direitos humanos já federalizados, preservando o efeito do IDC 3 do STJ. No mérito, reconheceu conduta comissiva coordenada dos agentes, da apreensão ilegal da vítima à aplicação de choques elétricos e afogamento simulado, caracterizando coautoria, e rejeitou as teses defensivas de tortura omissiva e de atipicidade. O procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto sustentou que a proibição da tortura é absoluta: não depende da inocência de ninguém.
Consequência prática
A condenação é mantida com todos os efeitos secundários, inclusive a perda do cargo de quem já está na reserva, solução que fecha a via de preservar vínculo funcional pela passagem à inatividade. A fixação de indenização por dano moral em múltiplo do salário de cada réu, no próprio juízo criminal, também merece atenção, porque define parâmetro de reparação sem remeter a liquidação ao juízo civil.
Por que importa
Para a defesa, a decisão delimita dois caminhos que vinham sendo tentados. O primeiro é o uso da Lei 13.491/2017 para reabrir competência em processo já federalizado, que o TRF1 rejeitou. O segundo é a qualificação da conduta como tortura omissiva, de pena menor, que o colegiado afastou ao reconhecer atuação comissiva coordenada desde a apreensão ilegal. Para a acusação em casos de violência institucional, a decisão reforça a utilidade do incidente de deslocamento e a estabilidade do foro depois de deferido.
Próximos passos
- Eventuais recursos especial e extraordinário, com discussão provável sobre competência e sobre a perda do cargo de integrantes da reserva.
- Execução das penas, condicionada ao trânsito em julgado.