Terceira Turma do STJ autoriza mulher a suprimir o sobrenome paterno por ser o mesmo dos irmãos que mataram seu marido

Resumo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, por unanimidade, que uma mulher de 80 anos exclua o sobrenome paterno de seu registro civil. A motivação é o fato de seus irmãos, que compartilham o mesmo sobrenome, terem sido os autores do homicídio de seu marido. O recurso é o REsp 2.179.426, relatado pela ministra Daniela Teixeira.

Contexto

O pedido havia sido rejeitado nas instâncias ordinárias e foi acolhido no STJ, com apoio do Ministério Público, a partir de jurisprudência que trata o registro civil com relativa liberalidade quando não há risco a terceiros.

Argumentos

• A relatora considerou ausente qualquer risco a terceiros, já que não há dívidas nem suspeita de fraude.
• O Ministério Público apoiou o pedido de alteração.
• As instâncias ordinárias haviam negado, aplicando o princípio da imutabilidade do nome.

Fundamento

A relatora observou que a autora comprovadamente não tem dívidas e que não há suspeita de fraude, de modo que a alteração não atrai risco imediato. O elemento decisivo foi o sofrimento relatado por carregar o mesmo sobrenome dos responsáveis pelo crime.

Consequência prática

A supressão do sobrenome é averbada no registro civil, sem efeito sobre a responsabilidade penal dos autores do homicídio.

Por que importa

O caso interessa a quem assiste famílias de vítimas. A reparação do dano provocado pelo crime não se esgota na esfera penal, e o registro civil é um dos instrumentos disponíveis. A ausência de dívidas e de indício de fraude é o que a jurisprudência exige para afastar o interesse de terceiros na imutabilidade do nome.

Próximos passos

• Averbação da alteração no registro civil.