Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Em ofício enviado nesta sexta, o ministro aponta que André Mendonça manteve sigilosos 180 dos 4.514 documentos da Petição 15.556 e pede que a Diretoria de TI do Supremo certifique o total de procedimentos existentes antes do julgamento marcado para 15 de setembro.
Um dia depois de a Polícia Federal deflagrar a Operação Make Up, o ministro Flávio Dino impôs ao deputado Mario Frias a proibição de sair do país e de falar com os demais investigados. A apuração trata de fraude em contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026 · decisão de 10/09/2026
Levantamento sobre o projeto financiado pela emenda parlamentar indicada pelo deputado Mario Frias não encontrou comprovação de execução. O dado alimenta a apuração sobre desvio de recursos na produção do filme Dark Horse.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026
O MPRJ denunciou cinco pessoas pela morte de Claudio Rafael Landeiro Moreira, espancado em Copacabana depois de ser acusado sem razão de furtar uma bicicleta. Quatro dos denunciados estão presos e um é considerado foragido.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026 · fato de 12/08/2026
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Dino proíbe o deputado Mario Frias de deixar o país e de se comunicar com investigados na Operação Make Up
Projeto cultural pago com emenda indicada por Mario Frias não teve execução comprovada
Ministério Público do Rio denuncia cinco pessoas por homicídio qualificado na morte de ciclista espancado em Copacabana
Em julgamento na Terceira Seção do STJ, o Tema 1.422 discute se as majorantes da terceira fase podem incidir em cascata
Primeira Turma do STJ decide a partir de 15 de setembro se o Estado responde por feminicídio cometido dentro de repartição pública
Fachin cancela a segunda sessão plenária da semana no STF e adia o encontro público dos ministros
Artigo propõe régua para separar o deepfake tolerado do proibido na propaganda eleitoral
CNJ marca para 22 e 23 de setembro seminário nacional sobre prova, quesitação e nulidades no Tribunal do Júri
17 itens nesta edição · filtre por tema
Um dia depois de a Polícia Federal deflagrar a Operação Make Up, o ministro Flávio Dino impôs ao deputado Mario Frias a proibição de sair do país e de falar com os demais investigados. A apuração trata de fraude em contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026 · decisão de 10/09/2026
Levantamento sobre o projeto financiado pela emenda parlamentar indicada pelo deputado Mario Frias não encontrou comprovação de execução. O dado alimenta a apuração sobre desvio de recursos na produção do filme Dark Horse.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026
O MPRJ denunciou cinco pessoas pela morte de Claudio Rafael Landeiro Moreira, espancado em Copacabana depois de ser acusado sem razão de furtar uma bicicleta. Quatro dos denunciados estão presos e um é considerado foragido.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026 · fato de 12/08/2026
A Terceira Seção do STJ julga se, havendo duas ou mais causas de aumento na terceira fase, a fração de cada uma incide sobre a pena da segunda fase ou sobre a pena já aumentada pela majorante anterior. A tese fixada valerá para todas as instâncias.
ConJur, coluna de opinião · publicado em 10/09/2026
A Primeira Turma do STJ julga em sessão virtual o agravo interno que discute se o Distrito Federal tem dever de indenizar pela morte de servidora assassinada no local de trabalho por policial civil de folga. O relator havia negado seguimento ao recurso com base na Súmula 7.
ConJur · publicado em 10/09/2026 · sessão virtual a partir de 15/09/2026
O presidente do STF cancelou a sessão plenária de quinta-feira, a segunda da semana, em meio ao embate entre ministros sobre o comando da Polícia Federal e o relatório que vincula Alexandre de Moraes ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Agência Brasil · publicado em 10/09/2026
Quatro vídeos gerados por inteligência artificial receberam tratamento diferente da Justiça Eleitoral: dois foram punidos e dois não. O artigo propõe um critério para distinguir o falso lícito do ilícito, a partir do artigo 9º-C da Resolução TSE 23.610.
ConJur, artigo de opinião · publicado em 11/09/2026
O Conselho Nacional de Justiça realizará em Brasília o Seminário Nacional de Magistrados e Servidores que Atuam em Varas do Tribunal do Júri, com foco em investigação criminal, padrões de prova, quesitação e nulidades processuais.
CNJ · publicado em 10/09/2026 · evento em 22 e 23/09/2026
Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ permitiu a supressão do sobrenome paterno do registro civil de uma mulher cujos irmãos foram os autores do homicídio de seu marido. As instâncias ordinárias haviam negado o pedido.
ConJur · publicado em 10/09/2026
O Conselho Nacional de Justiça apresentou em seminário pesquisa sobre o acesso às audiências de instrução e a percepção de quem delas participa, com foco na compreensão do ato processual pelas partes.
CNJ · publicado em 08/09/2026
O ministro Flávio Dino levou para o Supremo a apuração sobre contrato firmado entre a produtora do filme Dark Horse e a Prefeitura de São Paulo, somando mais uma frente ao conjunto de investigações sobre o financiamento da obra.
JOTA · publicado em 10/09/2026
O ministro André Mendonça, do STF, determinou a abertura de inquérito na Polícia Federal para apurar se o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, participou de crimes no financiamento do filme Dark Horse, cinebiografia de Jair Bolsonaro, com recursos ligados ao banqueiro Daniel Vorcaro.
Agência Brasil · publicado em 11/09/2026 · inclusão no inquérito em 22/07/2026 · sigilo parcialmente levantado em 10/09/2026
Relatório da Polícia Federal enviado ao STF aponta que Belline Santana, ex-chefe do Departamento de Supervisão do Banco Central, recebeu pagamentos mensais de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, em troca de repassar informações sigilosas da autarquia.
Agência Brasil · publicado em 11/09/2026 · relatório da PF com sigilo levantado em 11/09/2026
Alexandre de Moraes enviou ofício a Edson Fachin pedindo que as Petições 16.704 e 16.662 sejam julgadas juntas na terça e que todo o sigilo da investigação sobre o Banco Master seja levantado, sem exceção. Para ele, a retirada parcial feita por André Mendonça na quinta deixou de fora 180 documentos.
Agência Brasil / ConJur · publicado em 11/09/2026 · pedido de julgamento conjunto e sigilo total em 11/09/2026 · sessão marcada para 15/09/2026
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho ao governo do estado. O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Bruno Bodart, para quem a suspensão dos direitos políticos do ex-governador por improbidade administrativa segue vigente até 2028. Cabe recurso ao TSE.
TRE-RJ / ConJur · publicado em 10/09/2026 · registro indeferido por unanimidade em 11/09/2026
O diretor-geral da PF nega a Fachin que a corporação tenha monitorado ilegalmente o ministro André Mendonça e defende que os relatórios de inteligência vieram de ordem de Alexandre de Moraes.
Agência Brasil / CNN Brasil · publicado em 11/09/2026 · manifestação enviada a Fachin em 11/09/2026 · sessão do Plenário marcada para 15/09/2026
A Quinta Turma do STJ decidiu que o "olheiro" que vigia a venda de drogas de forma integrada à operação responde por coautoria no tráfico (art. 33), e não pela colaboração mais branda do art. 37 da Lei de Drogas.
ConJur · publicado em 11/09/2026 · julgado pela Quinta Turma do STJ em 07/04/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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O ministro do STF citou risco de evasão ao impor medidas cautelares diversas da prisão no inquérito que apura o desvio de R$ 2 milhões em emendas parlamentares para a produção do filme Dark Horse.
O ministro Flávio Dino, do STF, proibiu o deputado federal Mario Frias de deixar o país e de se comunicar com outros investigados no inquérito que apura desvios de emendas parlamentares destinadas à produção da cinebiografia Dark Horse. A decisão é de 10 de setembro, um dia depois da deflagração da Operação Make Up.
A operação apura o desvio de cerca de R$ 2 milhões em emendas parlamentares que teriam sido direcionadas ao financiamento do filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os crimes em apuração são fraude em procedimentos de contratação, falsidade documental, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Reportagem posterior apontou que o projeto cultural pago com a emenda não teve execução comprovada.
A proibição de ausentar-se do país e a vedação de contato com outros investigados são medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Elas exigem os mesmos pressupostos da preventiva, prova da materialidade e indício suficiente de autoria, somados à necessidade concreta demonstrada no caso. O fundamento invocado foi o risco de evasão, que é hipótese de aplicação da lei penal.
O parlamentar permanece em liberdade, com restrições. O descumprimento de qualquer das medidas autoriza, nos termos do artigo 312, parágrafo primeiro, do CPP, a conversão em prisão preventiva.
A decisão é um exemplo útil de como o STF tem aplicado a cautelaridade a detentor de mandato: em vez de prisão, restrição de liberdade de locomoção e de comunicação. Para a defesa, o ponto de ataque não é a existência do inquérito, e sim a demonstração concreta do risco de fuga, que não se presume da gravidade do crime nem da posse de passaporte.
A apuração sobre o destino do dinheiro público reforça a linha de investigação da Operação Make Up, que trata de fraude em contratação e lavagem.
Apuração publicada pela Agência Brasil aponta que o projeto custeado com emenda parlamentar indicada pelo deputado Mario Frias não teve execução comprovada. O achado se soma à Operação Make Up, que investiga o desvio de cerca de R$ 2 milhões em emendas.
A prestação de contas de recursos transferidos por emenda parlamentar é obrigação do proponente e é justamente onde a fiscalização costuma encontrar a fragilidade do esquema: o dinheiro sai, o projeto consta como aprovado, e a execução não aparece.
Em acusações por desvio de verba pública, a ausência de execução do objeto é elemento indiciário do crime antecedente, do qual depende a imputação de lavagem. A prova, contudo, é documental e pericial: exige confronto entre o plano de trabalho, a movimentação financeira e a entrega efetiva.
O material reforça a linha investigativa e tende a integrar eventual denúncia, tanto na imputação de fraude em contratação quanto na de lavagem de dinheiro.
A defesa que atua em crimes contra a administração pública trabalha exatamente nesse ponto: execução parcial, atraso e falha de prestação de contas não se confundem com desvio doloso. Separar irregularidade administrativa de crime é a primeira tese do caso, e ela se constrói sobre o mesmo documento que a acusação usa.
A denúncia imputa motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, acusada injustamente de furtar a bicicleta que era da própria irmã.
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou cinco pessoas por homicídio qualificado pela morte do ciclista Claudio Rafael Landeiro Moreira, ocorrida em 12 de agosto em Copacabana. A vítima foi agredida com pauladas, socos e chutes depois de ser acusada, sem fundamento, de furtar uma bicicleta que pertencia à sua irmã.
A Polícia Civil havia indiciado treze pessoas. O Ministério Público separou o caso: cinco respondem por homicídio qualificado e as outras oito por condutas de menor gravidade, como omissão de socorro, lesão corporal e exercício irregular da profissão de segurança, em procedimentos próprios. Quatro dos cinco denunciados por homicídio estão presos, e um é considerado foragido.
As qualificadoras imputadas são o motivo fútil, o emprego de meio cruel e o recurso que dificultou a defesa da vítima, previstas no artigo 121, parágrafo segundo, do Código Penal. Homicídio doloso é crime de competência do Tribunal do Júri, de modo que o caso seguirá o procedimento bifásico dos artigos 406 e seguintes do Código de Processo Penal.
Recebida a denúncia, abre-se a primeira fase, encerrada por pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Só depois o caso vai a plenário.
Casos de agressão coletiva impõem à defesa um problema específico de individualização de conduta: a prova costuma descrever um grupo, e a responsabilidade penal é sempre pessoal. Distinguir quem agrediu, quem aderiu e quem apenas estava presente é o que separa homicídio qualificado de participação de menor importância ou de mera omissão.
Coluna assinada por integrante do grupo das Defensorias habilitado como custos vulnerabilis sustenta que o método viola a legalidade, por produzir acréscimo de pena que nenhuma norma previu.
Está em julgamento na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 1.422, que definirá se é admissível a aplicação em cascata das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. A pergunta prática é onde incide a fração da segunda majorante: sobre a pena intermediária fixada na segunda fase ou sobre a pena que a primeira majorante já aumentou.
O artigo 68, parágrafo único, do Código Penal permite ao juiz limitar a terceira fase a uma única causa de aumento, devendo prevalecer a que mais aumente. O STJ já assentou que esse poder se lê como regra, e não como discricionariedade ampla, de modo que a cumulação de majorantes é exceção e exige fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443. A controvérsia do Tema 1.422 começa depois disso, quando a cumulação é excepcionalmente admitida.
A tese sustentada na coluna é de que o método da cascata opera como juros compostos: a segunda fração incide sobre base já aumentada, e o resultado deixa de ser a soma das majorantes para incluir um excedente criado pelo próprio cálculo. Como esse excedente não tem previsão legal, haveria violação da legalidade estrita, já que a fração legal foi fixada para incidir sobre grandeza determinada. O texto invoca ainda a arbitrariedade decorrente da ordem em que as majorantes são aplicadas, que altera o valor absoluto de cada uma.
Fixada a tese em repetitivo, ela vincula as instâncias ordinárias e alcança execuções em curso, com potencial de redefinir pena de um número expressivo de condenados por crimes com mais de uma causa de aumento, como roubo e tráfico.
É das raras teses de dosimetria com efeito aritmético direto e verificável sobre a pena. Para a defesa, vale conferir desde já os processos com duas ou mais majorantes na terceira fase e preservar a matéria por recurso ou por pedido de sobrestamento, porque a virada, se vier, se aproveita de quem tiver a questão viva.
O caso trata de policial civil de folga que matou a ex-companheira dentro da Secretaria de Educação do Distrito Federal, com a arma que portava por causa da função.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em sessão virtual iniciada em 15 de setembro, se o Distrito Federal responde civilmente pelo feminicídio de uma servidora cometido dentro do prédio da Secretaria de Educação por um policial civil que estava de folga. O recurso tramita como AREsp 3.164.789.
O crime ocorreu em 2019. O policial entrou no prédio e matou a tiros a ex-companheira, com a arma que portava em razão da função pública, e em seguida se suicidou. Havia contra ele registros anteriores de processos por violência doméstica e familiar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal afastou a responsabilidade estatal por não identificar nexo causal, anotando que, à época, não havia medida protetiva em vigor nem ordem de suspensão do porte de arma.
Em decisão monocrática, o ministro Gurgel de Faria não conheceu do recurso especial por entender que rever as conclusões do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. O colegiado aprecia agora o agravo interno. O Instituto Pró Vítima pediu ingresso como amicus curiae e sustenta que a pretensão não se funda na condição de policial do autor, mas em saber se o Estado tinha deveres próprios de prevenção, proteção e controle diante do histórico conhecido.
Se a turma superar o óbice da Súmula 7 e enfrentar o mérito, o STJ pode fixar parâmetro sobre omissão estatal em casos de violência doméstica praticada por agente público com arma institucional.
O tema cruza a prática criminal e a civil. Para quem atua com violência doméstica, interessa o argumento de que o histórico conhecido de agressões gera dever autônomo de proteção do Estado, independentemente de medida protetiva vigente. É a mesma lógica que sustenta pedidos de responsabilização por falha no controle do porte funcional de arma.
A sessão de quinta caiu como a de quarta, e o presidente do tribunal concentra na terça a discussão sobre o rito da apuração.
Edson Fachin cancelou a sessão plenária de quinta-feira, 10 de setembro, depois de já ter cancelado a de quarta. As duas decisões evitam o encontro público dos ministros antes do julgamento marcado para 15 de setembro.
Os cancelamentos vieram no rastro da sucessão de liminares sobre a cúpula da Polícia Federal. Mendonça afastou o diretor-geral Andrei Rodrigues e o diretor de Inteligência Leandro Almada; Dino reintegrou ambos no dia seguinte; e Fachin suspendeu as duas decisões, observando que comandos de ministros passaram a ser desafiados horizontalmente, com efeitos incompatíveis entre si. Os dirigentes retornaram aos cargos por liminar da Advocacia-Geral da União.
A convocação e o cancelamento de sessões plenárias são atribuição do presidente do tribunal, nos termos do regimento interno. O que está em jogo, no entanto, é de fundo: a definição de que decisão monocrática de ministro não é revista por outro ministro, e sim pelo colegiado ou pela via recursal própria.
Os processos pautados serão redesignados. A discussão de fundo sobre a crise fica concentrada na sessão de 15 de setembro.
A sucessão de liminares contraditórias entre ministros do mesmo tribunal é um problema de segurança jurídica que aparece, em escala menor, na rotina forense: decisões conflitantes sobre o mesmo objeto geram dúvida sobre qual comando cumprir. A resposta institucional que o STF der aqui tende a virar argumento em conflitos de competência.
A partir de quatro decisões com resultados opostos, o texto sustenta que a chave não é a técnica empregada, e sim a função do enunciado, o que distingue a sátira reconhecível da simulação que se apresenta como verdade.
Artigo publicado na ConJur examina quatro decisões da Justiça Eleitoral sobre conteúdo gerado por inteligência artificial e propõe um método para separar a deepfake tolerada da proibida, a partir das funções da linguagem e não da técnica empregada.
O artigo 9º-C, parágrafo primeiro, da Resolução TSE 23.610/2019 veda o uso de conteúdo sintético que simule pessoa real na propaganda eleitoral. Nos casos analisados, o TRE de Minas Gerais mandou retirar vídeo em que um candidato aparecia abraçado ao avô já falecido, ainda que houvesse aviso explícito de geração por IA, mas considerou lícita a clonagem de voz de outro candidato por entender que se tratava de crítica humorística. Em terceiro caso, o uso da imagem e da voz de um jornalista para imputar corrupção foi considerado ilícito. Em um quarto, o TSE reformou absolvição e reafirmou que a vedação incide independentemente da comprovação de potencialidade para induzir o eleitor a erro.
O texto sustenta que a resposta está na função do enunciado: onde o falso se apresenta como descrição da realidade, atribuindo a pessoa real declaração que ela não fez, há ilicitude; onde o exagero é constitutivo da sátira e reconhecível como tal, o enunciado não pretende ser tomado como verdadeiro. O critério objetivo hoje aplicado pelo TSE dispensa a prova de dano ao eleitorado.
A distinção importa para a atuação em representações por propaganda irregular e para a orientação preventiva de campanhas, que precisam saber o que podem publicar.
Para quem atua em direito eleitoral e em direito penal, o mesmo material pode gerar representação eleitoral, ação por uso indevido de imagem e imputação criminal por calúnia ou difamação. A régua que se aplica em cada frente não é a mesma, e a defesa que trata o caso como único perde o argumento mais forte, que é justamente a função do enunciado.
O encontro é aberto a magistrados, Ministério Público, Defensoria e forças de segurança, e apresentará os resultados do Mapa Nacional do Tribunal do Júri.
O Conselho Nacional de Justiça promoverá nos dias 22 e 23 de setembro, em sua sede em Brasília, o Seminário Nacional de Magistrados e Servidores que Atuam em Varas do Tribunal do Júri. O evento é voltado a magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das forças de segurança, além de especialistas nacionais e internacionais.
O seminário integra o Mês Nacional do Júri, instituído pela Portaria CNJ 69/2017 como esforço concentrado dos tribunais de Justiça para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, realizado anualmente em novembro. A portaria também obriga o envio ao CNJ de dados sobre os julgamentos realizados e as dificuldades enfrentadas pelas cortes.
A programação do primeiro dia trata de investigação criminal, padrões de prova e aspectos práticos do julgamento em plenário, incluindo produção e valoração de provas, formação da convicção judicial, quesitação e nulidades processuais. O segundo dia aborda a visão das cortes superiores sobre o Tribunal do Júri e apresenta os resultados do Mapa Nacional do Júri e do Mês Nacional do Júri de 2025.
Os dados do Mapa Nacional e as discussões sobre redução de acervo alimentam as metas nacionais do Judiciário para 2026 e a formulação de propostas de aperfeiçoamento do procedimento.
Quesitação e nulidades são a matéria-prima da defesa em plenário, e a forma como o CNJ e as cortes superiores consolidam entendimento sobre esses pontos costuma antecipar o que os tribunais estaduais passarão a aplicar. O Mês Nacional do Júri, além disso, concentra pautas em novembro e exige preparo antecipado da defesa.
A relatora anotou que a autora, de 80 anos, não tem dívidas nem indício de fraude, e que o sofrimento de carregar o sobrenome dos autores do crime justifica a alteração do registro.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, por unanimidade, que uma mulher de 80 anos exclua o sobrenome paterno de seu registro civil. A motivação é o fato de seus irmãos, que compartilham o mesmo sobrenome, terem sido os autores do homicídio de seu marido. O recurso é o REsp 2.179.426, relatado pela ministra Daniela Teixeira.
O pedido havia sido rejeitado nas instâncias ordinárias e foi acolhido no STJ, com apoio do Ministério Público, a partir de jurisprudência que trata o registro civil com relativa liberalidade quando não há risco a terceiros.
A relatora observou que a autora comprovadamente não tem dívidas e que não há suspeita de fraude, de modo que a alteração não atrai risco imediato. O elemento decisivo foi o sofrimento relatado por carregar o mesmo sobrenome dos responsáveis pelo crime.
A supressão do sobrenome é averbada no registro civil, sem efeito sobre a responsabilidade penal dos autores do homicídio.
O caso interessa a quem assiste famílias de vítimas. A reparação do dano provocado pelo crime não se esgota na esfera penal, e o registro civil é um dos instrumentos disponíveis. A ausência de dívidas e de indício de fraude é o que a jurisprudência exige para afastar o interesse de terceiros na imutabilidade do nome.
O levantamento examina como quem participa da audiência entende o que ali acontece, um dado que toca diretamente a efetividade do contraditório.
O CNJ promoveu seminário para discutir os resultados de pesquisa sobre acesso e percepção a respeito das audiências de instrução, etapa em que se produz a prova oral do processo.
A audiência de instrução concentra o depoimento da vítima, a oitiva de testemunhas e o interrogatório do acusado, e é o momento em que o princípio da identidade física do juiz e a oralidade se realizam. A adoção da videoconferência ampliou o alcance do ato e trouxe questões novas sobre comunicação e compreensão.
A pesquisa judiciária do CNJ é insumo para políticas de gestão processual e costuma orientar recomendações e resoluções sobre a condução dos atos.
Resultados desse tipo de levantamento tendem a se converter em recomendação de linguagem simples e em ajustes na condução das audiências.
Compreensão do ato pela parte não é preciosismo: é condição do contraditório e da autodefesa. Acusado que não entende o que está sendo perguntado exerce mal o direito de responder ou de silenciar, e isso aparece depois como alegação de nulidade.
O deslocamento amplia o alcance da investigação sobre o financiamento da cinebiografia e concentra no Supremo mais uma frente do caso.
O ministro Flávio Dino determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal do inquérito que apura contrato entre a produtora responsável pelo filme Dark Horse e a Prefeitura de São Paulo. A medida se soma às demais frentes da apuração sobre o financiamento da cinebiografia.
O caso Dark Horse já reúne a Operação Make Up, sobre desvio de emendas parlamentares, a homologação da colaboração premiada do doleiro apontado como responsável por repasses a um fundo nos Estados Unidos, e a apuração sobre recursos do Banco Master destinados à produção.
O deslocamento de competência para o STF, em regra, se justifica pela conexão com apuração já em curso no tribunal ou pela presença de investigado com foro por prerrogativa de função. A conexão atrai o processo ao juízo prevalente, nos termos dos artigos 76 a 78 do Código de Processo Penal.
Concentrada a apuração no Supremo, as decisões sobre cautelares, sigilo e eventual denúncia passam a caber ao relator e ao colegiado do tribunal.
Competência é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo. Quando a atração ao foro especial alcança investigado que não o tem, a defesa costuma sustentar o desmembramento, e o STF tem jurisprudência de que a cisão é a regra, salvo quando a separação causar prejuízo relevante à apuração.
André Mendonça levantou parte do sigilo e confirmou o senador e pré-candidato à Presidência como alvo de inquérito sobre o financiamento da produção via Banco Master
Mendonça abriu inquérito na PF para apurar a participação de Flávio Bolsonaro no financiamento do filme Dark Horse, depois de o STF levantar parte do sigilo de investigações derivadas da Operação Compliance Zero.
A Polícia Federal apura repasse de R$ 61 milhões para a produção do filme sobre Jair Bolsonaro, verba que teria passado por Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, hoje sob liquidação pelo Banco Central. A suspeita é que o valor tenha sido disponibilizado a pedido do próprio Flávio Bolsonaro.
Com base no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno do STF, que dá ao relator poder para determinar diligências, Mendonça autorizou a abertura do inquérito na Polícia Federal para apurar lavagem de dinheiro, evasão de divisas, corrupção e delitos correlatos.
Flávio Bolsonaro passa a figurar oficialmente como investigado em inquérito do STF, o que eleva o escrutínio sobre sua pré-candidatura à Presidência e amplia a exposição do caso Banco Master no Congresso.
Quem atua em foro por prerrogativa de função deve observar que a inclusão de um senador no polo passivo de inquérito no STF muda o rito de eventuais diligências, que passam a depender de autorização do relator, e pode antecipar debates sobre competência e eventual desmembramento.
Relatório enviado ao STF liga Belline Santana e outro servidor do BC a pagamentos do ex-controlador do Banco Master em troca de informações sigilosas de supervisão bancária
A PF enviou ao STF relatório de 164 páginas apontando que dois servidores do Banco Central, entre eles o ex-chefe de supervisão Belline Santana, receberam vantagens de Daniel Vorcaro em troca de informações sigilosas sobre o Banco Master.
O relatório integra a Operação Compliance Zero, que apura fraude bilionária no Banco Master, liquidado pelo Banco Central. Documentos e mensagens indicam contato recorrente entre Vorcaro e os servidores durante o período em que o banco estava sob supervisão da autarquia.
Segundo a PF, Vorcaro e o cunhado Fabiano Zettel teriam simulado contratação de serviços para disfarçar os pagamentos, incluindo consultoria fictícia faturada pela Varajo Consultores, além de viagens e outras vantagens a um segundo servidor citado, Paulo Sérgio Neves de Souza.
O caso amplia a exposição do Banco Central no episódio Master e pode levar a novas medidas do STF contra os servidores citados, além de reforçar o núcleo de provas da investigação principal sobre Vorcaro.
Para a advocacia criminal, o relatório mostra como indícios de corrupção dentro de órgão de supervisão bancária podem ser usados para questionar a regularidade de atos de fiscalização anteriores, tema relevante em defesas ligadas ao caso Master.
Em ofício enviado nesta sexta, o ministro aponta que André Mendonça manteve sigilosos 180 dos 4.514 documentos da Petição 15.556 e pede que a Diretoria de TI do Supremo certifique o total de procedimentos existentes antes do julgamento marcado para 15 de setembro.
O ministro Alexandre de Moraes enviou a Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, ofício pedindo que as Petições 16.704 e 16.662 sejam julgadas em conjunto na sessão já marcada para 15 de setembro, e que seja levantado, sem exceção, o sigilo de todos os procedimentos relacionados à Petição 15.556, base da Operação Compliance Zero. Moraes sustenta que a retirada de sigilo feita por André Mendonça na quinta-feira (10/9), a pedido de Fachin, foi apenas parcial.
A crise no Supremo começou quando Mendonça, relator da Compliance Zero, tornou públicos relatórios parciais que atribuem a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, 52 mensagens endereçadas a Moraes, entre elas o encaminhamento de um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório de advocacia da esposa do ministro. Moraes nega qualquer contato e já havia pedido a Fachin a apuração de Mendonça por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Na quinta-feira, atendendo a Fachin, Mendonça retirou o sigilo de 15 procedimentos ligados à Petição 15.556. No ofício desta sexta, Moraes contesta a extensão dessa retirada: pelo levantamento que apresentou, o sistema eletrônico do STF registra 4.514 documentos nos procedimentos afetados, dos quais só 4.334 foram disponibilizados, diferença de 180 peças concentradas em cinco procedimentos, a própria Petição 15.556, o Inquérito 5.026, a Reclamação 88.121, a Petição 15.198 e a Petição 15.978.
Moraes sustenta que, por ser diretamente interessado no julgamento das Petições 16.704 e 16.662, Mendonça não deveria escolher sozinho quais documentos tornar públicos, sob pena de violar a isonomia entre os ministros no acesso à prova e o devido processo legal. Sobre o julgamento conjunto, o argumento é procedimental: o próprio Fachin já havia reconhecido, ao decidir centralizar as apurações em 9 de setembro, que há conexão entre os processos e risco de decisões contraditórias caso tramitem separados; para Moraes, julgar isoladamente a Petição 16.662, o pedido de investigação de Mendonça contra ele, sem apreciar ao mesmo tempo a 16.704, o pedido dele contra Mendonça, contraria essa própria premissa.
Cabe a Fachin decidir se acata os três pedidos, julgamento conjunto das duas petições, levantamento integral do sigilo da Petição 15.556 e certificação pela Diretoria de TI do total de procedimentos existentes, antes da sessão de terça. Se acatados, o Plenário terá acesso ao conjunto do material da Compliance Zero ligado ao caso e julgará ao mesmo tempo os pedidos de investigação cruzados entre os dois ministros; se recusados, a sessão de 15/9 segue restrita à Petição 16.662, como já estava pautada.
Para a defesa criminal, o episódio mostra como a extensão da publicidade e a escolha de quem julga em conjunto podem, na prática, definir a moldura do resultado antes do mérito: rito e acesso à prova são o que o Plenário vai fixar em 15 de setembro, e o parâmetro que sair dali vira referência invocável em qualquer apuração futura contra autoridade com foro, sobre quem investiga, quem autoriza, o que é público e em que momento o investigado é ouvido.
O tribunal manteve a suspensão dos direitos políticos do ex-governador até 26 de maio de 2028, por condenação definitiva em improbidade administrativa; cabe recurso ao TSE.
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, nesta sexta-feira, o pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho, do Republicanos, ao governo do estado. O colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Bruno Bodart, para quem os direitos políticos do ex-governador seguem suspensos, por condenação em improbidade administrativa, até 26 de maio de 2028.
A suspensão decorre de condenação, transitada em julgado, por participação em esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria de Saúde do Rio entre 2005 e 2006, quando o estado era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho, e ele ocupava a Secretaria de Governo. A controvérsia girava em torno da data do trânsito em julgado: a defesa sustentava que o prazo do último recurso se esgotara em 1º de agosto de 2018 e que os efeitos da condenação já teriam expirado, o que tornaria Garotinho apto a concorrer. O relator rejeitou essa contagem, como o recurso especial da defesa foi apresentado fora do prazo, que se encerrou em 26 de maio de 2020, o trânsito em julgado se conta a partir do fim do prazo recursal, projetando a suspensão até 26 de maio de 2028. O STJ já havia reconhecido a intempestividade do recurso em 2023, e o STF manteve a rejeição do recurso extraordinário pelos mesmos fundamentos em 2025.
O relator observou ainda que, mesmo na contagem defendida pela própria defesa, a suspensão dos direitos políticos teria perdurado até 1º de agosto de 2026, o que tornaria nula a filiação partidária de Garotinho, feita em 22 de março de 2024, por ausência de direitos políticos plenos no momento do ato. Em qualquer cronologia de vigência da sanção, inclusive na sustentada pelo próprio impugnado, não existiria filiação válida e eficaz, registrou o desembargador. Todos os integrantes do TRE-RJ acompanharam o voto.
Com o indeferimento, Garotinho não pode, por ora, ser registrado como candidato ao governo do Rio. Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, e o ex-governador segue em situação sub judice até a decisão final.
O caso fixa, para o TRE-RJ, um critério de contagem que se repete em disputas de inelegibilidade: quando o último recurso cabível não é conhecido por intempestividade, o trânsito em julgado retroage ao fim do prazo recursal, e não à data em que a decisão de inadmissão é efetivamente proferida. Para a advocacia eleitoral e criminal, a diferença entre as duas datas pode ser, como neste caso, a diferença entre um cliente elegível e outro inelegível, além de repercutir sobre a validade de atos praticados no intervalo, como a própria filiação partidária.
Em manifestação enviada nesta sexta ao presidente do STF, Andrei Rodrigues diz que os relatórios de inteligência sobre o ministro André Mendonça vieram de determinação de Alexandre de Moraes e nega qualquer vigilância clandestina, no rito que decide sua permanência no cargo em sessão marcada para terça-feira.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentou ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, manifestação em que nega "qualquer monitoramento ilícito" do ministro André Mendonça e sustenta que os relatórios de inteligência questionados são "análises regulares", produzidas por determinação do ministro Alexandre de Moraes, sem vigilância clandestina ou coleta invasiva de dados.
Na quarta-feira (9/9), Mendonça determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e do diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada, sob a alegação de irregularidades nos relatórios e monitoramento indevido do próprio ministro. Horas depois, Fachin suspendeu tanto essa decisão quanto a reintegração determinada em sentido contrário, mantendo os dois no cargo até que o Plenário resolva o conflito, e abriu prazo para que Andrei Rodrigues se manifestasse nos autos antes do julgamento.
Rodrigues sustenta que os documentos têm autoria institucional regular, resultam de cumprimento de ordem judicial de Moraes e não configuram vigilância clandestina. Diz ainda que a ausência de nomes de analistas nos relatórios decorre do dever de proteção previsto no Decreto 8.793/2016, e não de anonimato irregular.
A manifestação entra nos autos da Pet 16.662 como subsídio para a sessão plenária extraordinária marcada para 15 de setembro, quando o STF decide se mantém Andrei Rodrigues e Leandro Almada na direção da PF e da Diretoria de Inteligência.
A crise expõe o choque entre dois ministros do STF sobre o uso de relatórios de inteligência da PF para monitorar autoridades, e o desfecho definirá se o comando da corporação muda no meio da apuração da Operação Compliance Zero, com reflexo direto sobre a condução de inquéritos que também miram o próprio Mendonça e o próprio Moraes.
Em precedente da Quinta Turma revisitado hoje pela imprensa jurídica, o ministro Ribeiro Dantas fixou que vigilância integrada e essencial à venda de drogas se enquadra no art. 33 da Lei de Drogas, e não no tipo subsidiário do art. 37.
Ao julgar agravo regimental da Defensoria Pública de Goiás, a Quinta Turma do STJ manteve a condenação de um homem flagrado, em vídeo, vigiando a rua enquanto um corréu vendia drogas, por entender que a função de "olheiro" integrada à venda caracteriza coautoria no crime de tráfico do art. 33 da Lei 11.343/2006, e não a colaboração subsidiária do art. 37.
O caso é de dezembro de 2023, em Goiânia: vídeo enviado por moradores a um grupo de WhatsApp com a Polícia Militar mostrou o agravante ao lado do corréu durante a venda de entorpecentes, observando a movimentação da rua e saindo junto com ele depois da transação. As instâncias de origem condenaram os dois pelo art. 33, caput, absolvendo-os da associação para o tráfico do art. 35. A defesa pediu a desclassificação para o art. 37, sob o argumento de que o agravante só fazia vigilância, sem praticar os verbos do art. 33.
O relator, ministro Ribeiro Dantas, explicou que o art. 37 da Lei de Drogas tem caráter subsidiário e pune apenas o colaborador externo e eventual, informante de um grupo voltado ao tráfico, sem envolvimento direto na execução. Como as instâncias de origem fixaram que o agravante permaneceu ao lado do vendedor durante toda a comercialização, observando o movimento e saindo junto com ele, a Turma considerou a atuação parte integrada e indispensável à segurança da venda, o que caracteriza coautoria ou participação direta no art. 33. Mudar esse enquadramento exigiria reexaminar prova, o que a Súmula 7 do STJ veda em recurso especial.
Mantida a condenação por tráfico (art. 33, §4º), com a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto já fixada, substituída por penas restritivas de direitos.
A tese fixada orienta um dos argumentos de defesa mais recorrentes nos processos de tráfico, o pedido de desclassificação de "olheiro" para o tipo mais brando do art. 37, e sinaliza que a linha depende de a vigilância estar integrada à operação de venda, e não apenas de o agente não ter tocado na droga.