Og Fernandes decreta a prisão preventiva de desembargadora aposentada condenada na Faroeste e manda pedir a extradição em Portugal
Três dias depois da condenação pela Corte Especial, o ministro apontou risco concreto de evasão da jurisdição brasileira: mãe e filho indicaram endereço inexistente e deixaram o país rumo a Lisboa.
Foto: Lucas Pricken/STJResumo
Em 7 de novembro, o ministro Og Fernandes, do STJ, decretou a prisão preventiva da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e de seu filho, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo. A decisão foi proferida na Petição 19.633 e determinou que se formalize pedido de extradição às autoridades de Portugal.
Contexto
Em 4 de novembro, a Corte Especial do STJ condenou Sandra Inês a 14 anos e 20 dias de reclusão e Vasco Azevedo a 13 anos e 11 meses, por corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Faroeste. Segundo o Ministério Público Federal, o grupo favorecia uma empresa agropecuária em troca de dinheiro, e a magistrada exercia o comando intelectual do esquema, revisando minutas de decisões favoráveis à empresa. A Polícia Federal monitorou o esquema por ação controlada, e foram apreendidos na casa dela e na do filho R$ 250 mil transportados entre Rondonópolis e Salvador. O CNJ já havia aposentado Sandra compulsoriamente por apropriação de parte dos salários de servidores do gabinete.
Argumentos
- MPF: endereço falso, recusa de contato com oficial de Justiça e saída do país configuram risco de fuga que justifica a preventiva.
- Og Fernandes: o conjunto indica evasão concreta da jurisdição brasileira, e as cautelares do artigo 319 do CPP seriam insuficientes.
Fundamento
O ministro apontou um quadro concreto de evasão da jurisdição brasileira. Em agosto, mãe e filho indicaram endereço inválido, e o porteiro informou que ela nunca morou ali; ao saber que o interlocutor era oficial de Justiça, Vasco encerrou a ligação. No mês seguinte, ambos deixaram o Brasil rumo a Lisboa. Og Fernandes registrou que as medidas cautelares alternativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastariam diante desse quadro, e mencionou a venda de ao menos três decisões judiciais.
Consequência prática
A execução da prisão depende agora da cooperação internacional. O pedido de extradição segue o rito do tratado bilateral com Portugal e da legislação portuguesa, com análise pelo Judiciário daquele país. Até a entrega, a prisão decretada no Brasil permanece sem cumprimento material.
Por que importa
É a primeira consequência prisional concreta das condenações da Faroeste, e firma o recado de que a condição de magistrado não altera o tratamento do risco de fuga. Para a prática, a decisão serve de referência sobre quando o endereço inexistente e a saída do país, somados, são lidos como evasão da jurisdição e afastam o artigo 319.
Próximos passos
- Formalização do pedido de extradição às autoridades portuguesas e tramitação no Judiciário de Portugal.
- Acompanhar eventuais embargos de declaração contra o acórdão condenatório da Corte Especial.
- Verificar se a defesa impugna a preventiva por habeas corpus.