STJ troca prisão preventiva por cautelares em caso de tráfico e cobra justificativa individualizada das alternativas
Relatora reconhece o periculum libertatis mas considera a fundamentação insuficiente para a medida mais grave, com 63 gramas de cocaína e reincidência específica sem violência
Reprodução STJResumo
A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, atuando como relatora no STJ, concedeu parcialmente habeas corpus e substituiu a prisão preventiva de um acusado de tráfico por medidas cautelares diversas, a serem fixadas em primeiro grau. A prisão em flagrante ocorreu em 22 de junho de 2026, com cerca de 63 gramas de cocaína e balança de precisão, e foi convertida em preventiva na audiência de custódia dois dias depois.
Contexto
O acusado tem condenação definitiva anterior por tráfico, com trânsito em julgado em abril de 2025. A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás havia negado o habeas corpus e mantido a custódia. A defesa sustentou que o decreto original mencionava a reincidência de forma genérica, sem identificar a condenação anterior, e que o tribunal estadual complementou a fundamentação com informações prestadas depois pelo juízo de origem.
Argumentos
- Relatora: os fundamentos demonstram o periculum libertatis, mas são insuficientes para a medida mais gravosa.
- Relatora: quantidade de droga não exagerada e reincidência específica sem violência ou grave ameaça pesam a favor da substituição.
- Defesa: o decreto original referiu reincidência genericamente e o TJGO supriu a lacuna com informações posteriores do juízo de origem.
- Defesa: o TJGO decidiu sobre a legalidade do ingresso domiciliar, matéria que a defesa afirma ter excluído do habeas corpus anterior.
Fundamento
A relatora admitiu que os fundamentos demonstravam o periculum libertatis, mas os considerou insuficientes para justificar a medida mais grave. Ponderou que a quantidade de droga não era exagerada e que a condenação anterior era pela mesma espécie de delito, sem violência ou grave ameaça. Invocou o art. 312 do CPP, que exige prova concreta da necessidade, e o art. 282, §6º, segundo o qual a preventiva só cabe quando nenhuma outra cautelar for adequada, com a insuficiência das alternativas do art. 319 justificada individualmente. Citou precedentes do STJ que admitem a substituição mesmo em tráfico, acentuando proporcionalidade e gradação das restrições.
Consequência prática
A preventiva foi substituída por cautelares diversas, cuja definição cabe ao juízo de primeiro grau. A ordem foi parcial: a relatoria não afastou a existência de risco, apenas a adequação da prisão como resposta a ele.
Por que importa
O ponto aproveitável é o ônus de motivação. Não basta afirmar que as cautelares do art. 319 são insuficientes: a insuficiência precisa ser demonstrada medida por medida, e a reincidência genérica, sem identificação da condenação, não supre essa exigência. O precedente também é útil contra a prática de complementar, em segundo grau, fundamentação que faltava no decreto original.
Próximos passos
- Fixação das medidas cautelares pelo juízo de primeiro grau.
- Prosseguimento da ação penal, com a questão do ingresso domiciliar ainda em aberto.
- Possibilidade de recurso do Ministério Público contra a substituição.