Sistema Restaura, desenvolvido pelo TJ de Mato Grosso, é disponibilizado a todos os tribunais do país

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça anunciou que o sistema Restaura, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, está disponível para tribunais de todo o país. A ferramenta organiza a gestão das práticas de justiça restaurativa.

Contexto

A justiça restaurativa trabalha a escuta dos envolvidos no conflito, a compreensão dos danos causados e a construção de caminhos de reparação. No Judiciário brasileiro, ela é disciplinada por resolução do CNJ e aplicada de forma desigual entre os tribunais, com registro disperso em controles locais.

Argumentos

• A padronização do registro facilita a comparação entre tribunais e a fiscalização da política pública.
• A adesão continua sendo decisão de cada tribunal.

Fundamento

A nacionalização do sistema não cria obrigação nova nem altera a disciplina normativa da matéria: padroniza o registro e o acompanhamento dos procedimentos, o que permite medir o que hoje é invisível.

Consequência prática

Com dado padronizado, torna-se possível saber quantos procedimentos restaurativos existem, em que fase processual são propostos e com que resultado. É condição para qualquer avaliação séria da política.

Por que importa

Para a defesa, a justiça restaurativa é alternativa concreta em delitos de menor potencial ofensivo, em infrações cometidas por adolescentes e em conflitos de vizinhança e familiares. Saber se o tribunal em que se atua aderiu ao sistema ajuda a medir a viabilidade prática do encaminhamento.

Próximos passos

• Verificar a adesão do tribunal de atuação ao sistema Restaura.