Ribeiro Dantas contesta o alargamento do dolo eventual para punir motorista, e pedido de vista suspende a Quinta Turma
O ministro sustenta que a insuficiência da pena do homicídio culposo é problema de política legislativa, e não autoriza o juiz a reclassificar como dolosa conduta que a dogmática trata como culposa.
Foto: TJ-MG, reprodução CNJResumo
A Quinta Turma do STJ julga o REsp 2.270.436, em que se discute a condenação, pelo Tribunal do Júri, de um motociclista que atropelou e matou duas pessoas, por homicídio doloso na modalidade de dolo eventual. O TJ-SP manteve a condenação. Em voto divergente, o ministro Ribeiro Dantas votou por cassá-la. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay, e a ministra Marluce Caldas ainda não votou.
Contexto
A condenação se apoiou em embriaguez, velocidade e manobras em ziguezague. A defesa aponta que o TJ-SP tratou o motorista como embriagado a partir de relatos policiais, enquanto o exame do IML, feito quatro horas depois, não acusou álcool; que a velocidade foi estimada por testemunha a cerca de 500 metros de distância, sem perícia de local nem análise da posição das vítimas; e que o ziguezague, embora provado, é compatível tanto com dolo eventual quanto com culpa consciente.
Argumentos
- Relator Reynaldo Soares da Fonseca: a Súmula 7 impede o reexame de fatos e provas, e a valoração coube ao júri.
- Ribeiro Dantas: a imputação de dolo eventual nesses casos decorre mais da percepção de insuficiência da pena do homicídio culposo do que da prova dos autos.
Fundamento
Ribeiro Dantas sustentou que a distinção entre dolo eventual e culpa consciente é sutil e costuma ser inferida das circunstâncias, o que abre espaço para que os tribunais alarguem o dolo eventual a fim de punir motoristas embriagados ou imprudentes. Para ele, isso é escolha de política legislativa: se a pena do homicídio culposo é branda, cabe ao legislador alterá-la, como fez ao criar a forma qualificada do artigo 302, parágrafo 3º, do Código de Trânsito, pela Lei 13.546/2017. O juiz não pode suprir essa escolha esticando o dolo eventual sobre conduta que a dogmática classifica como culposa. Acrescentou que, no trânsito, quem cria o risco em regra não aceita o resultado, e que dirigir de forma voluntariamente imprudente não distingue as duas figuras.
Consequência prática
O relator Reynaldo Soares da Fonseca votou por manter a condenação, aplicando a Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e registrando que o júri resolveu a prova conflitante. Joel Ilan Paciornik o acompanhou. O placar é de 2 a 1 pela manutenção, com dois votos pendentes.
Por que importa
A divergência oferece à defesa criminal um voto estruturado contra a prática de imputar dolo eventual a motorista, e o faz sem depender de reexame de prova: o argumento é de qualificação jurídica, o que ajuda a contornar a Súmula 7. Se a tese prevalecer, muda o desenho das denúncias e a própria competência do júri em acidentes de trânsito.
Próximos passos
- Aguardar o voto-vista de Messod Azulay e o voto de Marluce Caldas.
- Conferir se a Quinta Turma enfrenta a qualificação jurídica ou se encerra o caso pela Súmula 7.