Resolução BCB 588 obriga comunicação ao Coaf em transferências de cripto para carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil

Resumo

O Banco Central incluiu, entre as hipóteses de comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as operações de transferência de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil. A Resolução BCB 588 foi publicada em 23 de setembro e entra em vigor em 1º de outubro.

Contexto

Na carteira autocustodiada a chave privada pertence só ao usuário, sem intermediário capaz de confirmar de forma independente quem a controla. Essa opacidade é hoje um dos pontos centrais da prevenção à lavagem em criptoativos. A norma altera o artigo 49 da Circular 3.978/2020, que disciplina os procedimentos de prevenção à lavagem e ao financiamento do terrorismo no sistema financeiro, e se soma ao arcabouço aberto em novembro de 2025 pelas Resoluções BCB 519, 520 e 521, que trouxeram as prestadoras de serviços de ativos virtuais para dentro do sistema regulado.

Argumentos

• Banco Central: a autocustódia é lacuna conhecida no rastreio de ativos virtuais, e o critério objetivo de valor fecha parte dela.
• Crítica: comunicar não é verificar, e sem mecanismo de confirmação da titularidade da carteira o dado chega ao Coaf com limite de aproveitamento.

Fundamento

A comunicação passa a ser automática pelo critério objetivo de valor, sem depender de juízo de suspeição da instituição. A crítica técnica que já circula é a distância entre identificar e verificar: a norma obriga a comunicar a transferência, mas não resolve como se confirma a titularidade da carteira do outro lado.

Consequência prática

Para as instituições, é nova obrigação de reporte a partir de 1º de outubro, com a exposição administrativa que o descumprimento acarreta. Para os clientes, é volume novo de comunicações chegando à unidade de inteligência financeira.

Por que importa

Comunicação ao Coaf é, na prática, porta de entrada de investigação. Quem atua em defesa patrimonial e em crimes econômicos precisa saber desde já que toda movimentação relevante entre exchange e carteira própria, acima do limiar, gerará registro, e que a defesa terá de explicar origem e destino de operações inteiramente lícitas que passaram a ser reportadas por critério de valor, não de suspeita.

Próximos passos

• Vigência em 1º de outubro de 2026.
• Adaptação das políticas de prevenção à lavagem das instituições e das prestadoras de serviços de ativos virtuais.