Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Para o colegiado, o "poderá" do artigo 152 da Lei de Execução Penal se lê como dever quando a medida é idônea a prevenir a reiteração, e a falta de prazo definido na sentença não impede a exigência.
O Congresso recebeu o projeto que torna crime explorar e divulgar bets, com penas de 4 a 6 anos para a exploração e de 2 a 4 anos para as demais condutas, apuradas pela Polícia Federal.
Agência Senado · publicado em 28/09
As entidades pediram ao relator das ações sobre o marco das apostas a suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026. A AGU pediu 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão.
Agência Brasil · publicado em 28/09
A Advocacia-Geral da União pede reparação mínima de R$ 1 bilhão por dano moral coletivo e a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas com transtorno do jogo.
Agência Brasil · publicado em 28/09
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Projeto do Executivo cria cinco crimes de exploração de bets, com pena de até seis anos e competência da Justiça Federal
Associações do setor de apostas pedem a Fux a suspensão imediata da MP que proibiu as bets
AGU cobra R$ 1 bilhão de 17 plataformas de apostas e pede restituição em dobro a apostadores com ludopatia
Gilmar Mendes quer a identificação de todos os magistrados citados no caso Banco Master antes de o STF julgar Moraes
Corregedoria Nacional cancela mais 14 precatórios do TRF-1 e manda devolver R$ 1,87 bilhão ao Tesouro em cinco dias
Resolução BCB 588 obriga comunicação ao Coaf em transferências de cripto para carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10 mil
PF cumpre quatro mandados contra deputado federal candidato à reeleição no Pará e prende pessoa em flagrante por corrupção eleitoral
Dino leva ao plenário do STF a decisão que restabeleceu postagem derrubada pelo TSE, e campanha de Flávio Bolsonaro recorre a Fux
16 itens nesta edição · filtre por tema
A Quinta Turma deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabeleceu a obrigação de o condenado frequentar grupo de reflexão sobre violência de gênero como condição do sursis.
Notícia oficial do STJ · publicado em 29/09 pelo STJ
O Congresso recebeu o projeto que torna crime explorar e divulgar bets, com penas de 4 a 6 anos para a exploração e de 2 a 4 anos para as demais condutas, apuradas pela Polícia Federal.
Agência Senado · publicado em 28/09
As entidades pediram ao relator das ações sobre o marco das apostas a suspensão dos efeitos da MP 1.394/2026. A AGU pediu 72 horas para se manifestar antes de qualquer decisão.
Agência Brasil · publicado em 28/09
A Advocacia-Geral da União pede reparação mínima de R$ 1 bilhão por dano moral coletivo e a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas com transtorno do jogo.
Agência Brasil · publicado em 28/09
Para Gilmar Mendes, o julgamento sobre a abertura de investigação contra Alexandre de Moraes deve ficar suspenso até que o Supremo saiba quais magistrados aparecem nas conversas do ex-banqueiro.
Agência Brasil · publicado em 28/09
Somadas as duas decisões, a Corregedoria já cancelou 30 precatórios do TRF-1 expedidos antes do trânsito em julgado da execução, em cerca de R$ 6,6 bilhões.
Agência CNJ de Notícias · publicado em 28/09
Transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas iguais ou superiores ao equivalente a US$ 10 mil passam a ser de comunicação obrigatória ao Coaf.
Banco Central do Brasil, com análise da ConJur · norma de 23/09, em vigor em 01/10
A operação foi autorizada pelo TRE do Pará a pedido do Ministério Público Eleitoral e alcançou endereços ligados a parlamentar federal que disputa a reeleição.
Ministério Público Federal · publicado em 28/09
Dino derrubou no domingo decisão de André Mendonça no TSE e mandou restaurar postagem do humorista Antonio Tabet. Na segunda-feira, submeteu a própria decisão a referendo do plenário.
Agência Brasil · publicado em 28/09
O ofício foi enviado após Flávio Dino derrubar decisão de André Mendonça no TSE. Kassio também levou as queixas pessoalmente ao presidente do Supremo.
Agência Brasil · publicado em 28/09
O ministro atendeu em parte pedido da CNTE e do PV, que queriam liberação total da franquia de dados no período eleitoral.
Agência Brasil · publicado em 28/09
Segundo a Secretaria de Polícia Militar, os três mortos eram considerados suspeitos. Onze dos 12 presos ficaram feridos, além de um policial e dois adolescentes.
Agência Brasil · publicado em 28/09
O aplicativo do TSE recebeu mais de 51 mil denúncias desde o início da campanha. Propaganda irregular em vias públicas responde por 43,78% do total.
Agência Brasil · publicado em 28/09
Pedro dos Santos Martins, o Pedro Dalua, é acusado de gravar no gabinete oficial conteúdos de campanha com ataques a adversários e promoção de aliados.
Ministério Público Federal · publicado em 28/09
O vídeo de Marcos Dias, candidato ao Senado pelo Podemos, exibia mosaico com 14 fotos de integrantes do coletivo Mães de Manguinhos e de outras mães de vítimas de violência estatal.
Ministério Público Federal · publicado em 28/09
A classificação em três categorias busca respostas mais rápidas e adequadas a cada tipo de caso, na avaliação dos autores da proposta.
Agência Senado · publicado em 28/09
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Para o colegiado, o "poderá" do artigo 152 da Lei de Execução Penal se lê como dever quando a medida é idônea a prevenir a reiteração, e a falta de prazo definido na sentença não impede a exigência.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o juiz que concede a suspensão condicional da pena a condenado por violência de gênero não apenas pode como deve condicionar o benefício à participação em grupo reflexivo de reeducação, sempre que a medida se mostrar idônea a prevenir a reiteração da conduta.
O réu foi condenado por agredir a ex-namorada e recebeu pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída pelo sursis por dois anos. Entre as condições fixadas em primeiro grau estava a frequência a cursos e palestras sobre violência contra a mulher. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a exigência, e o Ministério Público estadual recorreu ao STJ.
A relatora, ministra Maria Marluce Caldas, sustentou que o artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei Maria da Penha, usa o verbo "poderá", mas deve ser lido como poder-dever do magistrado. A leitura sistemática da legislação de proteção à mulher, somada ao dever constitucional de coibir a violência no âmbito das relações familiares (artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição), impõe a interpretação. A turma invocou ainda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, e estudos que apontam reincidência de cerca de 5% entre homens submetidos a grupos reflexivos.
Fica restabelecida a condição imposta em primeiro grau. Mais do que isso, o colegiado afirmou que a ausência de fundamentação exaustiva e a falta de prazo definido na sentença não impedem a imposição da medida: o detalhamento pode ser feito na audiência admonitória ou já na fase de execução penal.
Para quem atua na defesa, a decisão reduz o espaço de duas teses correntes, a de que a condição seria facultativa e a de que a sentença que não fixa prazo e carga horária seria nula nesse ponto. Para a acusação e para a assistência da vítima, cria um argumento direto de recurso contra o acórdão que retira a condição. E, na prática da execução, desloca para a audiência admonitória a discussão sobre duração, frequência e programa, que é onde a defesa técnica passa a ter de estar presente.
O PL 5.477/2026 tipifica explorar, divulgar, captar por dados pessoais, financiar e hospedar apostas de quota fixa, e declara todas as condutas praticadas contra o interesse da União.
O Executivo enviou ao Congresso o PL 5.477/2026, que tipifica cinco condutas ligadas às loterias de apostas de quota fixa. Explorar ou operar apostas passa a ter pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa. Divulgar apostas ou captar apostadores, usar dados pessoais para captação, facilitar financeiramente a exploração e fornecer aplicação de internet para apostas ficam entre 2 e 4 anos, também com multa.
O projeto chegou junto com a MP 1.394/2026, editada em 25 de setembro, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e altera a Lei 14.790/2023. A medida provisória já está em vigor e extingue em 30 dias as autorizações concedidas, enquanto o projeto de lei depende de votação nas duas casas para produzir efeito penal.
A técnica escolhida é a de tipos penais autônomos, com causas de aumento para situações específicas: jogos de azar on-line, uso de dados de saúde que permitam inferir transtorno ligado ao jogo, uso de histórico de apostas ou de dados de crianças e adolescentes, burla de mecanismos de verificação de idade ou de localização e remuneração do divulgador por percentual das apostas ou das perdas. A multa é dosada pela vantagem econômica obtida.
Todos os crimes são declarados praticados contra o interesse da União, o que leva a investigação à Polícia Federal e o julgamento à Justiça Federal. A Loteca, da Caixa, fica expressamente fora do alcance das novas figuras.
É a primeira vez desde a regulamentação de 2023 que a exploração de apostas de quota fixa é tratada como crime próprio, e não pela contravenção do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Para a advocacia criminal, muda tudo na dosimetria, na competência e na própria estratégia: com pena mínima de 4 anos, a exploração fica fora do acordo de não persecução penal e da suspensão condicional do processo, e o aumento por uso de dados pessoais abre uma frente nova de discussão probatória sobre a origem das bases usadas em campanhas de captação.
ANJL e IBJR alegam desvio de finalidade e ausência de urgência, e querem que valha a legislação anterior até o STF ou o Congresso decidirem.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida provisória que vedou as apostas de quota fixa no país. O pedido foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que já questionam o marco regulatório de 2023.
A MP 1.394/2026 foi assinada em 25 de setembro e já impede novos aportes nas plataformas. Sites e aplicativos podem permanecer disponíveis apenas para saque voluntário até as 23h59 de 5 de outubro, e a partir de 6 de outubro devem ficar indisponíveis. As autorizações existentes se extinguem em 25 de outubro, sem devolução das outorgas nem indenização.
As entidades sustentam desvio de finalidade, porque o próprio Executivo enviara ao Congresso o projeto que resultou no marco regulatório vigente, e ausência da urgência exigida pelo artigo 62 da Constituição para o atropelo da via legislativa ordinária. Pedem que, até decisão do STF ou nova deliberação do Congresso, prevaleça a legislação anterior à medida provisória.
Fux decidirá se aprecia o pedido monocraticamente, com referendo posterior, ou se leva a matéria direto ao plenário. É praxe que antes peça informações ao governo e pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. A AGU já requereu prazo de 72 horas.
O desfecho define o regime aplicável durante todo o período de transição e, por consequência, o alcance da responsabilização de quem continuar operando depois de 6 de outubro. Se a MP cair, some a base normativa da proibição administrativa e o debate volta ao artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Se for mantida, a operação a partir daquela data passa a ser descumprimento de norma em vigor, com bloqueio de plataformas e exposição penal a ser discutida caso a caso.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco e imputa às empresas o custo do tratamento no SUS.
A Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil pública contra 17 plataformas de apostas esportivas, na Justiça Federal em Pernambuco, para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde com o tratamento dos danos causados pelos jogos on-line. O pedido de dano moral coletivo é de, no mínimo, R$ 1 bilhão.
A AGU sustenta que os gastos do SUS superam a arrecadação tributária obtida com as apostas, estimada em cerca de R$ 50 milhões. A ação foi protocolada no mesmo dia em que as associações do setor pediram ao STF a suspensão da MP que proibiu as bets.
O argumento central é de externalidade: as empresas privatizam o proveito da captação financeira de milhões de apostadores e transferem ao SUS e à sociedade o custo orçamentário do adoecimento coletivo. A AGU descreve o modelo de negócio como estruturado para maximizar tempo de engajamento e volume de apostas, com mecanismos tecnicamente equivalentes aos de jogos de azar de potencial reconhecido de dependência.
Além da indenização coletiva, a AGU pede a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, o que abre uma via de recomposição individual dentro da ação coletiva.
A peça constrói, em juízo cível, o mesmo acervo probatório que sustentará as futuras imputações penais se o PL 5.477/2026 for aprovado: desenho do produto, uso de dados de comportamento e direcionamento de campanhas a perfis vulneráveis. Quem defende operadores precisa acompanhar a instrução aqui, porque o que for reconhecido nesta ação chegará depois como prova emprestada.
Em questão de ordem, o ministro sustenta que sem saber quem foi mencionado nas conversas extraídas do celular de Daniel Vorcaro não se sabe quem está impedido de votar.
O ministro Gilmar Mendes defendeu que o Supremo Tribunal Federal identifique todos os ministros da Corte e demais magistrados que aparecem nas investigações envolvendo o Banco Master e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A manifestação veio por questão de ordem na petição em que o tribunal decide se abre investigação contra o ministro Alexandre de Moraes.
Em 15 de setembro, o ministro Flávio Dino pediu vista do julgamento que definirá se o caso relativo a Moraes pode ser apreciado pelo STF. O prazo regimental para devolução é de 90 dias.
A tese de Mendes é de que o recorte do objeto da apuração é, em si, um juízo prévio sobre o que merece esclarecimento, e por isso "apuração parcial é apuração viciada". Da identificação depende, ainda, a própria composição do colegiado: enquanto não se souber quem foi mencionado e em que condição, não se sabe quem pode votar e quem está impedido nos feitos correlatos.
Se acolhida, a questão de ordem suspende o julgamento sobre Moraes até que a lista de magistrados citados seja apresentada ao tribunal, e pode reabrir a discussão sobre a validade dos atos já praticados por ministros eventualmente impedidos.
O ponto é processual e interessa muito além do caso: fixa se o impedimento pode ser aferido a partir de menções em prova digital apreendida, antes de qualquer imputação formal, e como se distribui o ônus de revelar esse material. É o tipo de precedente que a defesa passa a invocar sempre que o material de um celular apreendido citar autoridades do próprio juízo.
A decisão do ministro Benedito Gonçalves estende cautelar de 23 de setembro a três cumprimentos de sentença de usinas do setor sucroalcooleiro, com origem no mesmo título.
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de mais 14 precatórios expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região antes do trânsito em julgado da fase de execução, em cerca de R$ 1,87 bilhão. O TRF-1 tem cinco dias para cancelar as requisições e devolver à conta única do Tesouro os valores depositados, com rendimentos.
A medida estende decisão de 23 de setembro, que já havia cancelado 16 precatórios do mesmo tribunal, em cerca de R$ 4,7 bilhões, depositados em contas judiciais desde dezembro de 2023. Os títulos foram comprados pelo Banco Master, e o caso ganhou repercussão após reportagem sobre contrato de R$ 427 milhões entre o banco e escritório de advocacia ligado a desembargador do próprio TRF-1.
O corregedor Benedito Gonçalves registrou que ainda há recursos pendentes nos processos e que não houve trânsito em julgado da fase de execução. O Plenário do CNJ já firmou que a expedição de precatório antes dessa etapa viola a Resolução CNJ 303/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios constitucionais da ordem cronológica e da unicidade da lista.
Até a restituição, ficam proibidos levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários vinculados a esses valores. Novas requisições nos três processos só poderão sair com certificação do trânsito em julgado da fase de execução.
A decisão delimita com clareza o que a Corregedoria está e o que não está julgando: o exame se limita ao processamento administrativo do precatório e não afirma que os créditos inexistem nem qual seria o valor devido. Para a advocacia, é a diferença entre discutir a requisição e discutir o direito, e é também o material que alimenta as apurações penais e disciplinares em curso sobre a origem desses títulos.
A norma foi publicada em 23 de setembro, entra em vigor em 1º de outubro e altera o artigo 49 da Circular 3.978/2020.
O Banco Central incluiu, entre as hipóteses de comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as operações de transferência de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10 mil. A Resolução BCB 588 foi publicada em 23 de setembro e entra em vigor em 1º de outubro.
Na carteira autocustodiada a chave privada pertence só ao usuário, sem intermediário capaz de confirmar de forma independente quem a controla. Essa opacidade é hoje um dos pontos centrais da prevenção à lavagem em criptoativos. A norma altera o artigo 49 da Circular 3.978/2020, que disciplina os procedimentos de prevenção à lavagem e ao financiamento do terrorismo no sistema financeiro, e se soma ao arcabouço aberto em novembro de 2025 pelas Resoluções BCB 519, 520 e 521, que trouxeram as prestadoras de serviços de ativos virtuais para dentro do sistema regulado.
A comunicação passa a ser automática pelo critério objetivo de valor, sem depender de juízo de suspeição da instituição. A crítica técnica que já circula é a distância entre identificar e verificar: a norma obriga a comunicar a transferência, mas não resolve como se confirma a titularidade da carteira do outro lado.
Para as instituições, é nova obrigação de reporte a partir de 1º de outubro, com a exposição administrativa que o descumprimento acarreta. Para os clientes, é volume novo de comunicações chegando à unidade de inteligência financeira.
Comunicação ao Coaf é, na prática, porta de entrada de investigação. Quem atua em defesa patrimonial e em crimes econômicos precisa saber desde já que toda movimentação relevante entre exchange e carteira própria, acima do limiar, gerará registro, e que a defesa terá de explicar origem e destino de operações inteiramente lícitas que passaram a ser reportadas por critério de valor, não de suspeita.
Foram apreendidos R$ 87,4 mil em envelopes com nomes e registros de assinatura de recebimento, além de três veículos e aparelhos eletrônicos.
A Polícia Federal cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em Belém, em endereços ligados a um deputado federal candidato à reeleição, em apuração de possíveis crimes relacionados às eleições de 2026. Uma pessoa foi presa em flagrante por corrupção eleitoral durante a diligência.
A operação foi autorizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará a pedido do Ministério Público Eleitoral, a menos de uma semana do primeiro turno.
A corrupção eleitoral está no artigo 299 do Código Eleitoral, que pune dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber vantagem para obter ou dar voto, com reclusão de até quatro anos e multa. O flagrante, no caso, decorre da situação surpreendida durante a busca.
Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos, três veículos e R$ 87,4 mil em espécie, parte em envelopes identificados com nomes de pessoas e registros de assinatura de recebimento. Um celular foi localizado escondido em sistema de esgoto, perto de sacolas com dinheiro.
Envelope nominal com assinatura de recebimento é, do ponto de vista probatório, o oposto do caso de corrupção eleitoral construído só por depoimento: há documento, vínculo de identidade e possibilidade de confronto. Para a defesa, a discussão se desloca para a cadeia de custódia do material e para a licitude da extração dos aparelhos. Para a acusação, o desafio é ligar a apreensão à campanha e ao beneficiário.
Para o ministro, não há grau de certeza de ilicitude que autorize, sem instrução, consequências duríssimas contra a liberdade de expressão.
O ministro Flávio Dino restabeleceu publicação do humorista Antonio Tabet sobre Nossa Senhora Aparecida, removida por decisão do ministro André Mendonça no Tribunal Superior Eleitoral, e em seguida submeteu a própria decisão ao referendo do plenário do Supremo. A campanha de Flávio Bolsonaro pediu ao ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o Marco Civil da Internet, a suspensão da decisão de Dino.
A postagem trazia imagem da santa com a legenda de que "a família miliciana odeia tanto mulher preta, que resolveu atacar Nossa Senhora Aparecida". A campanha do candidato alegou notícia inverídica, discurso de ódio e imputação de crime, e obteve liminar no TSE para a retirada do conteúdo e de material correlato, sob multa diária de R$ 30 mil.
Dino escreveu não ser possível enxergar ilicitude no post, a menos que se pudesse identificar inequivocamente o candidato como integrante da "família miliciana", e concluiu ser impossível extrair, sem a adequada instrução processual, consequências duríssimas contra a liberdade de expressão.
A disputa deixou de ser um duelo de liminares no momento em que o próprio Dino remeteu a matéria ao colegiado. O plenário decidirá se mantém ou não a restauração da postagem.
O caso testa os limites do que o STF fixou ao reconhecer poderes da Justiça Eleitoral para determinar remoção de conteúdo em campanha, e define qual é o padrão de certeza exigido para retirar publicação com carga crítica ou humorística. Também afeta ordens genéricas de remoção de "conteúdo correlato", que atingem publicações não identificadas.
Kassio Nunes Marques afirma que a extensão por reclamação e por decisão monocrática a publicações não identificadas altera a arquitetura da jurisdição eleitoral.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, enviou ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, para manifestar preocupação com episódios reiterados de indevida sobreposição de competência e de violação ao juiz natural que estariam impactando a condução da eleição pelo TSE.
A manifestação seguiu à decisão de Flávio Dino que derrubou ordem de André Mendonça, do TSE, e liberou a postagem do humorista Antonio Tabet. Mais cedo, Kassio havia se reunido presencialmente com Fachin.
O argumento do presidente do TSE é de dois níveis. O primeiro é de juiz natural: a via reclamatória estaria sendo usada para retirar do tribunal eleitoral causas que lhe cabem. O segundo é de técnica: estender por decisão monocrática os efeitos de um provimento a publicações não identificadas fragiliza a unidade de comando necessária à condução do processo eleitoral.
Kassio defendeu mudanças na tramitação dos processos no Supremo para evitar a derrubada de decisões do TSE. Não há, por ora, alteração regimental em curso.
A discussão é de competência, e competência é matéria de ordem pública que a defesa e a acusação podem suscitar a qualquer tempo. Se o desenho atual se mantém, toda decisão do TSE em campanha convive com a possibilidade de revisão monocrática por reclamação no STF, o que muda a estratégia recursal de quem litiga em matéria eleitoral e, por extensão, em crimes eleitorais conexos.
A liberação vale 72 horas antes de cada turno e 24 horas depois da votação, e alcança também os aplicativos oficiais, entre eles o e-Título.
O ministro Cristiano Zanin autorizou que pessoas com franquia de dados esgotada acessem gratuitamente os sites da Justiça Eleitoral durante os dois turnos das eleições. A Agência Nacional de Telecomunicações deverá garantir o acesso aos domínios oficiais, incluindo os do TSE e dos tribunais regionais eleitorais, e ao tráfego dos aplicativos oficiais.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e o Partido Verde pediram ao STF a liberação total da franquia de dados nas 72 horas anteriores ao pleito, alegando que o limite impede o acesso à informação. Doze entidades da sociedade civil pediram ingresso como amici curiae e contestam o alerta da Anatel de que a liberação irrestrita poderia provocar picos de tráfego capazes de interromper a conectividade.
Zanin entendeu que o acesso em velocidade reduzida deve prevalecer sobre o bloqueio total e registrou que a impossibilidade de consultar fontes oficiais e usar serviços eleitorais nos dias do pleito não se recompõe depois da votação.
As operadoras deverão liberar o acesso 72 horas antes de cada turno e mantê-lo por 24 horas após a votação, para consulta de local de votação, justificativa eleitoral e demais serviços.
Interessa menos pelo tema e mais pelo critério: o ministro usou a irreversibilidade do dano como chave da urgência, e é esse o raciocínio que se transporta para pedidos de tutela em qualquer matéria em que o prazo de exercício de um direito se esgota com a data.
A ação reuniu cerca de 200 policiais de unidades especializadas, com sete blindados e apoio aéreo, nas comunidades do Timbau e da Baixa do Sapateiro.
Três pessoas morreram em operação policial nas comunidades do Timbau e da Baixa do Sapateiro, no Conjunto de Favelas da Maré, zona norte do Rio de Janeiro. A Secretaria de Estado de Polícia Militar informou a apreensão de 12 fuzis, oito pistolas, granadas, munições e carregadores, além de 83 quilos de drogas e seis veículos recuperados.
A ação começou nas primeiras horas da manhã e reuniu cerca de 200 policiais de unidades especializadas, entre elas o Bope, o Batalhão de Choque e o Batalhão de Ações com Cães, com sete veículos blindados e apoio de grupamento aeromóvel. Segundo a corporação, houve bloqueios na Linha Vermelha e na Rodovia Washington Luiz, que a PM atribuiu a retaliação e tentativa de desvio de atenção.
Toda morte decorrente de intervenção policial abre, obrigatoriamente, procedimento de apuração, com perícia de local, exame nos corpos e preservação das armas usadas. A ausência desses elementos é o que costuma inviabilizar a reconstrução posterior dos fatos.
Doze pessoas foram presas, onze delas feridas e socorridas ao Hospital Federal de Bonsucesso. Um policial militar foi ferido no braço. Dois adolescentes feridos foram levados ao Hospital Estadual Getúlio Vargas, e um deles permanecia internado.
Para quem atua em júri e em controle externo da atividade policial, o que decide o caso não é o balanço divulgado no dia, mas o que foi registrado nas primeiras horas: local preservado, exame residuográfico, identificação das armas de cada agente e registro de socorro. Vale acompanhar também a situação dos dois adolescentes feridos, que abre procedimento próprio.
São Paulo lidera com 10.388 registros, e quase metade das ocorrências trata de propaganda em vias públicas.
Desde o início da campanha das eleições gerais de 2026, a Justiça Eleitoral recebeu 51.395 denúncias de propaganda irregular pelo aplicativo Pardal. São Paulo lidera, com 10.388, seguido de Bahia, Minas Gerais e Pernambuco. Tocantins, Roraima e Piauí registram os menores números.
O Pardal é o canal eletrônico do TSE para receber esse tipo de ocorrência. O acesso exige login com senha do e-Título ou do gov.br, e o nome do denunciante é mantido em sigilo.
A denúncia não é, por si, representação: o material recebido passa por triagem e só depois vira processo. Até agora, 27% das denúncias foram convertidas em processos. Quando o caso não se encaixa no escopo do aplicativo, o denunciante é encaminhado ao Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral ou ao Ministério Público Eleitoral do estado.
O tipo mais frequente de ocorrência, com 43,78%, é a propaganda irregular ou fora dos padrões em vias públicas. Em seguida vêm a propaganda em propriedade particular, com 11,94%, e a publicidade em bens públicos.
Para quem faz assessoria de campanha, o dado indica onde a fiscalização está efetivamente chegando, e a taxa de conversão de 27% dá a medida do que sobrevive à triagem. É também o funil por onde passam os casos que depois migram para a seara criminal eleitoral, quando a irregularidade de propaganda vem acompanhada de outra conduta.
A representação aponta uso reiterado de prédio público para conteúdo de campanha e pede multa de R$ 80 mil.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá representou ao Tribunal Regional Eleitoral contra o prefeito em exercício de Macapá, Pedro dos Santos Martins, conhecido como Pedro Dalua, por usar de forma reiterada o gabinete oficial da prefeitura para gravar e divulgar conteúdos de campanha nas redes sociais.
Segundo a representação, os vídeos incluem ataques a candidatos adversários e promoção de aliados políticos, gravados no espaço institucional do Executivo municipal.
A Lei das Eleições, Lei 9.504/1997, proíbe o uso de bens e prédios públicos em favor de candidatura. A vedação alcança a cessão do espaço, o uso da imagem institucional e a confusão entre o exercício do cargo e o ato de campanha.
O Ministério Público Eleitoral pede liminar para remoção dos vídeos em até 24 horas, sob multa diária de R$ 20 mil, proibição de novas gravações ou manifestações políticas em órgãos municipais e condenação ao pagamento de multa de R$ 80 mil, pela gravidade e pela reiteração.
Conduta vedada a agente público em campanha costuma ser tratada como assunto eleitoral e nada mais, mas a reiteração e o uso da estrutura administrativa são exatamente os elementos que sustentam, depois, imputação por improbidade e, conforme o caso, por crime de responsabilidade. Quem defende agentes públicos em ano eleitoral precisa tratar a representação como o primeiro ato de uma cadeia, não como episódio isolado.
A peça sustenta violação do direito de imagem e indução do eleitor a erro, por simulação de apoio político.
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro representou ao Tribunal Regional Eleitoral contra Marcos Dias, candidato ao Senado pelo Podemos, por usar sem autorização imagens de integrantes do coletivo Mães de Manguinhos e de outras mães de vítimas de violência estatal em vídeo de campanha.
O material foi veiculado em 27 segundos na televisão e em 38 segundos no Instagram, com mosaico de 14 fotos das mulheres e a narração de que "essas são algumas mães que perderam seus filhos pela violência", associando-as à candidatura.
A representação apoia-se em dois eixos: a violação do direito de imagem das retratadas, que não autorizaram o uso, e a indução do eleitorado a erro, pela simulação de apoio político que não existe.
O Ministério Público Eleitoral pede a exclusão imediata do vídeo da televisão e das redes sociais, multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento e a preservação dos registros de exibição no Instagram, incluindo visualizações, comentários e dados de impulsionamento.
O pedido de preservação dos registros de impulsionamento é o detalhe que importa: sem ele, a prova do alcance da peça desaparece assim que o conteúdo é removido, e com ela some a base de qualquer discussão posterior sobre gravidade, dosimetria de multa ou abuso. É a mesma lógica de cadeia de custódia que se aplica a prova digital em matéria criminal.
O PL 306/2025 já passou pela Comissão de Direitos Humanos e mira os mais de 84 mil registros anuais no país.
Está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto que divide os casos de pessoas desaparecidas em três categorias: voluntário, involuntário e forçado. A proposta foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos em julho.
O país registra mais de 84 mil desaparecimentos por ano. A ausência de classificação uniforme é apontada como uma das causas da demora na resposta inicial, que é justamente a janela em que a busca tem maior chance de êxito.
A categoria de desaparecimento forçado tem peso próprio: é a que envolve agente estatal ou aquiescência do Estado, com repercussão em obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, e exige protocolo de apuração distinto do aplicável a um desaparecimento voluntário de pessoa adulta.
A classificação orienta o tipo de diligência imediata, o fluxo de comunicação entre polícia, Ministério Público e órgãos de assistência, e o registro estatístico, hoje pouco confiável por misturar situações muito diferentes.
Para a advocacia criminal, o efeito prático mais direto é sobre a instauração: a classificação define quando a notícia de desaparecimento gera investigação criminal imediata e quando gera apenas procedimento de busca. É nessa fronteira que hoje se perdem as primeiras 48 horas.