Presidente do STF diz que o encerramento do inquérito das fake news é prioridade da sua gestão e anuncia código de conduta para a Corte

Resumo

Em evento no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o encerramento do inquérito das fake news está entre as prioridades da sua presidência, ao lado da adoção de um código de conduta para a Corte e da modernização do sistema de Justiça. Ao comentar a crise aberta pelo caso Master, Fachin afirmou que a gravidade dos fatos não autoriza atalhos.

Contexto

O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 por portaria da Presidência do STF, sem representação do Ministério Público, e desde então tramita sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. É o procedimento mais criticado pela advocacia criminal na última década, justamente porque concentra no tribunal a abertura, a supervisão e o julgamento, em tensão com o sistema acusatório desenhado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal.

Argumentos

• Fachin condicionou a resposta institucional ao respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, expressão que já usara no despacho da véspera.
• A adoção de um código de conduta atende a uma cobrança antiga de entidades da advocacia sobre critérios objetivos de impedimento e de relacionamento dos ministros com partes e advogados.
• A crítica ao inquérito, sustentada por criminalistas desde 2019, é a de que a instauração de ofício pelo tribunal inverte a lógica acusatória e concentra funções incompatíveis no mesmo órgão.

Fundamento

A declaração se dá no mesmo dia em que Fachin determinou que o documento apresentado por Moraes com acusações contra André Mendonça fosse retirado do inquérito das fake news e autuado em petição separada, relatada pela própria Presidência. No despacho, Fachin registrou que as providências se destinam exclusivamente à instrução do feito, sem antecipação de juízo sobre a admissibilidade, a regularidade do procedimento ou o mérito das imputações.

Consequência prática

Se o encerramento se confirmar em decisão, cai o principal procedimento sob o qual foram determinadas, ao longo de sete anos, medidas de busca, bloqueio de perfis e prisões. Investigações em curso teriam de ser redistribuídas ou reencaminhadas à Procuradoria-Geral da República, e defesas com atos praticados naquele inquérito ganham argumento adicional para discutir a validade das provas ali produzidas.

Por que importa

Para o criminalista, o inquérito das fake news é o caso paradigmático da discussão sobre iniciativa investigatória do juiz e sobre os limites do artigo 43 do Regimento Interno do STF. O anúncio de encerramento pela própria Presidência da Corte muda o terreno de teses que a defesa vinha sustentando sem eco, e o código de conduta anunciado atinge diretamente o debate sobre impedimento e suspeição de ministros, tema que o caso Master trouxe ao centro.

Próximos passos

• Eventual decisão formal sobre o encerramento do Inquérito 4.781 e sobre o destino dos procedimentos derivados.
• Apresentação da minuta do código de conduta ao Plenário.
• Manifestação da PGR nos autos da petição autuada sob a relatoria da Presidência.