Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Por unanimidade, a 2ª Turma reconheceu o crime de inundação com resultado morte e crimes ambientais, fixou penas de 7 a 8 anos e 9 meses e manteve a absolvição da Vale, da BHP e de três denunciados
O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que encerrar o inquérito das fake news, aberto em 2019 e relatado por Alexandre de Moraes, é uma das prioridades da sua gestão, e anunciou a adoção de um código de conduta no tribunal.
JOTA / Agência Brasil · despachos da Presidência do STF · publicado em 04/09 · declaração em 04/09/2026
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que depende de autorização do Plenário do STF para investigar o ministro André Mendonça, e sustentou que uma decisão do ministro que mandava identificar interlocutor de Daniel Vorcaro foi ocultada da Procuradoria.
JOTA · manifestação da Procuradoria-Geral da República · publicado em 05/09 · manifestação de 04/09/2026
A 2ª Turma do STJ fixou multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa depois que a equipe técnica do tribunal identificou, em recurso assinado por procurador municipal, um comando oculto destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial usados pela Corte.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 04/09 · julgado pela 2ª Turma do STJ
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Presidente do STF diz que o encerramento do inquérito das fake news é prioridade da sua gestão e anuncia código de conduta para a Corte
Procurador-geral da República afirma que aguarda autorização do Plenário do STF para investigar o ministro André Mendonça
Segunda Turma do STJ aplica multa por litigância de má-fé após identificar comando oculto dirigido à inteligência artificial em recurso assinado por procurador municipal
Câmara de Direito Público do TJ do Rio condena Sérgio Cabral por improbidade administrativa pelo esquema de regalias montado durante sua prisão
Juíza da Região Metropolitana de Curitiba concede medidas protetivas da Lei Maria da Penha a advogada ameaçada pela parte contrária em ação de alimentos
Reconstrução de crime gerada por inteligência artificial no plenário do júri esbarra no artigo 479 do Código de Processo Penal
Abracrim questiona no CNJ a adoção generalizada de julgamentos virtuais em ações penais, e Delmanto Junior chama a sustentação assíncrona de retrocesso na ampla defesa
Audiência de custódia completa dez anos com inversão na curva do Distrito Federal, onde as conversões em preventiva subiram de 29% para 38% em um ano
25 itens nesta edição · filtre por tema
A 2ª Turma do TRF6 acolheu em parte o recurso do MPF, derrubou a sentença absolutória da Justiça Federal em Minas Gerais e condenou a Samarco Mineração e três ex-gerentes pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, que matou 19 pessoas em 2015.
Ministério Público Federal, Procuradoria Regional da República da 6ª Região · publicado em 04/09 · julgado pela 2ª Turma do TRF6
O presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que encerrar o inquérito das fake news, aberto em 2019 e relatado por Alexandre de Moraes, é uma das prioridades da sua gestão, e anunciou a adoção de um código de conduta no tribunal.
JOTA / Agência Brasil · despachos da Presidência do STF · publicado em 04/09 · declaração em 04/09/2026
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que depende de autorização do Plenário do STF para investigar o ministro André Mendonça, e sustentou que uma decisão do ministro que mandava identificar interlocutor de Daniel Vorcaro foi ocultada da Procuradoria.
JOTA · manifestação da Procuradoria-Geral da República · publicado em 05/09 · manifestação de 04/09/2026
A 2ª Turma do STJ fixou multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa depois que a equipe técnica do tribunal identificou, em recurso assinado por procurador municipal, um comando oculto destinado a influenciar sistemas de inteligência artificial usados pela Corte.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 04/09 · julgado pela 2ª Turma do STJ
Os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Público do TJRJ concluíram que houve estrutura montada dentro do sistema penitenciário para beneficiar Sérgio Cabral entre 2016 e 2018, e o condenaram por improbidade administrativa, ao lado de seis outros réus.
Agência Brasil · autos do TJRJ · publicado em 04/09 · julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do TJRJ
A juíza Mércia Deodato do Nascimento concedeu medidas protetivas de urgência a uma advogada ameaçada e agredida pelo homem contra quem ela atuava em ação de pensão alimentícia, entendendo que a Lei Maria da Penha alcança agressões de gênero no ambiente de trabalho.
ConJur · autos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba · publicado em 03/09 · agressão em 29/08/2026
A produção de vídeos hiper-realistas por inteligência artificial generativa levanta a questão de saber se uma das partes pode exibir aos jurados uma reconstrução artificial do crime como recurso de argumentação, e o artigo 479 do CPP é o ponto de partida da resposta.
ConJur · análise doutrinária · publicado em 04/09/2026
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas questiona no CNJ, desde maio, a adoção generalizada de julgamentos virtuais em ações penais, sustentando que a sustentação oral assíncrona compromete a ampla defesa.
ConJur · pedido em trâmite no CNJ · publicado em 03/09 · pedido protocolado em maio de 2026
Entre janeiro e março de 2026, o Distrito Federal registrou 3.691 prisões em flagrante, com 60% de liberdade provisória e 38% de conversão em preventiva, contra 68% e 29% no mesmo período de 2025.
ConJur · dados do TJDFT e do CNJ · publicado em 04/09 · dados do 1º trimestre de 2026
O Painel Nacional do Crime Organizado do CNJ mostra 13.786 julgamentos relacionados a organizações criminosas, milícias e associações no primeiro semestre de 2026, contra 16.198 novos casos recebidos no mesmo período.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 03/09 · dados do 1º semestre de 2026
Por unanimidade, o colegiado manteve em parte a condenação da 3ª Vara Criminal de Araçatuba e majorou a pena para três anos e oito meses de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 50 salários mínimos às vítimas e dez dias-multa.
ConJur · autos do TJSP · publicado em 03/09 · julgado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP
A Justiça Federal recebeu denúncia contra dois homens flagrados com 800 litros de combustível em aeronaves com prefixos adulterados, na Pista do Marcinho, dentro da Terra Indígena Yanomami, em Iracema.
Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Roraima · publicado em 04/09 · fatos de dezembro de 2023
O MPF recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e à Anvisa a revisão do enquadramento jurídico do DMT, com possibilidade de afastamento de sua incidência penal e adoção de regime predominantemente administrativo.
Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Acre · publicado em 04/09/2026
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento para ampliar as categorias autorizadas a portar arma de fogo, com armamento de propriedade das instituições e uso restrito ao serviço, e segue em análise na Câmara.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 04/09 · aprovado na Comissão de Segurança Pública
O projeto cria o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, com diretrizes de atuação imediata, de curto e de médio prazo, e depende de regulamentação posterior.
Agência Câmara de Notícias · publicado em 04/09 · aprovado na Comissão de Segurança Pública
Foram sancionadas as leis que criam e reestruturam fundos destinados à Justiça Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, com atualização das taxas judiciais que os financiam.
Agência Brasil / MPF · sanção presidencial · publicado em 04/09 · sancionado em 04/09/2026
A iniciativa da magistrada Liana Bardini Alves aplicou um questionário durante a inspeção mensal ao presídio, identificou setenta e nove homens com filhos não registrados e concluiu cinquenta registros em média de menos de vinte dias.
ConJur · Vara Regional de Execuções Penais de São José, Santa Catarina · publicado em 04/09/2026
O curso de Libras oferecido em parceria com a Vara de Execuções Penais permite que as horas de estudo sejam aproveitadas para remição de pena, somando qualificação e acessibilidade.
Conselho Nacional de Justiça · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · publicado em 04/09/2026
A vara de violência doméstica de Juazeiro promoveu mutirão de acolhimento em unidade de saúde, com serviços e atividades de sensibilização voltados a vítimas e profissionais.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 04/09/2026
O Observatório debateu o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e a construção de uma política nacional articulada entre os órgãos envolvidos.
Conselho Nacional de Justiça · publicado em 04/09/2026
O ministro Ribeiro Dantas, do STJ, substituiu a prisão preventiva de uma mulher presa em flagrante por tráfico e associação para o tráfico por medidas cautelares diversas, por entender que a gravidade da imputação, isolada, não basta para justificar a prisão.
ConJur · decisão de 05/09/2026, divulgada pela ConJur às 10h33
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu Habeas Corpus de ofício a um apenado dependente químico internado em Hospital de Custódia e determinou sua transferência para tratamento ambulatorial em um Caps.
ConJur · decisão de 05/09/2026, divulgada pela ConJur às 08h23
O Plenário do STF encerrou, em sessão virtual, o julgamento que homologa os planos estaduais e distrital do Pena Justa para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Os ministros divergiram sobre o modelo de monitoramento das metas: prevaleceu, por 6 a 5, a proposta mais descentralizada do presidente Edson Fachin.
ConJur / Migalhas · autos da ADPF 347 (STF) · publicado em 05/09 · julgamento encerrado em 04/09/2026
A Polícia Federal deflagrou a Operação Polaridade contra um esquema de fraude em pedidos de registro de armas de fogo para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores no Rio de Janeiro e em Vila Velha (ES). Onze pessoas foram presas em flagrante durante o cumprimento de 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão.
Polícia Federal / Agência Brasil · publicado em 04/09 · operação deflagrada em 04/09/2026
A Quinta Turma do STJ interrompeu, por pedido de vista do ministro Ribeiro Dantas, o julgamento sobre a legalidade da busca pessoal em um adolescente de 17 anos abordado sentado num banco de praça à noite, em local conhecido pelo tráfico. O colegiado está dividido 2 a 2 sobre se esse contexto basta para configurar fundada suspeita.
Migalhas · autos do STJ · publicado em 03/09 · julgamento suspenso por pedido de vista
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Por unanimidade, a 2ª Turma reconheceu o crime de inundação com resultado morte e crimes ambientais, fixou penas de 7 a 8 anos e 9 meses e manteve a absolvição da Vale, da BHP e de três denunciados
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por decisão unânime, acolheu parcialmente o recurso do Ministério Público Federal e reformou a sentença que havia absolvido todos os réus da ação penal do rompimento da barragem de Fundão. Foram condenados a Samarco Mineração e três ex-gerentes da empresa pelo crime de provocar inundação com resultado morte e por crimes ambientais. O rompimento ocorreu em 5 de novembro de 2015 e matou 19 pessoas.
A ação penal tramitava desde 2016 e reunia, além da Samarco, as empresas Vale, BHP Billiton Brasil e VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia, e seis pessoas físicas. Em primeiro grau, a Justiça Federal em Minas Gerais absolveu todos os denunciados, em sentença que qualificou a atuação acusatória como uma "busca obtusa por culpados". Foi contra essa absolvição integral que o MPF recorreu ao TRF6.
Segundo a decisão colegiada, a empresa conhecia os riscos de rompimento e optou por condutas que contribuíram para o desastre, ignorando alertas técnicos para ampliar o resultado econômico da operação. O acórdão individualizou as penas conforme a posição de cada réu na estrutura técnica e operacional da mineradora, o que sustenta a condenação dos gerentes diretamente ligados à geotecnia, aos projetos estruturantes e às operações de mina.
Daviely Rodrigues Silva, ex-gerente de Geotecnia, e Germano Silva Lopes, ex-gerente de Projetos Estruturantes, foram condenados a 8 anos e 9 meses de prisão em regime inicialmente fechado, além de 192 dias-multa cada. Wagner Milagres Alves, ex-gerente de Operações de Mina, recebeu 7 anos, 3 meses e 14 dias em regime inicialmente semiaberto e 160 dias-multa. O dia-multa foi fixado em um trinta avos do salário mínimo. A Samarco foi condenada a multa penal superior a 6 milhões de reais, ao repasse de 1 milhão de reais ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e à proibição de contratar com o poder público por dez anos.
É uma das raras condenações criminais por desastre de grande escala no Brasil, e ela veio em segundo grau, revertendo absolvição integral. Para a prática criminal, o julgado reúne três discussões de peso: o alcance do crime de inundação qualificada pelo resultado morte, a responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria ambiental e a individualização de condutas dentro de uma cadeia técnica de decisão empresarial. A manutenção das absolvições da cúpula, ao lado da condenação dos gerentes técnicos, é o ponto que a defesa e a acusação vão explorar nos recursos.
Edson Fachin fez a declaração em evento no Palácio do Planalto, no mesmo dia em que retirou daquele inquérito o pedido de investigação contra André Mendonça e o autuou em petição própria, sob sua relatoria
Em evento no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, afirmou que o encerramento do inquérito das fake news está entre as prioridades da sua presidência, ao lado da adoção de um código de conduta para a Corte e da modernização do sistema de Justiça. Ao comentar a crise aberta pelo caso Master, Fachin afirmou que a gravidade dos fatos não autoriza atalhos.
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 por portaria da Presidência do STF, sem representação do Ministério Público, e desde então tramita sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. É o procedimento mais criticado pela advocacia criminal na última década, justamente porque concentra no tribunal a abertura, a supervisão e o julgamento, em tensão com o sistema acusatório desenhado pela Constituição e pelo Código de Processo Penal.
A declaração se dá no mesmo dia em que Fachin determinou que o documento apresentado por Moraes com acusações contra André Mendonça fosse retirado do inquérito das fake news e autuado em petição separada, relatada pela própria Presidência. No despacho, Fachin registrou que as providências se destinam exclusivamente à instrução do feito, sem antecipação de juízo sobre a admissibilidade, a regularidade do procedimento ou o mérito das imputações.
Se o encerramento se confirmar em decisão, cai o principal procedimento sob o qual foram determinadas, ao longo de sete anos, medidas de busca, bloqueio de perfis e prisões. Investigações em curso teriam de ser redistribuídas ou reencaminhadas à Procuradoria-Geral da República, e defesas com atos praticados naquele inquérito ganham argumento adicional para discutir a validade das provas ali produzidas.
Para o criminalista, o inquérito das fake news é o caso paradigmático da discussão sobre iniciativa investigatória do juiz e sobre os limites do artigo 43 do Regimento Interno do STF. O anúncio de encerramento pela própria Presidência da Corte muda o terreno de teses que a defesa vinha sustentando sem eco, e o código de conduta anunciado atinge diretamente o debate sobre impedimento e suspeição de ministros, tema que o caso Master trouxe ao centro.
Paulo Gonet sustenta que uma decisão de Mendonça determinando identificar interlocutor de Daniel Vorcaro foi ocultada e impediu a atuação da Procuradoria
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou que aguarda autorização do Plenário do Supremo Tribunal Federal para dar início a investigação sobre o ministro André Mendonça. Gonet afirmou ainda que uma decisão proferida por Mendonça, que determinava a identificação de um interlocutor do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, foi ocultada e, com isso, impediu o trabalho da Procuradoria.
A crise se abriu quando Mendonça retirou o sigilo de relatório da Polícia Federal com mensagens atribuídas a Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, alvo central da Operação Compliance Zero. Em resposta, Alexandre de Moraes encaminhou a Fachin pedido de investigação contra Mendonça, apontando o que classificou como improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, com base em relatório de inteligência apresentado sem cabeçalho institucional nem assinatura de delegado, e que o próprio documento descreve como análise de cenário sem valor probatório.
A posição da PGR se apoia na regra de que a abertura de investigação contra ministro do Supremo depende de deliberação do próprio tribunal, e não de ato isolado do procurador-geral ou de decisão monocrática de um relator. É o mesmo desenho que o STF aplica à investigação de autoridades com prerrogativa de foro, no qual a supervisão judicial precede a instauração.
Enquanto o Plenário não deliberar, não há investigação formal em curso contra Mendonça. A afirmação de que uma decisão foi ocultada, por sua vez, abre uma segunda frente: se confirmada, atinge a regularidade do procedimento supervisionado por Mendonça e reforça o pedido de anulação das investigações que a PGR já havia formulado e que Fachin prometeu levar ao colegiado.
O caso está redesenhando, em tempo real, o procedimento de investigação de membros do próprio Supremo, matéria sem jurisprudência consolidada. Para a advocacia criminal, o que se define aqui vale como precedente para toda autoridade com foro por prerrogativa de função: quem autoriza, quem supervisiona e qual o efeito de uma decisão não juntada aos autos sobre os atos praticados depois dela.
A petição trazia, em texto branco sobre fundo branco e com espaçamento entre caracteres, a instrução para que a IA considerasse a tese vencedora, e o caso foi comunicado à OAB, ao MPF, à Polícia Federal e ao município
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa após identificar, em recurso assinado por procurador municipal, um comando oculto endereçado a sistemas de inteligência artificial usados pelo tribunal. A petição continha a instrução para que a inteligência artificial considerasse aquela tese vencedora e proferisse decisão acolhendo o pedido. O colegiado determinou a comunicação do caso à OAB, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao município onde o procurador atua.
O município recorria de decisão que havia inadmitido recurso especial. Depois da chegada dos autos ao STJ, a equipe técnica do tribunal localizou as instruções inseridas na petição. Segundo parecer do MPF, o conteúdo foi ocultado de duas formas: por espaçamento entre caracteres, numa tentativa de contornar filtros de segurança, e por texto branco sobre fundo branco, de modo a não ser visto na leitura convencional. A técnica é conhecida como prompt injection.
O relator, ministro Teodoro Silva Santos, considerou que as explicações do procurador, que alegou inclusão acidental do comando após uso de atalho de teclado, não afastaram a gravidade da conduta. Para o relator, não havia elementos que permitissem atribuir a inserção a erro técnico, ao volume de processos ou ao equívoco alegado. O ministro classificou o episódio como de extrema gravidade e afirmou que a tentativa de induzir o Judiciário a erro por prompt injection configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Registrou ainda que o advogado responde pelo conteúdo das peças que assina, porque o envio ao processo eletrônico depende de credencial de uso exclusivo do profissional.
Além da multa, o caso segue para apuração disciplinar na OAB, para exame criminal pelo MPF e pela Polícia Federal e para providências administrativas no município, já que o procurador é também servidor público. A decisão fixa, na prática, um padrão de resposta do STJ a esse tipo de conduta.
É a primeira resposta de um tribunal superior brasileiro à manipulação deliberada de sistemas de inteligência artificial usados na triagem e no apoio à decisão judicial. Para a advocacia, o julgado tem dois efeitos imediatos: firma que o subscritor responde pelo conteúdo integral da peça, inclusive pelo que não é visível na leitura comum, e sinaliza que o tribunal audita o arquivo, e não apenas o texto renderizado. Para a defesa criminal, abre a discussão sobre o enquadramento penal da conduta, que o próprio acórdão encaminhou à Polícia Federal.
A condenação é na esfera civil, não criminal, e alcança o ex-secretário de Administração Penitenciária e cinco agentes; o ex-governador terá de pagar multa de doze vezes a última remuneração e um milhão de reais por danos morais coletivos
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador Sérgio Cabral por improbidade administrativa em razão do esquema de regalias mantido durante sua prisão na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, no Complexo de Gericinó, entre 2016 e 2018. Foram condenados também o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e cinco agentes penitenciários.
O colegiado reconheceu a existência de uma estrutura organizada dentro do sistema penitenciário para beneficiar o então preso. O esquema envolvia entrada irregular de equipamentos, entre eles televisão de 65 polegadas, aparelho de home theater, equipamentos de musculação e eletrodomésticos, além de sala montada para exibição de filmes, alimentos proibidos, colchão diferenciado e visitas fora das regras, com falhas deliberadas nos sistemas de controle.
Para o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, não houve simples falha administrativa. Escreveu que os envolvidos atuaram de forma consciente para esconder atos oficiais e dificultar a fiscalização, e que a conduta feriu a impessoalidade e a confiança da sociedade no sistema prisional. O elemento subjetivo, exigido pela redação atual da Lei de Improbidade, foi extraído justamente dessa atuação deliberada de ocultação.
Cabral pagará multa equivalente a doze vezes sua última remuneração como governador e um milhão de reais por danos morais coletivos. Os outros seis condenados pagarão multa correspondente a cinco vezes a última remuneração nos respectivos cargos e cem mil reais cada por danos morais coletivos. Os valores de dano moral coletivo serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A decisão trata do ponto cego da execução penal: o controle interno sobre o cumprimento da pena e a desigualdade material no regime fechado. Para quem atua em execução, o julgado interessa menos pelo nome do réu e mais por reconhecer que a quebra da isonomia no tratamento penitenciário, quando organizada e ocultada por agentes públicos, é ato de improbidade, com responsabilização pessoal da cadeia hierárquica da administração penitenciária.
A decisão aplica a proteção de gênero fora do ambiente doméstico e sem vínculo familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor, em caso registrado como coação no curso do processo e tentativa de homicídio
A juíza Mércia Deodato do Nascimento, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, concedeu medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha para garantir a segurança física de uma advogada que vinha sofrendo ameaças e agressões do homem contra quem ela atuava em processo judicial. O entendimento é o de que as medidas protetivas podem ser aplicadas a agressões contra a mulher no ambiente de trabalho, mesmo sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor.
O conflito começou depois que a advogada representou uma cliente em ação de pensão alimentícia contra o homem. A profissional passou a receber mensagens intimidatórias, enviadas por meio da própria cliente, com ameaças ligadas à sua atuação no caso. Os áudios, remetidos a terceiros após a definição da pensão, diziam que a situação não ia ficar assim e que ia ter volta. Em 29 de agosto, o homem lançou o próprio carro contra o veículo da advogada, que foi arremessado contra uma casa, e fugiu em seguida. O caso foi registrado na Polícia Civil como coação no curso do processo e tentativa de homicídio simples.
A decisão parte da leitura de que o critério da Lei 11.340/2006 é a violência baseada no gênero, e não a natureza doméstica do vínculo. Segue a linha do julgamento do STF que ampliou o alcance das medidas protetivas para situações fora do ambiente doméstico, e reconhece a escalada de agressividade documentada nos autos como fundamento da urgência.
A advogada passa a contar com as medidas de proteção previstas na lei, e o inquérito segue apurando os crimes de coação no curso do processo e tentativa de homicídio, este último de competência do Tribunal do Júri se houver pronúncia.
O caso reúne dois temas que costumam andar separados: o alcance da Lei Maria da Penha fora do ambiente doméstico e a proteção da advogada no exercício da profissão. Para a advocacia, a decisão oferece um instrumento de resposta rápida à intimidação praticada pela parte contrária, que hoje costuma ser tratada apenas como questão de prerrogativas, com trâmite mais lento.
A discussão separa a demonstração visual de uma prova existente da produção artificial da imagem daquilo que se pretende provar, distinção que a prática forense ainda não precisou enfrentar
A evolução da inteligência artificial generativa tornou simples produzir imagens e vídeos de alto realismo que reconstroem acontecimentos jamais registrados por qualquer câmera. No Tribunal do Júri, isso põe um problema novo: pode a acusação ou a defesa apresentar aos jurados uma reconstrução artificial do crime como simples recurso argumentativo? A resposta exige distinguir a demonstração visual de uma prova existente da produção artificial da imagem daquilo que se pretende provar.
A hipótese deixou de ser especulativa. Um vídeo de dois minutos pode mostrar o acusado chegando ao local, aproximando-se da vítima, efetuando disparos a determinada distância e deixando o ambiente, com posição dos personagens, trajetória dos projéteis, intervalo entre os disparos e iluminação reproduzindo exatamente aquilo que a acusação sustenta ter acontecido. Nada disso foi registrado. Tudo foi gerado a partir das informações constantes do processo.
O artigo 479 do Código de Processo Penal veda a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com antecedência mínima de três dias úteis, com ciência da outra parte. A norma foi pensada para impedir a surpresa em plenário, e é sobre ela que a discussão se assenta. O ponto seguinte, mais difícil, é o do valor persuasivo: a imagem realista tende a ser recebida pelo Conselho de Sentença como registro do fato, e não como tese ilustrada.
Na prática, a defesa que se depare com uma reconstrução gerada por IA tem dois caminhos imediatos: a impugnação pelo artigo 479, se o material não foi juntado no prazo, e a impugnação pelo conteúdo, sustentando que a exibição transforma argumento em prova aparente perante jurados que decidem por íntima convicção e sem fundamentação.
O júri decide sem motivar o voto, o que torna impossível medir depois o peso que uma imagem artificial teve na condenação ou na absolvição. É justamente por isso que o controle precisa ser prévio, no momento da admissão do material. Quem atua em plenário precisa chegar com a objeção pronta, porque o tema ainda não tem jurisprudência consolidada nos tribunais superiores.
O pedido tramita desde maio e mira o modelo em que o advogado envia manifestação em vídeo ao sistema do tribunal, sem oportunidade de contraditório ao vivo
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas questiona no Conselho Nacional de Justiça, desde maio de 2026, a adoção generalizada de julgamentos virtuais em ações penais. Para a entidade, a sustentação oral assíncrona, em que o advogado envia a manifestação em vídeo ao sistema eletrônico do tribunal sem oportunidade de exercer o contraditório ao vivo, representa risco à ampla defesa. O criminalista Roberto Delmanto Júnior, que preside a Abracrim de São Paulo, classifica o modelo como um dos maiores retrocessos do Judiciário brasileiro em relação à ampla defesa.
O plenário virtual se consolidou como padrão em vários tribunais depois da pandemia e passou a alcançar ações penais, inclusive as que envolvem revisão de prova em segunda instância. A crítica da advocacia criminal se concentra em um ponto específico: no formato assíncrono, o advogado grava e envia, mas não ouve o voto, não responde ao que é levantado no julgamento e não interpela o colegiado.
O argumento central é o de que o processo penal lida com fatos, testemunhas, provas e narrativas, e que a análise de prova em instâncias superiores é característica própria da matéria criminal. A sustentação oral, nesse desenho, não é formalidade, e sim instrumento de contraditório, porque a defesa precisa poder reagir ao que surge durante o julgamento.
Se o CNJ acolher o pedido, tribunais terão de rever a inclusão automática de ações penais em plenário virtual ou garantir mecanismo de destaque e de sustentação síncrona a pedido da defesa. Enquanto não há decisão, a via prática segue sendo o requerimento de destaque caso a caso, com registro da objeção para eventual arguição de nulidade.
A questão atinge a rotina de todo criminalista que atua em segundo grau e nos tribunais superiores. Além do mérito, o pedido no CNJ cria um marco temporal útil para a defesa que quiser sustentar cerceamento em julgamentos virtuais realizados desde então.
Levantamento do Núcleo Permanente do TJDFT mostra queda na concessão de liberdade provisória no primeiro trimestre de 2026, período em que duas leis alteraram o Código de Processo Penal
A audiência de custódia completou dez anos de implementação nacional em meio a uma mudança perceptível de padrão. Levantamento do Núcleo Permanente de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios mostra que, entre janeiro e março de 2026, ocorreram 3.691 prisões em flagrante no DF, das quais 2.211 pessoas, ou 60%, receberam liberdade provisória, e 1.432, ou 38%, tiveram o flagrante convertido em prisão preventiva.
A comparação com o ano anterior é o dado relevante. No primeiro trimestre de 2025, o TJDFT registrou 3.808 prisões em flagrante, das quais 2.623, ou 68%, resultaram em liberdade provisória, e 1.126, ou 29%, foram convertidas em preventiva. No plano nacional, o CNJ contabiliza mais de dois milhões de audiências realizadas entre fevereiro de 2015 e fevereiro de 2025, com 41% de liberdade e 59% de conversão em preventiva.
A virada coincide com alterações legislativas recentes. As Leis 15.272/2025 e 15.358/2026 modificaram, em poucos meses, dispositivos do Código de Processo Penal diretamente relacionados às prisões cautelares e à forma de realização da audiência de custódia. Pesquisa em curso na FGV Justiça aponta ainda diferenças relevantes entre tribunais quanto à organização do procedimento e à produção de informações sobre sua realização.
Para a defesa, a leitura prática é que o mesmo argumento que sustentava a liberdade provisória em 2025 encontra hoje, no Distrito Federal, um cenário estatisticamente mais restritivo. Isso desloca o esforço da audiência para a documentação prévia de vínculos, de condições pessoais e de eventual violência na abordagem, e para a impugnação imediata dos fundamentos genéricos de conversão.
A audiência de custódia é o primeiro contato do preso com o juiz e o momento em que se decide a liberdade nas primeiras horas. Uma inversão de nove pontos percentuais em um ano, na mesma jurisdição, é sinal de mudança de critério, e não de flutuação. Para quem atua em plantão, é dado que muda a preparação da atuação.
A ferramenta reúne 1.743 ações penais, 11.536 recursos e 507 outras ações julgadas, e permite identificar maxiprocessos e casos que caminham para a prescrição
O Judiciário brasileiro julgou 1.743 ações penais, 11.536 recursos e 507 outras ações relacionadas a organizações criminosas nos seis primeiros meses de 2026, somando 13.786 julgamentos. No mesmo período, recebeu 1.533 ações penais, 10.433 recursos e 4.232 outras ações. Os dados são do Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça.
A ferramenta permite consulta por oito filtros: ano, natureza, ação penal, ramo, tribunal, grau, município, estado e órgão julgador. O objetivo declarado é transformar dados antes dispersos em diagnóstico sobre a resposta do Judiciário ao crime organizado, cruzando informação quantitativa com dados qualitativos colhidos junto a tribunais, pesquisadores e magistrados.
O painel aponta aumento de 143% nas novas entradas de casos relacionados ao crime organizado nos últimos cinco anos. O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Glaucio Roberto Brittes de Araújo destaca que o cruzamento entre crescimento da demanda e volume de julgamentos indica déficit crescente, e que a análise permite localizar se o gargalo está na investigação, na apresentação da ação penal ou na fase recursal.
Para a defesa, o painel é fonte pública e citável de dois dados de uso direto: a identificação dos chamados maxiprocessos, que envolvem grande número de réus, advogados e testemunhas, e o acompanhamento de feitos que caminham para a prescrição. Ambos sustentam pedidos concretos, de desmembramento a reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva.
Argumento de defesa em processo de organização criminosa costuma esbarrar na ausência de dado oficial sobre duração, volume e desfecho desses feitos. O painel fornece exatamente isso, com origem no próprio Conselho Nacional de Justiça, o que muda o peso da alegação em petição e em sustentação oral.
Contas bancárias e empréstimos abertos em nome da trabalhadora e do filho dela somaram mais de 1,3 milhão de reais, e o colegiado elevou a pena a três anos e oito meses, substituída por restritiva de direitos
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 3ª Vara Criminal de Araçatuba que condenou um homem por estelionato e falsidade ideológica. Segundo os autos, o réu e sua esposa, cujo processo foi desmembrado, usaram dados pessoais falsos da então empregada doméstica e do filho dela para abrir contas bancárias e contratar empréstimos em nome das vítimas, somando mais de 1,3 milhão de reais.
As vítimas assinaram os documentos por acreditarem tratar-se de papéis relacionados a negócios imobiliários do casal, nos quais figurariam como testemunhas. A relação de trabalho doméstico e a confiança dela decorrente são o elemento que estrutura a fraude.
Para o relator, desembargador Freddy Lourenço Ruiz Costa, os depoimentos foram harmoniosos com as demais provas dos autos, permitindo extrair elementos suficientes para comprovação da autoria e da materialidade do estelionato e da falsidade ideológica. Na dosimetria, o magistrado destacou que o acusado agiu com intenso dolo e distinta consciência da ilicitude, enganando vítimas de pouca instrução que nele depositavam confiança, circunstância que elevou a reprovabilidade da conduta.
A pena foi majorada, por unanimidade, para três anos e oito meses de reclusão, substituída por restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária às vítimas no valor de 50 salários mínimos, além de dez dias-multa.
O julgado é útil por dois motivos práticos. Primeiro, mostra a valoração da vulnerabilidade da vítima como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, e não apenas como qualificadora ou causa de aumento. Segundo, ilustra o desenho de substituição em que a prestação pecuniária é direcionada às próprias vítimas, o que aproxima a pena substitutiva da reparação do dano.
Os denunciados responderão por usurpação de bens da União, transporte de substâncias perigosas, atividade poluidora sem licença, invasão de terras públicas e atentado contra a segurança de transporte aéreo
A Justiça Federal em Roraima recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra dois homens acusados de exploração de ouro e cassiterita e de apoio logístico à extração ilegal de recursos minerais na Terra Indígena Yanomami. Eles responderão por usurpação de bens da União, armazenamento e transporte de substâncias tóxicas e perigosas, atividades poluidoras sem licença ambiental, invasão de terras públicas e atentado contra a segurança de transporte aéreo.
Os fatos ocorreram em dezembro de 2023, no município de Iracema, na chamada Pista do Marcinho, dentro da terra indígena. Na manhã do flagrante, os denunciados pilotavam duas aeronaves Cessna Skylane e se preparavam para descarregar cerca de 800 litros de combustível, 400 litros em cada aeronave, destinados a abastecer motores de dragagem e manter a infraestrutura dos garimpos. Foram abordados por agentes do Ibama e da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito da Operação Yanomami.
A denúncia se apoia em conjunto probatório de origem técnica. A análise de equipamentos de GPS mostrou que as aeronaves haviam decolado de pistas na Venezuela e já teriam pousado em garimpos dentro da terra indígena antes da abordagem, com múltiplos tracklogs em áreas de garimpo clandestino. Os prefixos identificadores das aeronaves estavam adulterados diretamente na lataria, e o Comando da Aeronáutica informou não ter conhecimento dos voos, sem registro de plano de voo. Um revólver calibre 38 sem registro foi encontrado na cabine, com laudo pericial.
Com o recebimento, abre-se a instrução criminal. A soma dos tipos imputados, incluindo o atentado contra a segurança de transporte aéreo, produz pena elevada em caso de condenação, e o transporte precário de combustível em tambores e carotes plásticos, sem protocolo de carga perigosa, é o elemento que sustenta essa imputação específica.
O caso mostra o deslocamento da persecução do garimpo, que deixa de mirar apenas o extrator e passa a alcançar a cadeia logística que sustenta a operação. Para a defesa, a estrutura probatória é integralmente técnica, o que concentra a discussão em cadeia de custódia de dados de GPS, perícia de adulteração de prefixo e laudo de arma, e não em prova testemunhal.
A recomendação aponta que a ausência de regulamentação favorece atuação repressiva discricionária, e pede grupos de trabalho de dois anos com consulta prévia a povos indígenas e religiões ayahuasqueiras
O Ministério Público Federal recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a adoção de medidas para revisar e aperfeiçoar o tratamento jurídico e regulatório da ayahuasca no Brasil, especialmente nos usos religioso, espiritual e terapêutico. A recomendação aponta a necessidade de revisar o enquadramento jurídico do DMT, com possibilidade de afastamento de sua incidência no âmbito penal e adoção de regime predominantemente administrativo.
O chá de ayahuasca é preparado com vegetais que fornecem a dimetiltriptamina, o DMT, substância proibida pela Anvisa e listada na Portaria SVS/MS 344/1998. A Lei de Drogas, porém, prevê o uso excepcional de plantas que contenham substâncias proibidas para fim ritualístico e religioso. É nessa lacuna entre a permissão legal e a lista administrativa que a recomendação se instala.
Segundo o MPF, a ausência de regulamentação específica sobre produção e circulação da ayahuasca, somada à permanência do DMT na Portaria 344/1998, pode favorecer interpretações e atuações repressivas ou investigativas de caráter discricionário. Procedimento aberto em 2024 analisou as rotinas de abordagem policial relacionadas ao uso e ao transporte da bebida e identificou que as formações da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no Acre não contemplam abordagem específica sobre o uso sacramental nem perícias antropológicas destinadas a avaliar a finalidade religiosa.
A recomendação pede ao Conad a criação de grupo de trabalho com prazo de dois anos para reunir informações, ouvir comunidades indígenas e religiões ayahuasqueiras, sistematizar estudos e produzir relatório técnico. À Anvisa, pede grupo de trabalho de igual prazo para tratar da regulamentação do DMT nos usos religioso, espiritual e terapêutico. O Conad tem trinta dias para informar se acata a recomendação.
Para a defesa criminal, a recomendação fornece fundamento institucional em casos de transporte e porte de ayahuasca que hoje são tratados como tráfico ou porte de entorpecente. O reconhecimento oficial de que faltam parâmetros objetivos para distinguir uso religioso de conduta típica é argumento direto em habeas corpus e em pedidos de trancamento de inquérito, e a menção à ausência de perícia antropológica aponta uma diligência concreta a requerer.
O substitutivo alcança peritos criminais, agentes socioeducativos, oficiais de Justiça, defensores públicos e advogados públicos, e retira do texto original a extensão do porte a guardas municipais fora de serviço
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.826/2003, para ampliar as categorias de servidores autorizadas a portar arma de fogo e estabelecer critérios para o porte de arma particular. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden, ao PL 302/2026, do deputado Gilvan da Federal.
Passam a ter direito ao porte agentes fiscais e auditores fiscais com poder de polícia administrativa nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios, peritos oficiais de natureza criminal, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, membros da Defensoria Pública, membros da advocacia pública federal e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, e agentes de proteção da infância e da juventude.
Em várias categorias a autorização é condicionada ao exercício de atividade específica. Agentes de trânsito precisam atuar em fiscalização ou patrulhamento viário nas pistas. Agentes socioeducativos devem trabalhar com atendimento, custódia ou escolta de adolescentes a quem se atribua ato infracional cometido com violência ou grave ameaça. Para oficiais de Justiça, o porte funcional fica restrito aos que atuem em processos penais relacionados a crimes praticados com violência ou grave ameaça.
As armas autorizadas para as novas categorias só poderão ser usadas durante o serviço, e o armamento será de propriedade, responsabilidade e guarda das instituições. As instituições deverão atualizar semestralmente as listas de servidores no Sistema Nacional de Armas e comunicar à Polícia Federal, em até 24 horas, casos de perda, furto, roubo ou extravio de armas, acessórios e munições.
Ampliação de porte funcional mexe diretamente na tipificação do porte ilegal previsto nos artigos 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento, porque redefine quem está autorizado e em que circunstâncias. A restrição ao horário de serviço, combinada com a titularidade institucional da arma, cria uma zona nova: o porte fora do serviço por servidor incluído nas novas categorias segue típico.
O texto padroniza procedimentos policiais a partir da notificação e autoriza difusão celular de dados sobre o desaparecido quando houver risco à vida ou à integridade física
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, com o objetivo de padronizar os procedimentos policiais em todo o país a partir da notificação do caso. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Alexandre Leite, para o PL 630/2026, da deputada Yandra Moura, que considerou ainda outras três iniciativas analisadas em conjunto.
A padronização responde a uma crítica recorrente sobre a heterogeneidade das primeiras diligências entre estados. Segundo o relator, a experiência indica que as primeiras horas após a notificação são determinantes, razão pela qual a atuação estatal deve ser imediata, padronizada, tecnicamente orientada e coordenada entre instituições.
Pelo substitutivo, o protocolo deverá especificar diretrizes de atuação imediata, de curto e de médio prazo. A proposta também permite a divulgação imediata de dados sobre os desaparecidos por meio de difusão celular ou tecnologias equivalentes, quando houver risco à vida ou à integridade física da vítima.
Se aprovado e regulamentado, o protocolo cria parâmetro objetivo para aferir a diligência estatal nas primeiras horas, o que tem efeito tanto na responsabilização administrativa por omissão quanto na avaliação judicial da qualidade da investigação.
Procedimento padronizado é também critério de controle. Para a defesa e para a assistência de acusação, a existência de protocolo nacional passa a permitir aferir se as diligências obrigatórias foram cumpridas e em que prazo, o que hoje depende de norma estadual variável ou de rotina não escrita.
A cerimônia no Palácio do Planalto reuniu o presidente do STF, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os recursos são destinados a modernização e equipamento
O governo federal sancionou leis que criam e reestruturam fundos voltados ao financiamento da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Entre eles está o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça, destinado à modernização e ao equipamento do tribunal e ao fortalecimento de sua atividade institucional. As taxas judiciais que abastecem os fundos foram atualizadas.
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e reuniu o presidente do STF, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Foi na mesma ocasião que Fachin declarou ser prioridade da sua gestão o encerramento do inquérito das fake news e a adoção de um código de conduta na Corte.
Fundos especiais de tribunais são alimentados por receitas próprias, sobretudo custas e taxas judiciais, e vinculados a finalidades definidas em lei. A atualização das taxas é o que dá lastro financeiro à estrutura criada.
O efeito prático para quem litiga é a atualização do valor das taxas judiciais na Justiça Federal e no STJ, que incide sobre o custo do processo. Em matéria criminal, a repercussão é indireta, concentrada em custas processuais e em recursos.
A modernização financiada pelos fundos tende a alcançar peticionamento eletrônico, sistemas de triagem e ferramentas de apoio à decisão, exatamente a infraestrutura que aparece em outras discussões desta edição, do julgamento virtual à auditoria de peças por inteligência artificial.
Um questionário aplicado na inspeção mensal identificou setenta e nove homens com filhos não registrados, e destravou o requisito de comprovação de vínculo que a administração penitenciária exige para autorizar visita
Na Vara Regional de Execuções Penais de São José, em Santa Catarina, um questionário simples aplicado durante a inspeção mensal ao presídio perguntou aos custodiados se tinham filho não registrado em seu nome. Setenta e nove homens responderam que sim. Cinquenta chegaram ao fim do processo com o filho registrado, em trâmite médio de menos de vinte dias, sem exame de DNA, sem custo e sem escolta até o cartório.
O gargalo não era jurídico. Era uma competência distribuída entre órgãos que não se comunicavam. O sistema prisional exige comprovação de vínculo para autorizar a visita de filho ao pai, e em Santa Catarina os procedimentos de segurança nas unidades são disciplinados pela Portaria 1.057/2023 da Secretaria de Estado da Justiça e Reintegração Social. Sem registro, não há comprovação, e sem comprovação não há visita.
A iniciativa se apoia no artigo 1º, inciso III, da Constituição, que funda a dignidade da pessoa humana como pressuposto da identidade civil, e no artigo 227, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com prioridade absoluta, o direito à convivência familiar. Quando o pai está preso e o Estado não lhe oferece rota para registrar o filho, a omissão recai sobre a criança.
Com o registro, a criança passa a ter o nome paterno na certidão e a poder visitar o pai na unidade prisional, o que também alcança o direito à convivência familiar previsto na Lei de Execução Penal.
Para quem atua em execução penal, é um roteiro replicável e de custo praticamente nulo: a inspeção mensal já ocorre por força de lei, e o questionário aproveita uma diligência existente. A ausência de exigência de DNA e de escolta é o que torna a solução viável em escala, e o pedido pode ser formulado pela defesa técnica em qualquer comarca.
A iniciativa combina qualificação profissional e acessibilidade, e o tempo de curso é computado na remição prevista na Lei de Execução Penal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em parceria com a Vara de Execuções Penais, oferece curso de Língua Brasileira de Sinais a pessoas privadas de liberdade, com aproveitamento das horas para remição pelo estudo.
A remição pelo estudo está prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 12.433/2011, que permite abater um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas em pelo menos três dias.
O reconhecimento de cursos de qualificação profissional para fins de remição decorre da própria redação do artigo 126, que abrange atividade de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação profissional.
Os participantes acumulam horas computáveis para o abatimento da pena e saem com qualificação em uma área de demanda crescente no mercado.
É registro útil para a defesa em execução: cursos de qualificação nem sempre são automaticamente lançados para remição, e cabe ao advogado verificar a certificação e requerer o cômputo. A soma com a remição pela leitura e pelo trabalho costuma passar despercebida no cálculo.
O mutirão aproxima o juízo especializado da rede de saúde, ponto de entrada frequente das vítimas que ainda não registraram ocorrência
A vara especializada em violência doméstica de Juazeiro levou serviços e atividades de sensibilização a uma unidade de saúde do município, em ação de acolhimento voltada a vítimas e a profissionais da rede.
A unidade de saúde é, com frequência, o primeiro ponto de contato da vítima com o poder público, antes de qualquer registro policial. Levar o juízo especializado até ali encurta o caminho entre o atendimento e a medida protetiva.
A articulação entre saúde e Justiça está prevista na Lei Maria da Penha, que estrutura a rede de atendimento como política integrada, e não como sequência de atos isolados.
Ações desse tipo tendem a antecipar o pedido de medida protetiva de urgência, cujo prazo de apreciação é de quarenta e oito horas.
Registro institucional relevante para quem atua na área: o encaminhamento a partir da rede de saúde é via legítima de acesso à medida protetiva, e a documentação médica produzida nesse contato costuma ser prova útil do histórico de agressão.
O seminário reuniu instituições em torno da articulação entre a resposta penal do artigo 149 do Código Penal e as políticas de prevenção e assistência às vítimas
Seminário promovido no âmbito do Observatório reuniu instituições para debater o enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e a construção de uma política nacional sobre o tema.
A redução a condição análoga à de escravo é tipificada no artigo 149 do Código Penal, e o tráfico de pessoas no artigo 149-A, incluído pela Lei 13.344/2016. A persecução penal convive com atuação trabalhista, administrativa e assistencial, nem sempre coordenadas.
A construção de política nacional busca justamente articular essas frentes, definindo fluxos entre fiscalização do trabalho, Ministério Público, polícia e assistência social.
Para a defesa e para a acusação, a padronização de fluxos tende a afetar a qualidade da prova produzida na fiscalização, que hoje varia conforme a equipe e o estado.
O artigo 149 é tipo aberto, e sua aplicação depende fortemente do laudo de fiscalização e da caracterização das condições degradantes ou da jornada exaustiva. Política nacional com critérios uniformes muda o padrão probatório desses processos.
Em decisão monocrática, Ribeiro Dantas aplicou o artigo 319 do CPP e concedeu Habeas Corpus de ofício a mulher presa em flagrante, mãe de crianças pequenas
Em decisão monocrática, o ministro Ribeiro Dantas, do STJ, concedeu Habeas Corpus de ofício para substituir a prisão preventiva de uma mulher presa em flagrante, acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por medidas cautelares diversas do artigo 319 do Código de Processo Penal.
A prisão havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina com base na gravidade concreta da conduta e na suposta estabilidade da atividade criminosa. A defesa, do advogado Rodolfo Warmeling, levou o caso ao STJ sustentando que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça e que a presa é mãe de crianças de dois e três anos, que dependem de sua presença.
O relator concluiu que, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, entre elas a apreensão de pequenas porções de droga e de uma arma de uso permitido sem autoria certa, seria suficiente a imposição de cautelares alternativas à prisão, nos termos do artigo 319 do CPP.
A mulher deixa o regime de prisão preventiva e passa a responder ao processo sob medidas cautelares diversas, cuja natureza exata cabe ao juízo de origem fixar em cumprimento à ordem do STJ.
A decisão reafirma que a gravidade da imputação, isoladamente, não torna automática a necessidade de prisão preventiva: é preciso demonstrar, no caso concreto, que as cautelares do artigo 319 do CPP são insuficientes antes de decretar ou manter a prisão.
Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus de ofício e determinou transferência para tratamento em Caps, citando a Lei 10.216 e a política antimanicomial do CNJ
Ao negar seguimento a uma reclamação constitucional, o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconheceu de ofício flagrante ilegalidade e concedeu Habeas Corpus para transferir, de um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para tratamento ambulatorial em um Centro de Atenção Psicossocial, um homem cuja pena havia sido convertida em medida de segurança por semi-imputabilidade decorrente de dependência química.
O homem teve a pena privativa de liberdade convertida em internação por um ano, com base no parágrafo único do artigo 26 do Código Penal, por dependência química de quatro substâncias. Ficou, porém, três anos em unidade prisional sem tratamento médico adequado e depois foi levado a um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o que motivou a reclamação ao STF.
O ministro considerou que a internação em Hospital de Custódia é incompatível com a semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química, configurando excesso de execução penal, e que a manutenção em ambiente prisional violou a Lei 10.216/2001 e a política antimanicomial do CNJ, já que o quadro do apenado não envolveu crime com violência ou grave ameaça.
O apenado deve ser transferido para tratamento ambulatorial em meio aberto, em um Caps, em vez de permanecer internado em unidade de custódia psiquiátrica.
A decisão reforça, em caráter individual, a política antimanicomial do Judiciário: dependência química que gera semi-imputabilidade não deve ser tratada com internação em unidade de custódia, e o excesso de execução penal pode ser reconhecido de ofício mesmo quando o pedido original não é conhecido no mérito.
Por 6 votos a 5, prevaleceu o modelo de fiscalização mais descentralizado proposto por Fachin, com mais atribuições às corregedorias e aos tribunais de contas locais. Parte dos estados foi homologada com ressalvas.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, em plenário virtual, o julgamento que homologa as versões estaduais e distrital do Plano Pena Justa. A votação, iniciada a partir de decisão monocrática do então relator Luís Roberto Barroso em outubro de 2025 e submetida a referendo do colegiado, foi interrompida por sucessivos pedidos de vista de Fachin, Moraes e Dino, e retomada em 28 de agosto de 2026.
O Pena Justa nasceu do reconhecimento, em 2023, do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro na própria ADPF 347. O plano nacional, sob coordenação do CNJ e do Ministério da Justiça, foi homologado pelo STF em dezembro de 2024; a Corte determinou então que os 26 estados e o Distrito Federal apresentassem versões locais.
A divergência entre os ministros recaiu sobre o desenho do monitoramento da execução dos planos estaduais, e não sobre o mérito das medidas propostas. Fachin, acompanhado por Mendonça, Cármen Lúcia, Toffoli, Fux e Nunes Marques, defendeu um modelo mais descentralizado, com as corregedorias-gerais de justiça acompanhando a implementação a partir dos grupos de monitoramento locais, e reservou a atuação do STF para casos de descumprimento grave e sistemático.
Os planos estaduais passam a valer com o desenho de fiscalização vencedor. Estados cujos planos foram homologados apenas com ressalvas terão pontos específicos sob acompanhamento mais próximo das corregedorias e do CNJ.
O modelo de monitoramento decidido hoje é o que vai determinar, na prática, se metas como redução de superlotação, ampliação de audiências de custódia e de medidas alternativas à prisão saem do papel nos próximos anos, e a quem a advocacia e a defensoria podem recorrer quando um estado não cumprir o seu plano.
Foram cumpridos 20 mandados de prisão e 26 de busca e apreensão; 11 pessoas foram presas em flagrante. A investigação aponta um colaborador terceirizado que teria aprovado pedidos de registro de armas com documentos falsos.
A Polícia Federal cumpriu, na sexta-feira (4/9), mandados contra um grupo suspeito de fraudar procedimentos administrativos de registro de armas no sistema Sinarm-CAC. A investigação começou na Delegacia de Polícia Federal em Niterói, a partir de inconsistências identificadas em processos de concessão de registro.
O inquérito apurou que um colaborador terceirizado, com atuação na análise documental do Núcleo de Armas, teria aprovado requerimentos sem a documentação obrigatória, com documentos falsos ou repetidos entre diferentes requerentes, viabilizando a aquisição irregular de armas de fogo por pessoas que não preenchiam os requisitos legais de CAC.
Os mandados, expedidos pela Justiça Federal, autorizaram prisões e buscas em diversas cidades do Rio de Janeiro e em Vila Velha (ES). Armas foram apreendidas durante a operação.
Os investigados podem responder por organização criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública, corrupção passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso e comércio ilegal de armas de fogo, sem prejuízo de outros crimes identificados ao longo da investigação.
O caso expõe uma fragilidade concreta no controle do sistema de registro de armas para CACs, categoria que cresceu nos últimos anos, e deve alimentar o debate sobre fiscalização de terceirizados em atividades de análise documental de órgãos de segurança pública.
Placar está empatado em 2 a 2 após pedido de vista do ministro Ribeiro Dantas. Discussão é se estar sentado num banco de praça à noite, num local associado ao tráfico, basta para justificar a busca pessoal sem outros elementos objetivos.
A Quinta Turma do STJ discute se a presença de um adolescente de 17 anos, sentado num banco de praça por volta das 23h num local apontado como ponto de tráfico, é suficiente para caracterizar fundada suspeita e autorizar busca pessoal sem revista policial. O julgamento do AgRg no RHC 218.928 foi suspenso por pedido de vista do ministro Ribeiro Dantas, após placar de 2 a 2.
Policiais abordaram o adolescente em "atitude suspeita" e, na revista, encontraram três porções de crack e uma de maconha. Ele indicou o endereço de onde teria obtido as drogas; no local, os agentes localizaram o acusado, mais entorpecentes e balanças de precisão. A defesa pediu o desentranhamento das provas e o trancamento da ação penal por ilicitude da busca.
A relatora, ministra Marluce Caldas, e o ministro Messod Azulay Neto votaram pela legalidade da abordagem, por entenderem que o horário, o local e a vulnerabilidade do adolescente, possivelmente aliciado para a venda de drogas, justificavam a intervenção policial. Já os ministros Joel Ilan Paciornik e Reynaldo Soares da Fonseca divergiram: para eles, fundada suspeita exige elementos objetivos e concretos conhecidos ANTES da diligência, e a droga encontrada depois não pode legitimar retroativamente uma busca que, no momento em que ocorreu, se apoiava só numa descrição genérica de "atitude suspeita" que tornaria suspeita qualquer pessoa que passasse pelo local.
Enquanto o voto-vista não é proferido, não há decisão definitiva sobre a validade das provas obtidas nem sobre o destino da ação penal contra o acusado adulto.
O caso toca um problema recorrente na prática penal: os limites da fundada suspeita como fundamento para busca pessoal em abordagens policiais, especialmente quando o critério usado é um perfil de "local e horário" que pode se aplicar a qualquer pessoa presente na cena. O resultado deste julgamento tem impacto direto sobre a validade de provas obtidas em abordagens semelhantes em todo o país.