PGR reitera pedido para que todos os ministros do STF vejam a íntegra dos dados do celular de Vorcaro

Resumo

A PGR reafirmou, em manifestação enviada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que todos os integrantes da Corte devem ter acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.

Contexto

O pedido foi protocolado no sábado, 12 de setembro, em meio à disputa sobre quais documentos devem ser disponibilizados antes do julgamento marcado para esta terça-feira. Nos dias anteriores, a Polícia Federal informou já estar de posse do aparelho e enviou material a ministros, enquanto se discutia a extensão do compartilhamento.

Argumentos

• PGR: a formação de juízo exige conhecimento prévio da integralidade dos dados, dadas as peculiaridades da causa.
• Em sentido contrário, manifestou-se preocupação com risco às investigações em curso caso o material circule integralmente.

Fundamento

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que os ministros precisam de conhecimento prévio de todo o material necessário para formar juízo. Segundo a manifestação, "parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para a formação de juízo sobre o tema posto em debate".

Consequência prática

A definição sobre o acesso condiciona o próprio julgamento: sem o acervo completo, ganha força a questão de ordem sobre tempo hábil para exame da prova, um dos cenários que antecedem o mérito na sessão desta terça.

Por que importa

A controvérsia é a versão institucional de um problema cotidiano da defesa criminal: acesso integral ao material apreendido, paridade de armas e cadeia de custódia da prova digital. O que o Plenário decidir sobre circulação e integralidade do acervo tende a ser citado em pedidos de acesso a extrações de celular em processos comuns.

Próximos passos

• Decisão da presidência sobre a extensão do acesso antes da sessão desta terça.
• Eventual questão de ordem no Plenário sobre tempo hábil para exame do acervo.