Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
Antes da vista, Plenário rejeitou por 4 votos a 3 a proposta de julgar em conjunto os casos de Moraes e Mendonça; afastamento dos delegados da PF segue suspenso por decisão de Fachin
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de um cabo do Exército por injúria qualificada por motivo de raça, mas acolheu em parte a apelação para redimensionar a pena de um ano, sete meses e seis dias para um ano e quatro meses de reclusão.
ConJur · com informações da assessoria do STM · publicado em 14/09 · julgado pelo Plenário virtual do STM
O TRE do Rio Grande do Sul indeferiu o registro de candidatura de Evaristo Righetto a deputado estadual por entender que a condenação definitiva por lesão corporal grave contra mulher, em contexto doméstico e familiar, atrai a inelegibilidade de oito anos da Lei Complementar 64/1990.
ConJur · publicado em 14/09 · julgado pelo TRE do Rio Grande do Sul
O Ministério Público Federal sustenta que União e Rio de Janeiro não cumpriram o Ponto Resolutivo 17 da sentença do Caso Favela Nova Brasília, que exige metas e políticas de redução da letalidade policial, e pede que a Justiça reconheça o descumprimento.
MPF, Procuradoria da República no Rio de Janeiro · publicado em 14/09 · Caso Favela Nova Brasília, sentença da Corte IDH de 2017
Ordenadas por relevância para a prática criminal
STM mantém condenação por injúria racial em quartel e reduz a pena de cabo do Exército
Lesão corporal grave contra mulher gera inelegibilidade de oito anos, decide o TRE gaúcho
MPF cobra na Justiça o ponto da sentença da Corte Interamericana sobre redução da letalidade policial
PGR reitera pedido para que todos os ministros do STF vejam a íntegra dos dados do celular de Vorcaro
Ex-ministros e entidades divulgam carta de apoio a Fachin e pedem reformas no STF
Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses
Falta de escolta para consultas garante prisão domiciliar humanitária a preso com câncer avançado
STJ enfrenta se o olheiro do tráfico responde pelo artigo 33 ou pelo artigo 37 da Lei de Drogas
16 itens nesta edição · filtre por tema
O Superior Tribunal Militar manteve a condenação de um cabo do Exército por injúria qualificada por motivo de raça, mas acolheu em parte a apelação para redimensionar a pena de um ano, sete meses e seis dias para um ano e quatro meses de reclusão.
ConJur · com informações da assessoria do STM · publicado em 14/09 · julgado pelo Plenário virtual do STM
O TRE do Rio Grande do Sul indeferiu o registro de candidatura de Evaristo Righetto a deputado estadual por entender que a condenação definitiva por lesão corporal grave contra mulher, em contexto doméstico e familiar, atrai a inelegibilidade de oito anos da Lei Complementar 64/1990.
ConJur · publicado em 14/09 · julgado pelo TRE do Rio Grande do Sul
O Ministério Público Federal sustenta que União e Rio de Janeiro não cumpriram o Ponto Resolutivo 17 da sentença do Caso Favela Nova Brasília, que exige metas e políticas de redução da letalidade policial, e pede que a Justiça reconheça o descumprimento.
MPF, Procuradoria da República no Rio de Janeiro · publicado em 14/09 · Caso Favela Nova Brasília, sentença da Corte IDH de 2017
A Procuradoria-Geral da República reiterou o pedido para que todos os ministros do STF tenham acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal do celular do ex-controlador do Banco Master, antes do julgamento desta terça.
Agência Brasil · publicado em 12/09 · manifestação protocolada no sábado, 12/09/2026
Um grupo de ex-ministros de Estado, economistas, empresários e integrantes da sociedade civil divulgou carta de apoio às medidas adotadas pelo presidente do STF e defendeu reformas na Corte.
Agência Brasil · publicado em 13/09 · carta divulgada no domingo, 13/09/2026
Passaram a valer as regras da Anac para punir passageiros que coloquem em risco a segurança ou a ordem em aeroportos e aeronaves. A punição pode chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos por até 12 meses.
Agência Brasil · publicado em 14/09 · norma em vigor desde 14/09/2026
O cancelamento reiterado de consultas médicas por indisponibilidade de escolta policial justificou a conversão do regime fechado em prisão domiciliar humanitária para condenado com câncer em estágio avançado.
ConJur · publicado em 12/09 · decisão da Unidade Regional do DEECRIM de Bauru (SP)
Artigo analisa precedente do STJ sobre a conduta de quem vigia o ponto de venda de drogas sem praticar atos de entrega, e discute se ela se enquadra no tráfico do artigo 33 ou na colaboração como informante do artigo 37 da Lei 11.343/2006.
ConJur, artigo de Thiago Colnago Cabral · publicado em 11/09 · julgamento do STJ relatado pelo ministro Ribeiro Dantas
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reconheceu que o candidato ao governo do estado não teve responsabilidade pela exibição de mulheres nuas pintadas com as cores de sua campanha, em evento de apoiadores de candidato a deputado estadual.
ConJur · publicado em 14/09 · julgado pelo TRE da Bahia
Alexandre de Moraes apresentou manifestação a Edson Fachin alegando que a apuração sobre supostas mensagens entre ele e Daniel Vorcaro foi determinada de forma ilegal, sem indícios de crime e com quebra da cadeia de custódia.
ConJur · publicado em 15/09 · sessão desta terça, 15/09/2026
Dias Toffoli declarou suspeição por foro íntimo na sessão que discute eventual investigação de Alexandre de Moraes ligada a Daniel Vorcaro, e afirmou que permanecerá acompanhando o julgamento.
Migalhas · publicado em 15/09 · sessão desta terça, 15/09/2026
Nunes Marques deixou a sessão que discute eventual investigação de Alexandre de Moraes por decisão própria, alegando risco de repercussão eleitoral e negando vínculo com Daniel Vorcaro.
Migalhas · publicado em 15/09 · sessão desta terça, 15/09/2026
Flávio Dino determinou diligências para esclarecer uma reunião entre André Mendonça e Daniel Vorcaro na véspera de um julgamento sobre cemitérios em São Paulo, no qual Mendonça abriu divergência favorável às concessionárias privadas.
ConJur · publicado em 15/09 · decisão de 15/09/2026
Antes do intervalo da sessão que julga o afastamento de dois delegados da PF, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes questionaram a decisão do presidente Edson Fachin de assumir a relatoria dos processos ligados às acusações contra Alexandre de Moraes e André Mendonça, e voltaram a pedir julgamento conjunto.
Agência Brasil · publicado em 15/09 · sessão desta terça, 15/09/2026
A Justiça Federal julgou procedente ação civil pública do MPF e determinou a demolição de um imóvel erguido irregularmente sobre restinga, manguezal e faixa de praia na Ilha das Peças, no litoral do Paraná, além de indenização por dano moral coletivo. O MPF menciona inquéritos e medidas criminais em curso sobre os mesmos fatos.
MPF · publicado em 15/09 · sentença da Justiça Federal
O Plenário do STF suspendeu, sem data para retomada, o julgamento sobre a validade do relatório da Polícia Federal e o prosseguimento da apuração envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, depois de Flávio Dino pedir vista. Antes disso, o colegiado havia rejeitado por 4 votos a 3 a proposta de julgar o caso em conjunto com o do ministro André Mendonça.
Agência Brasil / ConJur / JOTA · publicado em 15/09 · sessão retomada à tarde e suspensa por pedido de vista de Flávio Dino, sem data de devolução
Nenhuma notícia neste tema.
A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.
Plenário virtual afastou agravante por falta de maioria na primeira instância e fixou a pena em um ano e quatro meses de reclusão
O Plenário do Superior Tribunal Militar confirmou a condenação de um cabo do Exército pelo crime do artigo 216, parágrafo 2º, do Código Penal Militar, injúria qualificada por motivo de raça ou etnia, praticada contra soldado subordinado. A pena caiu de um ano, sete meses e seis dias para um ano e quatro meses de reclusão.
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar, durante uma atividade o cabo dirigiu ao subordinado a expressão "sai daqui, seu macaco", em tom ofensivo. A cena foi presenciada por outros integrantes da unidade, que depuseram na instrução. O Conselho Permanente de Justiça da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar condenou por maioria, em regime inicial aberto, com direito de apelar em liberdade e sursis por três anos.
O Plenário rejeitou as três preliminares da defesa: inépcia da denúncia, ilicitude da prova e cerceamento de defesa. No mérito, manteve a tipificação e afastou a agravante do artigo 70, inciso II, alínea l, do Código Penal Militar, porque não houve maioria quanto a ela no julgamento de primeira instância. A sentença já havia repelido a tese de mera falta de urbanidade, destacando a carga histórica de inferiorização associada à expressão empregada.
A condenação permanece e a pena passa a um ano e quatro meses de reclusão, mantidos o regime inicial aberto e o sursis. A defesa havia negado o uso da expressão racial e sustentado ausência de dolo específico, teses não acolhidas.
O julgado reforça dois pontos úteis à defesa e à acusação na Justiça Militar: a agravante não reconhecida por maioria em primeiro grau não sobrevive à apelação, e o contexto de repreensão funcional não descaracteriza, por si só, a injúria qualificada por raça. O precedente também dialoga com a jurisprudência comum sobre dispensa de prova de dolo específico na injúria racial.
Por quatro votos a três, o tribunal enquadrou o crime na alínea da Ficha Limpa que trata de delitos contra a vida e indeferiu registro de candidatura
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul decidiu que a condenação definitiva por lesão corporal de natureza grave praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar gera inelegibilidade de oito anos, prevista no artigo 1º, inciso I, alínea e, item 9, da Lei Complementar 64/1990.
O caso é o do registro de candidatura de Evaristo Righetto ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2026, indeferido pelo colegiado. O resultado saiu por quatro votos a três, prevalecendo o voto divergente da desembargadora Madgéli Frantz Machado.
A alínea invocada alcança quem tenha sido condenado em definitivo por crimes contra a vida e a dignidade sexual. Para o voto vencedor, o legislador da Lei da Ficha Limpa não arrolou artigos do Código Penal, e sim objetos de tutela, entre eles a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o sistema financeiro e a vida. Por isso o enquadramento deve ser feito a partir do bem jurídico protegido, e a lesão corporal grave contra a mulher ofende a vida.
O registro foi indeferido e a inelegibilidade de oito anos foi reconhecida. A tese, se confirmada, amplia o alcance da alínea para além dos crimes formalmente classificados no título dos crimes contra a vida do Código Penal.
É um ponto de virada relevante para quem atua em violência doméstica e em direito eleitoral. A leitura por bem jurídico, e não por capítulo do Código Penal, pode alcançar condenações por lesão corporal grave que até aqui não eram lidas como geradoras de inelegibilidade. O placar apertado indica que a questão tende a subir.
Para a Procuradoria, União e Rio de Janeiro não comprovaram metas concretas, e as mortes por intervenção policial no estado subiram 13,5% em um ano
O MPF pediu na Justiça o cumprimento do Ponto Resolutivo 17 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília, que determina ao Estado brasileiro adotar as medidas necessárias para que o Rio de Janeiro estabeleça metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial.
O caso tem origem em duas operações da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, no Complexo do Alemão, que resultaram na morte de 26 homens e em violência sexual contra três mulheres. Entre as vítimas havia adolescentes e jovens. A condenação do Brasil pela Corte Interamericana é de 2017.
Para o MPF, os documentos apresentados por União e estado não demonstram metas e políticas efetivas. As informações do estado se limitaram em grande parte a relatar aprimoramento de recursos humanos e materiais, produção de dados, monitoramento e protocolos de uso da força, sem elementos que comprovem política com metas concretas de redução das mortes. A União relacionou atos e medidas sem apresentar dados de planos e metas. A Procuradoria também rejeita a alegação de sobreposição com a ADPF 635: reconhece pontos de contato, mas afirma que as obrigações não são equivalentes, e lembra que o próprio STF homologou apenas parcialmente o plano do estado.
Se acolhida a manifestação, União e estado terão de apresentar política com metas verificáveis, sujeita a acompanhamento e reavaliação, e não apenas atos normativos. O MPF sustenta que a edição de normas não basta para dar por cumprida a determinação internacional.
A manifestação organiza dados que aparecem em teses de defesa e em ações coletivas: segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, as mortes por intervenção policial no Rio passaram de 703 em 2024 para 798 em 2025, alta de 13,5%. São 4,6 mortes por 100 mil habitantes, acima da média nacional de 3,1. O MPF cita ainda a operação de 28 de outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão, com ao menos 122 mortes, como demonstração da insuficiência das medidas.
Manifestação de Paulo Gonet foi enviada a Fachin no sábado, em meio à disputa sobre quais documentos circulam antes do julgamento
A PGR reafirmou, em manifestação enviada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que todos os integrantes da Corte devem ter acesso integral aos dados extraídos pela Polícia Federal do celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
O pedido foi protocolado no sábado, 12 de setembro, em meio à disputa sobre quais documentos devem ser disponibilizados antes do julgamento marcado para esta terça-feira. Nos dias anteriores, a Polícia Federal informou já estar de posse do aparelho e enviou material a ministros, enquanto se discutia a extensão do compartilhamento.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustentou que os ministros precisam de conhecimento prévio de todo o material necessário para formar juízo. Segundo a manifestação, "parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para a formação de juízo sobre o tema posto em debate".
A definição sobre o acesso condiciona o próprio julgamento: sem o acervo completo, ganha força a questão de ordem sobre tempo hábil para exame da prova, um dos cenários que antecedem o mérito na sessão desta terça.
A controvérsia é a versão institucional de um problema cotidiano da defesa criminal: acesso integral ao material apreendido, paridade de armas e cadeia de custódia da prova digital. O que o Plenário decidir sobre circulação e integralidade do acervo tende a ser citado em pedidos de acesso a extrações de celular em processos comuns.
Texto defende apuração rigorosa das acusações e mudanças para garantir imparcialidade e evitar conflito de interesses
A carta, divulgada no domingo, apoia as medidas tomadas até aqui pelo ministro Edson Fachin com o objetivo declarado de preservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal, e defende apuração rigorosa e imparcial das acusações vindas a público nas últimas semanas.
O texto foi subscrito por ex-ministros de Estado, economistas, empresários e integrantes da sociedade civil, no fim de semana que antecedeu a sessão do Plenário sobre a Pet 16.662.
A carta vincula apuração e responsabilização à preservação da democracia: afirma que a apuração dos fatos e a responsabilização de quem eventualmente violou a lei e a dignidade de seus cargos são indispensáveis para recobrar a confiança nas instituições. O documento também defende reformas urgentes no STF para garantir imparcialidade nos julgamentos e evitar conflitos de interesse entre ministros.
A manifestação não produz efeito processual, mas integra o ambiente em que a Corte julga, e antecipa uma agenda de reforma interna que tende a ser discutida depois do julgamento.
Para a advocacia, o ponto relevante é a pauta de imparcialidade e conflito de interesses, que no processo penal se traduz em impedimento e suspeição, matéria já enfrentada pelo Plenário em arguições recentes e no HC 164.493.
A Resolução 800/2026 entrou em vigor na segunda-feira e prevê sanção administrativa, não tipo penal novo
A Resolução 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil entrou em vigor na segunda-feira, 14 de setembro, e estabelece medidas punitivas contra passageiros que adotem comportamentos que ponham em risco a segurança, a ordem ou a integridade de pessoas em aeroportos e aeronaves. A sanção pode chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos por até 12 meses, conforme a gravidade.
Companhias aéreas e operadores aeroportuários poderão adotar medidas imediatas diante de atos de indisciplina, entre elas advertência, acionamento das autoridades policiais, contenção do passageiro e retirada da aeronave. Em casos graves ou gravíssimos, o transporte pode ser interrompido. Para viabilizar a suspensão, as empresas compartilharão as informações necessárias à identificação dos passageiros suspensos.
A penalidade é aplicada pela própria companhia responsável pela ocorrência, que deve comunicar o passageiro e garantir o direito de defesa. A norma prevê ainda sanções administrativas para atos classificados como graves ou gravíssimos.
Cria-se um regime sancionador privado, aplicado pela companhia e revisável, com compartilhamento de dados entre empresas para efetivar a suspensão. O passageiro sancionado tem direito de defesa perante a própria transportadora.
O ponto de atenção para a advocacia criminal é a fronteira entre a sanção administrativa e o tipo penal. A resolução não cria crime, e a leitura contrária que circulou em parte da imprensa induz a erro. Na prática, a mesma conduta pode gerar três frentes distintas: a sanção da companhia, a sanção administrativa da agência e, se houver tipicidade, a persecução penal comum. Vale também a discussão sobre compartilhamento de dados pessoais entre empresas e sobre o contraditório perante quem aplica a sanção e é parte interessada.
Decisão da execução criminal de Bauru veio depois de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo em habeas corpus
O juiz Josias Martins de Almeida Junior, da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de Bauru, em São Paulo, concedeu prisão domiciliar humanitária a condenado com câncer de garganta em estágio avançado, diante da falta de tratamento efetivo no sistema prisional.
O homem cumpria pena em regime fechado na Penitenciária Dr. Antonio de Souza Neto, em Sorocaba. O diagnóstico é de câncer em estágio 4, que atingiu a base da língua e se espalhou para os dois lados do pescoço. Relatórios médicos nos autos mostraram que consultas especializadas vinham sendo canceladas de forma recorrente por falta de escolta policial, o que comprometia a continuidade do tratamento.
A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo apontando a gravidade do estado de saúde, e o tribunal concedeu liminar para que o juízo da execução avaliasse o pedido. Ao decidir, o magistrado registrou que transferir o preso para unidade mais próxima de serviços médicos de referência não bastaria para garantir a efetividade do tratamento, e que a manutenção no sistema prisional gerava dificuldade concreta de acesso aos cuidados. A medida se apoia no direito à saúde e na dignidade da pessoa humana.
A pena passa a ser cumprida em prisão domiciliar, medida alternativa que preserva a execução e viabiliza o tratamento oncológico.
O caminho processual é replicável: prova documental do cancelamento reiterado de consultas por ausência de escolta, habeas corpus ao tribunal para destravar a apreciação, e decisão do juízo da execução. O argumento decisivo não foi a doença em abstrato, e sim a demonstração de que a estrutura prisional inviabilizava o tratamento, inclusive após considerada a hipótese de transferência.
O enquadramento decide mais que a tipificação: muda a pena, o caráter hediondo e o regime de execução
O julgamento do Agravo em Recurso Especial 3.136.623/GO, no Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, enfrentou a natureza da conduta do agente que atua como vigilante do ponto de venda de drogas, função conhecida como olheiro.
O debate se dá entre as figuras dos artigos 33 e 37 da Lei 11.343/2006, que tratam respectivamente do tráfico de entorpecentes e da colaboração como informante para a prática criminosa. A questão é definir se o agente que não pratica atos de dispensação material da droga, mas presta vigilância e segurança à venda, incorre no artigo 33.
Como regra, condutas dessa natureza vinham sendo tidas como correspondentes à descrição típica do artigo 37, de colaboração. O artigo sustenta que o precedente ganha importância justamente por discutir o deslocamento desse enquadramento para a figura do tráfico.
A diferença é grande na prática. A pena atribuída ao tráfico corresponde, mesmo em abstrato, a mais que o dobro da fixada para a colaboração. Além disso, o tráfico é crime hediondo, e o regime jurídico da execução penal aplicável é bem mais rigoroso do que o da colaboração como informante.
É tese de uso direto na defesa criminal de primeiro grau e em recurso: a delimitação entre vigiar e traficar decide pena, hediondez, progressão e livramento condicional. O precedente tende a ser citado nos dois sentidos, e convém ler o inteiro teor antes de invocá-lo.
Liminar havia atribuído responsabilidade ao candidato majoritário pela coordenação da campanha, e o mérito seguiu em sentido diverso
O TRE da Bahia decidiu que ACM Neto, candidato ao governo do estado, não teve responsabilidade pela exibição de duas mulheres nuas e pintadas com as cores de sua campanha em cima de um trio elétrico, em 28 de agosto, no bairro de São Cristóvão, em Salvador.
O evento era de apoiadores do candidato a deputado estadual Emerson Penalva. A representação por propaganda eleitoral irregular foi apresentada pela coligação adversária. Em liminar, o desembargador Mhércio Cerqueira Monteiro havia entendido que o candidato majoritário responde por ser o coordenador da campanha. A defesa sustentou que a iniciativa foi isolada e partiu de apoiadores do candidato a deputado, que afirmou não ter tido conhecimento prévio do ato.
No julgamento de mérito, o relator apontou que o artigo 243, inciso X, do Código Eleitoral e o artigo 22, inciso XII, da Resolução TSE 23.610/2019 não toleram propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule discriminação em razão do sexo, da cor, da raça ou da etnia. O colegiado, contudo, não atribuiu ao candidato majoritário responsabilidade pelo ato.
ACM Neto fica afastado da punição pretendida na representação. A censura à natureza da propaganda permanece no fundamento da decisão.
O caso delimita até onde vai a responsabilidade do candidato majoritário por atos de apoiadores de outras candidaturas, tema que se repete em representações eleitorais e que se conecta à disciplina da violência política de gênero.
Em manifestação enviada a Fachin antes da sessão desta terça, o ministro alega quebra da cadeia de custódia e aponta motivação político-eleitoral por parte de Mendonça
Em manifestação enviada ao presidente do STF antes da sessão plenária extraordinária desta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a investigação sobre supostas mensagens entre ele e o banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde novembro de 2025 na Operação Compliance Zero, foi determinada de forma ilegal, não trouxe indícios de crime e configura tentativa de incriminação a partir de suposições.
O documento foi enviado depois que a Polícia Federal, a pedido do ministro André Mendonça, relator dos desdobramentos do caso Banco Master, identificou cerca de 50 mensagens atribuídas a um número de telefone associado a Moraes trocadas com Vorcaro antes da prisão do banqueiro. Segundo Moraes, Mendonça já sabia, desde maio, da menção ao seu nome nos dados extraídos do celular de Vorcaro, mas não levou o assunto ao Plenário à época.
A manifestação sustenta que a investigação foi instaurada de ofício por Mendonça, sem pedido da Polícia Federal, manifestação da Procuradoria-Geral da República ou autorização do Plenário, e que o próprio relator do caso Master não assinou a decisão que determinou a diligência sobre o celular. Moraes alega ainda quebra da cadeia de custódia, por acesso antecipado de Mendonça ao acervo das extrações, e questiona a idoneidade técnica do relatório, que classifica como análise subjetiva e não perícia.
Se prevalecer o entendimento de que a diligência foi irregular, o relatório da PF pode ser afastado como prova no procedimento que apura a conduta de Moraes, e a controvérsia se deslocaria para a regularidade da atuação do próprio Mendonça na condução das investigações do caso Master.
O episódio expõe, num caso concreto e de repercussão nacional, os limites da requisição de diligência por um ministro relator sem autorização colegiada, e a relevância da cadeia de custódia para a validade de prova digital extraída de aparelho celular, tema recorrente na prática penal.
Ministro disse que a medida busca preservar a Corte e lembrou que já havia deixado a relatoria da apuração envolvendo Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro
Na sessão extraordinária desta terça-feira, o ministro Dias Toffoli declarou-se suspeito, por motivo de foro íntimo, no julgamento sobre eventual investigação do colega Alexandre de Moraes a partir de mensagens atribuídas a ele e ao banqueiro Daniel Vorcaro, preso preventivamente desde novembro de 2025 na Operação Compliance Zero.
Toffoli foi relator dos desdobramentos do caso Banco Master até fevereiro deste ano, período em que determinou diligências pedidas pela PGR e pela Polícia Federal. Em 9 de fevereiro, uma arguição de suspeição contra ele foi apresentada à presidência do STF, acompanhada de relatório produzido, segundo o próprio ministro, fora dos autos e sem autorização da Corte. A arguição não foi formalmente acolhida e o relatório foi arquivado pela presidência, mas Toffoli deixou a relatoria por sugestão de Flávio Dino, diante da repercussão do episódio.
O ministro distinguiu impedimento de suspeição por foro íntimo, prevista no artigo 145, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, hipótese em que o próprio julgador aponta motivo íntimo para não atuar, sem precisar declinar a causa específica. Segundo Toffoli, a declaração busca preservar a coerência da Corte e evitar que o episódio de fevereiro volte a pautar o julgamento.
A suspeição por foro íntimo não retira Toffoli fisicamente da sessão: ele afirmou que continuará acompanhando o julgamento e que pode se manifestar se entender necessário, sem participar da votação.
A distinção entre impedimento, hipótese objetiva do artigo 144 do CPC, e suspeição por foro íntimo, subjetiva, do artigo 145, parágrafo primeiro, tem efeitos práticos sobre a extensão do afastamento do julgador, tema recorrente em arguições no processo penal.
Presidente do TSE disse não se sentir confortável em participar de análise que pode repercutir no cenário eleitoral, e negou qualquer contato com Daniel Vorcaro
O ministro Nunes Marques declarou-se impedido de participar do julgamento sobre eventual investigação de Alexandre de Moraes a partir de mensagens atribuídas a ele e a Daniel Vorcaro, e deixou a sessão em seguida.
Antes de anunciar o impedimento, Nunes Marques rebateu questionamentos sobre sua relação com o caso: disse não ter processo relacionado ao Banco Master, negou que o filho tenha prestado serviços remunerados à instituição e afirmou nunca ter trocado mensagem com Vorcaro, destacando que o sigilo bancário do banqueiro já foi quebrado e comprovaria qualquer contato, caso existisse.
Como presidente do TSE, Nunes Marques justificou o afastamento por entender que o julgamento pode repercutir no cenário político-eleitoral, faltando pouco mais de dois meses para as eleições de 2026, e que atuar nos dois papéis simultaneamente comprometeria a equidistância que busca manter na Justiça Eleitoral.
Diferentemente da suspeição por foro íntimo declarada por Toffoli, o impedimento levou Nunes Marques a se retirar fisicamente da sessão, sem acompanhar a continuidade do julgamento.
O episódio ilustra como a proximidade de eleições pode justificar o autoafastamento de um julgador que também ocupa função na Justiça Eleitoral, ainda que sem incompatibilidade formal declarada pelas partes.
Na ADPF 1.196, sobre concessão de serviços funerários em São Paulo, o relator aponta reunião na véspera de um julgamento em que Mendonça mudou de posição
O ministro Flávio Dino, relator da ADPF 1.196, que discute a concessão de serviços funerários e cemiteriais à iniciativa privada em São Paulo, determinou diligências para esclarecer uma reunião entre o ministro André Mendonça e o banqueiro Daniel Vorcaro, ocorrida na véspera de um julgamento em que Mendonça pediu vista e, na sessão seguinte, divergiu a favor das concessionárias privadas.
A ação, ajuizada pelo PCdoB, questiona leis municipais que concederam a gestão de cemitérios à iniciativa privada. Dino havia determinado, em liminar, que os preços cobrados respeitassem o teto anterior à privatização; ao ser levada ao Plenário, Mendonça pediu vista e, um dia antes, reuniu-se com Vorcaro na sede do Instituto Iter, fundado pelo próprio Mendonça. Na retomada do julgamento, Mendonça abriu divergência e deixou de referendar a medida cautelar.
Dino apontou fatos conexos: o cunhado de Vorcaro ocupava cargo diretivo em concessionária de cemitério investigada no caso, o irmão de Mendonça integra a agência reguladora municipal da área funerária e foi promovido durante o curso da ação, e o Instituto Iter passou a manter contratos remunerados com o município após o voto de Mendonça. Para o relator, a multiplicidade e a convergência temporal desses pontos de contato configuram, em tese, quadro indiciário que justifica apuração pelas autoridades competentes, sem que isso signifique, por ora, relação causal comprovada.
Dino determinou a intimação do município de São Paulo e da agência reguladora para se manifestarem em 10 dias, solicitou cópia do inquérito ao Ministério Público estadual e pediu à Comissão de Valores Mobiliários informações sobre fundos de investimento ligados às concessionárias de cemitérios da capital.
O episódio soma um terceiro processo, distinto da Pet 16.662, à crise institucional em torno de Vorcaro, e amplia o debate sobre conflito de interesse e imparcialidade de ministros do STF em casos com potencial de afetar interesses privados ligados ao Banco Master.
Os dois ministros renovaram, durante a sessão desta terça, o pedido para reunir o julgamento sobre Moraes com o que apura a conduta de Mendonça, marcado para 23 de setembro
Antes de a sessão ser interrompida por volta das 13h, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes questionaram publicamente a decisão do presidente do STF, Edson Fachin, de assumir a relatoria dos processos que apuram a conduta de Alexandre de Moraes e de André Mendonça no caso Vorcaro. Os dois voltaram a defender que a Pet 16.662, julgada nesta terça, seja reunida com a Pet 16.704, que trata da atuação de Mendonça e está marcada para 23 de setembro.
A relatoria da Pet 16.662 era originalmente de André Mendonça. Fachin recebeu o processo por remessa do relator e, em decisão de 12 de setembro, negou pedido de Moraes para julgar as duas petições em conjunto, por entender que estavam em fases distintas: a Pet 16.662 já pronta para julgamento e a Pet 16.704 ainda em instrução. Dino e Gilmar Mendes retomaram esse debate durante a sessão desta terça.
Dino sustentou que não há previsão constitucional ou regimental de avocação de processos de relatoria de outros ministros pelo presidente da Corte. Gilmar Mendes, na mesma linha, afirmou que o Regimento Interno só autoriza a distribuição de processos pela Presidência em hipóteses específicas, e que jamais cogitou que o presidente devesse assumir a relatoria em caráter definitivo. Fachin respondeu que não houve avocação, e sim remessa dos autos pelo relator, e que o Plenário é o juízo natural para examinar conduta atribuída a integrante da Corte.
Mantida a posição de Fachin, os dois julgamentos seguem separados: o desta terça, sobre o afastamento dos delegados e a validade do relatório da PF, e o de 23 de setembro, sobre a conduta de Mendonça. Nada na sessão desta terça alterou esse calendário.
A disputa expõe um ponto sensível de teoria da competência: como se define o relator de um processo quando incidentes conexos nascem de uma mesma apuração e envolvem mais de um ministro, e que limites tem o presidente da Corte para redistribuir relatoria.
Sentença em ação civil pública do MPF dá 180 dias para a demolição e fixa R$ 40 mil por dano moral coletivo; MPF cita inquéritos e medidas criminais em curso sobre os mesmos fatos
A Justiça Federal julgou procedente ação civil pública do Ministério Público Federal e determinou a demolição de um imóvel construído irregularmente sobre restinga, manguezal e faixa de praia na Ilha das Peças, no litoral do Paraná. A sentença também condena o responsável a recuperar a área degradada e a pagar indenização por dano moral coletivo.
A construção ocupava área de preservação permanente e bem de uso comum do povo, em desacordo com condicionantes do ICMBio para a região. A ação civil pública tramitou na Justiça Federal, sob jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A sentença se apoia na proteção legal de áreas de preservação permanente e do patrimônio ambiental de uso comum, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo pela ocupação irregular.
O responsável tem 180 dias, contados da decisão, para demolir a estrutura, e 90 dias para apresentar plano de recuperação da área degradada, além de pagar R$ 40 mil por dano moral coletivo. Cabe recurso ao TRF4.
O caso ilustra a interface entre reparação civil ambiental e apuração criminal: o MPF trata a ocupação irregular também como objeto de inquéritos e medidas criminais, e a definição do dano civil pode servir de lastro probatório para a ação penal correspondente.
Antes da vista, Plenário rejeitou por 4 votos a 3 a proposta de julgar em conjunto os casos de Moraes e Mendonça; afastamento dos delegados da PF segue suspenso por decisão de Fachin
O Plenário do STF retomou à tarde desta terça-feira a sessão que julga a Pet 16.662 e voltou a interrompê-la, agora por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Antes da vista, os ministros rejeitaram, por 4 votos a 3, a questão de ordem que propunha julgar em conjunto os casos que envolvem os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ficam sem decisão, por ora, a validade do relatório da Polícia Federal sobre mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e o prosseguimento da apuração contra Moraes.
A sessão desta terça-feira, delimitada pelo presidente Edson Fachin à decisão de 8 de setembro do ministro André Mendonça, que afastou preventivamente dois delegados da Polícia Federal e suspendeu relatórios de inteligência, foi interrompida duas vezes: antes das 13h, sem conclusão da análise, e na retomada da tarde, pelo pedido de vista de Dino. Na volta dos trabalhos, o ministro Gilmar Mendes apresentou questão de ordem propondo o julgamento conjunto da Pet 16.662 com a Pet 16.704, que trata da conduta do ministro André Mendonça e está marcada para 23 de setembro; Fachin já havia negado pedido semelhante em 12 de setembro. Antes da votação, ministros voltaram a divergir publicamente sobre a condução do caso, entre eles Mendonça e Gilmar Mendes. Fachin reiterou que o Plenário julga fatos, não a responsabilidade penal de ministro, e que eventual apuração de conduta criminosa compete ao Ministério Público.
A questão de ordem foi rejeitada por 4 votos a 3. Pela manutenção de julgamentos separados votaram Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia; pelo julgamento conjunto votaram Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Flávio Dino se manifestou a favor do julgamento conjunto, mas pediu que seu voto não fosse computado no resultado ao solicitar vista do processo. Nunes Marques e Toffoli, que já haviam deixado a sessão por impedimento e suspeição, não participaram desta votação. Com a vista, a análise de mérito, sobre a nulidade do relatório da PF alegada pela Procuradoria-Geral da República e sobre a possibilidade de prosseguimento da apuração, não chegou a ser retomada.
Enquanto a vista não é devolvida, sem prazo certo, o quadro anterior permanece: a decisão de Fachin que suspendeu o afastamento dos dois delegados da PF continua produzindo efeitos, e os dois seguem em seus cargos. O julgamento sobre a conduta do ministro André Mendonça, na Pet 16.704, está mantido para 23 de setembro.
O episódio reforça que a definição de rito e de competência para apurar autoridade com foro por prerrogativa de função pode consumir sessões inteiras antes de qualquer exame de mérito, e mostra, na prática, como o pedido de vista opera como instrumento de controle de pauta dentro do colegiado. Para a advocacia, a discussão sobre a validade do relatório de inteligência produzido pela Polícia Federal sem autorização prévia do Plenário segue como precedente em formação sobre os limites da polícia judiciária em apurações que envolvem autoridades com foro privilegiado.