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Advocacia e prerrogativas

OAB-RJ soma mais de 3 mil denúncias do golpe do falso advogado e pede campo próprio na delegacia eletrônica

Criminosos garimpam processos sem segredo de justiça para extrair nome das partes, número dos autos, valores e o contato do advogado, montam um WhatsApp com a identidade do profissional e cobram Pix para liberar alvará inexistente. A Seccional pediu à Secretaria de Segurança Pública um item específico de registro.

Agência Brasil, com informações da OAB-RJ · publicado em 04/11 · denúncias acumuladas desde janeiro de 2025 ·edição de 06/11
OAB-RJ soma mais de 3 mil denúncias do golpe do falso advogado e pede campo próprio na delegacia eletrônicaDivulgação Polícia Civil do Rio de Janeiro, via Agência Brasil

Resumo

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro, informou já ter recebido mais de 3 mil denúncias do chamado golpe do falso advogado desde janeiro de 2025. A entidade enviou ofício assinado pela presidente Ana Tereza Basilio à Secretaria de Estado de Segurança Pública pedindo que o portal da Polícia Civil passe a oferecer a opção específica Golpe do Falso Advogado para registro de ocorrência.

Contexto

A fraude se alimenta da publicidade processual. Os criminosos consultam sistemas de tribunais em processos sem segredo de justiça, recolhem nome das partes, número dos autos, valores em discussão e o contato do advogado, e usam esses dados para dar verossimilhança ao contato. Em seguida criam um número de WhatsApp com a foto, o nome e o logotipo do profissional ou da banca.

Argumentos

  • A OAB-RJ sustenta que o registro específico facilita a denúncia pela vítima, melhora a identificação dos casos e organiza a informação para os órgãos de segurança.
  • O pedido deixa à Polícia Civil a avaliação de viabilidade técnica e administrativa da alteração.

Fundamento

O contato informa à vítima que a ação foi ganha ou que há alvará pronto, com valores disponíveis para liberação, e exige transferências por Pix para contas abertas em nome do falso advogado. A conduta descrita corresponde a estelionato, na forma do artigo 171 do Código Penal, hoje com a figura da fraude eletrônica do artigo 171-A e, conforme o caso, com o aumento do parágrafo 2º-A quando praticado por meio eletrônico. O uso do nome, da imagem e do número de inscrição do advogado agrega falsa identidade.

Consequência prática

Sem um campo próprio de registro, os casos se dispersam em classificações genéricas e o esquema não aparece nas estatísticas, o que dificulta a reunião de inquéritos e a identificação dos receptadores das contas. O pedido da Seccional é, no fundo, um pedido de visibilidade estatística, pressuposto de investigação coordenada.

Por que importa

O golpe atinge a advocacia no ponto mais sensível, a confiança do cliente, e tem efeito reflexo sobre a prerrogativa: quando a fraude se vale do nome do profissional, é a banca que responde à desconfiança. Vale orientar clientes por escrito sobre canal único de comunicação e nunca tratar de valores por mensagem.

Próximos passos

  • Resposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro ao ofício da Seccional.
  • Acompanhar a cartilha de orientação divulgada pela OAB-RJ e orientar clientes sobre canal oficial de contato.

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